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de 1853. — 11- Gomes de Palma, deputado pelo Algarve.

Foi admittido. — Mandou-se publicar no Diario do Governo. — E remetteu-se á commissão de guerra, ouvida a das obras publicas.

II continuando as segundas leituras

Proposta: — a Proponho: 1.º Que se proceda a um inquerito parlamentar, sobre a situação e organisação dos serviços da repartição de marinha.

2. Que este inquerito seja feito por uma commissão de 7 membros, nomeados pela camara, por escrutinio de lista, e pelo resultado do primeiro apuramento.

3. Que a esta commissão sejam dados todos os poderes, para inquerir todas as pessoas que julgar conveniente ouvir; para provocar e recolher todas as informações, e fazer todas as buscas e verificações necessarias, n — Arrobas.

Foi admittida.

O sr. ministro da Marinha (Visconde de Athouguia): — Se o objecto da commissão de inquerito é dirigir-se a repartição de marinha, e conhecer dos abusos e escandalos que ha naquella repartição, estou muito longo de dizer, que um ou outro empregado della não possa, ou não tenha algumas vezes deixado de cumprir o seu dever; mas a respeito do todo, ou como chefe daquella repartição julgo que seria uma injuria immerecida lançada, sobre ella. Creio todavia que o illustre deputado leiu em vista uma cousa muito differente, mirando a que se practique o que se passou em França, e ultimamente em Inglaterra, isto é, que de entre Os caracteres distinctos, e com conhecimento proprio da repartição de marinha, que ha nesta camara, se eleja uma commissão de inquerito, a fim de conhecer o modo pelo qual o serviço publico naquella repartição do estado possa ser feito com maior vantagem do mesmo serviço, no que certamente não me opponho. (O sr. Arrobas. — Apoiado).

Sr. presidente, a repartição de marinha não é das mais perfeitamente organisadas, quanto ao pessoal; tenho portanto muita satisfação em acceitar a proposta do sr. deputado Arrobas, tanto mais, quanto vejo que o mesmo se tem feito em França, e em Inglaterra; desejando que a commissão de inquerito complete os seus trabalhos em menos tempo do que estas duas nações; porque a França gastou dois annos, e oito a Inglaterra, para por este meio a repartição de marinha se collocar em estado tal, que a nação possa tirar della todas as vantagens que deve tirar.

O sr. Arrobas: — Sr. presidente, já hontem declarei que o meu fim não era offender o melindre nem do sr. ministro da marinha, nem dos empregados da sua repartição; porém vendo que os differentes serviços desta repartição precisam de uma melhor organisação; e a impossibilidade com que está o sr. ministro de se occupar destes objectos com a especialidade que lhe não permittem os cuidados que tem de dar aos negocios que lhe estão confiados; por isso fiz esta proposta, para se proceder á organisação por meio de uma commissão de inquerito, methodo que se tem seguido em França e em Inglaterra, o que leiu dado os melhores resultados.

Foi logo approvada e proposta.

O sr. Jeremias Mascarenhas: — Sr. presidente, tendo observações importantes a fazei ao sr. ministro do reino e interino da justiça, pedia que se me concedesse a palavra para esse fim, logo que s. ex.ª se ache presente.

O sr. Presidente: — Quando estiver presente o sr. ministro do reino, o sr. deputado póde fazer o seu requerimento, para o fim que indica; e então consultarei a camara, se lhe concede a palavra.

O sr. Nogueira Soares: — Mando para a mesa a seguinte rectificação:

a No projecto de lei da commissão de administração publica, com respeito á moratoria das camaras municipaes, approvado hontem nesta camara — no artigo 3.º onde se lê — sob pena de lhes não aproveitarem as disposições desta lei — deve lêr-se — sob pena de lhes não aproveitarem as disposições beneficas desta lei.»

Aproveito a occasião para mandar tambem para a mesa o seguinte requerimento (Leu).

O sr. Presidente: — A rectificação remette-se á commissão de redacção; o requerimento fica para ter seguimento ámanhã.

O sr. Pinto de Almeida. — Mando para a mesa a seguinte

Nota de interpellação: — «Os deputados do districto de Coimbra abaixo assignados desejam interpellar com urgencia o ex.mo sr. ministro das obras publicas:;

1.º Sobre o estado da barra do porto da Figueira, e a necessidade de obrigar os emprezarios das obras da barra a cumprirem o seu contracto.

2.º Sobre a, conveniencia de se providenciar quanto antes sobre o estado lastimoso dos campos de Coimbra.)) — Pinto de Almeida = Nazareth — Justino de Freitas = Aristides = Saraiva de Carvalho = Santos Monteiro Francisco Carvalho.

(Continuando) Como a camara vê, esta declaração vai assignada por todos os deputados do districto de Coimbra, mostrando assim que todos se empenham no bem-estar daquelles povos; e falla só o nome do sr. Bazilio Alberto, por não estar na sala, porque aliás de certo a assignaria. Tenho tambem muito gosto em que v. assignada pelo sr. Santos Monteiro. Peço que seja expedida com urgencia, por ser de grave necessidade tomarem-se promptas e energicas providencias sobre os dois pontos indicados na interpellação.

Aproveito esta occasião, apesar de não estar presente o sr. ministro das obras publicas, mas o sr. ministro da marinha encarregou-se de communicar-lhe o que tenho a dizer. O meu fim é chamar a attenção do governo sobre o methodo das estampilhas, que tendo sido uma lembrança feliz para facilitar os portes das cartas, estão comtudo sendo méra multa ao povo; porque, manda-se de Coimbra uma carta estampilhada; chega aqui, e paga 40 réis; de maneira que vem a pagai 65 réis, quando devia pagar só 2ó reis. Sei que outro dia se acharam em uma caixa multas estampilhas soltas, sem so saber a que cartas pertenciam; é por isso que peço promptas providencias sobre este objecto.

O sr. Ministro da Marinha: — Sr. presidente, sobre este ponto da causa da cabida da estampilha nas cartas, direi ao illustre deputado que o governo já teve conhecimento deste facto. As primeiras estampilhas eram boas, porém molhando-as com a saliva, passando-lhe a lingoa caia-lhe a parte adhesiva. Isto foi conhecido practicamente á minha vi-ta, porque