actos, que por contrários á expressa disposição da L

O Sr. íSoure:—Oppouho-rne á maneira porque está redigido esse Requerimento. Falla-se abi em transgressões de Lei por diversas Camarás Munici-paes, e pede-se qoe o Governo as faça cohibir. O mais que se pôde fazer e chamar a attensão do Governo sobre essas, que se chamam transgressões de Lei ; porque eu não posso por um simples Requerimento , conhecer se ha transgressão de Lei neste ou naquelíe ponto. Para nós declararmos que ha essa transgressão é preciso conhecermos muito os factos, e discuti.los aqui muito, para virmos a esse resultado: mas não é pela simples leitura de um Requerimento, e pela exposição de alguns factos, de que o illustre Deputado pôde ter cabal conhecimento, que a Gamara ha de qualificar esses factos de transgressões de Lei, e dizer ao Governo que os faça co-hibir. Se o Sr. Deputado quizer modificar o sen Re-queiimento, como já fez outro Sr. Deputado do lado esquerdo, a fim de que o Governo tome informações sobre o negocio, e indague se existem transgressões de Lei, approvarei o seu Requerimento: cToutro modo parece-me que a Camará o nào pôde adoptar.

O Sr. T. JVorthon: —Sr. Presidente, se o Sr. Deputado tivesse ouvido a declaração que eu fiz, quando mandei aqueile requerimento para a Mesa, talvez se dispensasse agora de fazer essas observações: eu disse que a razão principal que linha para mandar acjuelle requerimento, era o evitar que, no cato do Governo querer mandar reparar as nossas estradas, ou construi-las de no*o, fosse obrigado a pagar indemnizações por expropriações de terrenos, que são da Nação ; mas que hoje, por abuso das Camarás, ou d'oulras pessoas, estão considerados particulares. Ora agora quer o Sr. Deputado, que «u apresente um facto, pelo qual entendo que ha uma transgressão de Lei? Ahi vai o facto, e sinto que o 'Sr. Deputado não tenha conhecimento especial do terreno. A três legoas de Vianna, junto ao rio Cavado, corre a estrada real; e no fundo desta a uma legoa do rio havia um grande largo ou montado; que fizeram os povos? Entenderam de si para si, qu« aqueile montado lhes podia dar bons pinheiros, e começaram a planta-los, Se elles se contentassem com isso, ainda bem; mas tractaram depois de circundar lodo esse terreno ; e seguiu-se d'ahi, que uma estrada que teria a largura desta casa, ficou redu-sida a muito pouco. Ora se amanhã o Governo qui-zer abrir uma estrada , desde a Barca de Lago ale" Vianna, hão devir pedir-lhe indemmsações pela expropriação. Para evitar pois este abuso, e que eu fiz o meu requerimento: se o Sr. Deputado entende que não ha motivo justificado para o fazer, não sei; eu entendo que sim; e que cumpro o meu dever, prevenindo o Governo de uma cousa, que talvez lhe não conste; porque os suasauthoridados não tenham julgado necessário occupar-se com essas insignificâncias.

O Sr.^iSowre: — A questão está nos mesmos termos. Não contesto ao Sr. Deputado o direito que teru de qualificar de transgressão de Lei este ou aqueile facto de uma Camará Municipal; mas esta Camará é que não o pôde qualificar assim , só pe-

la exposição »erbal do Sr. Deputado. Eu não digo, que aqueile facto não seja exacto, nem digo que se não sigam os inconvenientes ponderados; o que quero é chegar ao mesmo resultado pelas formulas cons-titucionaes; e então que duvida pôde ler o Sr. Deputado em annuir a esta minha pretençâo? Salvo se se quer fazer passar a Camará por uma irregularidade, que é a de qualificar de transgressora uma Camará Municipal sem ter conhecimento do facto. Quando o Sr. Deputado, que se senta daquelle lado esquerdo , apresentou um requerimento formulado do mesmo modo que^esse, alguém disse que ell»* não estava como devia estar, e eu fui um que ppdi' ao nobre Deputado, que modificasse o seu requerimento; porque se conseguia o tnesmo fim , sem SP preterirem as formulas; o Sr. Deputado concordou, e a Camará approvoíi o seu requerimento. Ora e» entendo, que se obtém o fim que o Sr. Deputado leru em vista pelo modo que proponho ; e então porque se não ha de fiuer o que eu digo? JYâo sei. Ku não quero contradizer o Sr. Deputado; quero sóqua se caminhe com reg»!andade.

O Sr. Thoma% JVorthon;—O que eu vejo, é que o Sr. Deputado quer considerar como facto da Camará, aquillo que eu só avanço como opinião minha particular; eu e que digo, que ha transgressão; mas não quero que a Camará diga que a ha. Entretanto para salvar os escupulos do Si, Deputado concordo em que se eliminem as palavras — transgressão de Lei', — elnnine.se tudo.

O Sr. Ministro da Justiça: — Se o requerimento for approvado pela Camará, como costumam ser todos 05 da mesma natureza, estão removidos todos os embaraços. Quanto ao meio que o, Governo ha de empregar, para conhecer se lêem havido transgressão de Lei, o Governo o meditará. O que me parece, e que o requerimento lhe deve ser re-meitido para o tomar na consideração que merecer.

Foi approvado, remettendo>se ao Gooerno para ser tomado na devida consideração.

Teve igualmente segunda leitura o seguite:

REQUERIMENTO;—Não havendo Lçi que auto-rise o CdSligo do varadas, que os Commandanles dos Corpos do Exercito impõem a seu arbítrio, e alem d'isso sendo este castigo próhibido na Constituição Ari. 21.°; requeiro que esta Camará chame a attenção do Governo sobre ião importante objecto, a fim de fazer acabar o mencionado castigo de varadas. Sala da Camará 6 de Outubro de 1841. — Burão do Monte Pedral.

O Sr. Jervis d'Atouguia:— Ha uma questão de muita transcendência sobre a ordem , e eu peço a V. Ex.a que siga o Regimento á risca ; que proponha primeiro, se ha de entrar era discussão esse requerimento.

Não foi admittido.

Teve segunda leitura o seguinte:

B£I>ATOBX0 — Senhores: — Entre os muitos defeitos, que ee encontram nas providencias orgânicas da Constituição de 4 de Abril de 1838, não e o de menor consideração o defe) 10 do seu Art. ôSeip quanto determina, que a Camará dos Senadores seja electiva , e temporária.