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O Orador: — Esta Proposta pôde dizer-se que está discutida ; porque o principio delia está convertido em Lfii ; e então parece-me que se podia deste já votar. Peço a sua urgência e dispensa da impressão.

A Camará convém.

Entrou em discussão o art. l.8, que foi appro-vado sem discussão, como o f aram o 2.°, 3.°, e 4.°

O Sr. Presidente: — Ainda falta meia hora para terminar a Sessão ; corno ainda ha a Commissâo JVlixta, não sei se a Camará quer continuar, ou levantar a Sessão.

O Sr. Silva Cabfal:— Temos dia para a Com-mi&são Mista ; será melhor levantar a Sessão ( Apoia» dos.)

O Sr. Presidente: — Então a Ordem do Dia para amanhã, na primeira parte os Projectos n.° 114 e 87, e na segunda, alternasivampnte j ou o Projecto do Recrutamento, ou os de Fazenda. E*tá levantada a Sessão.. — Eram quatro horas e meia da tarde,

O REDACTOR ,

JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

N." 22.

í»* 29 to lunljo

1843.

Presidência do Sr. Gorjão Henriques.

mada — Presentes 60 Srs. Deputados..

Abertura — í rés quartos depois do meio dica,

J]cta — Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

Um Officio:— Do Ministério dos Negócios do Reino, declarando etn resposta a um Requerimento do Sr. Alves Martins, que ao Ministério a seu cargo não foi ale hoje remettido Orçamento algum da Camará de Braga. — A" Secretaria.

Uma Representação: — Da Camará M u nicipai de Monsanto, apresentada pelo Sr. Menezes Pitta, pedindo um direito protector ^da lá porlugueza , imposto na lã estrangeira. — A' Commissâo de Fa+

%enda.

Ouíra: —Dos Proprietários e Lavradores de Villa

Nova da Cerveira, apresentada pelo Sr. Cardoso Caslel-Branco, pedindo providencias contra o Director do Circulo das Alfândegas do Alto Minho. — Ao Governo.

Outra:— Dos, Irmãos da Irmandade do Bom Jesus dos Passos, Sancta Cruz, e Saneia Anta de Braga , apresentada pelo Sr. F, Manoel da Costa, pronunciando.se conlra a Proposta de Lei apresentada pelo Ministério do Reino em Sessão de 17 do mez passado. — A Commissâo de Misericórdias.

Outra: — Dos Lavradores do Alto Minho, apresentada pelo Sr. Cardoso Castel-Branco, pedindo q.ue se diminuam os direitos no gado vaccum.— A' Commissâo de Fa&enda.

(Leu-se na Mesa o seguinte} . ~ ,

PARECER.-*-Foram presentes a Commissâo de Legislação,, segundo a Proposta feita pelo Sr. Deputado Cândido José de Moraes, e approvada pela Camará ero Sessão d* 8 do corrente mez., assim a Proposta do Sr. Deputado Barros feita e approva-da em Sessão de 3 deste mez, como também a Proposta do dicto Sr. Moraes apresentada em bes-

são de dous. , o T>

E considerando que a Proposta do Sr Barros contem em parte uma disposição com etteito. retroactivo, o qne ó inadmissível , e noutra p«arte assim como a Proposta do Sr. Moraes, somente por um Projecto de Lei pôde tornar-se erm contemplação, é de Parecer a Commissâo, que em quanta não se alterar a Lei vigente , ou-não. se regular, a execução do art, 3&° da Ca.rta Const.tuciona! , *e observe a mesma Lei, e os esUllos pre&e

Sala da Commissâo 28 de Junho de 1843. — João António Rodrigues de Miranda^ Mar h Coe'ho9 Joaquim Jové Pereira de Mello, A> R* O. Lopes Branco, José Joaquim d' Almeida Moura Coiitinho, João Rebello da Costa Cabral, f^icente Ferreira, de Novaes.

Foi approvado.

O Sr. José Estevão: — Pedi a palavra p'ara mandar para a Mesa utn Requerimento de um Cidadão de Lisboa, José António Esteves, em que se queixa de lerem frequentes vezes prendido um filho sen? com uru officio, nào se tendo nunca podido provar o crime de que o arguiam, e que foi finalmente encarcerado no Limoeiro, pondo-se-Hie uma cota pela Administração Geral. Depois da cota entrou em Processo Judicial, e declarou-se, que não havia motivos para e!!a ; requereu para que se lhe tirasse a cota, e foi-lhe indeferido o Requerimento: recorreu finalmente ao Ministério dó Reino, e este mandou informar, por uma Portaria, á Administração Geral: desde então nunca Riais teve despacho no &eu Requerimento, nem pelo Ministério do Reino, nem pela Administração Geral; e só soube que a sua pretenção era tomada em consideração, quando lhe constou que seu filho era entregue ao Ministério da Marinha, mettido n'uma embarcação, e que ia para Moçambique. Peço a V. Ex.a que consulte a Camará sobre o caminho, que deve tomar esSe Requerimento, que creio deve ser enviado ao Governo com urgência ; porque e' preciso de urna vez assentar este ponto de direito; saber se a liberdade individual é uma verdadeira ficção; porque, se se estabelecer a Jurisprudência, de que o Governo pôde, por um justo arbitrio, encarcerar ot Cidadãos PoJtuguezes, que entende estarem culpados, se se julga, que o Governo pôde emendar a deficiência das Leis com o seu zelo , então esse sy&tema, que tem inconvenientes; mas que também tem vantagens, é preciso emprega-lo ern grande escala^, e nãp ajuntar ao absurdo do systema a desigualdade inaudita , deixando livres homens altamente prevenidos pela policia de crimes muito sérios, e«i quanto ella toma debaixo das suas vistas certas e determinada* pessoas.