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feio se decidiu em contrario aos interesses da Fazenda , ao decoro da Nação Portugueza, e não sei se inconvenientemente quanto a essas relações com o Reino visinho.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros : — Os papeis respenderão.

O Sr. Presidente: — Está terminado este incidente.

O Sr. Ministro do Reino: —Sr, Presidente, o General da Província a quem foram expedidas as ordens para de differentes Officiaes de Corpos formar o Conselho de Investigação em consequência dos acontecimentos que tiveram logar com os Srs, Deputados Vieira de Magalhães, e Alves Martins, pede o que se vê do seguinte Officio:

«Urgente. = Ministério da Guerra. = Ill.mo e Ex.mo Sr.rrzO Presidente do Conselho de Investigação sobre os acontecimentos de que se queixaram os Sra. Deputados Vieira de Magalhães, e Alves Martins, pede seja presente ao Conselho a parte dos queixosos, para que confrontando-se com o depoimento das testemunhas (já inquiridas) possa avaliar as respostas que tem a dar .o Sargento da Guarda Municipal, que prendera aquelles Srs. Deputados; o que rogo a V. Ex.a haja por bem ordenar que tal peça me seja enviada para aquelle fim. Deos Guarde a V. Èx.a Quartel General no Beco do Carrasco, 18 de Junho del843. = Ill.iae e Ex.mo Sr. Duque da Tercei rã. = Barão deCacilhas^ Corn-mancfante Interino cfa í.a Divisão Militar, n

Eu não sei .... creio que os Srs. Deputados não deram nenhuma parle por escripto, e não sei se a Camará entenderá que devem os discursos dos nobres Deputados servir para e*te caso. Este negocio é um negocio novo no nosso Paiz , e' um negocio no entanto rnuito grave, e será conveniente que, se estabeleça por uma vez o precedente para que de futuro se saiba como se ha de marchar. Eu não quiz dar uma resposta sobre este negocio, visto que elle pertence muito particularmente á Camará. Portanto a Camará decidirá o que deve fazer-se nesta parte ; se devem ser remétlidos os discursos dos nobres Deputados, ou se devem ser convidados a mandar a parte por escripto, ou o que deve fazer-se neste caso; porque e caso novo, e precizo estabelecer um precedente, e e' precizo estabelecê-lo com acerto.

O Sr. José Estevão:—Sr. Presidente, piimeiro que tudo apparece urna inconveniência, que a Camará deve ter em vista —os Deputados, a quem diz respeito a Moção do Sr. Ministro, não estão presentes, e ella diz-lhes respeito personalissimamen-te, não só porque os factos sobre que versa o inquérito, que se vai fazer, dizem respeito aos illuslres Deputados; mas porque se pedem para servirem.de documento Judicial os discursos por elles pronunciados.

O Sr. Ministro do Reino: — Perdoe o nobre Deputado. ... Eu disse , que não sabia em que se havia de fazer consistir esta parte; se haviam de servir os discursos ou fazerem os nobres Deputados uma parte e assignarem-se para que fosse remet-tida.

O Orador: — Eu penso, que por dous modos se pôde satisfazer esse pedido , ou apresentando os discursos dos nobres Deputados, mas essa exigência estava sàsisfeita; .porque aqui não ha nos discursos de

um Deputado mais officialidade, do que aquella que resulta desses discursos impressos no Diário da Camará, estes discursos servem para documento como quaesquer outros, não ha nenhum acio offieial, que dê mais caracter a urn discurso de um Deputado, do que aquelle que lhe resulta de ser impresso no Diário da Camará, ou ha de ser exigindo-se uma declaração por escripto, em que se formulem os motivos de queixa que tiveram assignada por elles. Assim digo que qualquer destas exigências não se pôde satisfazer sem Audiência dos illustreé Deputados, e como nenhum delles está presente , peço á Camará que se abstenha de toda a discussão eu» semilhante assumpto, esta é que é a minha opinião.

Sr. Presidente, eu declaro francamente se a Camará determinasse, que eu desse ijma parte por escripto, que designasse os motivos, que tinha para me queixar de ires ou quatro Soldados, que me prenderam na rua; se me exigisse isto urna Camará, que não quiz affectar o negocio a si, que não quiz resolvê-lo por umaComoiissão d'inquerito; eu como Deputado da Nação e queixando-me nessa qualidade, e por terem desacreditado a minha pessoa nessa qualidade, não havia de abater-me, mandando um documento assignado por meu próprio punho, para servir á inquirição do negocio em uma estação de Justiça; se isto fosse decidido por uma Camará, que não quiz zelar o credito dos seus Membros, que não fez, o que se faz ern toda a partp-—affecbir a si es-te nògacio, que }}ie pertencia, na» seria /?>;, q»e me havia de abater a subscrever um documento assigna-do por meu próprio punho para ser tractado um negocio da minha pessoa, respeitável no caracter, que lenho, em urna estação, talvez do Conselho de Investigação.

O Sr.Siloa Cabral: — Eu tenho a palavra sobre a ordem , porque tudo isto e ordem.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado não está fora da ordem, está respondendo ao que disse o Sr. Ministro do Reino.

O Sr. Silva Cabral: — Eu não fallei em relação ao Sr. Deputado ; como vi alguns Srs. Deputados pedirem a palavra sobre a ordem , e como eu entendi que a questão é toda de ordem , disse a V. Ex.a o sentido em que tinha pedido a palavra, não me referi ao Sr. Deputado nem a outro qualquer.

O Sr. José Estevão : — (Continuando}. O que eu digo, Sr. Presidente, e', que é um dever de civilidade da Camará para com os illustres Deputados, já que ella não quiz aqui mesmo decidir este negocio , digo, e e' esta a minha Moção d'ordem — que a Camará deve declarar que não pôde tractar deste assumpto sem que estejam presentes os dous illustres Deputados. (Apoiados).