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O sr. Corrêa Caldeira: — Sr. presidente, sem querer emittir agora a minha opinião sobre o merecimento do projecto que se discute, intendo que a camara não póde rasoavelmente continuar na discussão do mesmo projecto, sem estar presente o sr. ministro da fazenda, porque é necessario que s. ex.ª dê explicações á camara sobre o alcance que esta providencia póde ler na cobrança das contribuições. O sr. Justino de Freitas elevou o projecto á altura de ser a maior cousa que tem saído da maioria e da camara, e declarou solemnemente que estava persuadido que a camara não tinha feito até agora cousa alguma util ao paiz; acceito esta declaração, porque faz conta, tanto mais insuspeita, quanto é feita por um dos campeões mais illustrados da maioria da camara; mas, intendendo que a discussão não deve progredir sem estar presente o sr. ministro da fazenda, mando para a mesa a seguinte:

Proposta: — Proponho o adiamento do projecto de lei n.º 80.º, até que esteja presente o sr. ministro da fazenda.» — Corrêa Caldeira.

O sr. Presidente: — Eu devo observar que esta proposta de adiamento prejudica a do sr. Castello Branco, e por consequencia deve preferir na discussão; mas é necessario que o adiamento seja apoiado.

Foi apoiado e entrou em discussão.

O sr. Justino de Freitas: — Tenho a declarar que a commissão de fazenda consultou o sr. ministro da fazenda, e foi depois da annuencia de s. ex.ª, que apresentou o projecto.

O sr. Corrêa Caldeira enganou-se, attribuindo-me aquillo que não avancei, pois que nunca disse, que este era o unico projecto que a camara tinha feito de utilidade para o paiz; mas sim, que era o projecto de interesse mais immediato e mais palpitante, e que os povos podiam apreciar melhor; foi isto o que disse, e que o sr. deputado traduziu com muita graça, para fazer espirito.

O sr. Maia (Francisco): — Sr. presidente, embora o regimento permitta o propôr-se o adiamento de uma questão em qualquer situação que ella se ache, intendo que não póde ser admittido o proposto pelo sr. Corrêa Caldeira, não só porque a commissão de fazenda já declarou que linha ouvido o sr. ministro da fazenda, mas porque seria perdido o tempo que se tem gasto com esta discussão, quando o sr. deputado, assistindo a ella desde o principio, podia então ler proposto o adiamento.

O sr. Mello Suares: — Eu proponho que se discutam ambos os adiamentos simultaneamente, sendo comtudo a votação separada.

Assim se resolveu

O sr. Avila: — Sr. presidente, eu, sempre que se tem proposto o adiamento de questões de certa importancia (á discussão das quaes o governo deve estar presente) até que se verifique a presença do governo, tenho votado por esse adiamento; por consequencia não posso agora deixar de votar pelo adiamento proposto pelo sr. Corrêa Caldeira; e para provar a necessidade de estar presente o sr. ministro da fazenda a esta discussão, não careço senão de lembrar á camara a circumstancia de serem muito encontradas as opiniões que ha a respeito do projecto.

Tenho ouvido fallar muito contra o systema de arrecadação que ha entre nós; e em quanto estive no ministerio da fazenda, fiz tudo que foi possivel para simplificar esse systema, mas nunca pude comprehender bem que houvesse muita razão da parte daquelles que clamavam contra o mesmo systema. Comprehendi que podesse haver abusos porque ha abusos em tudo: (Apoiados) mas parecia-me que se devia ter muito em vista quando se tracta de um objecto destes, não adoptar medidas que vão comprometter a receita publica que já está muito compromettida. E para isto que propuz o adiamento porque julgo necessaria a presença do sr. ministro da fazenda.

O sr. Justino de Freitas disse que este projecto era de glande utilidade; mas perdoe o illustre deputado, eu não lhe reconheço essa utilidade. Eu me explico — Desde o momento em que se marcou um prazo para a feitura dos lançamentos, desde que se marcou um prazo para fazer as reclamações de qualquer especie, e desde que se marcou um prazo para a abertura dos cofres em toda a parte, quem soffre esses vexames é por que os quer soffrer. Em Lisboa abre-se o cofre para a cobrança da decima no 1. de fevereiro e no 1. de agosto — eu no 1.º de fevereiro e no 1 de agosto vou a casa do recebedor pagar a minha quota, e todo o mundo que faz isto não sofre vexames. Por consequencia não vamos nós pela idéa de evitar alguns abusos que se podem evitar de outra maneira, não vamos nós comprometter mais a receita publica do que ella está; não vamos nós estabelecer um beneficio a favor dos máos pagadores desmoralisando assim os bons pagadores, e acabando com os. meios de receita publica por uma vez; é sempre aonde nos encaminham medidas desta natureza. Eu estou persuadido que a camara ha-de ler o desgosto de vêr (visto que se appella para medidas de grande vantagem para a fazenda publica), que quando reunir na sessão seguinte ha-de vêr resultados fatalissimos de muitas das medidas que se lêem approvado.

Sr. presidente, questões destas não se podem tractar na ausencia do governo, embora o sr. ministro tivesse concordado na commissão com o projecto como se disse, s. ex.ª podia n'um momento sem ter calculado mesmo se o projecto era bom, dar o seu assentimento a elle, no entretanto que s. ex. ouvindo aqui as razões que se produzirem já a favor já contra, póde modificar as suas opiniões a este respeito.

Limito-me pois em primeiro logar a pedir que o projecto não seja discutido sem estar presente o sr. ministro da fazenda; em segundo logar, eu não vejo inconveniente em que vá á commissão de legislação. Eu tenho plena confiança nos membros desta commissão — se elles intenderem que este projecto merece ser approvado, hão-de emittira sua opinião nesse sentido, e se intenderem que deve merecer alguma modificação, não terão duvida em vir propôr a camara a alteração que julgarem conveniente. Em consequencia voto por ambos os adiamentos.

O sr. Maia (Francisco): — Sr. presidente, eu pedi a palavra quando v. ex.ª me disse que estava em discussão a adiamento do sr. Corrêa Caldeira, e abstive-me de fallar no outro adiamento, e tenho feito quanto possivel por não fallar na materia, e agora o illustre deputado que acabou de fallar muito competente, para entrar no merecimento della, leve a consideração de não se limitar só ao adiamento. Eu devo declarar que com quanto acredite no systema de arrecadação da contribuição que até aqui se tem feito, não concordo em que seja o mais efficaz, e tempo