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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO DE 20 DE DEZEMBRO DE 1865

PRESIDENCIA DO SR. ROQUE JOAQUIM FERNANDES THOMÁS

secretarios os srs.

Lourenço Antonio de Carvalho

J. F. Pinho Vasconcellos Soares de Albergaria

Chamada: — Presentes 70 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — os srs. Abilio da Cunha, Annibal, Braamcamp, Alves Carneiro, Soares de Moraes, Diniz Vieira, Quaresma, Salgado, Seixas, Pequito, Magalhães Aguiar, A. R. Sampaio, Falcão da Fonseca, Barão do Mogadouro, Carlos Bento, Achioli Coutinho, Eduardo Cabral, Fausto Guedes, F. J. Vieira, F. do Quental, F. Bivar, Ignacio Lopes, Gavicho, F. M. da Costa, Cadabal, Pereira de Carvalho de Abreu, Medeiros, Sant'Anna e Vasconcellos, Reis Moraes, Santos e Silva, J. A. de Sousa, J. A. Vianna, Mártens Ferrão, Costa Xavier, Alcantara, Mello Soares, Aragão Mascarenhas, Calça e Pina, Vieira Lisboa, Fradesso da Silveira, Torres e Almeida, Noutel, Infante Passanha, Correia de Oliveira, Vasconcellos Soares de Albergaria, Figueiredo e Queiroz, Alves Chaves, Oliveira Pinto, Costa e Silva, J. M. Lobo d'Avila, J. M. da Costa, Rojão, Sieuve de Menezes, José de Moraes, José Paulino, Levy, L. A. de Carvalho, Freitas Branco, Xavier do Amaral, Manuel Firmino, Manuel Homem, Sousa Junior, Lavado de Brito, Monteiro Castello Branco, P. M. Gonçalves de Freitas, Placido de Abreu, Ricardo Guimarães, Fernandes Thomás, S. B. Lima, Thomás Ribeiro, Visconde da Costa e Visconde dos Olivaes.

Entraram durante a sessão — os srs. Affonso de Castro, Ayres de Gouveia, Sá Nogueira, Camillo, Brandão, A. Gonçalves de Freitas, A. J. da Rocha, Antonio de Serpa, Cesar de Almeida, Barjona de Freitas, Barão de Magalhães, Pereira Garcez, Pinto Coelho, Carolino Pessanha, Cesario, Claudio Nunes, Faustino da Gama, Geraldes Caldeira, Albuquerque Couto, Namorado, Francisco Costa, Lampreia, F. L. Gomes, Bicudo Correia, Paula e Figueiredo, Gustavo de Almeida, Palma, Silveira da Mota, Gomes de Castro, Assis Pereira de Mello, Sepulveda Teixeira, Matos Correia, Proença Vieira, Ribeiro da Silva, J. Pinto de Magalhães, J. A. da Gama, Costa Lemos, Vieira de Castro, Sette, Dias Ferreira, Lopes Vieira, Nogueira, Barros e Lima, Batalhoz, Mendes Leal, José Tiberio, Alves do Rio, M. A. de Carvalho, Coelho de Barbosa, M. Paulo de Sousa, Marquez de Monfalim, Severo de Carvalho e Vicente Carlos.

Não compareceram — os srs. Fevereiro, Teixeira de Vasconcellos, Fonseca Moniz, Correia Caldeira, Barros e Sá, A. P. de Magalhães, Crespo, Fontes Pereira de Mello, Faria Barbosa, Pinto Carneiro, Barão de Almeirim, Barão de Santos, Barão do Vallado, Belchior Garcez, Bento de Freitas, Delfim, Domingos de Barros, Pimentel e Mello, F. F. de Mello, Barroso, Coelho do Amaral, Sousa Brandão, F. M. da Rocha, Peixoto, Marques de Paiva, Baima de Bastos, J. A. de Sepulveda, Tavares de Almeida, Albuquerque Caldeira, Joaquim Cabral, Coelho de Carvalho, J. M. Osorio, Faria Guimarães, Freire Falcão, Coutinho Garrido, Ferraz de Albergaria, Toste, Faria e Carvalho, Vaz de Carvalho, Julio do Carvalhal, L. Bivar, M. B. da Rocha Peixoto, Manuel Tenreiro, Macedo Souto Maior, J. Guerra, Leite Ribeiro, Pereira Dias, Marianno de Sousa e Visconde da Praia Grande de Macau.

Abertura: — Á uma hora da tarde.

Acta: — Approvada.

EXPEDIENTE

1.° Um officio do ministerio da marinha e ultramar, declarando, em satisfação ao requerimento do sr. Silvestre Lima, que posteriormente ao decreto com força de lei de 7 de julho de 1864 se não concedeu licença alguma para ir estudar e praticar nas marinhas estrangeiras, e só foi para a esquadra ingleza o aspirante addido José de Almeida d'Avila, que obtivera tal concessão em 22 de janeiro de 1864; e remettendo as portarias expedidas sobre o assumpto, que se referem a este aspirante.

2.° Do mesmo ministerio, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. Paula Medeiros e outros srs. deputados, a relação nominal de todos os officiaes da armada, com a designação das commissões em que se acham e as gratificações que recebem.

3.° Do ministerio das obras publicas, declarando, em satisfação ao requerimento do sr. Sieuve de Menezes, que ainda não vieram aquelle ministerio os trabalhos technicos, que se mandaram fazer, para a collocação de um pharol no monte Brazil da ilha Terceira.

4.° Do mesmo ministerio, remettendo os esclarecimentos pedidos pelos srs. Freitas Branco e Sá Camello Lampreia, relativamente á collocação de pharoes nas ilhas da Madeira, Porto Santo e Desertas.

5.° Do mesmo ministerio, declarando, em satisfação ao requerimento do sr. Rojão, que a administração e inspecção do serviço dos pharoes foi transferido para o ministerio da marinha e ultramar, e a cargo d'aquelle ministerio só ficou o serviço da construcção d'elles.

6.° Do mesmo ministerio, remettendo os esclarecimentos pedidos pelos srs. Fevereiro e Sepulveda Teixeira relativos ás estradas de Castello Branco a Abrantes e de Castello Branco a Villa Velha.

7.° Do mesmo ministerio, declarando que o objecto da nota de interpellação do sr. Crespo, sobre a crise por que estão passando os pescadores da praia da Nazareth em consequencia das inundações de 24 e 25 de novembro, não é da competencia d'aquelle ministerio, mas da do ministerio do reino. — Á secretaria.

8.° Uma representação dos empregados da 2.ª divisão fiscal de caminhos de ferro, pedindo que seja eliminado o § 3.° do artigo 5.° da lei de policia do caminho de ferro de 31 de dezembro de 1864, e substituido por outro que os colloque nas circumstancias dos mais empregados do estado, isto é, de serem de nomeação regia, e de terem direito a reforma. — Á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda.

9.° Do provedor e mesarios da santa casa da misericordia de Vizeu, pedindo que a não obriguem a alienar as matas e pinhaes que fazem parte da chamada quinta do Carregal, sua no limite de Passos de Silgueiros, e pertencente á referida santa casa; porque de outro modo será obrigada a comprar todos os annos para o consumo d'aquelle pio estabelecimento para cima de cento e trinta carradas, que hoje não custam menos de 3$200 réis cada uma. — Á commissão de administração publica.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

REQUERIMENTOS

1.° Requeiro que o governo, pelo ministerio do reino, remetta a esta camara o quadro estatistico da população das freguezias, em que se cultiva o arroz, pertencentes aos districtos de Lisboa, Santarem, Leiria, Coimbra, Aveiro e Portalegre, com designação do numero dos nascimentos e obitos nos ultimos seis annos antes d'esta cultura e nos seis ultimos annos depois d'ella, com exclusão dos annos da epidemia da cholera morbus; outrosim peço que seja remettida a esta camara copia das consultas do conselho de saude publica do reino sobre a cultura do arroz, e a dos relatorios dos delegados de saude sobre a mesma cultura.

Sala das sessões, 18 de dezembro de 1865. = João Sepulveda Teixeira.

2.° Requeiro que o governo, pelo ministerio do reino, remetta a esta camara a relação nominal dos individuos que foram propostos pelo conselho de saude publica do reino, para serem agraciados com mercê honorificas pelos serviços prestados durante a epidemia da cholera morbus em 1855 e 1856, assim como a relação dos individuos que por taes serviços já foram agraciados.

Outrosim peço que o governo queira dignar-se informar a camara dos motivos por que iguaes mercês não foram concedidas aquelles individuos que prestaram serviços nas epidemias da cholera morbus em 1855 e 1856, tendo sido recommendados ao governo os seus serviços pelo conselho de saude publica do reino.

Sala das sessões, 18 de dezembro de 1865. = João Sepulveda Teixeira.

3.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja remettida a esta camara uma nota extrahida do ultimo recenseamento da população de cada uma das freguezias dos concelhos de Faro, Olhão e Tavira.

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja remettido a esta camara um mappa relativo ao movimento dos portos de Tavira, Olhão e Faro, porém com a unica declaração do numero total das embarcações entradas e saídas de cada um dos referidos portos, nos ultimos tres annos.

Requeiro que, pelo ministerio da justiça, seja remettido a esta camara um mappa do movimento judicial do julgado de Olhão, mas contendo simplesmente o numero total dos processos distribuidos em cada um dos tres ultimos annos judiciaes, tanto crimes, ordinarios ou correccionaes, como civeis de qualquer natureza, e orphanologicos.

Sala das sessões da camara dos senhores deputados, 18 de dezembro de 1865. = O deputado pelo circulo de Tavira, Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa.

4.° Requeiro que se peça ao governo, pela secretaria d'estado dos negocios da marinha e ultramar, informação sobre os trabalhos já feitos, ou em andamento, pela commissão nomeada por portaria de 3 de junho do corrente anno, com referencia á provincia de Cabo Verde, e com o fim de propor medidas tendentes a remediar o estado da sua administração, tanto no presente, como de futuro. = José Maria Lobo d'Avila, deputado pela ilha do Principe. = José Maria da Costa, deputado por Barlavento.

5.° Requeiro que, pelo ministerio da marinha, sejam enviados todos os documentos concernentes á galera Ferdinand Nies, e que pelo da justiça seja remettida copia dos accordãos proferidos nos tres processos concernentes á mesma galera pela relação de Lisboa. = O deputado por Cantanhede, Antonio Cabral de Sá Nogueira.

6.° Tendo sido nomeada por decreto de 3 de março de 1862 uma commissão de estudos especiaes para o adiantamento da industria nacional, requeiro que pelo ministerio das obras publicas seja remettida a esta camara uma synopse dos trabalhos da commissão, com referencia a cada um dos artigos do programma official.

Requeiro tambem que, pelo mesmo ministerio, seja remettida a esta camara uma informação sobre o expediente que o governo adoptou para transmittir aos industriaes, circumstanciada notícia dos resultados obtidos pelos estudos especiaes de que foi a dita commissão incumbida. => Fradesso da Silveira.

7.° Para se poderem resolver com verdadeiro conhecimento de causa as diversas questões relativas ao abastecimento das aguas para a cidade de Lisboa, peço que, pelo ministerio das obras publicas, me sejam remettidos com a. possivel brevidade os seguintes esclarecimentos:

I Importância total da despeza que o governo tem feito com todas as obras e trabalhos relativos á canalisação e abastecimento das aguas para Lisboa, desde que pelo decreto de 23 de junho de 1864 se declarou rescindido o contrato de 29 de setembro de 1858 com a companhia das aguas, designando em separado: 1.°, a das obras de Carnaxide ou francezas; 2.°, as do aqueducto das aguas livres desde a Porcalhota até ao entroncamento do novo aqueducto da Mata; 3.°, as do aqueducto da Mata, e os pontos em que tiveram logar; 4.°, as da casa da bomba á entrada dos arcos grandes; 5.°, as da canalisação interior de Lisboa; 6.°, as dos nivelamentos e pesquizas para as aguas da serra de Cintra; 7.°, as dos nivelamentos e pesquizas para a conducção das aguas do Alviella; 8.°, finalmente, quaesquer outras que tenha havido.

II Se o governo estava auctorisado por alguma lei, e qual, para taes despezas?

III Ha quantos mezes se trabalha nas obras de Carnaxide? Se já estão concluidas, ou em quantos mezes, e com quanta mais despeza se poderão concluir; orçando-se pelas proporções que tem seguido desde junho de 1864 era diante?

IV Tendo a companhia das aguas celebrado em 5 de janeiro de 1861 o contrato para a canalisação de Lisboa com os empreiteiros francezes, obrigando-se estes pelo artigo 34.° a fazer todas as reparações necessarias para que a canalisação funccionasse devidamente, andando, segundo consta, os operarios dos mesmos empreiteiros fazendo as reparações em diversos pontos, como era do seu dever, quando foi publicado o decreto de 23 de junho de 1864, collocando-se o governo no logar da companhia, porque motivo deixou de exigir dos empreiteiros o desempenho das suas obrigações, a que elles se prestavam, e se encarregou o mesmo governo de as cumprir? Se houve alguma resolução fundamentada a tal respeito, copia d'ella.

V Constando que os engenheiros do governo já têem fixado e nivelado a directriz da conducção das aguas do Alviella para Lisboa, qual é a extensão total d'essa directriz? E a que cota da altura sobre as aguas medias do Tejo defronte de Lisboa, ficam as fontes principaes do Alviella denominadas de Pernes, que se indicam para o abastecimento da mesma cidade?

VI Que quantidade de aguas produzem na estiagem as fontes do Alviella, que se designam para o abastecimento de Lisboa, e sendo muito abundantes, porque motivo se projecta a conducção das aguas da Serra de Cintra, e se anda fazendo a despeza com as obras de Carnaxide que, segundo consta, produzirão muito pequeno resultado?

VII Qual foi o fundamento por que foram declaradas inadmissiveis as aguas do Tejo, propostas pela companhia para supplemento do abastecimento nos mezes de verão? Se o governo fez proceder a alguma analyse dellas, uma copia d'essa analyse. Se a companhia pediu para ser admittida a entrevir na tomada das aguas analysadas, e sua guarda, e effectivamente foi admittida? Ou não o tendo sido, que motivo houve para a recusa?

VIII Porque motivo não tem o governo feito entregar á camara municipal de Lisboa o dominio util, posse e administração de todas as aguas e obras pertencentes á companhia das aguas, cumprindo o decreto de 23 de junho de 1864 no seu final, em conformidade com o contrato provisorio, capitulo 2.°, artigo 8.°, n.° 1 e § 8.°; capitulo 4.°, artigo 24.°, § 2.°, e contrato definitivo, condição 8.ª, n.°1, § 8.° e condição 21.º § 2.° = Fradesso da Silveira, deputado por Lisboa.

8.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, se informe:

I Se já subiram ao governo todos os inqueritos a que se mandou proceder nos governos civis do continente do reino pela portaria de 25 de fevereiro d'este anno, em execução do artigo 11.° da carta de lei de 15 de julho de 1862-, sobre o plano geral das estradas districtaes do continente, apresentado pelo conselho das obras publicas.

II No caso negativo, quaes os que faltam, os obstaculos que têem dado occasião a essa falta, e quaes as providencias que o governo tem dado para os remover em objecto de tanta transcendencia e urgencia. = Albuquerque Couto.

9.° Pretendo tomar parte na interpellação annunciada ao sr. ministro das obras publicas pelos srs. deputados José Maria da Costa e Silva e Paula de Figueiredo, sobre a urgencia da construcção V do ramal da estrada de Gouveia a Mangualde. Requeiro por isso ser inscripto para esse fim. =Albuquerque Couto.

10.° Peço para ser inscripto para tomar parte na interpellação que, em sessão de 4 do corrente, annunciou a s. ex.ª, o sr. ministro do reino, o sr. deputado Julio do Carvalhal de Sousa Telles. = Lourenço de Carvalho, deputado pelo circulo n.° 49.

Foram remettidos ao governo.

NOTAS DE INTERPELLAÇÃO

1.ª Desejo ser inscripto para tomar parte na interpellação que o sr. deputado Thomás Ribeiro annunciou ao sr. ministro das obras publicas, sobre a directriz da estrada real de Vizeu a Lamego. — Albuquerque Couto.

2.ª Peço que seja prevenido o sr. ministro do ultramar de que desejo interpellar s. ex.ª ácerca da imperiosa e ur-