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Lei imperativa, é uma Lei permissiva dentro do circulo ordenado por Le|s nunca revogadas, e que devem ser obedecidas. Alem de que a Lei do 1.° de Setembro de 1831, de mnnojra alguma pode -"r ar-pi içada ao Contrai Io do'l ábaco; nào só porqu-.- dif-terentfcs Conliactos lltc «Jefam oiigetr, m?1.- porque n Contracto do Tabaco, tendo uma Legislarão pa;ú-cular, era preciso que do mesmo se fizesse expressa menção, e seno o a offeUòa da boa fé dos Contractos aquelia que a Lt-i quu prevenir, cumprindo-se a?, ccndicçoes q u f as Leis ordenam , e foram estipuladas , a boa fé nào tem quebra no Contracto do Tabaco, t- a Lei dol.° de Setembro não pode l^r logar. At» Leis de 4- a 21 ci'Agosto d« 1668, e tlr 22'de Dezembro de 1761, foram as reguladoras dos pagamentos do Tabaco; e no artigo 34 da L«i de 1761 , el!a foi explicita quanto e possível ser; nella se diz que por nenhum caso extraordinário, seja qual for a Tia nalure/a , oa Arrematantes poderão eximir-se de ,',:'er os piigdwentos <_- mesma='mesma' de='de' condic-ção.='condic-ção.' er-sc.='er-sc.' fora='fora' se-rá='se-rá' bem='bem' do='do' pelo='pelo' lei='lei' lêem='lêem' vencimento.='vencimento.' ate='ate' sentido='sentido' logo='logo' uquella='uquella' vencidos='vencidos' extensamente='extensamente' ekarada='ekarada' como='como' mostra='mostra' segue='segue' actual='actual' pagamentos='pagamentos' _.qual='_.qual' em='em' ptipeurnoeda='ptipeurnoeda' vencimento='vencimento' precisamente='precisamente' ao='ao' neste='neste' na='na' decretou='decretou' futuros='futuros' que='que' feitos='feitos' no='no' l.='l.' dezembro='dezembro' eprssa='eprssa' tag0:jiie='_:jiie' dondtí='dondtí' obrigados='obrigados' se='se' melai='melai' fa-='fa-' nessa='nessa' seiiipie='seiiipie' ja0-eiro='ja0-eiro' ora='ora' só='só' corrente='corrente' forem='forem' a='a' seu='seu' clara='clara' d='d' os='os' e='e' o='o' p='p' moeda='moeda' seriam='seriam' _1838='_1838' con-liaeit='con-liaeit' _1837='_1837' _31='_31' contrai-lo='contrai-lo' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>

• Do que fica dito mostra-se com evidencia que do artigo 3.° da Lei do 1.° de Setembro de 1831 nenhum oUfcito provém aos Arrematantes do Tabaco, para exigirem indemnisação pelo ágio do papeUtnoedu : esta foi a marcha seguida r>a occasuo da sua crea-çào, esla foi a doutrina do notável Juii-cnnsullo Maicianno de A/.evedo , esta foi a opinião definitiva do Ministério, de que fizeram parle os nobres Deputados } os E\c«llentisàin>os Srs. Silva Carvalho, e Aguiar, esla foi a decotada no Orçamento de-1838 , esta foi a minha na Cotmnissào; e por isso voto pelo parecer da maioria.

Grandes Ju^isconssilto^, eíalentos respeitáveis lêem de fallar «m negocio d« tamanha tiansceíidencia, mais amplos esclarecimentos, e idéas mai-> luminosas iikicuiarâo a Camará em abjpcto de tania magnitude, a verdade, sem' a qual não ha justiça, apoare-cera em toda a luz, e a Camará dará uma decisão digna de sua grande sabedoria.

O Sr. J. AI. Grande:—Sr. Presidenie, é esía uma questão sobre que eu nào desejo emittir um voto silencioso; porque quero que os meus conUtuin-tes, e a Nação inteiia saibam como eu me Uovive etn occasiào tào solemne, e sobre matéria tão °ra-ve. Tracta-se de uma questão, que importa o valor' aproximado de qualvo milhões de ciuzados. Nós somos os fiscaes da bolça do povo , somos os zclado-jes dos interesses da fazenda publica, e então é necessário que tracteraos esle objeclo mui pausada e reflectidamente (apoiado). Eu espeio que a (\nnaia lia dtí assutnii urna attitude solemne; esporo que ha de -tractar a matéria sujeita com a placidez, e com a JH^tioa que lhe é p-ropria , e com que tem sempre tracta.-d.et estes-assumptos ponderosos.

Eu não quero , Sr. Presidente , que nós sejamos avaros do nllvio; tanU^t-m não quero que sejamos

pródigos do nosso; quero que sejamos justos, porque'a justiça e' a primeira necessidade dos Parlamentos (apoiado, apuiudo). Sr. Presidente, eu não posso entiai nosta questão, nem tracta-la comaquel-íe magistério e vantagem com que ha de ser tracta-da pelos lUustres jurisconsultos, que ornam este Par-Icimenio, e por isso limitar-me-hei simplesmente a indicar algumas das razões , em que fuuda-menlo o rneu voto, porque, como já disse, não q-uero emittir um voto silencioso.

As minhas razoes são as seguintes: l/ Os cootractadores havendo-se obrigado a pagar certa quantia em íeis , esta quantia &ó pôde ser realiscfda na moeda couente ao tempo do pagamento.

3.a Nào podendo ser comprado aos eontract-ado-res o objecto monopolssado, senão em moeda foi te, os contractadores nào devem fazer entrar nas arcas publicas moeda fiaca, deve sei a mesma moeda, eu m que o género monopolisado foi couiprado.

3.a Segundo as disposições da-, Leis de 4 e 21 de Acosto, e segundo o Artigo 378 do dd-Jgo Com-mercia!, seja qualquer que for a aliciarão do valor das moedas, os con ti actos devem zt( solvidos como se fossem feitos depois d'essa alte:ação.

4.a Os contiactadores obrigaram-se pela condição 4.a do Contracto, fossem quaes fossem os c^tso^ fur-luitos, msolilob OH solu-os, a satisfazer sempie aquei-la quantia, quehaviatii pactuado semdecluccào, oa desconto algum ; e na condição 25.A obrigaiam-se a satisfazer sempre as respecthas mezadas cm dinheiro liquido e coriení-e.

5.11 A Lei do Orçamento linha declaiado como \trba de receita i-eahsavel em metal o preço do Contracto, e então e claro que não podíamos admittir o desconto , sem ofiender o disposto na Lei.

6.a e ultima lazão. O artigo da Carta de Lei do " 1." de Setembro de 1834< não dá direito aos conira-cladores paia exigium o desconto, antes Tho nep;a, no meu modo de entender; por quanto esíabelece-bo alli quee necessário manter a boa fé dos Contractos ; mas a boa fé doa Contiactos só pôde ser mantida, applicando-se-lhes a Legi.-lacão quevigoiava ao tempo em que foram celebrados. Ora es=a Legislação, como acabo de indicar, mandava pagar na moeda corrente ao tempo do pagamento.

Como não sou juiisconsulto, escusarei de me es-fendei rivais sobie a matéria: tenho emittido o meu voto, íet>no apiesentado os fundamentos em que es-tubo a minha opinião, e deixo áquelles dos meus iilustres collegas, que possuem conhecimentos espe-ciaes neàta matei ia, o discuti-la mais larga e pio-fundamentc