Debates Parlamentares - Diário 149, p. 88 (1841-10-08)

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Mando para a Mesa por paile da Com missão a seguinte

SUBSTITUIÇÃO, — Que em logar de — poderão ser -pagas com o beneficio de um dos três meios se diga poderão ser pagas por um dos meios de pagamento etc. — «Símas, por parte da Commissâo.

O Sr. Eugênio d'Almeida:—Eu não vou entrar na matéria tão extensamente como fez o f l lustre .Relator da Commissâo : vou só e simplesmente fazer uma pergunta á illuslre Commissâo acerca de •uma expressão, que está neste Art., e vem a ser — Corporações. — Já se vê qu

Agora aqui ha uma expresbão perfeitamente vaga, e vem .a s«r a palavra — Corporações —; peço

á Comissão que examine islo. Em geral nas nossas antigas Leis esta palavra era uma expressão figurada , e ligada a outra, sobre tudo quando se tra« clava de representar nesta palavra a outra de — Conventos — bem distmcta de — Corporações — pois que então se ligava sempre por esta forma — Corporações religiosas. — Pelo que se o Sr. Deputado Relator da Commissâo liga á palavra—Conventos— que aqui está escripta este mesmo sentido, não concebo que seja lógico juntar á palavra — Conventos — a de —Corporações — ; porque nesse caso são duas cousas idênticas.

Mas se nesta medida se comprehende toda a qualidade das Corporações, não só acho nisto uma rp-vollante injustiça, senão também uma aberração dos princípios de direito commum.

A Universidade de Coimbra, por exemplo, e uma Corporação como as outras: pergunto eu, com que direito se hu de exigir dos devedores da Universidade o pagamento em uma moeda, que imporia em 60 por cento, pelo menos? E qual e' a razão por que se ha de exigir daquelle, que não pagou ao Al-moxaiifado os tributos que devia, uma moeda, que elle pôde facimente obier por 25 por cento ? Não sei realmente, qual é a razão da diífetença , que existe entre estes dois casos. Temos ainda terceiras Corporações, que inquestionavelmente o são, corno por exemplo a Patriarchal, em cujos bens succedeu o Estado; a Basilica de Santa Maria. Mais algumas ha , a respeito das quaes consultei alguns dos mais illustres Membros da Commissâo de Fazenda (que todos são illuslres), e ouvi diversas interpretações: por exemplo, sobre a Junta de Fazenda da Casa do Infantado; a Junta de Fazenda da Casa das Rainhas, &c., perguntei a um illuslre Membro da Commissão, e disse-me , que sern duvida estas entidades se consideravam como Corporações; porque entendesse Corporação paia es I e fim toda a Administração, que está encarregada amais de urn indivíduo. Elle disse-me isto; e de certo não posso abraçar semilhante ide'a. Outro diz-me o contrario; e então o que resulta d'aqui ? Resulta, que devemos acabar com esta ambiguidade; porque se deixamos ficar o negocio nestes termos, hão de necessariamente provir duvidas, e incertezas, o arbítrio, é o favor. Pretendo remediar islo ; e desejaria portanto que, ou os Membros da illustie Commissâo de Fazenda se servissem dar uma explicação , que desfaça estas diffictoldades, ou se permitia, qisc a esta palavia rrr Corporações = se ajunte a palavra = Ecclesiasticas.=z=Eiu todo ocaso é necessário remover esla ambiguidade, a fim de evitar as incertezas e duvidas, que d'aqui podem resultar; e portanto sempre mando para a Mesa o meu

AzmiTA9i£itfTo: — Proponho que á palavra = = Corporaçôes = se accrescente a palavra = £cc/e-siasticas. = Eugênio d'Almeida.

t]tiencia o que resta, e se deve fazer é habilitar ô ôoverno com todos os meios necessários para fazer fac" a todas as despezas correntes: logo que o Governo tenha essa habililaçâo estou que hade atten-der muito particularmente a esta desgraçada classe , que é de certo digna de toda a attençâo e compaixão. (Apoiados.') Eu, Sr. Presidente, estou persuadido que o Sr. Deputado hade convir mesmo com a-necessidade daextiftcção dasCommissões dos Egressos. (O Sr. Izidro:—Já não deviam existir) o Sr. Deputado sabe muito bem o que essas Corar missões<_ poucos='poucos' com='com' de='de' parle='parle' aos='aos' nada.='nada.' membros='membros' fim='fim' mais='mais' tem-se='tem-se' pagar='pagar' lêem='lêem' commissões.='commissões.' delias='delias' terem='terem' tem='tem' apoiado.='apoiado.' têem='têem' conveniência='conveniência' quotidiano='quotidiano' que='que' morrerem='morrerem' seus='seus' feito='feito' muito='muito' empregados='empregados' conhecido='conhecido' excepções='excepções' se='se' para='para' maior='maior' ellas='ellas' não='não' honrosas='honrosas' pão='pão' _='_' egressos='egressos' só='só' á='á' a='a' os='os' foram='foram' e='e' mandado='mandado' pagai='pagai' entrevados='entrevados' continuação='continuação' taes='taes' tag1:_='fome:_' quando='quando' o='o' p='p' prehnncbido='prehnncbido' tag0:_='crea-das:_' quee='quee' estes='estes' oclagcnanos='oclagcnanos' u='u' preferencia='preferencia' quem='quem' aproveitado='aproveitado' nenhuma='nenhuma' xmlns:tag0='urn:x-prefix:crea-das' xmlns:tag1='urn:x-prefix:fome'>Mando para a Mesa por paile da Com missão a seguinteSUBSTITUIÇÃO, — Que em logar de — poderão ser -pagas com o beneficio de um dos três meios se diga poderão ser pagas por um dos meios de pagamento etc. — «Símas, por parte da Commissâo.O Sr. Eugênio d'Almeida:—Eu não vou entrar na matéria tão extensamente como fez o f l lustre .Relator da Commissâo : vou só e simplesmente fazer uma pergunta á illuslre Commissâo acerca de •uma expressão, que está neste Art., e vem a ser — Corporações. — Já se vê qu Agora aqui ha uma expresbão perfeitamente vaga, e vem .a s«r a palavra — Corporações —; peçoá Comissão que examine islo. Em geral nas nossas antigas Leis esta palavra era uma expressão figurada , e ligada a outra, sobre tudo quando se tra« clava de representar nesta palavra a outra de — Conventos — bem distmcta de — Corporações — pois que então se ligava sempre por esta forma — Corporações religiosas. — Pelo que se o Sr. Deputado Relator da Commissâo liga á palavra—Conventos— que aqui está escripta este mesmo sentido, não concebo que seja lógico juntar á palavra — Conventos — a de —Corporações — ; porque nesse caso são duas cousas idênticas.Mas se nesta medida se comprehende toda a qualidade das Corporações, não só acho nisto uma rp-vollante injustiça, senão também uma aberração dos princípios de direito commum.A Universidade de Coimbra, por exemplo, e uma Corporação como as outras: pergunto eu, com que direito se hu de exigir dos devedores da Universidade o pagamento em uma moeda, que imporia em 60 por cento, pelo menos? E qual e' a razão por que se ha de exigir daquelle, que não pagou ao Al-moxaiifado os tributos que devia, uma moeda, que elle pôde facimente obier por 25 por cento ? Não sei realmente, qual é a razão da diífetença , que existe entre estes dois casos. Temos ainda terceiras Corporações, que inquestionavelmente o são, corno por exemplo a Patriarchal, em cujos bens succedeu o Estado; a Basilica de Santa Maria. Mais algumas ha , a respeito das quaes consultei alguns dos mais illustres Membros da Commissâo de Fazenda (que todos são illuslres), e ouvi diversas interpretações: por exemplo, sobre a Junta de Fazenda da Casa do Infantado; a Junta de Fazenda da Casa das Rainhas, &c., perguntei a um illuslre Membro da Commissão, e disse-me , que sern duvida estas entidades se consideravam como Corporações; porque entendesse Corporação paia es I e fim toda a Administração, que está encarregada amais de urn indivíduo. Elle disse-me isto; e de certo não posso abraçar semilhante ide'a. Outro diz-me o contrario; e então o que resulta d'aqui ? Resulta, que devemos acabar com esta ambiguidade; porque se deixamos ficar o negocio nestes termos, hão de necessariamente provir duvidas, e incertezas, o arbítrio, é o favor. Pretendo remediar islo ; e desejaria portanto que, ou os Membros da illustie Commissâo de Fazenda se servissem dar uma explicação , que desfaça estas diffictoldades, ou se permitia, qisc a esta palavia rrr Corporações = se ajunte a palavra = Ecclesiasticas.=z=Eiu todo ocaso é necessário remover esla ambiguidade, a fim de evitar as incertezas e duvidas, que d'aqui podem resultar; e portanto sempre mando para a Mesa o meuAzmiTA9i£itfTo: — Proponho que á palavra = = Corporaçôes = se accrescente a palavra = £cc/e-siasticas. = Eugênio d'Almeida.

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