íK-otilecklo coii» d o (is nobres Deputados. O Presidente daquelle Conselho de Investigação pede a parte dos queixosos, a firn de st* poder comparar rom.o dito das leslim unhas, e *obre ella ser inquirido o Commandante da Guarda Municipal, e fazer-se o competente acarea mento. Dous arbítrios foram imolem lembrados: ou oífcreeer, como parte dos queixoso», os discursos q«e fizeram nesta Cornara; ou fazerem elles uma declararão simples do facto, com as circumstancias que o acompanharam. Pe-ço ú Gamara que tome urna resolução sobre este negocio, mesmo para fixar uma regra de futuro, e para que senão diga que pára aqnelle Conselho, e que senão quer indagar a verdade.

C) Sr. Aloé» Martins: — Eu fiz esse Reqne ri mento porá fazer esta recommendação ao Governo; irias talvez fosse bastante um pronunciamento da Camará ,para se favorecerem as Classes inactivas; porque ií-to vai conforme com o plana da Corn-missâo.

O 'meu desejo era qu« as Classes inactivas me-lhora*-se.T3 alguma cousa a sua sorte : por tanto se o-Governo quizer fazer isto, muito bem ; senão que o rejeite.

Julgada urgente, foi logo o Requerimento posto em

O Sr. Ministro do Reino: — Eu o que vejo e, que o Sr, Deputado propõe se diga ao Governo, que faça um salto nos pagamentos: por isto já a Camará vê a importância deste objecto, e não me jiar«ce a mini., que deva um negocio desta importuneis ser decidido de salto. Eu peço a V. Ex.* por parte do Governo, que haja de mandar esta Proposta á Commissão de Fazenda, a fim de que dia dê um parecer em que exponha a sua opinião; |,;>r

Concluo dizendo, que não posso ler outra opinião sobre este objecto senão, que e' um negocio importante, e que a Camará e*n vista destas considerações não pôde deixar d*> deferir ao Requerimento que eu lhe faço «que vá á Commissão de Fazenda » «: se for possivol, que ella se retire da Sala para fiar o seu parecer a fim de ser já decidido este negocio.

O Sr. fíoma:—Eu não posso deixar de simpa-thisar com a Proposta apresentada pelo Sr. Deputado Alves Martins; e sei que não serei eu só, porque, de certo todos os Membros desta Camará se interessam pelos desgraçados indivíduos que compõem as Classes inactivas: mas o objecto do Requerimento do Sr. Deputado e' muito serio, e muito importante ; tracta-se de fazer um ponto, ou salto nos pagamentos destas Classes , e são medidas rssas, que nunca se tomam senão acompanhadas «]e outras, que ailenuern o ir.áo effeito que ellas podem produzir. Eu não entro por modo algum no mérito do Requerimento; mas é fora de duvida, e rrcio que todos o reconhecem , que o Governo deve procurar seguir aquelle caminho que for mais proveitoso ás Classes inactivas.—Sobre este negocio já se tem enmmciado a opinião da Camará de — que o Governo deve ouvir as pessoas competentes, deve tomar as informações necessárias, e a fi-ual deve resolver aqnillo oue reconhecidamente for vantajoso a estas Classes. Mas como pôde a Camará votar sobre o-Requerimen»o do Sr.

Deputado, quando e' sabido, que esta Sessão está a findar, e que um objecto desta natureza só podia ser tractado em um Projecto de Lei, sobre que se tivesse aberto uma larga discussão, não só nesta Casa , mas também na outra , onde se pezassem os interesses de todas essas Classes, fozendo-se-lhea sentir a» rnzôes que haviam determinado a tomar» se uma resolução qualquer que ella fosse? Pore'm nada disto pôde agora conseguir-se: e por consequência eu cieío, que o Sr. Deputado faria melhor contentando-ge com a impressão que certamente as suas palavras não podem deixar de fazer ne*la Ca* mara, e seguindo um de dous caminhos, ou retirar o seu Requerimento, ou consentir que eu faça a Moção de — se ha Ioga r o votar hoje sobre o menino Requerimento : — acho isto mais conveniente. E permilta-me o Sr. Ministro do Reino dizer-lhe, que a proposição apresentada por S. Ex.* de serremet-tido este negocio á Commissão de Fazenda seria inefficaz, porque ella agora não pôde occ upar-se delle. O melhor pois e retirar-se o Requeri mento, e contentar-se o Sr. Deputado com a impressão já feita, convencendo-se de que o negocio ha de a seu tempo ser apresentado a esta Camarn do modo que for mais conveniente ás Classes inactivas, e então ella ha de votar com conhecimento de cousa, o que na presente occasião não acontece sobre o Requerimento do Sr. Deputado.

O Sr. Ministro do Reino : —• Não faço questão ne-nbuma que o Requerimento vá ou deixe de ir á Commissão; o que digo é que é um objecto importante sobre o qual se não pôde resolver de repente. Quando eu disse que fosse á Commissão de Fazenda é porque entendi , e parece-me que entendi bem , que este negocio tem sido por muitas vezes tractado já na Commissão de Fazenda, e que o» Membros dessa Commissão se poderiam julgar habilitados para poder dar uma opinião com urgência; mas um dos seus» illustres Membros disse que e^a Commissão já nada poderia fazer: visto o estado de adiantamento da Sessão, não insto porque se defira ao meu pedido; mas o que peço á Camará é que não approve este Requerimento sem conhecimento de causa, sem ter logar um debate muito serio sobre este objecto, e sem que seja apresentado orneio competente para elle ser tractado. Todos sabem que a Lei manda que os pagamentos sejam feitos pela ordem regular; este Requerimento tende a attender essa disposição da Lei; e com razão disse o illustre Deputado que acaba de fallar que este negoc o não se pôde tractar senão como Projecto de Lei; porque o Governo, quando mesrno fosse Opposição, havia de dizer: a Lei manda que se façam os pagamentos regularmente, não é possível altera-los senão por Lei. Por consequência, ou o nobre Deputado se contenta com a impressão que possa ter feito o seu Requerimento, ou querará sujeitar^e á sua rejeição; porque a Camará não pôde de maneira nehuma approva-lo da maneira poique está concebido C Apoiados).