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N: 23.
ír* 5 O te Junl)0
C,
Presidência do Sr. Gorjâo Henrique»*
'hamada —- Presentes 70 Srs. Deputados. Abertura —Ã. meia hora depois do meio dia. Acta — Approvada.
CORRESPONDÊNCIA.
1." Um Offaio : — Do Ministério do Reino, pedindo a relação dos Deputados empregados nas Repartições dependentes daquelle Ministério, e que estão com licença da Camará, com os seus vencimentos abonados. — Para a Secretaria a cumprir.
Q.° Dito: — Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, remetlendo os esclarecimentos que por este, e pelo da Marinha foram pedidos acerca do Navio Gloria. — Para a Secretaria.
O Sr. Silva Sanches:— Peço á Camará que registe este facto-—que só nofun da Sessão e que lhes são r«mettidos estes esclarecimentos.
O Sr. Presidente:—E costume registarem-se estes documentos na Acta....
O Orador: — Eu pedi urn registo de memória e lião o pedi das Actas.
Mencionou-se logo na Mesa o seguinte 1.* Representação:— Apresentada peloSr.Beirão, da Mesa e Confraria de Nossa Senhora do Carmo, erecta na Igreja do Convento das Religiosas de S. José' da Villa de Guimarães, contra o Projecto para a reforma dos Estabelecimentos Pios. — A* Commissâo das Misericórdias.
%.* Dita: — Apresentada pelo Sr. Fonseca Magalhães, da Irmandade da Misericórdia de Ponte de Lima, para o mesmo fim. — A* mesma Com" missão.
O Sr. Gavião:—Sr. Presidente, mando para a Mesa uma Representação da Confraria do Bom Jesus do Monte de Braga, trazendo 99 assignaturas, e roclamando contra a Proposta de Lei do Governo apresentada pelo Sr. Ministro do Reino na Sessão de 17 do mez passado, relativa a estabelecimentos de caridade. A Commissâo encarregada de administrar os rendimentos da Confraria do Bom Jesus do Monte de Braga (monumento talvez dos mais notáveis deste Paiz, e conhecido na Europa como o mais bello dos Edifícios Portugue-zcs) offierece algumas reflexões contra a Proposta do Sr. Ministro, e, entre outras, diz —que os rendimentos daquella Confraria são de grande utilidade para os Lavradores da Província do Minho, pois com ell(?s se lhes fazem empreslimos de dinheiro ao juro da Lei, que, por outra forma, não poderiam obler — muita» outras considerações apresenta dignas de contemplação, mas que eu julgo desnecessário mencionar agora, porque me reservo para em oecasiào competente mostrar a inconveniência da Proposta.
Sr. Presidente, creio, que o costume é ficarem eslas Representações para se lhes dar destino no dia sfguifite, mas como naturalmente se fecha hoje a Camará, V. Ex.* lhe dará agora o destino conveniente.
O Sr. fieira de Magalhães: — Sr. Presidente, VOL. 6.°—JUNHO — 1843.
mando para a Mesa uma Representação da Camará Municipal da Villa de Espozende, pedindo que se desannexem as duas Freguezias de Povoa e Bar* queiros do Conselho de Barceflos , para se annexa-rem ao de Espozende. V. Ex.* lhe dará o destino que achar conveniente.
O Sr. Alve* Martin*:—Sr. Presidente, mando para a Mesa uma Representação, que hoje recebi da Mesa DefiniCoria da Irmandade de Nossa Se* nhora do Soccorro, erecta na Igreja de S. Sebastião da Villa de Guimarães, em que reclama contra o Projecta do Governo apresentado neita Camará para as Reformas de Irmandades, Confrarias, c Misericórdias. Outra Representação do Juiz Eleito de Villa Franca.
Por esta occaaião eu quero lembrar á Camará, e provoca-la a uma resolução sobre as Classes inactivas. Eu queria fazer um Requerimento, ou Projecto, ou Moção, nem eu mesmo a sei classificar. Sr. Presidente, é certo que no principio desta Sessão apresentei eu um Projecto para melhorar a sorte dos Egressos; e por essa occasião também o Governo apresentou uns outros relativos á Organi-sacão da Fazenda: foi para a illustre Commissâo d« Fazenda, não só o meu Projecto, como também o do Governo; pore'm, insistindo eu por vá» rias vezes por um Parecer desta mês m a Co m missão, disseram-me, que se reservavam para a Organisa. cão Geral da Fazenda, para a qual tinham sido apresentadas algumas medidas do Governo. Na verdade o Governo apresentou taes medidas; teem corrido 6 mozes de Sessão, estamos próximos a irroo-nos embora, e eu declaro que, apezar de ter pertencido á Minoria; porque todas as decisões boas ou más sempre são imputadas á Maioria, apezar disto, Sr. Presidente, eti não s«i coro que cara me hei de apresentar diante dos meus Constituintes, depois d'uma Sessão de 6 mezes, quando no principio se prometteu ao Paiz a Organisação da Fazenda, cuja Organisação era considerada pelo Paiz como syrnbolo de prosperidade e socego publico, melhoramentos para muitas Classes, principafinen-te para as inactivas; e pergunto eu agora, que é feito destas felicidades, destes promettimentos feitos no principio da Sessão, que e feito dei 1'es-, on-\ de está este resultado? Está em retirarmo-nos sem melhorar a sorte dos Egressos, edas Viuvas; emfim de todos uqtielles que se acham cotnprehendidosem uma Ciasse, a qne se chama inactiva T Sr. Presidente, á vista disto, confesso, e fallo com a maior ingenuidade, não sei como hei de apparecer aos meus Constituintes, apezar d«, como já disse, ter pertencido á Minoria.
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1ár de organisar a Fazenda Publica, para-a qual o Governo ciiz, que apresentava os seus Projectos. Mas, quando no principio da Sessão alguém d'aqui di»s,e . que nós marchávamos paca urna dissolução,, e que não víamos meios, nern csenheeiamos remédio para a evitar, se se (raclassr desta tão desejada CUgajHsaçivp , reso.o.ndi,a,-.se Iq^çt, que esperasse ^a Canjcàra pelos Projectos, que o Governo havia de apresentarY erufim , eses Projtíclos d,o Governo, fo-ram rernelticLqs á ilíyslre CoyHni&sã.q de Fazenda, a cuja Co.rj;)missão pertenciam muitos Caracteres tíiiiirieiites desta Cativara ; aii, trabalharam, n^ite e dia, expurgaram-Qs de muitas mancha*, com que saíram e'ivados das mãos de/seus progenitores, sujeitaram á a,ni m adversão publica seus nomes, porque tinham a iriira no bem p u bi iço ; e m fim, apresentaram um UabaUio, bo.rn, QU oiáo; mas tiesgra-ço,cl a «t e u f e nãq se 4í$cul'ljj e nós ficámos peor que
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' C^ra is,to, Sr. Presidente, seria pelo Governo não ter força? Não, de certo, não era isjto ; porque o CTroyerno, apteseritou çerripre bastante força para se poder sustjentaj, e até n.o i^xercitó, segundo eu aqui já"qu'ví aizer; o quç: me adtnirou bastante, que uai iVlinislro rio exercjcio> consl^ln-cional nos viesse aqui dizer, que o Governo se apoi,ava no Exercito! ! ! iVÍas n,^p era só. isto; o. Qoverno semp.re foi aqui sustentado po,r u.ma Maioria de 50 e tantos voíos ; disto sç jactava um ST. Miqistro, quando nos vetu aqui digerum dia, que e.^Je era oCapilâq da ]\íai.o-ria : ora quando "uni Ministro nos diz, que e o Chefe da Maioria, e não st;, atreve a a,çab,ar w m Plano d'prganisaç.ãq da Fazepda, cprii, tado,s es.tes elementos E' verdade que nnstu, CaiTKirã só discutiram outros irabajhoi de g-^nde interesse,; rna.s esíe» trabalhos uap vieram do Governo; aqai se discutiu o Proje^ cto da Çotupaíilna do Douro, aqui se discutiu, o Projeclo das Kstradas, o da ínstrucção Publica, e tud;0 objeçlors de rr^uita gravidade ; tnas o GovernOj nãsQi quiz en^pçej>'ar a sua firça, deixou as consien-cias livros. No Projfçto, d.as Estradas lambem, o Go-veiTip, seri/Ào, empenhou , foi q Sr. Aíousinho que teve a parte principal, dirigindo a discussão, e sus-ter\tand,o aqudle seu trabalho com dignidade. N.o Projecto de Ins^rucção Publica foi o Sr. Fonseca Magalhães, que o Ipinou á sua conta, e. p Governo nestas grandes.questões fez a figura de um sendeiro. Guard.ou-se para os trabalhos de Fazenda , e qua.nclo esperávamos algum remédio para. os males que afligcin a nossa desgraçada terra , retiramo-no.s !! ? Mas para attenuar estes soççessos veiu urn dos Srs. Ministros dizer-nos, que sempre que se qu.e-ria m organizar as Finanças, havia uma influencia exlranha , e que era o Demónio que, sempre se met-lia, de permejo para estorvar esta organisação ; mas, Sr. Presidente, isto não salva um Governo, que tem força para snsícntí/r avsua obra; e este Governo continua a viver sua vida de prodígio , não cuidando fio dia de amanhã. E como podemqs nós, Sfy Pre^id^p.te, c^ongp ppcleefos nós apparet;^ cqnj a cara descoberta disnle deste Paiz que acha agora Uientidas fts p.ro.uí.essas aqui feitus , e auanç^das p*1 Io próprio (Toveriio a respeito da organi-açào (Ias Fioa.nças, e cpRitudo, Tí>f)ito, os Srs. Ministro^ deixaram-nas como estavam? Agora queria e O Sr. Presidente: —O Sr. Deputado pôde mandar a sua Moção para á Mesa , rnas...... O Orador : — Eu não estou falia n do fora da ordem, e, V. Ex.a queira perdoar, mas não eube q que le.nho a dizer....... Q,Sr. Presidente : — Mas eu o q,ue vejo e que o Sr. Deputado está fazendo uma interpelação e.... O Orador: — Pelo amor de Deos não quero q»ie V. Ex.a classifique como InlerpsUação o que tenho dito , porque para §er assim considerado f-ra necessário que eu tivesse prevenido o Governo, e eu entendo que nem V. Ex..% nem a Camará podem estorvar a minha Moção. O Sr. Presidente: — Mas o Sr. Deputado ha de concluir como uma Moção? O Orador: — Sim Senhor, no fim hei de concluir com umia,. Moçâ,Q como já o declarei. Isto são factos, e' a historia dtísta Sessão que eu preciso lembrar, eu creio que isto não offende ninguém, e se disse alguma palavra queoffendesse alguém, eu que-TO explicar essa expreàsão, quero retira-la (nãoque-ro duell/js). M.a,s, Sr. Presid««le, um Governo que nas suas votações apresenta uma Maioria de 50 votos, não tern desculpa em deixar de cumprir as suas promessas; um Governo, que queria prendar a consciência dos Deputados, dizendo nos o Sr. MinUlro do Reino aqui já uma vezrr:Lord Ber<_-sford traz='traz' einprgados='einprgados' governo='governo' segundo='segundo' fome='fome' dess.='dess.' como='como' eex..='eex..' demittido='demittido' approyar='approyar' afte-iheria='afte-iheria' banco='banco' ouvir='ouvir' ao='ao' cojlocados='cojlocados' as='as' força='força' pôde='pôde' ministro='ministro' sua='sua' boca='boca' lido.='lido.' _.da='_.da' ouvida='ouvida' dos='dos' empregados='empregados' medidas='medidas' elle='elle' por='por' se='se' crime='crime' tern='tern' devia='devia' mas='mas' sr='sr' _='_' a='a' ser='ser' nunca='nunca' immoralidades='immoralidades' governo..='=' porem='porem' e='e' irrunoralidade='irrunoralidade' imperdoável='imperdoável' o='o' p='p' lembra='lembra' ella='ella' appelidado='appelidado' dartelharia='dartelharia' porqye='porqye' commette='commette' da='da' com='com' empregado='empregado' governo.mas='governo.mas' de='de' confiança='confiança' coro='coro' demit='demit' do='do' acham-se='acham-se' diz=':todos' enlre='enlre' das='das' sempre='sempre' um='um' necessariamente='necessariamente' ell.a='ell.a' consciência='consciência' desde='desde' auâ.ncia='auâ.ncia' em='em' virtude='virtude' sr.='sr.' esse='esse' ni.oruento='ni.oruento' esta='esta' quizer='quizer' que='que' senãto='senãto' lord='lord' expressão='expressão' votando='votando' issc='issc' momento='momento' dmissãa='dmissãa' maior='maior' principio='principio' não='não' tag0:_='_:_' os='os' maneira='maneira' é='é' hãode='hãode' ha='ha' chefe='chefe' ministros='ministros' porque='porque' votar='votar' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>
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dessa Maioria? (Apoiados.) Nada para o b'em. publico. Tem-na forçada , obriga-a a representar mui ridículo papel perante o P.ÍÍZ; apoiando urn Go^ v e. r no, que só cuida de se conservar á custa das maiores indignidades; q,ue tem sofismado o movimento de 27 de Janeiro só para se engordar e os seus. Quer que o grandt? Partido Cariisla carregue com a responsabilidade de todos os seus delírios, e crimes. Quer que uma família sem virtudes se nutra á custa da dignidade d'urn tão distincto Partido? Quer, e infelizmente tem o conseguido, porque só deixou entrar na urna, que dominou na maior parte, os nomes de homens fracos, ojue se não atrevem a cuspir na cara desses mandões, suas ordens de infâmia !! !
Oxalá não tivéssemos que lastimar acontetisnen-tos, que melhor fora nunca terem manchado no»sa historia parlamentar. Mas que tem feito o Governo nas grandes questões dein.t.eresse material? Tem-nas abandonado ; então já não e o Chefe dessa Maioria ; nesses combates em que devia apparecer com as suas plumas de General, que faz eile? Deixa o uniforme de General, e veste-se com os andrajos de um rn.*1 n digo j para pedir a outros Deputados que lhe command.em a acção: oSr. Mousinh® comman-dou a acção das Estradas; e o Sr. Fonseca Magalhães a da Instrucçào Publica : nestes grandes combates, o Goveino tem largado a espada de Gene-r.il , para tomar a ferrugenta do Miliciano, e guardar as bagagens.
Sr. Presidente, ainda existem 2346 Egressos, que andam a pedir esmola; não se lhes paga nada , e tem-se-lhes feito uns poucos de pontos: na ultima transacção, assignada pelo Sr. Ávila, tirou-se-lhes uma decima, e pagou-se-lhes só um mez ou dons. Ora pergunto se estes homens, que á voz da Lei largaram suas casas, seus bens, suas . bibliothecas, toda a sua propriedade, inclusivamente os hábitos, não merecem alguma consideração? Houve ate uma Lei que lhes prohibiu o trazerem os seus hábitos! Ora eu não posso exprimir os sentimentos que occorrem á vista de um espectáculo tão triste; tenho fallado nisto á Camará, e cila mostrou-se pronunciadissima a seu favor: pedi-!he que se não retirasse sem melhorar a sorte dos Egressos, ella prorfunciou-se a seu favor; e hoje fecha-se a Sessão, e os Egressos morrem de fome por essas ruas. Eu queria fazer um Requerimento para que viesse uma certidão dos que têera morrido no Hospital de S. José, e que ali têem entrado cobertos de miséria. (O Sr. Ministro do ffeino:—Pois peça-a). Mas para que ? Para apresentar mais documentos de miséria? Peço ao Sr. Ministro, qu,e ao menos não escarneça sobre estas viotitnas : estes negócios devem-se tractar com seriedade. (O Sr. Ministro do fíeino:—E com verdade). Ora accresce outra classe, que é a das Viuvas e Reformado?. Todos os Srs. Deputados vêem e« cia maligna que toihe a Organisaçâo da Fazenda; e não tem força para a conjurar, continuando a viver uma vida de opprobrio. Um tal Governo não merece confiança nenhuma. Não sei como os Srs. Ministros querem governar um Paiz que não sabem ou não querem organisar. Segundo o Projecto da Co m missão de Fazenda, as Classes inactivas sof-frem um novo ponto; porque naturalmente aCom-missão de Fazenda entendeu que não era possível pagar-lhes tudo, e que tirando-se-lhes quatro decimas, pagando-lhes com regularidade desde o principio do novo armo económico, essas Classes melhoravam de condição. Ora agora , não se tomando resolução alguma, as Cla»ses inactivas ficam no mesmo estado; porque pagando o Governo dons ou três mezes atracados, nada recebem, porque já os descontaram. Desejava pois que a Camará se pronunciasse para se lhes pagar desde o principio do anno económico de 43 a 44; e neste sentido5 mando para a Mesa o seguinte REQUERIMENTO.—•« Requeiro se recommende ao Governo, que o primeiro mez que pagar ás Classes inactivas, seja o de Julho de 1843, pertencente ao anno financeiro futuro, n — Alves Martins. O Sr. Secretario Peixoto: — O Sr. Deputado mandou um Requerimento que não pôde ter expediente pela. Mesa ; vai para a Secretaria. O Sr. Ministro do Reino: — Eu tinha pedido a palavra sobre a Ordem para fallar sobre um objecto differente daquelle em que esteve fallando o nobre Deputado; mas V. Ex.*.me permittirá que eu diga duas palavras sobre o que ac"aba de expor-se. Em primeiro logar, o Sr. Deputado enganou-se em quanto se persuadiu de que eu não olho cora seriedade para aposição em que se acham os E«res-s.os : nem eu usei de expressão alguma da qual se podesse tirar uma semilhante inferência; fiz uma reflexão ao illuslre Deputado, do meu logar, quando eile deu a entender que tinham morrido no Hospital de S. José' muitos Egressos á miséria <_ com='com' de='de' esó='esó' governo='governo' toda='toda' tracta-se='tracta-se' fome='fome' lêem='lêem' desgraçada='desgraçada' também='também' tal='tal' como='como' ver='ver' têem='têem' numa='numa' todas='todas' lembrei-lhe='lembrei-lhe' ao='ao' as='as' pôde='pôde' isso='isso' exaggerado='exaggerado' mostrar='mostrar' que='que' no='no' classes='classes' entrado='entrado' uma='uma' dos='dos' facto='facto' tag1:_='expor:_' achado='achado' empreo-a-dos='empreo-a-dos' se='se' disse='disse' essa='essa' desembargadores='desembargadores' desse='desse' era='era' pediria='pediria' posição.='posição.' remediar='remediar' camará='camará' ordem.='ordem.' queria='queria' não='não' hospital='hospital' mas='mas' deve='deve' _='_' egressos='egressos' só='só' viesse='viesse' á='á' a='a' classe='classe' e='e' é='é' certidão='certidão' o='o' p='p' attençâo='attençâo' merecer='merecer' ella='ella' posição='posição' lá='lá' alguns='alguns' tudo='tudo' acaba='acaba' conveniente='conveniente' seria='seria' porque='porque' agora='agora' inactivas='inactivas' xmlns:tag1='urn:x-prefix:expor'> Mas, no muito que o Sr. Deputado disse, ha uma cousa que desejo fique bem na lembrança da Camará, e da Nação: e a confissão de que até hoje não houve nenhum Governo que tivesse tanta força parlamentar; e servirá isto de resposta a tudo quanto se tem dito e escripto em outras occa-siôes , e ate' mandado dizer para as Província*.
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íK-otilecklo coii» d o (is nobres Deputados. O Presidente daquelle Conselho de Investigação pede a parte dos queixosos, a firn de st* poder comparar rom.o dito das leslim unhas, e *obre ella ser inquirido o Commandante da Guarda Municipal, e fazer-se o competente acarea mento. Dous arbítrios foram imolem lembrados: ou oífcreeer, como parte dos queixoso», os discursos q«e fizeram nesta Cornara; ou fazerem elles uma declararão simples do facto, com as circumstancias que o acompanharam. Pe-ço ú Gamara que tome urna resolução sobre este negocio, mesmo para fixar uma regra de futuro, e para que senão diga que pára aqnelle Conselho, e que senão quer indagar a verdade.
C) Sr. Aloé» Martins: — Eu fiz esse Reqne ri mento porá fazer esta recommendação ao Governo; irias talvez fosse bastante um pronunciamento da Camará ,para se favorecerem as Classes inactivas; porque ií-to vai conforme com o plana da Corn-missâo.
O 'meu desejo era qu« as Classes inactivas me-lhora*-se.T3 alguma cousa a sua sorte : por tanto se o-Governo quizer fazer isto, muito bem ; senão que o rejeite.
Julgada urgente, foi logo o Requerimento posto em
O Sr. Ministro do Reino: — Eu o que vejo e, que o Sr, Deputado propõe se diga ao Governo, que faça um salto nos pagamentos: por isto já a Camará vê a importância deste objecto, e não me jiar«ce a mini., que deva um negocio desta importuneis ser decidido de salto. Eu peço a V. Ex.* por parte do Governo, que haja de mandar esta Proposta á Commissão de Fazenda, a fim de que dia dê um parecer em que exponha a sua opinião; |,;>r Concluo dizendo, que não posso ler outra opinião sobre este objecto senão, que e' um negocio importante, e que a Camará e*n vista destas considerações não pôde deixar d*> deferir ao Requerimento que eu lhe faço «que vá á Commissão de Fazenda » «: se for possivol, que ella se retire da Sala para fiar o seu parecer a fim de ser já decidido este negocio. O Sr. fíoma:—Eu não posso deixar de simpa-thisar com a Proposta apresentada pelo Sr. Deputado Alves Martins; e sei que não serei eu só, porque, de certo todos os Membros desta Camará se interessam pelos desgraçados indivíduos que compõem as Classes inactivas: mas o objecto do Requerimento do Sr. Deputado e' muito serio, e muito importante ; tracta-se de fazer um ponto, ou salto nos pagamentos destas Classes , e são medidas rssas, que nunca se tomam senão acompanhadas «]e outras, que ailenuern o ir.áo effeito que ellas podem produzir. Eu não entro por modo algum no mérito do Requerimento; mas é fora de duvida, e rrcio que todos o reconhecem , que o Governo deve procurar seguir aquelle caminho que for mais proveitoso ás Classes inactivas.—Sobre este negocio já se tem enmmciado a opinião da Camará de — que o Governo deve ouvir as pessoas competentes, deve tomar as informações necessárias, e a fi-ual deve resolver aqnillo oue reconhecidamente for vantajoso a estas Classes. Mas como pôde a Camará votar sobre o-Requerimen»o do Sr. Deputado, quando e' sabido, que esta Sessão está a findar, e que um objecto desta natureza só podia ser tractado em um Projecto de Lei, sobre que se tivesse aberto uma larga discussão, não só nesta Casa , mas também na outra , onde se pezassem os interesses de todas essas Classes, fozendo-se-lhea sentir a» rnzôes que haviam determinado a tomar» se uma resolução qualquer que ella fosse? Pore'm nada disto pôde agora conseguir-se: e por consequência eu cieío, que o Sr. Deputado faria melhor contentando-ge com a impressão que certamente as suas palavras não podem deixar de fazer ne*la Ca* mara, e seguindo um de dous caminhos, ou retirar o seu Requerimento, ou consentir que eu faça a Moção de — se ha Ioga r o votar hoje sobre o menino Requerimento : — acho isto mais conveniente. E permilta-me o Sr. Ministro do Reino dizer-lhe, que a proposição apresentada por S. Ex.* de serremet-tido este negocio á Commissão de Fazenda seria inefficaz, porque ella agora não pôde occ upar-se delle. O melhor pois e retirar-se o Requeri mento, e contentar-se o Sr. Deputado com a impressão já feita, convencendo-se de que o negocio ha de a seu tempo ser apresentado a esta Camarn do modo que for mais conveniente ás Classes inactivas, e então ella ha de votar com conhecimento de cousa, o que na presente occasião não acontece sobre o Requerimento do Sr. Deputado. O Sr. Ministro do Reino : —• Não faço questão ne-nbuma que o Requerimento vá ou deixe de ir á Commissão; o que digo é que é um objecto importante sobre o qual se não pôde resolver de repente. Quando eu disse que fosse á Commissão de Fazenda é porque entendi , e parece-me que entendi bem , que este negocio tem sido por muitas vezes tractado já na Commissão de Fazenda, e que o» Membros dessa Commissão se poderiam julgar habilitados para poder dar uma opinião com urgência; mas um dos seus» illustres Membros disse que e^a Commissão já nada poderia fazer: visto o estado de adiantamento da Sessão, não insto porque se defira ao meu pedido; mas o que peço á Camará é que não approve este Requerimento sem conhecimento de causa, sem ter logar um debate muito serio sobre este objecto, e sem que seja apresentado orneio competente para elle ser tractado. Todos sabem que a Lei manda que os pagamentos sejam feitos pela ordem regular; este Requerimento tende a attender essa disposição da Lei; e com razão disse o illustre Deputado que acaba de fallar que este negoc o não se pôde tractar senão como Projecto de Lei; porque o Governo, quando mesrno fosse Opposição, havia de dizer: a Lei manda que se façam os pagamentos regularmente, não é possível altera-los senão por Lei. Por consequência, ou o nobre Deputado se contenta com a impressão que possa ter feito o seu Requerimento, ou querará sujeitar^e á sua rejeição; porque a Camará não pôde de maneira nehuma approva-lo da maneira poique está concebido C Apoiados).
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habilitado por urna deliberação desta Camará para começar os pagamentos a estes indivíduos do primeiro de Julho em diante, como vinha proposto no Projecto; porque se se for a seguir os pagamentos pelos primeiros mexes, quem vem a receber são os Agiotas, e coino eu desejo fazer bem a estas Classes, e entendo que S. tix.a lambem tem o mesmo O Sr. Presidente: — Então o Sr. Deputado retira o st'U Requerimento l... O Sr. Alves Martins:— Depois que o apresentei á Gamara, já não é meu ; entretanto se ella me concede licença para isso, retiro-o, sim Senhor. (Apoiados). Permittiu a Camará que fosse retirado. O Sr. José Estevão : — Sr. Presidente, eu pedi a palavra ,para dizer que tudo isto c sutninarnente ridículo. As Classes inactivas não se paga nem fazendo saltos, nem não fazendo saltos, por uma ra-xão muito simples ; porque o Governo não tem agora mais meios do que tinha quando lhes deixou de pagar, e se ate aqui não lhes pagou por não ter meios, como é que lhes hade agora pagar tendo menos, ou os mesmos meios ? Sr. Presidente, eu digo isto para desenganar esta pobre gente, porque ate certo ponto tem o Governo praticado um acto de injustiça, conservando-a esperançada em que se havia de dar algum remédio aos seus inales, deixando, talvez, perder a occasião de se dirigir a oulras pessoas donde po-desso alcançar meios de alguma subsistência, dedicando-se a alguns trabalhos. Por consequência eu, para desenganar todas estas Classes, digo-lhes, que nào vêm mais dez reis, e que não se lhes paga nem com soltos, nem sem ellcs. Sr. Presidente, todos estes escrúpulos são desgraçados, porque o Gover-M^v, o^&náa Ulft. ^reces salta cara aquix salta yjara ali, e paga quando quer , quanto quer, e a quem v)\wf. Sc. Pceddealc, muitas vezes eu fui perseguido por essa desgraçada gente, que nos faz aias nas escadas deste edifício, como se eu estivesse comas rédeas do Governo, e dei-lhes sempre respostas es-jDej-r.njTt^aSs como faz um Ministro d*Estado muito . cheio de negócios, c que não quer rfízer a vercfacfe : mas, iipezar disto, nunca fiz destes Requerimentos por saber que eram inúteis, entendendo que o maior serviço que posso fazer actualmente ás Classes inactiva» ê dizer, que não se lhes paga nem se lhes pôde pagar por forma alguma, e que se houver al- yuin pagamento não é para os originários credores, b • • • f j e i e sim para os cessionários a íim de se fazerem alguns arranjos financeiros, e mais nada; os mais podem ir iructar de vida nova ; as Senhoras, cozer, «MI servir alguém que lhes dê a subsistência pelo seu trabalho; os homens da mesma forma vão trabalhar para algumas quintas, ele., ele., porque não vêm mais dez réis, e não e' só nestes primeiros tempos, é por muitos ânuos; porque este salvalerio queealá próximo, é de estremecer tudo. Tenho concluído. O Sr. Almeida Garrett: — ( O Sr, Deputado não restituiu ainda o seu discurso.) V OL . 6.'— J u N H o — 1,843. O Sr. Ministro do Reino: — Sr. Presidente, áin« da direi duas palavras sobre as Classes inactivas; e, direi aos Srs. Deputados que seguramente o$ meios que estão á disposição do Governo não são sufíicienles para satisfazer a todos os encargos do Estado; mas que os nobres Deputados, que tão /.ciosos se mostram pelo bem das Classes inactivas, são aquelles que estão cortando inteiramente os seus interesses; porque estão dando como provado que jamais se poderá fazer um só pagamento a estas Classes: vejam os Srs* Deputados em que posição ficam esses desgraçados, depois de no Parlamento se ter feito uma declaração destas, e uma declaração feita por aquelles que aqui se apresentam a dizer que são advogados das Classes inactivas. Mas eu faço uma declaração em contrario, dizendo que o Governo ha de fazer todos quantos esforços estiverem ao seu alcance para poder pagar, e espero que alguma cousa se ha de pagar; se se não poder pagar regularmente, ha de fazer-se aquillo que for possível ; e espero ale'm disto que os agouros do nobre Deputado se não verifiquem , e que essas Classes não fiquem em tanta desgraça como S. S.aquer auppôr.
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^KidíT.i deixar de recoftbçcer
Ora o il lustro Deputado disse que eu poderia ter sido parle n«s*e negocio, -ainda que estava persuadido de í j u e o não era. Realmente j o nobre Dep«* Cad*» fez^rwe jiis-trça ; nvas^ne-m m-esrwo eta weeessâ-rio faliar nisto, porque não er-o nunca sposs-i^vtj-l {imaginar qvj
Resolva a Camará corno entender; eu dei coíita do 'negocio ; dei conlre do estatk» do processo ; mos-tmi á Cftmaita qrte esta declaração se (orna indis-f>
Sr. PTesádeMe, pelo que diz rospeilo ás in-struc-^ões que tarnbetn o illwstrc Deputado qtjer que se dêern aos soldados, essas eslã-o dadas ha muito ter»--pwa, .não sã© afe agora; js>óde , por ventara, em t a n-kos corpeer da gtran-niçâ«> éa Capital , e no numeroso tí»rpo da Guarda Munreipal, haver ungi outro ilidir yi/duo qivtfe falta' a<_ skmfcde='skmfcde' corporaçâa='corporaçâa' a='a' aos='aos' cumpriiwen-ta='cumpriiwen-ta' seus='seus' é='é' falte='falte' grarade='grarade' de-tois.='de-tois.' delias='delias' mit='mit' qual='qual' não='não' apparea='apparea' njas='njas' qwe='qwe'> oir outro indivíduo que- tm® eaaif8*etfca- uma falia ? O certo é que 'estão dadas-a$ oKÍ«aa; »e«i ha motivo »igutw pana queixa, da p»r« (f? dos eorpos de Primeira Lin-ha, nem dos d-a Guarda Municipal. Parece-me que © serviço é feito corr* toda a •«gttteurklade.. . (O'Sr. */flmfiJa Gn-rrett: — AíS imabiritcçôeS' não-preferi i panv este caso (èos Depu-ti3
ha muitos «íeios, comof p6r exemplo> o de âco/íi* pBaha-loj e ver* se e verdade o que assevera; o de Htwnpdíatanjenle chamar pessoas que el!é indique co* mo abonadoras do facto; e não leva-lo a passa F uma noite no eotpo da guarda. Este easo e qu« eu qwéro prevenir; e parece-me que o Srt Ministre não pôde ter duvida «HI dar a& providencias para © prevenir; porque de ter acontecido um fiado destes- é do decó* r o do Govern» prevenir que «nitro igtíal nào acon* teça. Eis aqui o que eu disse, ou queria dizer; e eã* lou persoadi-do que e o ueico resuítade- qtje s« pôde tirair desta discussão.)
O Orador :—Bem; o facto parece-rne que mós* tra o contrario do que diz o nobre Deputado; porque, depois, de levados á casa da guarda? áhi fofam detidos por algum tempo, até que se tractou de in* da-gar f« s«a qualidade. E- preciso ratificai bem este focto: foram presos ás £ horas e meia da noite; to-:dos sabem que é sobre a madrugada; foraro soltos ás 6 horas e meia, segundo acommunicação official: estiveram , por consequência, detidos 4 horas. Ora o nobre Deputado ha de convir que áqnelra hon* da noite »»<_ depois='depois' casa='casa' governo='governo' ap-pareça='ap-pareça' concordo='concordo' pelo='pelo' declaração='declaração' risca='risca' abona-kv='abona-kv' companhiaf='companhiaf' seguir='seguir' tee='tee' camada='camada' policia.='policia.' investigação='investigação' dia.='dia.' como='como' ins-tracções='ins-tracções' ter='ter' indica='indica' esíes='esíes' neste='neste' pessoas='pessoas' pôde='pôde' guarda='guarda' ladrão='ladrão' sua='sua' absolutamente='absolutamente' questão='questão' conseq-wenciar='conseq-wenciar' teniho='teniho' facto='facto' empregados='empregados' qtie='qtie' fosse='fosse' da.='da.' logar='logar' por='por' mio='mio' se='se' accusr='accusr' era='era' dadas='dadas' respeito='respeito' mas='mas' corno='corno' nunca='nunca' a='a' ser='ser' seu='seu' c='c' d='d' e='e' deputado='deputado' o='o' r='r' certeza='certeza' futuro='futuro' irn-mediata='irn-mediata' possam='possam' da='da' de='de' capital='capital' di='di' rnuito='rnuito' tag0:_='casos:_' salva='salva' do='do' srs.='srs.' dar='dar' ma='ma' um='um' capazes='capazes' unstrueçoes='unstrueçoes' par='par' reino='reino' consequência='consequência' em='em' decidirá='decidirá' colher='colher' eumpriílo='eumpriílo' esse='esse' rcconamendar='rcconamendar' dizer='dizer' ioga='ioga' na='na' deputados='deputados' informações='informações' destes='destes' servir='servir' que='que' entender='entender' evitar='evitar' fazer='fazer' serão='serão' uma='uma' diria-='diria-' qus='qus' tettho='tettho' simples='simples' fiabilidade='fiabilidade' para='para' codtízido='codtízido' maior='maior' sentido.='sentido.' não='não' illudrria='illudrria' á='á' respon='respon' efíectivamente='efíectivamente' vão='vão' os='os' ou='ou' indivíduo='indivíduo' qne='qne' assim='assim' é='é' diísculdade='diísculdade' munieipalr='munieipalr' quando='quando' podem='podem' possível='possível' minha='minha' caminho='caminho' dá='dá' nenhuma='nenhuma' qwe='qwe' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:casos'>Gver ( dpoiaéfts).
O Sr. Afaes Martins:—-Eu pedi a palavra só-br*; isto , mas não addiefonei, ctoin® dieta ta outros Sr*. Deputíados', que era sobre este -incidente.
C) Sr. Presidente'—O Sr. José Estevão estava i-nscripío , « n&n fal-loti.
Q Sr. Jesé Kstevaw: — Estava inseri p to !.-. Ess* tígora* é de encfHuenda-.
O Sr. S i ha Cvòr&l .•— Ew entendo que é mesmc* con veniente que o« S í s1. Deputados» fa liem primei r
O" Sr. Presidente:—-As- inscripções são estas: não posso saber qual e o fim para que pedem a palavra scra o- declararem)-.
O Sr. frieira Je-Magalhães:'—- Eu tamb^íií :a pé* di sobre isto, e não disse o objecto para que a li* nhã pedido.
O Sr. Silva Cabral: — Para boa ordeno creio qis<í p='p' a='a' primeiro.='primeiro.' os='os' está='está' apoiados.='apoiados.' depu-='depu-' camará='camará' ouvir='ouvir' lados='lados' srs.='srs.' disposta='disposta'>
O Sr. Presidente: =s O Sr. Deputado, Vieira dê-Magalhães t foi o seguindo a pedir a palavra.
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do Sr* Alve» Martins, e eu disse (juè a não unha pedido paia esse fim; estão aqui os Srs.
que podem asseverar.
O Sr* Presidente:-^ ( Leu as ínscripçôes) As ins-ipçyes estão puras sem alteração alguma^ tiâo te-empenho em alterar a ordem.
0 Srk Alves Martins:—' Pergunto a V* Ex.1 se éstõtt inscfiplo ?
O Sr. Presidente: — Está: séguem-âe agora os Srs. Silva Cabral i José Estevão, Alves Martins* e Vieifa de Magalhães.
O Sr. Silva Cabral:—* Ea cedo da palavra pa-iít os Srs. Deputados fatiarem ; porque me parece que é conveniente para elucidação da Gamara.
O Sr'. Alves Martins:—^ Sr. Presidente, eu agora vejo (f»e tinha razão em querer que este negocio ítào vteS*e á Gamara, porque já previa que não havia ter resultado algum ; a Gamara abandonou-o desde que resolveu que se não nomeasse uma Com-jíiissãô de inquérito, aonde nós podessemos ir fazer a*, nossas declarações, e ali virem também os Inquéritos dó Conselho de Investigação para sobretudo a Canlara deliberar: de outra sorte, não sei como isto po&sa f^r ; por ventura querem que me vá aprenentar cowrt íleo! Couso testemunha não pôde ser, logo hei de i T corno Ue'o. (O Sr. Ministro do Reino: — Não vai como Réo). Pois como hei de ir senão como Réo \ Não vou lá, salvo se a Gamara me mostrar «ma Lei, qoé me obrigtre a isso. Ora eu peço ao Sr. Ministro do Reino que me" diga qual é a Moção que f*1?.
1 O Sr i MinistM do Reino: —-Não fiz Moção al-íMitpa , apresentei a participação do Comtnandante para convidar os S»s. Deputados a irern lá, ou lha f ida ré HI as suas declarações por escripto que* rendo: a Guinara decida como entender.
O Orador:—-O tneú desejo era que o negocio nãí* viiis-se á Gamara, porque eu fujo quanto é pôs* sirei de discussões pessoaes, porque nunca trazem coftsig-o senão inconvenientes. Eu tomei a palavra, porquê vi a discussão desviada alguma c o os a do facto ; mas o que eu posso asseverar á Camará é que contei o facto tal qual aconteceu, não tive duvi-du ftlguma em o declarar, nem tenho, porque não teúho crime, nem o irieu Collega ; nem quero iam-' bfsli que pw atnor de mim se castigue o Sargento que n»tí prendeu, porque em fim elle procedeu as-síiíi por não saber mais; e posto que o Sargento que nos levou á Guarda por não saber quetn nós eráuiós , e não nos perguntou quem éramos, por-qv»e se no*lo perguntasse, nós lhe diríamos que éramos Deputados ; mas só na Casa da Guarda no-lo pégtffítarAm T e ainda assim o Official da Guarda disst? ao Cabo que dormia =2 levante-se é tome-lhe os nomes, e eondirza-xHi ao Cartno = aofide estive-' mós at« ás t horas e t»eia da manhã.
Quando eu contei isto, a Camará'havia notar que S. Ex;a tmrs{i'ava*se Conhecedor do faeto, e mos-iraví» dar mais credito- á parte official do que aos di-eEos de dois CoHegas seus (O Sr. Ministro do titinô: -*•- Não é exacto.) O Orador: •*— Ora tanto é verdade que no Diário do Governo seguinte, que, segundo a voz pobUca, é escripto pot wrti Collegí» rnvsso , se vê qoô se acreditou mais rio qu« disse a pftr"fe offícial do qne naquiílo que nós dissemos (O Sr. Ministro éo Reino: *=" Leia os Jornaes desse Jado-.) O Orador : -*" K« não leio Jornaes, li o Diá-
rio por acaso^ e íá vi que se deu mais vãíof á par-t« do Sargento e do Cabo, do que áquiUo que nós aqui dissemos; e eu não sei como a Sr. Ministro do fteino pede que nós façamos novas declarações ; eu já disse o que aconteceu , se quizerem repito-o: o fflais declaro, que não digo, nerti faço roais nada sobre este negocio.
O Sr. fieira de Magalhães:-*<_ bastante='bastante' aos='aos' objectos='objectos' alves='alves' lei='lei' fiz='fiz' idéas='idéas' amigos='amigos' pela='pela' presidente='presidente' etí='etí' ter='ter' obrigue='obrigue' lei.='lei.' ao='ao' as='as' ministro='ministro' pensar.='pensar.' pessoal='pessoal' sua='sua' trazer='trazer' direi='direi' seus='seus' nó='nó' eín='eín' convencido='convencido' regirnentaes='regirnentaes' por='por' se='se' min='min' assirn='assirn' desunamos='desunamos' cama-='cama-' _='_' a='a' ac-cordado='ac-cordado' e='e' disse-lhe-='disse-lhe-' j='j' discordamos='discordamos' deputado='deputado' n='n' o='o' p='p' pá='pá' te='te' pofque='pofque' decisão='decisão' faça='faça' da='da' de='de' fora='fora' parte='parte' do='do' bem='bem' mesmo='mesmo' logtf='logtf' membros.='membros.' assembleia5='assembleia5' um='um' dignidade='dignidade' ele='ele' fni='fni' reino='reino' em='em' negocio='negocio' eu='eu' sobre='sobre' hoje='hoje' especiaes='especiaes' concordámos='concordámos' que='que' foi='foi' questões='questões' uma='uma' determinasse='determinasse' disse='disse' nos='nos' submetlo='submetlo' devemos='devemos' sim='sim' paiz='paiz' camará='camará' não='não' aasèmbléa.='aasèmbléa.' acreditar='acreditar' tag0:_='_:_' á='á' muitas='muitas' é='é' rtie='rtie' mnn='mnn' amigo='amigo' yêf='yêf' nobre='nobre' maiorias='maiorias' serviço='serviço' justa='justa' ha='ha' contrario='contrario' dá='dá' quanto='quanto' disposto='disposto' porque='porque' depois='depois' sujeitar-se='sujeitar-se' accordado='accordado' dê='dê' declaração='declaração' termo='termo' isto='isto' ateporquê='ateporquê' pfocediínento='pfocediínento' tag1:_='rã:_' primeira='primeira' como='como' nas='nas' julgo='julgo' neste='neste' iz='iz' nesta='nesta' bondade='bondade' sujeitar='sujeitar' sempre.='sempre.' edar='edar' questão='questão' determinar='determinar' quê='quê' entende='entende' dos='dos' razoes='razoes' combinado='combinado' martins='martins' essa='essa' muitos='muitos' honra='honra' pois='pois' sujeitarmos='sujeitarmos' mas='mas' ern='ern' estava='estava' opinião='opinião' sendo='sendo' eríeito='eríeito' corredores='corredores' decorosa='decorosa' tenho='tenho' perguntar='perguntar' geraes='geraes' euestou='euestou' agora='agora' com='com' euconforroe='euconforroe' sustento='sustento' tempo='tempo' decisões='decisões' temos='temos' tomar='tomar' das='das' sempre='sempre' me='me' fez='fez' tal='tal' mtf='mtf' modo='modo' fallo='fallo' sr.='sr.' este='este' ás='ás' esta='esta' políticas='políticas' já='já' quasi='quasi' fa-la-hei='fa-la-hei' tinha='tinha' fazer='fazer' muito='muito' ainda='ainda' forma='forma' gamara='gamara' tive='tive' para='para' zelo='zelo' sinto='sinto' meu='meu' contra='contra' entretanto='entretanto' devíamos='devíamos' st.='st.' essa1='essa1' sornos='sornos' lá='lá' determinação='determinação' tendo='tendo' princípios='princípios' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:rã'>
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O Orador: —Eu também sou opposto á Medalha: rnas seria bom que os Representantes do Povo tivessem um tal, ou qual distinctivo pelo qual se podes-sem conhecer das auctoridades, para que dada igual circumstancia elles podessem cumprir a Lei, e ter mesmo com o Corpo Legislativo aquclla consideração e respeito que lhe e divida. Resumindo pois, e pondo de parte todas as questões que são estranhas a este propósito, eu sujeilar-me-hei á decisão da Camará ; e decida ella aquillo que lhe parecer mais conveniente, porque eu não tenho duvida nenhuma crn seguir o que ella ordenar.
O Sr. Ministro do Reino: — Sr. Presidente, es-!a e uma daquellas que.stòes em que não ha Maio-;ia nern Minoria; e toda a Camará deve accordar obre orneio de sair deste 'embaraço. É verdade, Sr. Presidente, q-ue, no principio da Sessão, me dirigi ao nobre Deputado, fazendo-llie uma resenha do que hontern se tinha passado, e perguntando-lhe qual dos dous meios que haviam sido lembrados, poderia parecer-lhe mais conveniente. S. S.a respondeu que se conformaria com a resolução da Camará .; depois, combinando com o seu Collega, entenderam que assim devi-arri proceder; mas agora, o Sr. Alves Martins -mostra-se discorde, e eu enteado que não tem razão para não seguir a sua primeira opinião; porque S. 8." está equivocado; não se pede que apresente provas das suas asserções, corno acabou ha pouco de indicar; o que se pede é unicamente uma exposição do facto, para sobre ella Siirem interrogadas as testemunhas; e não e' porque o nobre Deputado seja reo: re'o e' o sargento; mas realmente o Conseliio de Investigação mal pôde marchar sem esta declaração; no entanto resolva « Câmara como entender.
Parece-me que o nobre Deputado não prestou al-lencão ao que eu disse, quando se Iractou deste ob-i O Sr. Presidente: — A verdade e', que isto tem sido uma conversa parlamentar-, porque não vejo ainda fim a esla discussão. O Sr. Silva Cabral: — Este negocio e importantíssimo, e como tal foi apresentado á Carnara; e' negocio da Camará inteira, e não deste ou daquel-le Partido; e por consequência temos de o considerar a sangue frio, e de tomarmos sobre elle a resolução mais acertada, rnas ao mesmo tempo mais le-gal, mais constitucional. Sr. Presidente, eu enlendo que os U lustres Deputados que lêem fallado sobre este assumpto, e mesmo os illustres Cavalheiros a quem o facto diz res-pfilo, não teem considerado devidamente a mate-ria ; não teem considerado aquillo que se pede no Olíicio, aquillo que pôde a Carnara, e aquillo que ella deve querer, e por isso se tem apresentado este negocio em toda a confusão.
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to nas mesmas circumstancias que outro qualquer Cidadão; podem querellar ou deixar de querellar segundo estabelece a Reforma Judicial; nem isto e como 'disse o illustre Deputado o Sr. Garrett, sub-rnetter em Conselho de Investigação o caracter de um Deputado; e effectivamente confundir as hypo-theses: de que se tracta e de conhecer se o Sargento foi culpado, se o Sargento comrnetteu aquelle facto, e ainda commettendo-o, note-se bem, se o cornmel-teu moralmente, isto e com conhecimento de que infringia a Lei; «então como se diz, que se sub* inette o caracter de Deputado ao Conselho de Investigação? Não tem nada uma cousa com a outra ; e confundir inteiramente as espécies, desconhecendo ao mesmo tempo que o facto de o Presidente do Conselho de Investigação exijir uma declaração dos illustres Deputados não foi senão um testemunho de consideração dado ás suas pessoas, e á Camará Legislativa de que são Membros: mostrando assim que empregou todos os meios que tinha ao seu alcance para esclarecer a verdade; e os illustres Deputados são os primeiros interessados em que ella se esclareça, visto que vieram apresentar o facto á Camará, visto que estão persuadidos que nelle está cornpro-mettida a dignidade do Parlamento; por isso não devem de maneira alguma recusar-se aos esclarecimentos que o Tribunal competente exije para pro-seguir. Mas também) Sr. Presidente, esta Camará não pode obrigar, não pôde tomar decisão sobre este ponto: a Lei está muito clara j ella diz que — elles podem, não obriga ; e pois que os não obriga, dado este testemunho, deve deixar-se aos Srs. Deputados a liberdade de dar ou não dar essa declaração; elles procederão segundo as suas idéas, segundo a importância em que tiverem o objecto, e segundo a verdade do assumpto: tudo mais e fora da Lei; mandar Diários, mandar Actas, tudo isto e nada, porque não são documentos que a Lei reconheça, e se o Conselho de Investigação por elles fizer obra, serão desprezados nos Tribunaes superiores. Por consequência aos Srs. Deputados fica depois disto a liberdade de obrarem como entenderem , e o Processo deve seguir seus termos.
O Sr. José Estevão .• — Sr. Presidente, eu levantei-me simplesmente para proferir a sentença moral e politica desta questão, e dos factos que a precederam. Ponho de parte as argucias de direito, as questões jurídicas, as declarações individuaes , os accordos de corredor, as reflexões sobre a homogeneidade da Camará nesta questão; porque são cousas separadas completamente pela douctrina , umas independentes delia, outras inferiores ao assumpto: quero constata-lo como entendo nas minhas convicções, e compara-lo á face dos princípios. Sr. Presidente, depois que se decidiu que não tinha logar a Commissâo de Inquérito, a consequência necessária era não fazer-se cousa alguma; porquanto a exigência da declaração de um Deputado perante o Juízo Militar traz comsigo o conflicto entre a pre-rogativa do Deputado e a sua generosidade, de maneira que se quizcrem manter a sua segurança, ha de ser á custa do seu próprio decoro; e como não se pôde suppôr n'um homem que se assenta nestas Cadeiras o caracter de antepor as considerações do perigo ás de honra, o resultado é que tudo ficará na existência do facto sem mais consequências.
Sr. Presidente, a Urna tem escolhas muito dês-VOL. 6.' — JUNHO — 1843.
vairadas, não sendo ponto principal noprogramma uma grande prova de coragem: assim Iodos os Parlamentos lern tido muitas pessoas respeitáveis por muitos motivos, rnas que não deixariam de ter bastante consideração com a Guarda Municipal, e que não deixariam de ter bastantes receios pelos tregei-tos um pouco arrogantes de algum de seus Colle-gas; alguns tem havido, ou ha, que muitas vezes depois de Uma votação se tem queixado (naqoellas franquezas de amisade) de estar debaixo de uma impressão de medo, consequência do echo mais forte de Hma voz, de um olhar carregado de um de seus Collegas. Para pessoas desta qualidade, que pôde haver em grande numero n'um Parlamento, não deixa de ser mais um motivo para respeitar o receio de poder estar quatro horas retido n'uma estação da Guarda Municipal, as quaes se podem elevar a mais cinco horas n*uma das prisões do Limoeiro, por isso que todo esse tempo pôde ser necessário para o reconhecimento dos indivíduos, visto que esse processo não e'summario, nem tem pra-sos peremptórios; e assim como quatro horas foram, precizas para o caso de que se tracta, mais podrín ser necessárias para outro que aconteça: estas disposições são regulamentares, são ate' certo ponto uma conveniência, porque e mais um vinculo com que se une essa Maioria conscienciosa a esse Governo também consciencioso.
Sr. Presidente , a questão mudou toda de face. Ate aqui o Sr. Ministro do Ueino pedia á Camará a declaração dos Srs. Deputados como um ponto importante, corno uma necessidade para a continuação do Conselho; apresentou o negocio como importante, percisando ser resolvido individual, ou collectivamente, porque sem isto o Conselho não podia continuar, declarando logo que lavava as suas mãos se o pedido não fosse satisfeito; agora um Deputado levanta-se e diz que isto e'objecto se» cundario, que e completamente officioso, que pôde continuar-se o processo sem isto: ora qual das duas opiniões é a verdadeira? Creio que a segunda, porque a primeira e' absurda, pois importaria o estabelecer como principio para continuar o processo a denuncia individual, e isto e'miséria, e cousa ridícula. Sr. Presidente, que natureza tem este crime? E* um crime publico, por que e' uma offensa feita a um dos ramos do Poder Legislativo ; qual e' o meio de seguir a accusação nestes crimes ? A Lei o prescreve: e prescreve ella que os offendidos individualmente apresentem isso que se exije? Não: então por que se pede ? Para cousa alguma, para nada se fazer: e será o Poder Legislativo, ou uma parle delle, que deve fazer aquillo que a Lei não prescreve? Não deve; faça-o embora, mas e' esse o transtorno de toda a ordem publica.
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"O "facto-e, Sr. Presidente, que sempre, a todas •as horas da noite andaratn livremente Deputados •(e Ministros dTislado) , e que ha muito tempo ha Deputado», «.-ainda nesta Caua ninguém se queixou da Guarda Monicjpal , de Sargentos, Soldados, ou Capitães t não me Consta , Sr. Presiden-
sei para que s
te, que tf n li a havido destas prisões, ou, pelo me- Cnsaçôes, qi;e são sempre infundadas, e que não
servem senão para ver se tiira partido para escrever algum artigo de Periódico.
Sr. Presidente, e si e negocio, ainda-repito , foi
declinação dòllcs seja bastante para soltar os De- aqui trazido de muito boa fé; etvtrei honlem na Ca-putados; aias e bastante para os não deixar o Cbe- mara sem ler conhecimento do Oíficio; e quando fé da Pstação estar á espera., emqnanfosf faz im>a me achava sentado neata Cadeira, entrou o Sr. Pré* confrontação bern rigorosa, -e bem minuciosa das sidente do Conselho, apresentou esse Offieio, e dis-sitas pessoas. -se-me; —o Conselho d1 Investigação exige e*te do-
Sr. Presidente, '-lembron-s'e um íneio de salvar cumenlo: = disse- i lie e\i: =. o Governo nào pôde esta prerogaliva : é certamente rn.-nos offensivo, que resolver sobre este negocio ; é necessário Jeva*lo ao ertlrar nu Estação com os Cabos d'Esquadra, e que conhecimento da-C amara.. = Eis-aqu>i estão os se-•ex-igir-nos declarações dos factos, -que se passaram gredos de Corredor; e já que s peço aos Sis. Deputados que estão presentes, que nos, que tenha sido'preciso tanto tempo para esse Jaboriosissimo Processo do reconhecimento dos Deputados aprisionados. Eu não digo, que a simples comnosco'; mas certamente é menos razoável e mais ridiculo que estes. Pois como quori^m os Srs. Deputados que se devesse appareeer ? Com farda rica para escapar ás unhas de tim Municipal; ou que «e andasse de Medalha, que na nossa tetra não servia senão de confundir nos com os Capatazes dos Chafarizes, ou com os homens do Asylo . . . (Riso). Eu o que entendo é, que para esta garantia, e para outras, é precizo nrn Governo de boa fé; e este que não é uai Governo de boa fé, faz nascer a suspeita , de que sobre a repetição deste facto sé estabeleça unia doutrina perniciosa, e de que com uma Maioria, cuja coragem t-rnos tantas vezes experimentado , a tantas desconfianças e receios, se ajunte ainda esta de poderem osseus illustiado» Chefes darem-nos 'è ou 4 horas de Caoêa. Concluo, Sr. Presidente, dizendo, que a Camará não pôde mandar, que os Srs. Deputados dêem a Paite, e se a Camará mandar, o precedente é o filais prejudicial; porque, se os Srs. Deputados annuirein, é u rn facto igual ao que res-ulla de o Deputado se sujeitar a ir a[» eseutar-se n*um ConséMio de Guerra; \roT conseguinte é abatimento das suas pessoas: mas, se a Camará o rer.òlver, então éaba-tifiu-ífío do Corpo Legislativo, e infracção dos prin-ciipios, <ía que='que' íiit-idéi='íiit-idéi' do='do' salvar='salvar' lei='lei' se='se' nesse='nesse' para='para' caso='caso' paiz='paiz' doutrina='doutrina' p-pmcipio-s.='p-pmcipio-s.' pela='pela' dignidade='dignidade' _='_' tag0:_='_:_' a='a' tag0:a='_:a' estivesse='estivesse' preslo='preslo' tjúc='tjúc' e.='e.' sa-nccionoda='sa-nccionoda' resistiria='resistiria' acam-arãresolvesse--eu='acam-arãresolvesse--eu' salva-r='salva-r' esses='esses' homenagem='homenagem' minha='minha' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>, e a -min h n .ga-rantia |M>sí>oaí, e ca que esses ptincipios se manifestam, e=dKÍa: T e solva o Sr.-Ministro do Reino f) negocio TO mo poder, e poios meios que len"ha ao seu altaivoe., que já«a-òn \c\\\\o com HSVO. O Sr. Ministro do Reino: — Sr. Presidefiíe, não posso deixar ainda de dar algumas explicações-, at-latila a i tu porta n cia do iwg&cío ; c -de/xMs dê se ter invertido o que «u disse. Demais, pré tendo-se a esta discussão um caminho, que eu entendo devia tomar; porque, repito, isto digam, se algum, teve conhecimento do conteúdo deste Officio antes de ser apresentado na Camará? (Apoiados). Nem os Ministros tiveram conhecií;ien* to delle senão sentados nas Cadeiras, quando en-^trou o Sr. Presidente do Conselho (Apoiados). Sr. Presidente, quando e» fallei sobre este negocio, nem referi a minha opinião sobre o caso, nem disse que o Conselho d'Invesíigação não podia íKr.r-chur; o que disse é, «que era opinião do Sr. Presidente do Conselho, que não é o Governo o competente para dizer ao Conselho d'ínvestigação : = Tu não tens o fundamento<_ tens='tens' nas='nas' a='a' iogeíirse='iogeíirse' funcciona.='funcciona.' do='do' poder='poder' n='n' judiciai.='judiciai.' ào='ào' tag0:_='nr:_' p='p' attribuiçôes='attribuiçôes' isso='isso' seria='seria' mas='mas' base='base' xmlns:tag0='urn:x-prefix:nr'> Sr. Presidente, e« niio lavo as 'fniíniias mãos deste negocio, como diz o nobre Deputado, nem me regalo com a idéa de que elSe não ha de progredir : tenho igual . . ., terei talvez mais empenho que oil-lustre Deputado em íjue elle progrida^ em qne se indague a verdade; tenho desejo de que e-lle sê descubra, pára que caia a punição sobre quem a merecer ; tenho desejo dedesaggravar as pessoas e os direitos dos Srs. Deputados: são iB«m'-Colíegas, e tanto basta para que eu deva ter este interesse, este desejo. Portanto * a idéa do iílustro Deputado não pôde de maneira nenhuma tercaUirneaato na mi-t.ha cabeça , ne-m «o oiea coração, Sr. Presidente, repito, decida a Camará o que entender; mas veja tijtra será conveniente tomar uma resolução qualquer ^ ;para que depois o Conselho não tenha fiindaítiento para dizer, que não *eslâ habilitado para julgar (Apoiados), O St, Almeida G afrett :-*-{O Sr. da não restituiu o seu discurso). O Sr. Barão de Leiria;:--*-P eco a V. Ex.* consulte a Camará sobre se a «Bateria está discutida. Decidiu-se G Sr. Presid&frfte; •*- >N«da ha a propêr dos).. OSr. Fmwóiwo Manoel «faOd&ía; — Mando para a Mesa urt»'a ítepí-esieíílaçâ^ -$a lr«iandade de..,.. ( Não Vê pôfà '-thttiir o 'tsofm $kn Irmandade, nem s&bre qme dbjecito era').
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Administrativa no intervallo da Sessão, e outro sobre a gerência da Com missão; pedia que fossem enviados á Commissâo de Fazenda coo» urgência para dar sobre «lies o seu parecer, porem como poderá acontecer que a Commissâo não os possa hoje examinar, peço a V. Ex.a que haja de consultar a Camará se auctorisa a transferencia do saldo existente para a Junta Administrativa.
Decidiram-se ambos os pontos afirmativamente. Lendo-se logo na Mesa um Requerimento dos Offtciaes da Secretaria da Camará, disse
Ô Sr. Presidente :—<_- com='com' de='de' omciaeâ='omciaeâ' aos='aos' fiihdos='fiihdos' dignos='dignos' apenas='apenas' réis='réis' sempre='sempre' pedido='pedido' tem='tem' quatro='quatro' em='em' ao='ao' dotação='dotação' eu='eu' este='este' ordenado='ordenado' esta='esta' excede='excede' regra='regra' destes='destes' _450='_450' secretaria='secretaria' preterição='preterição' que='que' _600.='_600.' contemplando='contemplando' dos='dos' quo='quo' pssso='pssso' desta='desta' mil='mil' se='se' equiparados='equiparados' creio='creio' pares='pares' camará='camará' outros='outros' não='não' _='_' só='só' ser='ser' a='a' os='os' consiste='consiste' p='p' des-='des-' ilequcrenles='ilequcrenles' tudo='tudo' pratica='pratica' da='da' porque='porque' devendo='devendo' officiaes='officiaes'>
peza, agora a Camará resolverá como entender-----
( Vozes: — Votos, votos.)
O Sr. José Estevão: — Eu não impugno o Requerimento, acbo-o justo; o que impugno é esle absurdo e abuso de a Camará votar o dinheiro que quer aos seus Officiaes, assim como a Cama.a dos Pares; porque o Governo poderá fazer o mesmo para cora os seus Empregados: contra este principio é que eu voto. (Apoiados).
O Sr. Presidente: — Eu creio quê a questão consiste em se estes Officiaes devem estar no calado excepcional em que se conservam.... O Sr. José Estevão: — Digo que não. O Sr. Moura Coutinho : — Sendo'perlo como a Mesa acaba de informar, que ha uma desproporção nos ordenados destes Empregados, e os doslim-preo-ados da Camará dos Pares, não podendo eu considerar que naqiiella Camará haja mais trabalho que nesta (Apoiados) , parece-me justo que se lhes conceda o mesmo que os outros tem ; mas agora o que me resta saber, é se os. ordenados desta Casa tem sido taxados constantemente pela Camará , ou se estão designados por Lei, porque então está claro que são permanentes.
O Sr. Secretario Pacato:— Kw> ha ordenado nenhum que seja dado por Lei senão o do Orneia! Maior Director'; e o do Suh-Director; os ma.s são sempre por deliberação da Gamara. Devo accrescen-tar que o Orçamento offerecido pela Comrn.ssao respectiva e approvado pela Camará e exactamente em conformidade com este podido.
O Sr. Monra Coutinho: — Estou satisfeito : eu só desejava saber por quem eram concedidos os ordenados dos Empregados desta Casa ; unia vez que a Mesa confirma que tem sido conslantement^taxa-dos pela Camará, parece-me justa a protençao dos Supplicantes, tanto mais quanto que essa despe/a não Excede a dotação da Camará Por consequência dou o meu voto para que se defira a esta pie-tenção.
^ Sectário Peixoto : - Ainda ha outra pré-.Jào. Leu um Requerimento do Officml M O Sr. Moura Coutinho.— Desejava que V. Ex me dissesse, quanto tem do ordenado este Eempre- O Sr. Secretario Peixoto: — Tem 800 mil reis.., O Sr. Moura Continha: —E quanto tem o Offi-cial Maior da ontra Camará? O Sr. Secretario Peixoto: — Crei que tem 800 mil reis.... O Sr. Moura Continha: —Bem , estou satisfeito. O Sr. Secretario Peixoto:— W&n s'e tracta doau-gmento de ordenado, e nrha Cousa distincta do ordenado; pede indemnisaçâo petos veneirnfcmos que o Decreto d« sua nomeação llre deu , e elletiao per> cebe. O Sr. Mansinho de ^Albuquerque:-—Segundo o quê se pode entender desse Requerimento , não só Irada de variar o vencimento, que tem és&eEmpregado como Empregado desta Camará, tracta-se dê tealisar uma perisâo que lhe foi dada pelo Poder Rxecutivo ; ao Poder Executivo pertence Satisfa-ze-5a, a Camará não tem nada com isso. O Sr. Secretario Peixnto: -—Se se me permitte, eu explico este negocio. O Official Maior da Secretária foi por um Decreto da Díctãdúra, nt> Porto , considerado como Official Maior de qualquer Secretaria d'Estado, com todas as vantagens concedidas aos Officiaes Maiores das riiesmás; depois estabele'-ceu-se-lhe o ordenado de 800 míí réis; ttias ttímo não recebe emolumentos, vem o seu ordenado a ficar inferior ao que tem os Officiaes das outras Repartições do Estado, inferioridade que o requerente avalia em 200 mil reis, e que quer que delles a Camará o indemnke. Este requerimento acha-se documentado, e com o Parecer de algumas Commissões das Camarás passadas. O Sr. Rebello Cabral: — Sr. Presidente, eu vou fazer uma declaração para todos os negócios desta natureza. Eu não votei o negocio que acabou devotar-se, nem voto nenhum outro, que se apresente por tal forma, sem que vá a urna Commissâo para dar o seu Parecer, e sem que este se discuta curial-rnente (Apoiados). Nós não podemos aqui dispor dos fundos públicos por lal modo, e se á pouco rne calei, não posso agora conter-me com a renovação de requerimentos taes, cuja simples apresentação nesta e'poca me revolta realmente, e por isso protesto contra futuras decisões sobre Propostas incuriaes desta natureza, que podem ser justas na essência, mas não o são na forma! ... O Sr. Presidente: — A Mesa cumpriu o seu dever, é um Requerimento, que veiu para a Mesa. ( Leu~se.) O Sr. Rebello Cabral: — Não são esses os meios competentes. Todos os Requerimentos, que ti ao sejam de Deputados, sem excepção são remettidos á Commissâo respectiva, e esta Commissâo dá o seu Parecer, sobre o qual a Camará delibera, e não sobre aquelles isoladamente. O Sr. Presidente: — Chegado agora á Mesa o Requerimento, a Mesa só agora podia dar conhecimento delle á Camará, para esta resolver: e o Sr. Deputado em caso algum pode protestar contra uma decisão da Camará que foi legal. O Sr. Rebello Cabral: — O meu protesto restringiu-se ao futuro, do qual não cura o Regimento; e quanto ao pretérito o que disse V. Ex. ?!!....
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alheio dá Camará ;< por consequência não lhe pertence o lomár conhecimento dessa outra cousa ; e odes-paçho que este Requerimento deve ter é = J^ãoper. 'tcnce á Camará. =.
O Sr. Rcbello Cabral:—Como V. Exi* de algum modo me censurou, poí.suppôr que eu fiz censura á Mesa, eu lhe vou fazer uma.pergunta, e vem a ser, em que artigo do Regimento se permitte que Requerimentos, que não sejam feitos por Membros desta Camará, sejam lidos e submeltidos á discussão, sem que uma Commissão dê o seu Parecer sobre elles? Desejo mais que se me diga, qual é o artigo tio Regimento em que se.permitte, que um objecto , sem se ter declarado urgente, entre em discussão no momento em que/se apresenta; e se era esta va parte da Ordem do Dia, em que se deviam apresentar Requerimentos avulsos, quando mesmo fossem de Deputados ?!... Em quanto se me não mostrar isto, hei de declarar*me contra tal procedimento.
O Sr. Presidente:-— O Requerimento que se leu, foi equivalente à Uma Proposta feita pela Mesa.
O Sr, Ministro do Reino: — Requeiro que matéria se julgue discutida.
JDecidiu-sç afirmativamente.
O Sr. Barão de Leiria: — Proponho que seja ré-rnettido á Com missão de Fazenda.
se venceu.
O Sr. Secretario Peixoto :**-( Leu um Officio do Ministério do Reino acompanhando o seguinte)
DECRETO.- — Usando da faculdade que Me concede o art. 74." § 4.° da Carta Constitucional da Mo-nafchia , e depois de ouvido o Conselho cTEstado, nos termos do art. 110.° da mesma Carta: Hei vpor bem adiar as Cortes Gèraes da Nação Portugueza para o dia quinze de Novembro próximo futuro, em que novamente se reunirão para continuarem as suas Sessões. O Presidente da Camará dos Senhores Deputados da Nação Portugueza assim o tenha entendido, para os effeitos convenientes. Paço de Cintra em trinta de Junho de tnil oitocentos quarenta e três. = RAINHA •=. António Bernardo âa Costa Cabral.
C) Sr. Presidente: — A Sessão fica adiada para 15 cie Novembro. Está levantada a Sessão. "—Eram três, horas e meia, da tarde.
'O 1." REDACTOR,