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CAMARA. DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO DE 22 DE DEZEMBRO DE 1865

PRESIDENCIA DO SR. ROQUE JOAQUIM FERNANDES THOMÁS

Secretarios os srs.

J. F. Pinho Vasconcellos Soares de Albergaria

José Ferreira Secco de Figueiredo Queiroz

Chamada: — Presentes 74 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — os srs. Abilio da Cunha, Annibal, Braamcamp, Soares de Moraes, Gomes Brandão, Salgado, A. J. da Rocha, A. J. de Seixas, Crespo, Magalhães Aguiar, Rodrigues Sampaio, Cesar de Almeida, Falcão da Fonseca, B. de Almeirim, B. do Mogadouro, Pereira Garcez, Carlos Bento, Carolino, Achioli, E. Cabral, Fausto Guedes, Fernando Caldeira, F. J. Vieira, F. do Quental, Coelho de Bivar, F. I. Lopes, Gavicho, F. L. Gomes, Cadabal, Carvalho de Abreu, Gustavo de Almeida, Medeiros, Palma, Sant'Anna, Baima de Bastos, Reis Moraes, João Antonio de Sousa, J. A. Vianna, Pereira de Mello, J. J. de Alcantara, Mello Soares, Aragão Mascarenhas, Sepulveda Teixeira, Calça e Pina, Fradesso, Noutel, Costa Lemos, Dias Ferreira, Pinho, Figueiredo e Queiroz, Carvalho Falcão, J. M. Lobo d'Avila, J. M. da Costa, J. M. Rojão, Sieuve de Menezes, José de Moraes, Sá Carneiro, Barros e Lima, Prazeres Batalhoz, Tiberio, Vaz de Carvalho, Levy, Bivar Gomes da Costa, Alves do Rio, Leite Ribeiro, M. Paulo de Sousa, Lavado Brito, Monteiro Castello Branco, Gonçalves de Freitas, Ricardo Guimarães, Fernandes Thomás, Silvestre Bernardo Lima, Teixeira Pinto, V. dos Olivaes.

Entraram durante a sessão — os srs. Antonio Augusto, Sá Nogueira, Camillo, Diniz Vieira, Quaresma, A. Gonçalves de Freitas, Pinto de Magalhães, Antonio Pequito, A. de Serpa, Barjona, B. de Magalhães, Cesario, Claudio, Namorado, Costa e Silva, Lampreia, Francisco Manuel da Costa, Bicudo Correia, Silveira da Mota, Gomes de Castro, Santos e Silva, Matos Correia, Proença, J. Maria Osorio, J. Pinto de Magalhães, J. A. da Gama, Vieira de Castro, Sette, Correia de Oliveira, Oliveira Pinto, Nogueira, Freitas Branco, Amaral e Carvalho, Manuel de Carvalho, Coelho de Barbo-a, Manuel Firmino, Manuel Homem, Marquez de Monfalim, Severo, Visconde da Costa e Visconde da Praia Grande de Macau.

Não compareceram — os srs. A. de Castro, Fevereiro, Alves Carneiro, Ayres de Gouveia, Fonseca Moniz, Correia Caldeira, Barros e Sá, Fontes, Faria Barbosa, Pinto Carneiro, B. de Santos, B. de Vallado, Belchior Garcez, Freitas Soares, B. F. Abranches, Pinto Coelho, Delfim, D. de Barros, F. da Gama, Fernando de Mello, F. F. de. Mello, Albuquerque Couto, Barroso, F. Coelho do Amaral, Sousa Brandão, Rocha Peixoto, Marques Paiva, Paula Figueiredo, J. A. Sepulveda, Mártens Ferrão, Costa Xavier, Tavares de Almeida, Albuquerque Caldeira, Noronha e Menezes, Vieira Lisboa, Torres e Almeida, Coelho de Carvalho, Ribeiro da Silva, Faria Guimarães, Infante Passanha, Coutinho Garrido, Alves Chaves, Viera da Fonseca, Leite Ferraz, Menezes Toste, Faria e Carvalho, Mendes Leal, J. do Carvalhal, Lourenço de Carvalho, Rocha Peixoto, Tenreiro, Macedo Souto Maior, José Julio Guerra, Sousa Junior, Pereira Dias, Sousa Feio, Placido, Thomás Ribeiro.

Abertura: — Á uma hora da tarde.

Acta: — Approvada.

EXPEDIENTE

1.° Um officio do ministerio do reino declarando em satisfação ao requerimento dos srs. Agostinho Nunes da Silva Fevereiro e João Sepulveda Teixeira, que o governo teve conhecimento das suspensões impostas pelo governador civil de Castello Branco a alguns administradores de concelho, e das pr. postas que elle fez para a transferencia, demissão e nomeação de outros; que se effectuou a transferencia do administrador do concelho de Proença a Nova para S. Vicente da Beira; e que finalmente têem sido approvados pelo governo os actos do governador civil.

2.° Do ministerio da guerra, enviando para conhecimento da camara dos senhores deputados a nota dos esclarecimentos havidos n'aquella secretaria d'estado ácerca da pretensão do ex-tenente do batalhão de caçadores n.° 2, Antonio Augusto de Almeida e Castro.

Ambos á secretaria.

3.º Uma representação de alguns habitantes do concelho de Sernancelhe, districto de Vizeu, pedindo que se não approvem as disposições relativas ao casamento civil, insertas no projecto do codigo civil.

4.° Outra de duzentos e vinte e cinco estudantes do curso theologico no seminario de Braga, e das aulas preparatorias no lyceu e seminario da mesma cidade, pedindo tambem que se não, approvara os artigos do projecto do código, comi referencia ao casamento civil.

Foram ambas enviadas á commissão de legislação.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA.

REQUERIMENTOS

1.°. Requeiro se peça ao sr. ministro do reino que remetta, com urgencia a esta camara os seguintes esclarecimentos

I Copia do decreto que demittiu de governador civil de Braga conselheiro José Joaquim Vieira;

II Copia do decreto que nomeou o funccionario que o substituiu;

III Relação de todos os empregados administrativos (do districto de Braga suspensos pelo actual governador civil, data das suspensões, data das demissões, seus motivo?,- habilitações litterarias e annos de serviço dos empregados suspensos e demittidos;

IV Relação dos individuos que substituiram aquelles empregados, data das suas nomeações, habilitações litterarias e serviços de cada um. = Alves Carneiro.

2.° Requeiro se peça novamente ao governo e pela terceira vez, que remetta a está camara copia das representações de differentes camaras municipaes do reino ácerca da directriz do caminho de ferro do Porto a Braga. = Alves Carneiro.

3.° Requeiro para que no principio da proxima sessão futura, sendo possivel, que, pelo ministerio da guerra, sejam fornecidos a esta camara os seguintes esclarecimentos:

I Qual a despeza feita até 21 de dezembro do corrente anno com o quartel de artilheria, que se está construindo em Campolide;

II Qual a despeza provavel, que se julga será necessaria, até á sua final construcção.

Requeiro mais:

I Que seja presente a esta camara uma nota do producto total das remissões, desde que principiou a vigorar a actual lei do recrutamento:

II Quanto existe em ser d'essas remissões, e aonde;

III A que despezas foi applicada a quantia que falta á totalidade das remissões. = O deputado por Alijó, Sá Carneiro — Paula Medeiros.

4.° Requeiro que se peça ao governo, pelo ministerio da guerra, uma informação circumstanciada da polvora fabricada nos ultimos tres annos, a começar em 1862; quanta se gastou para serviço do estado, a quantidade vendida nos estancos para consumo no paiz, e bem assim qualquer porção vendida ao commercio para exportação. Requeiro mais que se declare a quantidade de polvora que tiver ficado em ser nos armazens, no fim de cada anno a que se refere a informação pedida. Peço tambem uma nota explicativa do material comprado durante os tres annos indicados, para supprimento e manipulação da referida fabrica. = O deputado, José Maria Lobo d'Avila.

5.º Requeiro, com urgencia, que se peça ao governo, pelo ministerio da marinha e ultramar, uma nota explicativa da importancia da divida publica na provincia de Angola, declarando-se aquella que vence juros. Desejo tambem saber quantos mezes de vencimentos se deviam aos servidores do estado n'aquella provincia, até ás ultimas communicações recebidas pelo governo. = José Maria Lobo d'Avila.

6.° Requeiro que se peça ao governo, pelo ministerio da marinha e ultramar, e com urgencia, os mappas da impor tacão e exportação feita pelas alfandegas da provincia de Angola, e referidos aos tres annos ultimos. = José Maria Lobo d'Avila.

Foram enviados ao governo.

SEGUNDAS LEITURAS.

PROPOSTAS

1.» Renovo a iniciativa do projecto de lei sobre arrozaes n.° 64, da commissão de agricultura, apresentado na sessão de 1863. = Aragão Mascarenhas = Calça e Pina.

Foi admittida, e enviada com o projecto á commissão de agricultura.

2.º Requeiro que a representação que dirigiram á camara os estudantes do seminario e do lyceu de Braga, pedindo que rejeite o projecto do codigo civil, na parte em que permitte o casamento civil aos catholicos portuguezes, e que apresentei na sessão de hoje, seja publicada no Diario de Lisboa = O deputado, Francisco Manuel da Costa.

Foi submettida á approvação da camara, e não approvada.

3.ª Requeiro que da secretaria d'esta camara sejam remettidas á commissão de fazenda todas as representações, que têem sido dirigidas á camara electiva contra os differentes projectos apresentados na mesma camara para a desamortisação dos bens de raiz dos estabelecimentos de piedade e beneficencia,.a fim da referida commissão as tomar na devida consideração. = O deputado, Francisco Manuel da Costa.

A secretaria.

O sr. Presidente: — Convido os srs. deputados Antonio José de Seixas e José Maria da Costa, a introduzirem na sala o sr. deputado Leandro José da Costa, que se acha nos corredores da camara, a fim de prestar juramento.

Foi introduzido na sala e prestou juramento o sr. Leandro José da Costa, deputado por S. Thomé.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Mando para a mesa o seguinte requerimento (leu). Ficou para segunda leitura.

O sr. J. M. Lobo d'Avila: — Vou mandar para a mesa um requerimento que diz respeito á administração de fazenda das provincias ultramarinas; mas primeiramente permittam-me V. ex.ª e a camara que diga algumas palavras sobre o estado em que se acham as finanças do ultramar. As nossas colonias, a não ser o estado da India, Macau 1 e S. Thomé e Principe, cobrem em geral o seu deficit com subsidios que lhes são votados pelo parlamento; mas não obstante isto, é deficit continua a apparecer.

Em sessão de 11 de fevereiro d'este anno, requeri n'esta camara que se pedissem ao governo, pelo ministério da marinha e ultramar, informações exactas sobre, a remeda das contas de gerencia e exercicio das provincias ultramarinas; mas não me consta que viessem.

Parece-me que o paiz não póde continuar a fazer face ás despezas do ultramar, sem que as juntas de fazenda mostrem em que se gastam os dinheiros publicos. Estar o parlamento votando grossas sommas para fazer face ás despezas das nossas colonias, as quaes têem obrigação de dar contas em que se gasta esse dinheiro, sem que ellas apresentem essas contas, é uma cousa que de certo não pôde continuar.

Consta-me que brevemente se proporá um novo emprestimo para fazer face ás despezas extraordinarias da provincia de Angola, e pagar os vencimentos atrazados aos empregados d'aquella provincia, de todas as classes, aos quaes se devem proximamente dezoito mezes.

Para se fazer face ás despezas, votou-se um credito extraordinario de 190:000$000 réis, credito que se tem consumido, permanecendo o deficit que caminha progressivamente, sem que as contas pedidas venham dar uma explicação, aliás necessaria.

Estimo que esteja presente o illustre deputado e meu amigo o sr. Antonio José de Seixas, porque na sessão era que fiz o meu requerimento, pedindo as contas da gerencia e exercicio da provincia de Angola, ás quaes me tenho referido, o illustre deputado tambem fez igual requerimento. Supponho que estes pedidos não foram satisfeitos, o que lamento.

O que eu sei é que as contas do ministerio da marinha e ultramar são sempre deficientes, e a causa d'isto é de certo porque as juntas de fazenda, em geral, não mandára as suas contas em devida fórma creio que ha muitos annos, e apenas se obtêem por excepção de alguma provincia. Não quero fazer com isto uma accusação aos actuaes governadores geraes das nossas provincias ultramarinas, mas é necessario convir que ha uma grande falta de serviço n'este importante ramo de administração.

O que vejo é que isto é uma falta que não pôde continuar. Estarem as juntas recebendo os dinheiros publicos, e augmentando assim as difficuldades do thesouro, para d'este modo fazer face ás despezas das provincias ultramarinas, e o deficit sempre a apparecer no orçamento, torno a repetir, é cousa que me parece não poder continuar.

Vou mandar para a mesa um novo requerimento, instando para que o governo expeça as ordens necessarias para que as juntas de fazenda mandem regularmente e como convem, as contas da sua gerencia e exercicio, como é da sua obrigação.

Desejava que com estas contas se observasse o mesmo que se faz no reino, que e, que com taes contas viessem relações nominaes de todos os empregados das provincias ultramarinas; pois o que acontece é que as despezas publicas vem computadas nos quadros legaes d'aquellas provincias, quando uma grande parte d'esses quadros não estão preenchidos, figurando d'este modo despezas que se não fazem, o que dá logar tambem a falta de provimento de empregos nos quadros, com prejuizo do bom andamento dos negocios publicos.

N'estas circumstancias, vou mandar o meu requerimento para a mesa, o qual não leio, mas peço que seja mandado ao sr. ministro da marinha, a fim de o tomar na consideração que me parece deve merecer.

O sr. Silvestre de Lima: — Mando para a mesa um requerimento, pedindo ainda mais alguns esclarecimentos, ácerca dos aspirantes de marinha portugueza, que foram mandados praticar na marinha ingleza.

O sr. Sá Carneiro: Mando para a mesa os seguintes requerimentos (leu).

Não fundamento estes requerimentos, porque foi prohibido por V ex.ª segundo as leis do regimento, que não conheço, nunca o li, nem conheço quem o tenha.

Direi só, que estes officiaes são d'aquelles que trabalharam pela liberdade, pelo restabelecimento da dynastia actual e em virtude dos seus serviços é que nós estamos aqui sentados, sem os quaes, não teriamos o direito de fallar n'este logar.

Os signatarios d'estes requerimentos pedem que lhes seja applicado o disposto na carta de lei á 18 de maio passado.

Mando tambem para a mesa um requerimento de um official da extincta repartição do commissariado Luiz Antonio de Abreu Machado, homem que conta longos e relevantes serviços feitos á patria.

Tinha pedido a palavra, pela segunda vez, na sessão passada, a fim do responder aos srs. Fradesso e Salgado, que ambos nos seus discursos me fizeram allusões.

O sr. Fradesso, a quem não tenho a honra de conhecer senão ha pouco, mas com quem sympathisava, porque fui intimo amigo de seu irmão, que fez commigo a campanha de Hespanha, disse, fazendo algumas observações sobre o exercito, que = as questões militares, n'esta occasião, eram importunas =. Eu não sei se s. ex.ª disse isto, como opinião sua, a qual n'este caso respeito, como devo; ainda que não me conformo com ella. Se o disse como conselho, s. ex.ª ha de permittir-me que lhe diga que não o aceito; se é como censura, não posso acreditar que s. ex.ª o fizesse n'essa intenção, porque só o sr. presidente poderia faze-lo no caso de eu infringir as prescripções do regimento, que, como já disse, não as conheço.

O sr. Salgado, n'um brilhante discurso que proferiu aqui, reportando-se a alguns pontos de um discurso que eu proferi, não sei em que sessão, disse que eu tinha querido fazer espirito quando dissera que = a fortaleza da Ericeira estava no mesmo caso que a fortaleza da Povoa de Varzim —.