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3.º Do ministerio da fazenda, devolvendo, com a» informações que lhe foram pedidas, o requerimento da camara municipal e habitantes da cidade de Aveiro, pedindo se lhes conceda, para estabelecimento de um theatro, a casa que fôra adjudicada á fazenda por execução promovida contra Manoel Ribeiro Dias Guimarães. — Á commissão de fazenda.

4.º Do ministerio das obras publicas, acompanhando os papeis e desenhos, relativos ao melhora mento da barra de Villa-Nova de Milfontes, e que foram pedidos por esta camara. — Á commissão de fazenda.

O sr. Presidente: — Não se achando ainda presente nenhum dos membros do governo, e não podendo por isso passar-se á ordem do dia, vão ler-se alguns pareceres de commissões, que estão sobre a mesa.

São os seguintes:

Pareceu. (n.º 96 F): — Foram presentes á com missão de obras publicas as representações das camaras municipaes da cidade de Silves, da villa de Mon chique e villa nova de Portimão em que pedem que a camara dos srs. deputados providencie com meios a fim de evitar a ruina completa da ponte de Odelonça que se acha já muito arruinada e sem a qual é impossivel a communicação entre os povos daquelle concelho.

A commissão tendo conhecimento de que aquella ponte é uma obra grandiosa que por essa circumstancia só devia ser considerada para não perder-se.

Sabendo que com esta ponte ficam cortadas as communicações não só dos povos daquelle concelho como de todos os da provincia do Algarve, que por ella fazem um consideravel movimento em procura das madeiras e de differentes generos de Monchique, e mesmo para gozarem dos banhos das caldas da mesma villa é de parecer que sejam estas representações remetti das ao governo para as tomar na devida consideração.

Sala da commissão, 16 de julho de 1853. — Antonio Cezar de Vasconcellos — José Maria do Cazal Ribeiro — Alexandre José Botelho de Vasconcellos e Sá — Antonio Ladisláo da Costa Camarate — Herminigildo Gomes da Palma — Placido Antonio da Cunha Abreu — José Estevão Coelho de Magalhães

Foi logo approvado.

Pareceu (n.º 96 G): — A vossa commissão de obras publicas foi presente o requerimento de José Maria de Albuquerque Leitão, que sollicita se façam as obras precisas nas estradas para Torres Vedras e nas do sui do Tejo para Setubal, e ponte sobre o rio Judeo.

A commissão julga que o dicto requerimento não póde ser attendido.

Salada commissão, 16 de julho de 1853. — Antonio Cezar de Vasconcellos — Placido Antonio da Cunha Abreu — José Maria do Cazal Ribeiro — Alexandre José Botelho de Vasconcellos e Sá — Antonio Ladisláo da Costa Camarate — Herminigildo Gomes da Palma — José Estevão Coelho de Magalhães.

O sr. Vellez Caldeira: — A commissão não diz no seu parecer qual é a razão porque este requerimento não é attendido; por isso desejava que algum dos seus membros desse algumas explicações.

O sr. Placido de Abreu: — O requerimento que dirigiu á camara o individuo a que se refere o parecer, o sr Leitão, pede a construcção de estradas, tanto ao norte como ao sui do Téjo: a commissão tem attendido, quanto é possivel, pelas propostas que trouxe á camara, a todos os objectos que dizem respeito a estradas; assim estava resolvido o requerimento daquelle individuo, apresentado, na minha opinião, menos convenientemente. A commissão intendeu que não devia entrar em outras explicações, e só pela consideração e respeito que tem ao direito de petição, é que deu um parecer.

O sr. Vellez Caldeira: — Sr. presidente, por ser o requerimento feito unicamente em nome de um individuo, não é isso razão para se lhe não fazer a justiça devida. Folgo que a commissão considerasse devidamente o direito de petição; entretanto parece-me que o parecer deve concluir de outra maneira, dizendo-se — que seja remettido ao governo para o attender como merecer.

O sr. Placido de Abreu: — A commissão não podia concluir o seu parecer da maneira que indica o sr. deputado; porque, parte do que se pertende no requerimento, já está prejudicado, por isso que a este respeito já houve resoluções da camara. (Apoiados) Portanto intendo que o parecer deve ser approvado como está.

E pondo-se logo á votação o Parecer — foi approvado.

Pareceis (n.º 96 H): — A commissão das obras publicas foi presente a representação da camara da cidade de Pinhel, datada de 14 de abril ultimo, que sollicita se mande construir uma estrada desde Barca de Alva, passando por Pinhel e Celorico até Foz Dão; e um ramal que una Pinhel á Meda, e uma ponte sobre Maçoeiu.e.

A commissão intende que a dita representação se acha em parte attendida pela recommendação que se fez relativamente á estrada da Foz-Dão, e que a confecção do ramal de Pinhel á Meda sendo uma communicação conselheira não póde ser attendida pela camara dos srs. deputado, bem como o não póde ser, especialmente por agora a construcção da ponte a que se refere a dita representação.

Sala da commissão, 16 de julho de 1853. = Antonio Cezar de Vasconcellos = José Maria do Cazal Ribeiro — Placido Antonio da Cunha Abreu =. Herminigildo Gomes da Palma =. Antonio Ladisláo da Costa Camarate = Alexandre José Botelho de Vasconcellos e Sá =. José Estevão Coelho de Magalhães. Foi logo approvado.

Parecer (n.º 96 7): — A commissão das obras publicas foi presente o projecto de lei apresentado a camara, em sessão de 13 de maio ultimo, pelo sr. deputado Francisco Maria da Guerra Bordallo, e outros; e posto que intenda, que todas as estradas pio-postas pelo dito sr. deputado, algumas das quaes fazem parte da lei de 22 de julho de 1850, são de grande importancia, por facilitarem as communicações da Beira Alta, e porem esta em relação com a Beira Baixa, atravessando a serra da Estrella; é a mesma commissão de parecer que o dito projecto acha-se em parte attendido pela recommendação que já em outro parecer se fez relativamente á estrada da Foz-Dão, e pela verba que se votou para a que vem da cidade da Gualda para Vizeu; sendo de esperar, que no proximo futuro anno outras providencias se poderão tomar, para mais amplamente se attender ao objecto em questão.

Sala da commissão, 16 de julho de 1853 = Antonio Cezar de Vasconcellos = -. José Maria do Cazal Ribeiro =. Placido Antonio da Cunha Abreu = Antonio Ladisláo da Costa Camarate = Herminigildo Gomes da Palma =. Alexandre José Botelho de Vas-