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de julho de 1834, capitulo 2.º artigo 16.º, porem Como se achasse fóra do paiz, ao qual regressou muitos annos depois, só então se habilitou, e só depois da habilitação é que principiou a vencer e a receber, e segundo se deprehende do mesmo processo foi paga integralmente desde que se lhe expediu o titulo.

Requerendo ao governo o pagamento dos annos atrasados, todas as informações e respostas fiscaes lhe foram contrarias, como tem acontecido a todos em identicas circumstancias, porque todos, e são muitos, tem sido remettidos para medidas geraes. Km taes circumstancias parece á commissão que a supplicante não póde ser attendida singularmente, e que O processo deve voltar para o governo, como se pede no officio de remessa.

Sala da commissão, 19 de julho de 1853. — João Damazio Roussado Gorjão, presidente interino — Francisco Joaquim Maia — José Alaria do Cazal Ribeiro — Justino Antonio de Freitas — Antonio dos Santos Monteiro — Augusto Xavier Palmeirim.

Foi logo approvado.

Pareceu (n.º 96 P): — A commissão de fazenda foram mandados os 3 inclusos requerimentos feitos em diversas épocas pelos correios das secretarias de estado, dos tribunaes, e do governo civil, pedindo todos que se lhe augmentem os vencimentos. Parece á commissão que as circumstancias do thesouro obstam a que se defira aos supplicantes, por isso intende que a pertenção não tem logar.

Casa da commissão, em 19 de julho de 1853. — João Damazio Roussado Gorjão, presidente interino Francisco Joaquim Maia — José Alaria, do Cazal Ribeiro — Justino Antonio de Freitas — Antonio dos Santos Monteiro — Augusto Xavier Palmeirim. Foi logo approvado.

O sr. Secretario (Rebello de Carvalho): — Não ha mais pareceres sobre a mesa que submetter á resolução da camara, além de alguns que estão adiados para serem discutidos na presença do governo; e no caso que haja hoje sessão nocturna, e que os srs. ministros estejam presentes, já pedi ao sr. presidente que désse para discussão estes pareceres, a fim de se desembaraçarem da mesa.

O sr. Presidente — Se á noute estiverem presentes os srs. ministros, e houver tempo, discutir-se-hão estes pareceres.

O sr. Maia (Francisco): — Mando para a mesa um parecer da commissão de fazenda, concluindo por um projecto de lei, que concede á camara municipal de Villa-Nova de Portimão o uso da parte do extincto collegio de S. Camillo de Lelis, que fôr necessario para se estabelecerem os paços do concelho, e as outras repartições municipaes.

Mandou-se imprimir.

O sr. Santos Monteiro: — Está impresso ha muitos dias um projecto da commissão das pautas, n.º 93, que é muito simples, e de absoluta necessidade; tem por fim isentar de direitos a importação do dinheiro Peço a v. ex. que consulte a camara sobre se quer que se discuta agora este projecto, por isso que elle já foi declarado urgente.

O sr. Nogueira Soares — Sr. presidente, hontem propuz eu a camara, que se passasse immediatamente á discussão do projecto da commissão de instrucção publica, que já tinha estado em discussão, a requerimento do sr. Pinto de Almeida; o a camara rejeitou quasi unanimemente este meu pedido, dando como razão para esta decisão, que a camara não devia ser surprehendida, e sim ler o tempo necessario para estudar as questões que aqui deviam vir: portanto uma vez que a camara decidiu hontem, que se não devia discutir aquelle projecto, com este fundamento, eu reclamo hoje a applicação delle a este tambem. (Apoiados) E admira-me muito que os que hontem votaram contra a discussão daquelle projecto, venham hoje pedir que se discuta um, cuja materia é importante, e sem ter sido dado para ordem do dia.

O sr. Santos Monteiro: — Eu fui um dos que hontem votei para que senão discutisse o projecto a que se referiu o illustre deputado, porque era um projecto que havia de ter larga discussão; e o projecto que eu peço haja agora de discutir-se, foi hontem apresentado pela commissão, declarado urgente pela camara, e tem um só artigo; e creio que, sendo lido, difficilmente haverá algum sr. deputado que peça a palavra sobre elle. (Apoiados) Portanto não estou em contradicção votando hontem para que senão discutisse um projecto, propondo hoje cousa que parece igual, quando é absolutamente differente.

O sr. Faria e Carvalho: — E para dizer o mesmo que acaba de dizer o sr. Santos Monteiro. O projecto que se pede seja discutido, foi declarado urgente, e naturalmente não lerá discussão, lendo simplesmente um artigo; e é urgentissimo, porque de todos são conhecidos os males que se seguem de existencia de um direito sobre a importação da moeda de ouro e de praia. É verdade que não foi dado para ordem do dia; mas já está distribuido ha uns poucos de dias. e se acaso a camara decidir que elle não póde discutir-se agora, peço a v. ex.ª que o dê para ordem do dia da primeira sessão.

O sr. Vellez Caldeira — Logo que hontem se estabeleceu a regra de que senão discutisse projecto algum sem previamente ter sido dado para ordem do dia, ella deve prevalecer para todos os projectos; e neste, principalmente, que tem relação intima com a fazenda; e os dignos membros da commissão das pautas nem ao menos nos dizem no seu parecer se foi ouvido o sr. ministro da fazenda.

O sr. Faria e Carvalho (Sobre a ordem): — Para declarar ao illustre deputado, que o si. ministro da fazenda foi ouvido sobre este projecto, como a commissão poderá attestar.

O sr. Nogueira. Soares: — Sr. presidente, se havia algum-projecto que se podesse discutir sem necessidade de antecedentemente ser dado para ordem do dia, era de certo o que o sr. Pinto de Almeida pediu hontem que se discutisse. Naquelle projecto estabelece se o principio dos concursos, principio que foi pedido por mim aqui Ha camara, e acceito por aquelles que até aqui o contestaram. Veiu-se a um accôrdo entre os dois principios oppostos; de maneira que hoje posso assegurar que não havia discussão sobre aquelle projecto.

E, sr. presidente, todas as questões que dizem-respeito á moeda são muito importantes que devem ser muito bem examinadas, muito bem discutidas e lindadas com relação a todas as suas partes. Ha pouco tempo ainda que o sr Carlos Bento aqui propoz-um projecto relativo á moeda, dias antes tinha o sr. Santos Monteiro proposto outro, e o sr. conde da Taipa propoz um outro na camara dos dignos pares. É preciso portanto que nós em logar de estarmos a votar