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medidas deslocadas com relação á moeda, em logar de legislarmos por vezes sobre este importantissimo assumpto, legislemos por uma vez só; e necessario que consideremos bem a materia, que a estudemos e que tomemos ácerca della uma decisão que satisfaça a todas as necessidades.

De mais. sr. presidente, este negocio toca com a lei das pautas que nós votamos aqui ainda lia muito pouco tempo; não vejo presente o sr. ministro da fazenda que é o ministro da repartição competente, e o facto de se dizer que elle concordou nu commissão não e bastante, o que é possivel que as reflexões que se aqui apresentem sobre o projecto, façam mudar a s. ex.ª de parecer, e todos nós lemos sustentado que em todos os negocios graves, em todos os objectos importantes, devem sempre ser ouvidos os respectivos ministros. Por consequencia eu insisto em que este projecto não se deve discutir hoje,

Hontem o sr. José de Moraes, e eu fizemos uma proposta para que o projecto que nós aqui discutimos o outro dia e que voltou á commissão, fosse discutido desde logo; deu-se como razão para não de I ver ser discutido o preceito estabelecido no regimento — que nenhum projecto se possa discutir sem ter sido dado para ordem do dia —: é pois em nome do regimento, em nome dos precedentes da camara, e em nome dos principios constitucionaes que exigem a presença do governo nestas questões, que eu insisto em que este projecto senão discuta já.

O sr. Justino de Freitas: Parece-me que a questão não merecia tanta discussão como a que tem havido. Eu intendo que ambos os projectos tanto o da commissão de instrucção publica como o do sr. San-, los Monteiro são de facil discussão, e que para elles não é precisa a presença do governo; mas parece-me tambem que é possivel conciliar ambas as opiniões discutindo-se agora o projecto sobre a moeda, que me parece muito simples, e dando V. ex.ª para ordem do dia o das jubilações: parece-me que por este modo se conciliará tudo, e o sr. Nogueira Soares não duvidará acceder a isto.

O sr. Nogueira Soares: — Isso não me satisfaz.

F pondo-se logo á votação

Se havia de discutir-se já o projecto n.º 93? — Decidiu-se negativamente.

O sr. Presidente: — Ha mais um parecer que se vai lêr.

12 o seguinte:

Parecer (n.º 99 B) — Senhores: A commissão de guerra examinou o requerimento dirigido a esta camara, por varios officiaes de differentes graduações, viuvas de outros e de alguns empregados do real collegio militar, pedindo a remoção daquelle estabelecimento do sitio de Mafra para Lisboa, ou cercanias desta cidade, lembrando para isso o quartel do extincto batalhão naval, os edificios de S. Vicente de Fóra, da Luz, e da Boa Hora em Belem.

A commissão lendo usado do conhecimento mais ou menos externo, que cada um de seus membros, linha das allegações do mencionado requerimento, intende que entre outras são de maior vulto as seguintes razões:

1. Obter alguns lentes professores e mestres pelos ordenados que estão auctorisados por lei, sendo até hoje impossivel conseguir o de gymnastica.

2. Dispender uma somma com o costeamento e conservação do edificio, na-parte relativa ao collegio, muito inferior áquella, que dantes dispendia o referido estabelecimento.

3. Ser aquella posição do collegio muito onerosa para as familias dos alumnos; por quando tendo que lhes ministrar roupas e outros objectos, lhes é isso muito penoso, pois falla geral de meios; e porque em regra habitando na capital, e tendo nellas os seus correspondentes, augmenta a difficuldade de soccorros crescendo a distancia do estabelecimento a esta cidade.

4.º Não tem no edificio casas proprias para as aulas que na maior parte são no plano terreo e extremamente humidas.

5.º A falla de camarotes geraes, a que obriga a ler os alumnos a 2 e 3, em pequenos quartos, é muito contraria á boa policia e disciplina; e obriga a maior numero de empregados, e por consequencia o augmento de despeza.

6. Serem os quartos em que dormem os alumnos em geral, mal expostos, por serem na maior parte para o lado do norte.

7. Finalmente sendo em regra as janellas das habitações dos alumnos, sobre o jardim, para onde deitam tambem as do quartel de infanteria n. 7, é isso um meio de distracção continua, um obstaculo ao estudo, applicação e boa moral dos alumnos.

A commissão tomando em consideração a importancia das razões que acaba de ponderar, cujos resultados desfavoraveis ao desenvolvimento das qualidades fysicas, e faculdades intellectuaes dos alumnos vão assim affectar o futuro do exercito, que tem naquelle estabelecimento o seu principal viveiro de officiaes; não desconhece comtudo que não pertence á camara resolver este negocio, mas está certa que não deixará elle de merecer a sollicitude do governo, a serem verdadeiros os motivos allegados, e por isso é de parecer que o dicto requerimento seja remettido ao governo para que tomando este objecto no devido apreço O resolva do modo mais conveniente.

Sala da commissão, 22 de junho de 1853. =.J. de P. F. da Fonseca, presidente = A. de Mello Breyner = A. L. da Costa Camarate = A. J B. de Vasconcellos e Sá z = Carlos C. Machado = Placida Antonio da Cunha e Abreu.

O sr. Vellez Caldeira: — Sr. presidente, pedi a palavra não para impugnar o parecer, sim o modo porque está redigido. E expresso no regimento, que quando os negocios não pertencem á camara, as commissões devem limitar-se a dizer — Não pertence a camara. É a isto que a illustre commissão (peço perdão para o dizer) se devera ter limitado, e não tractar com a maior proficiencia o objecto, e defender a pertenção ainda mais ardentemente que os proprios requerentes, como a commissão faz no seu parecer.

O sr. Placido de Abreu: — Sr. presidente, a questão que foi submettida á camara dos srs. deputados na representação que lhe dirigiram muitos dos interessados naquelle estabelecimento, era de ordem tal que a commissão não podia deixar de entrar no seu exame com toda a individuação. Não podia ser indifferente á-commissão de guerra e a cada um dos seus membros a sorte dos alumnos do collegio militar que um dia devem ser officiaes do exercito não lhe podia ser indifferente O seu desenvolvimento físico e muitas outras circumstancias; por isso a commissão não podia deixar de olhar para este negocio com muita attenção e de lhe dar a importancia que elle realmente tem. Inclusivamente fui a Mafra, o estudando em todas