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as suas relações esta questão, tive occasião de verificar que caiu verdadeiras muitas das allegações que faziam os requerentes, A commissão por consequencia ponderando tudo isto, e vendo as circumstancias especiaes que se davam neste caso, não podia deixar de as declarar no seu relatorio á camara para ella as apreciar devidamente: mas a commissão tambem reconhecendo que a camara não era a competente para tomar uma resolução sobre este negocio, e então expondo os motivos e ponderações que tenha para elle merecer ioda a sollicitude do corpo legislativo, como a este não cumpria resolvel-o, conclue o seu parecer dizendo que o negocio deve ser entregue ao governo para elle o tomar na consideração que demanda a importancia do objecto. É esta a conclusão do parecer da commissão e creio nada ler que não deva ser approvado e sanccionado pela camara.

O sr. Vellez Caldeira: — É notavel, sr presidente, sou eu o ministerial neste negocio!... Haverá apenas dois dias que tractando-se de um requerimento em que se accusava um funccionario publico do crime de delapidação, de concussão, abuso de auctoridade, finalmente dos maiores crimes que se podem imputar a um homem, levantou-se aqui uma grande bulha, e não se quiz que o negocio se remettesse ao governo para elle fazer o que intendesse, porque seria invadir as suas attribuições: e este negocio que logo á primeira vista se reconhece que não pertence á camara, remette-se ao governo!... Mas é que os illustres deputados tomaram isto tanto a peito que até o illustre relator da commissão deixou Lisboa, e foi a Mafra de proposito. (O sr. Placido de Abreu: — É verdade) E verdade; pois ahi está como se saiu do que devia ser. Póde esta camara dizer ao governo — aquelle estabelecimento não convem que esteja em Mafra? Pois o parecer da commissão é este. Eu não argumento senão com o regimento; o regimento o que diz é, — que quando os pareceres versem sobre negocios que não pertencem á camara, se devem limitar a dizer «Não pertencem á camara n — sem nada mais.

Não digo que deve sair o collegio militar de onde está ou que não deve, isso não pertence á camara, é ao governo que pertence, porque está nas suas attribuições. Se o governo tivesse ido contra as leis, eu seria o primeiro a exigir-lhe a responsabilidade; mas no caso presente, não ha nada disso; o governo mandou o collegio para onde o podia mandar, se não convem lá estar, o governo ha-de-se informar, e estes senhores que são tão ministeriaes, devem convir em que se quizerem, o governo por força o ha-de mudar, aliás incorre no seu desagrado.

Esle parecer como está não póde passar, e impossivel que passe. E vou mandar para a mesa uma emenda

O sr. Cezar de Vasconcellos. — Pedi a palavra porque não posso concordar com as opiniões do sr. Vellez Caldeira. Eu estou convencido de que a camara não impõe ao governo nenhuma obrigação de mudar ou deixar de mudar de Mafra o collegio militar: entretanto eu, que não pertenço á commissão de guerra, agradeço aos illustres cavalheiros daquella commissão o terem-se occupado de entrar em minuciosidades e inquirições para darem este parecer: porque, sr. presidente, eu intendo que merece interesse á camara, e aos illustres membros da commissão de guerra o requerimento sobre que se dá esse parecer, que é assignado por 200 e tantos officiaes do exercito, e viuvas de officiaes. Tal requerimento, digo, merece alguma contemplação da camara, e se ella houvesse de fazer alguma excepção a respeito desse rigor extraordinario do regimento, era este um caso em que a excepção se devia fazei.

Mas diz-se “ o que a camara não leiu nunca votado e consentido, e ainda ha poucos dias foi isso tirado de um parecer, é que estes pareceres sejam remettidos ao governo com recommendação, na commissão não se empenha em que esse parecer seja remettido com recommendação ao governo, commissão para apresentar o resultado do seu parecer entra na analyse, e demonstração, de que aquillo que se pede no requerimento pareceu aos membros da commissão que era justo e rasoavel, assim como a mim me pareceu; porque fui eu o deputado que tive a honra de apresentar nesta camara o requerimento, e apresenteio-o porque? Porque pertence a uma classe muito numerosa e desvalida da sociedade. (Apoiados)

Esses individuos queixam e de que seus filhos naquella localidade onde está estabelecido o collegio militar, soffrem doenças que não soffriam antes de estar o estabelecimento naquella localidade; e eu agora pelo exame que o nobre relator da commissão de guerra fez na propria localidade, exame porque um nosso collega tão illustrado, e de Ião boas intenções como e o illustre deputado que acaba de fallar, o censurou, quando eu não tenho senão a agradecer-lhe o cuidado e o trabalho a que se deu de ir a Mafra para poder com melhor conhecimento de causa informar os seus collegas da commissão e da camara; mas fico convencido de que são rasoaveis e justas as observações que se fazem nesse requerimento pelos pais e familias dos alumnos do collegio militar.

Pois queria a camara que os membros da commissão de guerra, que tenham conhecimento daquelles inconvenientes, se limitassem simplesmente a dizer — Não pertence á camara, — e que 200 e tantos individuos carregados de serviços uns, e outros pertencentes a officiaes tambem carregados de serviços, lendo requerido á camara fossem tractados no seu requerimento com uma sem-ceremonia e laconismo que realmente póde convir em muitos outros negocios, mas não neste, na materia sujeita? Permitta-me o nobre deputado por Lisboa dizer-lhe que não era a este requerimento que se devia dar essa pouca consideração; intendo que os requerimentos como este merecem mais alguma contemplação.

Eu intendo que a commissão fez muito bem dizendo — os pretendentes pedem a remoção do colles gio militar de Mafra por taes e taes circumstancias, de que a commissão tomou conhecimento e que são exactas; entretanto a commissão apezar de todas estas considerações intende que não pertence a camara este negocio e que deve ir ao governo. Não sei o que haja de incurial e irregular nisto; e se a camara houvesse de fazer alguma excepção na remessa de papeis desta natureza ao governo, eu havia de pedir a camara que fizesse essa excepção em favor do requerimento desses numerosos individuos que recorreram á camara, pelos serviços que uns têem prestado e continuam ainda prestando ao seu paiz, e pela consideração que merecem outras de viuves militares que fizeram serviços ao seu paiz, sendo o unico premio que receberam delles o terem seus filhos a educar no collegio militar; mas que os teem lá para se educai em e não para virem cheios de doenças e enfermidades.