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Portanto apoio o parecer da commissão e voto por elle, e intendo que não podem ser fundadas as observações que acabou de fazer o nobre deputado por Lisboa.

Leu-se logo na mesa a seguinte

Emenda. — «Proponho que o parecer que está em discussão se limite aos termos do regimento “ = Vellez Caldeira.

Foi admittida

O sr. Alves Marlins: — A questão é mais de methodo que de outra cousa, e eu conformo-me com a opinião do sr. Vellez Caldeira, porque se á camara não pertence tomar conhecimento do negocio, a commissão não tinha precisão de desenvolver a materia e dar razão aos requerentes; de maneira que se a camara approvasse o parecer, a camara dizia ao governo que mudasse o collegio de Mafra: o resultado não podia ser outro. E isto não póde ser assim. A camara faz leis, interpreta-as e altera-as; mas não dá ordens ao governo. E necessario que os corpos politicos se mantenham no circulo das suas attribuições. A camara toma contas ao governo, e se elle não cumpre as leis, accusa-o; mas dizer-lhe: faze isto e aquillo —; recommendar-lhe negocios, estar a dar-lhe conselhos é que não póde fazer; e digo que se o fizer, rebaixa a sua dignidade. Desde o momento em que a commissão reconheceu que o negocio não pertencia á camara, não devia emittir a sua opinião ácerca delle, devia guardar silencio, silencio que é recommendado por todas as conveniencias. Ç Apoiados)

O sr. Ministro da marinha (Visconde de Athoguia): — Sr. presidente, pela fórma porque a discussão tem corrido, parece que alguns srs. deputados estão na intelligencia de que aquillo que precede a conclusão do parecer, é uma semi-ordem ao governo para proceder á transferencia do collegio militar de Mafra para outro sitio. A esse respeito, por parte do governo, digo, que o governo não póde comprometter-se a isso, e só fará essa transferencia se depois de proceder aos exames e de tomar tudo em contemplação, effectivamente achar que essa mudança é possivel e é conveniente: parecendo-me que foi este o sentido em que fallou o sr. relator da commissão. No entanto o nobre deputado por Lisboa, o sr. Vellez Caldeira, parece Intender que, approvado o parecer da commissão como está, o governo fica na rigorosa obrigação de fazer a transferencia do collegio: a isso, repito, é que o governo não se póde comprometter; só se póde comprometter a examinar o negocio e proceder como fôr conveniente.

Eu tambem tenho estado em Mafra; e estive quando moço em um collegio inglez em que, declaro, não tinha tão boas commodidades como ha em Mafra, por que eu, assim como os filhos das principaes familias de Inglaterra catholicas pagavamos cada um 150 libras por anno, eramos 300 rapazes, e muitas vezes quebrei o gelo para me poder lavar nelle. Mas isto não é dizer que o collegio militar não póde ir melhor: a obrigação do governo e procurar polo melhor.

Quanto á consideração de ser a classe militar desvalida, eu tenho tambem a honra de pertencer a essa classe, e todos procurámos dar-lhe o maior valimento possivel; e seja dicto era abono do governo que não póde ser censurado nesta parte. (Apoiados)

Não hei de ser eu quem me metta na questão — se o parecer ha de ir pela fórma que apresenta o sr. Vellez Caldeira, se ha de ir como sustenta o illustre relator da commissão e o sr. Cezar. Uma vez que os considerandos, como o sr. relator da commissão declara, não são uma semi-ordem ao governo, o governo, debaixo deste ponto de vista, acceita o parecer, e ha de mandar proceder aos exames necessarios, porque é sua obrigação procurar tornar melhor aquelle collegio para o fim para que foi creado, que é o desenvolvimento moral e físico daquelles alumnos.

O sr. Placido de Abreu: — Em tudo isto tem havido um mal-intendido e a camara inteirada do modo de exprimir da commissão de guerra e da cautella que ella tem, quando apresenta qualquer parecer á sua resolução, ha de intender que esse parecer da commissão esta perfeitamente nos termos que se desejam.

A commissão depois de ter a camara submettido ao seu exame um requerimento assignado por 200 e tantas pessoas, todas muito respeitaveis, não se devia limitar simplesmente a dizer, que o negocio não pertencia á camara, mas devia apresentar a exposição do que pediam os requerentes. (Apoiados) Pois não se queria que a commissão de guerra dissesse á camara o que se requeria? Pois isso é cousa que se possa questionar? Pois havia a commissão de vir dizer aqui — requereram fulano de tal e fulano de tal, não podem ser attendidos? Se assim fizesse, então intendia eu que a commissão devia ser impugnada e com razão, mas a commissão não fez mais do que expor o que requeriam os differentes individuos que vieram pedir á camara uma cousa com mais ou menos justiça: foi isto unicamente o que a commissão fez, e impugnar isto é censurar a lealdade e franqueza com que a commissão procedeu.

Ora a gota, o que se diz no parecer? Diz-se «conhecendo comtudo que não pertence á camara» O governo é quem é o competente para examinar se é verdade ou não o que se allega; se e verdade, elle resolverá em sua sabedoria como intender conveniente a mudança do collegio, e se não e verdade, fica lá o collegio. E diz-se no fim «é de parecer que o dicto requerimento seja remettido ao governo para que, tomando este objecto no devido apreço, o resolva do modo mais conveniente.» Isto é bem claro. E isto impugna se! Isto censura-se!

O sr. Alves Martins diz que a camara, approvando este parecer, se rebaixa da sua dignidade. A camara não se rebaixa quando reconhece a justiça com que se lhe apresenta um parecer dizendo, que se é verdade o que se allega, o governo tome a representação na consideração que merece; não se rebaixa quando se faz isto, antes procede com toda a dignidade; a camara neste caso não excede as suas attribuições legaes, e tanto isto é assim, que o mesmo sr. ministro da marinha declarou, que se effectivamente o governo reconhecer que é verdade o que se allega, elle tomará a esse respeito a resolução que julgar conveniente. E é preciso que eu diga a v. ex.ª e que o diga com toda a franqueza — a commissão de guerra não veiu apresentar este parecer aqui sem primeiramente ter consultado com o governo, e inclusivamente o ler remettido ao governo para elle o vêr. Por consequencia não é um parecer que venha aqui como uma medida de hostilidade, como quiz considerar o sr. deputado Vellez Caldeira, que inclusivamente até nos chamou ministeriaes; não sei se sou ministerial, sou aqui nesta camara um deputado como s. ex.ª e, tenho tanta liberdade no meu voto

VOL. VII — JULHO — 1853.

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