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N.° 13.

SESSÃO DE 15 DE JULHO.

1854.

PRESIDENCIA DO SR. NOVAES (Vice - Presidente).

Chamada — Presentes 55 srs. deputados. Abertura — Ao meio dia. Acta — Approvada.

CORRESPONDENCIA.

Declarações: — 1.ª Do sr. secretario Rebello de Carvalho, de que o sr. presidente, por lhe ter repetido esta manhã o incommodo que hontem o impediu de assistir até ao fim da sessão, não podia tambem comparecer na de hoje. — Inteirada,

2.ª Do mesmo sr. secretario, de que o sr. Pinto de Almeida, por justo impedimento, não podia assistirá sessão de hoje. — Inteirada..

3.ª Do sr. Souza Cabral, de que, por impedimento que teve, não pôde comparecer á sessão de hontem. — Inteirada.

4.ª Do sr. Pinheiro Ozorio, de que faltou a sessão de hontem por justo impedimento. — Inteirada.

Officios: — 1.º Do sr. Ferreira Cazado, pedindo licença para se ausentar da camara até ao fim da sessão, por ter urgente necessidade de saír para a provincia. — Foi concedida a licença pedida.

2.° Do ministerio do reino, acompanhando a cópia authentica do diploma de nomeação de delegado do conselho de saude publica do reino, na ilha da Madeira, satisfazendo assim a um requerimento do sr. Santos Monteiro. — Para a secretaria.

Representações: — 1.ª Da camara municipal de Lisboa, alludindo ao projecto dos srs. deputados Julio Pimentel e Palmeirim, sobre o estabelecimento de um bairro maritimo e docas, para occupar os aterros do Tejo, em frente da cidade de Lisboa; mostra com documentos, que lhe pertence o dominio e posse de toda a marinha e salgados da cidade de Lisboa e seu termo. — À commissão de obras publicas, ouvida a de legislação.

2.ª Da camara municipal do concelho de Almada, pedindo uma providencia que diminua o imposto da contribuição predial, visto ter augmentado a molestia das vinhas. — Á commissão de fazenda.

ORDEM DO DIA.

O sr. Presidente: — Não se achando presente o sr. ministro da fazenda, não póde continuar-se na discussão do orçamento, e prosseguir-se ha então na do parecer n.° 91, § 3.º

O sr. Santos Monteiro: — Eu, sr. presidente, tinha dicto hontem á camara, que para fazer sentir bem os fundamentos que tinha para votar contra este parecer, necessitava de um documento que tinha sido pedido por um illustre deputado, que ha pouco ouvi dizer na mesa que não podia comparecer á sessão de hoje. (Leu um requerimento)

(Continuando) O sr. -Arystides tinha acabado o seu le moo. de serviço na comarca de Tarouca, e o governo intendeu, que, tendo de o transferir para outra comarca na conformidade da lei, devia transferi-lo, como de facto o transferiu, para a comarca de Almada. O sr. Arystides não foi tomar posse da vara de Almada, requereu ao governo nos seguintes termos. (Leu)

Ninguem póde negar, que neste caso o sr. Arystides se fez dependente do livre arbitrio do governo, pediu designadamente uma de duas designadas co-j marcas. Foi attendido, sendo-lhe concedida uma dessas comarcas indicadas por elle; portanto, o sr. Arystides foi pedir uma graça ao governo, não esperou que o governo, em conformidade da lei, lhe désse o que lhe pertencia. Este illustre deputado podia limitar-se a dizer ao governo: — parece-me que não fui collocado como devia ser —; mas não, senhor; fez o que na minha opinião intendo que lhe não era licito fazer impunemente disse que não lhe servia a comarca de Almada, e indicou duas outras, dizendo que qualquer dellas lhe convinha; e o governo attendeu ao pedido do sr. Arystides, fazendo-lhe a graça de uma destas comarcas. Ora, eu quando a primeira vez votei nesta camara, para que um illustre deputado perdesse o seu logar, porque tinha solicitado uma graça do governo, tinha os mesmos fundamento» que tenho hoje para votar contra o parecer da commissão, que agora em caso analogo não vem á mesma conclusão. Eu votei contra o sr. José de Moraes Faria e Carvalho, porque o Diario do Governo annunciou que elle tinha pedido ao governo uma collocação; não sei se o Diario do Governo annunciou que o sr. Arystides tivesse pedido uma collocação, mas annuncia-o este documento, que é o decreto cuja copia vou lêr. (Leu)

O fim da lei foi tornar os deputados independentes do governo, e neste, caso o sr. Arystides collocou-se em manifesta dependencia do mesmo governo, indicando dois logares, qualquer dos quaes lhe convinha. Demonstrado isto, creio que ha de custar muitissimo a salva-lo á vista da lei, que teve em vista obstar que os membros desta casa recebessem graças de outro poder politico. Os que intenderem que esta provisão é boa, como eu o intendo que é, não podem nem devem concorrer para que seja sofismada.

O longo discurso que fez hontem um illustre deputado daquelle lado (o direito) veiu denunciar-me, e fazer-nos saber o motivo por que s. ex.ª se esforçou para que este parecer fosse discutido na generalidade. Tudo quanto s. ex.ª disse foram generalidades. Incommodou-me com a historia parlamentar dos outros paizes, tudo no proposito de involver o governo nesta questão, e de a tornar questão politica. Não me parece que devamos perder o tempo, que é tão precioso, em demonstrar que s. ex.ª escolheu máo logar para desperdiçar erudição. Apenas direi, que nesta questão, e em todas que se parecem com ella, não tenho visto, nem vejo, e nem hei de vêr o governo. Essa entidade não vem para aqui. O governo não tem nada coro as questões desta ordem, não leiu

VOL, YII — JULHO — 1854,

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