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CORTES GERAES

SESSÃO REAL DE ENCERRAMENTO

DA SESSÃO COMEÇADA EM 30 DE JULHO DE 1865 E FINDA EM 26 DE DEZEMBRO DO MESMO ANNO

Pela uma hora da tarde, reunidos na sala da camara electiva os dignos pares do reino e srs. deputados da nação portugueza, s. ex.ª o sr. conde de Lavradio, presidente da camara hereditaria, tomou a presidencia, e sendo já presentes todos os srs. ministros da corôa, declarou aberta a sessão.

S. ex.ª o sr. Joaquim Antonio de Aguiar, presidente do conselho de ministros, leu o seguinte

DECRETO

Sendo chegada a epocha em que têem de encerrar-se as côrtes geraes ordinarias da nação portugueza, e occorrendo circumstancias que me impedem de assistir a esta solemnidade: hei por bem, em nome de El-Rei, determinar que a sessão real de encerramento se effectue no dia 26 do corrente mez de dezembro, pela uma hora da tarde, na sala das sessões da camara dos senhores deputados da nação portugueza, reunidos ambos os corpos co-legisladores, sob a direcção do presidente da camara dos dignos pares do reino, e que por mim assistam á dita sessão os ministros e secretarios d'estado, que compõem o actual ministerio; devendo o conselheiro d'estado effectivo Joaquim Antonio de Aguiar, presidente do conselho de ministros, ler no principio da sessão este decreto, declarar seguidamente, em meu nome, encerradas as côrtes geraes ordinarias, e remetter depois copias do mesmo decreto a uma e outra camara para ficarem depositadas nos seus archivos.

Os mencionados ministros e secretarios d'estado assim o tenham entendido e executem. Paço das Necessidades, em 23 de dezembro de 1865. = REI, Regente. = Joaquim Antonio de Aguiar = Augusto Cesar Barjona de Freitas = Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello = Salvador de Oliveira Pinto da França = Visconde da Praia Grande = Conde de Castro.

Concluida a leitura disse o ex.mo presidente do conselho:

«Em execução do decreto que acabei de ler, declaro, em nome de Sua Magestade El-Rei Regente, encerradas as côrtes geraes ordinarias.»

Em seguida o ex.mo sr. presidente das côrtes geraes disse:

«Em consequencia do real decreto que acaba de ser lido está fechada a sessão.»

Com o que se deu por terminado este acto.

Palacio das côrtes, em 26 de dezembro de 1865. = O conselheiro secretario geral, Diogo Augusto de Castro Constancio.