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guern esta opinião, liàp de pelo menos convir comigo, em que esse desconto nào e obrigatório, mas só permissivo, isto e, se o Governo o julgai necessário para conciliam os interesses da Fazenda, -com os interesses1 dos Contractadores, isto e, se o G ~n orno visse que os (JonUactadoies peidiam no sru COTI--tracto em virtude da extmtção do pa^eí-MV^da,1 mas nào se o Goveino visse, que por causa da e\Mncrão do papel-moeda, ettes deixavam rfe l;rui' maiores /it-cros: vè-se por consequência, que ainda concedido, que a Lei quiz beneficiai os Contractadoies com o desconto permissivo, assim mesmo não ficavam de melhor condição, finalmente, Sr. Piesidenle, direi, q'ue tenho votado em toda a discussão, e puncipnl-

.. mente na Sessão de hontem, que os Si s. Deputados, que votam pelo parecer da minoria da Commissào, se acham muito embaraçados por não poderem des-cubrir uma base para fixar o seu desconto, dizendo somente, que elle deve ser convencionado entre o Governo, e os particulaies , como que o choque de interesses diametralmente oppostos, não devesse lazer abortar todas as convenções como a experiência já o tem demonstrado; esse mfio de convenção pois, e' impraticável e eternamente inexequível. Si. Presidente, eu muito mais teria a dizer; nir.ç ficarei por aqui para não ser forçado a repetir aqml!o-mesmo, que já tem sido tão habilmente expendido pelos nobres Depurados , que me precederam: já se \è pelas poucas observações que acabo de fazer, que eu tenho de votar pelo parecer da maioria daCommissão, •porque entendo, que os Coiitiactadores do tabaco pela extincção do papel-moeda, não lêem direito algum ao desconto do preço estipulado no seu contia-cLo , á vista de toda a Legislação vigente, que regula esta matéria, acabando por declarar, que este

"meu voto e desapaixonado", e deduzido unicamente Já minha intima convicção: (apoiados) se me í o rã dado attencler a considerações d'afiei ç ao, e ate de amizade, eu votaria diversamente nesta questão, fuás essas considerações eslianhas ás questões, .nunca po-detam subjugai o meu pensamento, nem são chamadas para este logar: aqu( sou eu pumeiio que tud'o-, Procurador da Nação, e nessa qualidade sou obrigado a zelar os seusinleiesses, e a uno ouvir mais, que o grito da minha consciência, voto pelo parecer

O Sr. Fonseca AJagiiUit^cK: —Também, PU Sr. Piesidente, fecho os ouvidos ás vozes da afíesção e da •amizade, mas é lambem preciso fecha-las ao grito de paixões menos nobres: creio que o lilustre Deputado quando chamou para b i uma qualificação, que eu lhe concedo de muito boa vontade, não teve intenção de a negar aos outros:-—(O Sr. Pina Cabral—não Sr.—) livres são as nossas opiniões, dirigidas pela convicção, filhas do exame, e do raciocínio; eu faço justiça a todos os Srs. Deputados que sustentam: uma ou outra das que se agitam ria 'questão presente, crendo que elles procedem assim, (apoiados) , e tenho direito de exibir que usem coligo de igual a igual; sem embargo d'isso não posso deixar de sentir quanto e necessário ler constância para resistir ás insinuações do desfavor, que aleivosamente se lança sobre aquelles que seguem uma das duas opiniões, e combatem a outra : nào faço referencia a membros desta casa ; pó ré'm sim aos írtdividuos cujas armas são a calurnnia e a mordacidade , -e

vantar uma opinião facticia com o fim- de intemi-dar aquelles Deputados que aqui possam votar em cont-rario aos seus desejos, não satisfazendo as paixões mais ou !!;enos baixas de que são dominados, íj;i muitr) tempo, Sr. Presidente, que eu, pelo que purticusEiuit-nle me diz respeito, sou alvo do imputações líijuslas e calummo:as; mas nunca o temor de seus tffeitos me obrigou a anojar um pé da senda que me persuadi dever seguir na minha, vida publica, e na e\po:ição de minhas opiniões em deba-tes parlarncnlíUP', que se moveram nesta Camará. Felizmente aqui vejo ainda antigos amigos meus, cujo testemunho invoco, mui ceito de que elles continuarão a fazer justiça aos meus priacipios e caracter (apoiados). Agora, Sr. Presidente, entremos ha matéria : é uma matéria especial esta , e apre-sentn-íe ainda mais singular por circumstancias que lhe são externas. Uma Commissão composta de Deputado» muito respeitáveis da Camará, e ale'm disso jurisconsultos abalisados, dividiu-se, nojuiso que fez do objecto, ern duas diversas opiniões: saíram daqui duas Commissões, cada uma com seu parecer: e os membros que formam cada uma das partes acabam dÍ2endo que a Lei é clara. Os Oradores que têem fallado por um ou outro dos pareceies também, oncluem , que a Lei é clara, sem embaigo de^que ha 3 ou 4) dias que todos os debates versão na in-telligencia desta Lei clara,

E' co m tudo e' de advertir que os Srs. que defendem a opinião da maioria da Commissão, e que, jrí be's>abe, concluem que a Lei é claia, se entendida como elies querem, são obrigados a dividir ar-biltíiiiamente os períodos, e a rege-íos grammati--calmente de modo estranho, chegando até a dar ás palavras qi:e os compõem a significação ou inteili-gencici une ninguém lhes dá , não só no uso com-mum , porérn até no mais afíectado e particular. Dm ido muito de que custe tanto achar a claresa que só se encontra no sentido obvio das palavias, na tua significação própria, e na sua construcção natural, e conforme a Índole da lingua Porlugueza em cpie a Lei está escripta.

Quando uma Lei se intende pelo que significam naturalmente os vocábulos na accepção geral, sem ser necessário o menor esforço, nem supposiçoes ar. bitraiias, quando a letra exprime o fim declarado, e o pensamento do legislador se mostra desenvolvido nas expressões delia ; e quando além disto o sábio e o arialphabeto , em fim o senso geral concorda em uma só intelligencia , essa Lei e clara. Mas quando é necessário trocar este sentido e dar ás palavras significações exóticas e nunca usadas , forçar as frases , suppor que houve no legislador pensamento que se não exprime, e até contrario ao que está expresso, tudo se poderá dar na Lei, menos claresa.