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\:ia ao objecto, èrejeitar-se o i approvar-se um ^, que linha sido introdusido novamente. Veio o Projecto tia outra Camará, e a Commissão de Fazenda permanente assentou que devia seguir o mesmo principio, não dilatar 'a decisão indefinidamente; e a p» provou a rejeição feii* na outra Casa; e oxalá, Sr. Presidente, que se tivesse'd'uma vez approvado, e •tivesse passado a Lei como ella veio da outra Casa; •porque ainda que se dissesse que se dava um grande apoio aos credores dopapel-moeda,' não se fazia nisso favor nenhum; era uma divida sagrada, e devia ser garantida por todos os modos; ma* esta questão passou; o additamento da outra Casa foi rejeitado, e por esta simples rejeição parece-rne que não pôde deixar de ter logar a Commissão Mixta, por isso que e alterado o Projecto, que veio do Senado.

Vamos ú importância dada ao §. Eu respeito muito 03 princípios emittidos pelo nobre Deputado, rés* peito muito os seus talentos e os seus conhecimentos-; mas com os meus fracos conhecimentos (porque rTesta questão não entro senão como leigo) não posso ainda n'eile momento convencer-ma da indispen-sabilidade de introduzir na Lei este §: visto que o nobre Deputado desceu a hypotheses, eu também a cilas descerei. Toda a differença rTesta questão vem a ser, porqwe a Fazenda Publica pôde demorar-se mais 60 dias em receber assoas dividas \ eis-aqui está toda a questão; as dividas que podiam ser recebidas em 12 njezes, correm o risco de serem recebidas em 14: quer o nobre Deputado ta^er uma esra-Ia para aquelíes devedores, que lêem conhecimento das suas» dividas, e aquelíes que o não têern; porque ha duas classes de devedores; ha aquelíes que têem conhecimento das suas dividas, e aquelíes que as não conhecem ; quanto aos primeiro; quer o nobre Deputado, que um devedor que não tenha vindo fazer n sua declaração um dia antes do anno, tenha só um dia de favor depois da declaração; aquel-1« que a não fizer senão uma hora antes, tenha só uma hora ; de maneira qne quer correr uma escala desde uma unidade ale 60 dias para os diversos devedores, que fossem remissos em vir fazer as declarações. Ora a respeito de muitos destea devedores está na mão do Thesouro o evitar esse mal que o nobre Deputado diz haver; ha muitas dividas, cujo conhecimento existe no Thesouro ; em o Thesouro fazendo a intimação dentro d'anno está acabada a questão , nem o anno lhe será concedido quando elle quuer; por-'tanto só a respeito d'aÍ£Uima porção doestes devedores é que pódu haver o perigo de pagarem as sua» dividas não em 12 tne/es, mas em 14. Ora agora o § estabelece um prejui*o muito notav.pl a respeito dos devedores, que não têem conhecimento das'suas dividas; veja o nobre Deputado o N.* 2 do Art. 6." que diz. (Leu) mas tanto este N." l, couto o N." Í2, ficam subordinados ao rigor do §, que o nobre •Deputado quer sustentar. Por consequência, Sr. Presidente, aos devedoies, que não têem conhecimento (ias suas dividas, seria grandíssima injustiça não se dar o favor dos 60 dias depois da inumação ; aquel--les que têem conhecimento de suas dividas esta na mão do Thesouro a respeito de muitos f a a «r com que não possam e\ceder o praso da Lei; e o perigo uni-to que ha a respeito d'aquell«s, que a Thesuiiro não conhecer, é pagarem a% 8utts divida» PI n. 14 fííézos Bítt logar d* lá; não lia in.iii perigo ueuliurn ; maior perigo ha em BC insistir n'este objecto demorando a

solução d'este negocio. Por Consequência voto pelo Parecer da Com m 1*3110 permanente , e voto pela Commissão Mixla , -porque não pôde deixar de a haver. '

O Sr. Xavier da Siltsa: — Sr. Presieente, o digno Deputado por Lisboa, que ní? precedeu, dispensa-me de referir alguns argumentos que eu tinha tenção d'apresentar; e só direi qne, conhecendo a instancia, que havia da parte do digno Membro da Commissão especial de Fazenda sobre esta disposição , qui/, fazer-uie conhecedor da matéria para quando tivesse de votar saber o que votava. Passei a analysar os Projectos-apresentados pelo Governo, tanto em 1839 como em 1840: examinei o Projecto ri.° 60 da Commissão de Fazenda, quê deu logar á discussão, que como disse o Sr. Deputado por Lisboa, principiou em 25 de Novembro e ultimou-se cm 4 de Fevereiro d'este anno; procurei ver a discussão que tinha havido, e as substituições e emendas que tinham sido mandadas para a Mesa; mas examinando tudo achei uma novidade na disposipâo d'este §.

O nobre Deputado por S. Miguel (não lhe chá-mo Relator, porque já hontem se escandilisou com isso), apresentou nessa ocasião, Mo r, na Sessão de 4 de Fevereiro, idéas pouco mais ou menos como nquellas que agora pertende sustentar; mas S. b.a não mandou para a ivlêsa nenhiiir» adàilamcnto , eme-nda , ou-substituição : foi rebatidr» por differen-tes Oradores que lhe responderam e que o seguiram no *eu discurso; o facto e, que o Art. 6.° do Projecto n. 60 coifí os t>eus <_>§, i.° e d2.° fm votado por esta Camará ipsis verbts; mas o digno Deputado por S. Miguel tendo uma idea íixa a este respeito, quando se redijio este Projecto sendo Membro da Commissão de Fazenda envolveu a seu geito este §. na redacção, que se approvou ; e A outra Camará eliminou o tal §., e a ComtBissfio d.: Fazanda acceilou a emenda. Ora, eu sempre costumo calar descan» Çado em minha consciência em totiod os negócios; mas neste felizmente estou um pouco rnais , porque a mtélligencia que dei a este objecto, foi a que lhe •deu aCoromissão do Fazenda, a que lhe deu o Senado, e a que lhe tomou a d;»r a Cornrnissão de Fazenda; por conseq'ue.ictn, e?u»i» u «r» poisco mais descan-çado. porque o rH»sire Deputado tem contra a sua intelligencid especial multai intelligencias ; e ainda que a minha seja muito pequena, fica tnuitoa cobes-to com tantas inlelJigonciu», e o Publico avaliará q u e ci* tem mais rasão. '

Sr. Presidente, e verda-Je que este Projecto foi mal fadado, isso não tem qiiestâo; « de que procede tudo isto? De cada um de-nós ter uroa idéa <_ que='que' foi='foi' idéa='idéa' erro='erro' dj='dj' uma='uma' do='do' pelo='pelo' querer='querer' senado='senado' para='para' bastaria='bastaria' isto='isto' camará='camará' parecer='parecer' também='também' não='não' gommissão='gommissão' appro-vada='appro-vada' presidente='presidente' mas='mas' modo='modo' certa='certa' _='_' a='a' e='e' em='em' é='é' negocio='negocio' sr.='sr.' abandonar='abandonar' o='o' p='p' neste='neste' deputado.='deputado.' está='está' ha='ha' mostrar='mostrar' da='da' nenhum='nenhum'>