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ma feflecxâo a este respeito, e peço a V. Exc.a que mande este requerimento á Commissão de Cornmer-cio e Artes para sobre elle propor as medidas que julgar conveniente», apresentando na Camará o seu parecer, mas eu peço á Camará que se occupe deste objecto, porque realmente e de grande ponderação.

O Sr. Reis: —Sr. Presidente, quando hontem soube desta noticia dirigime ao Sr. Presidente do Conselho, e elle pertendeu tranquilisar-me, dizendo-me que era impossível que tal medida se tivesse tomado , porque tinha noticias posteriores : infelizmente agora já não ha duvida. Nào me opponho aquea representação que apresentou o Sr. Silva Carvalho •vá á Cotnmissâo; mas não nos illudamos, sabemos todos que estamos na véspera de suspender os nossos trabalhos, o melhor é pois que o Goveino pense sobre esse objecto, e venha aqui pedir uma auclorisa-ção sobre aquillo que lhe parecer conveniente. Pense o Sr. Ministro cia Fazenda sobre esse assumpto, e estejamos amanhã em Sesíào permanente, se tanto for nesessario, para discutirmos a proposta que o Governo houver de nos apresentar.

O Sr. Passos (Hlnnoel) : — As questões dos grandes interesses sociaes deste Paiz não devem ser tra-ctadas nem resolvidas debaixo da funesta influencia dos preconceitos, c das paixões. Ern ponto lào importante para u publica prosperidade e mister que os Legisladores se não deixem arrastar, como o vulgo, que não adoptem tão facilmente opiniões, por uns aleivosamente proclamadas, e por outros acreditadas sem reflexão e sem exame. — Borri e também não criar espectros, e não semear terrores, para impressionar o espirito do Seriado , e arrancar á sua timidez medidas que talvez rnais tarde a sua sabedoria houvesse de leprovar.— Pelo que acabamos d'ouvir parece que o Governo do Rio de Janeiro adoptou medidas contrarias aos interesses do nosso commercio e agricultura. .Examinemos pausadamente este negocio. Se for verdade o que acabo de ouvir, e se com effeito a Lei do Império do Bra-zil tiver contra nós estabelecido direitos differen-ciaes, o remédio não está em Roma, e o Governo Portuguez, jtinda na auzencia do Corpo Legislativo, está sufficientemente armado para defender os interesses nacionaes , fallo da icgra 7.a da Pauta. Sr. Presidente, a questão das nossas relações commerciaes com o Brasil com os Estados Unidos e sobre tudo com Inglaterra, tem eido tracta-da psofundamente pelo Governo Porlu^uez ; e sem lermos presentes esàes documentos officiaes, sem ou-virmoa os Ministros da Coroa, não nos devemos arrojar a decidir tão grandes questões, e por ventura d'um modo menos conforme á dignidade e aos interesses deste Paiz. A Pauta Porlugueza não estabeleceu direitos diftVrenciaes. O prémio concedido pela chamada Lei da navegação não pode ser considerado como direito differencial; e essa mesma Lei deixou intacta a regra 7.a da Pauta. O Decreto de 14 de Novembro sobre os direitos do poito, estabeleceu com effeito direitos differericiaes. Em quanto esse Decreto existir e só nesta parte que as outras Nações tem o direito a usar de represálias; e isso pouco importa. Mas repre&ahas são justa medida ; e é necessário não as confundir com os actos de provocação e dMioâtilidad?. Contra esta política dos Estrangeiros será sempre o meu volo J que nlo

ha nada mais emcaz do que a resolução e a fiime-za; e que cada aclo d'hostilidades deve ser respondido por um acto de represália. (Apoiados — c su-surro!) Sr. Presidente! Sr. Presidente! ! OGovei-no,Poriuguez , ainda que pareça fraco, porque pre-. side a uma Nação de 3 milhões d'habitantes e suffi-cientemente forte dentro do seu tenilorio, para fazer executar as suas Leis (Apoiados). Nações pequenas ou pelo menos sem grande influencia marítima, têem feito calar as exigências da soberba Inglaterra. A Prussia , por exemplo , não ha rntiilos ânuos nos deo um giande exemplo desta verdade. E Mr. Huskissow , esse digno Ministro, tão profundamente-peneliado das vantagens d'uma justa liberdade commcrcial e tão sollicito nos interesses e na gloria do povo Britannico, não teve dúvida de dizer em pleno parlamento quo a Prussia tinha razão, e que á Inglalena cumpria ceder. Si. Pieti-dcnte, a Pauta Poilugueza é uma Lei imrninente-mcnle nacional , fecunda e creadora. Debaixo da sua influencia tem prosperado e renascido iodas as industrias do Paiz. Detestada pelos Esliangeiros, foi também amaldiçoada por alguns dos> no^os naiu-raes , não direi , degenerados , mas pelo menos fascinados e cegos com o ódio dos pai tidos. Invo-cararn-se todos os piincipios fundaiuentaes de Economia Política , paia condemnar este grande monumento de Paiiiolismo. Foi pena que tão nsidos censores não tivessem lido a Lei que tão injiisla-menle condemnavnm. Se elies a ti\estem lir 100, e m-is! O que eu digo a lespeito da nos^a Paula, não e só opinião minha, fundo-me Lambem no paiecer da ilhiilre Commissão Permanente , que cedo c-sla-rá impressa.

Sr. Presidente, um distincto Deputado por Évora,'que não está na Camará (o Sr. Mozmho da Silveira) fez nesta Assemblea, i:ma icílexào, que jú tinha feito perante o Congresso Constituinte; — que nem toda a Lei das Alfândegas , e' ma por ser contraria a alguns dos piincipioà absolutos dci Economia Política. Ha (dàse elle) duas Economias Políticas — uma,grande — e outra pequena. Quando todas as Nações vierem a um svstema racional da liberdade do commercio, não ha duvida, que a condição da humanidade de.'e melhorai «en^vcl* mente ; mas em quanto as Nações mais commer--ciaes põem nas-suas Alfândegas muitos diteitos pró-hibitivos e protectores a Nação, que tivesse a sini-pleza, de se desviar desta pratica geral, p;aticava. uni acto de pura demência.— Poilugal nào e-tá ú.