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j-o 03 tributos; ora e verdade que parte deste motivo cesso»», porque os tributos já passaram , e a Camará podo formar agora unia opinião a este respeito, e o Governo igualmente; mas o que é certo; é que pouco se lucra entrando-se na discussão deste Projf-cto , antes d'aquelle que o Governo apontou, porque apenas começada o Governo pode requerer novo adiamento, pretextando que esses trabalhos não estão protiiptos; mas que se hão de preparar. Por tanto eu peta minha parte, não tenho duvida alguma na prolongação do adiamento, ate' que a discussão possa ser útil; quero dizer, até que o Governo leuha promptos estes trabalhos.

Agora o que é de importância, é que este Projecto se discuta pela hypothese que apresentou o Sr. Deputado; nisso concordo eu também; essa razão e digna de ser atlendivel, e de ser tomada em consideração; porque eífectivatnente estarem em vigor os ordenados e soldos das classes inactivas, sem que difimtivamente esteja providenciado áceica do modo de pagamento, este estado não produz tenão um futuro desgraçado, e vem a ser, que estes papeis virão ao mercado corn um preço depreciado, que nada aproveite as classes; esta razào é ponderosa para se discutir o Projecto, quando o Ministério disser que tem prooiplos estes trabalhos; porque se nós o apresentarmos já cm discussão amanhã, e o Governo disser: — não temos estes trabalhos promptos ; —— de certo a Gamara não nega outro adiamento. Se S. Ex.a declarar, que pôde apresentar estes trabalhos, parece-me que pôde continuar o negocio no eslatu quo, até apparecerern os trabalhos; por que effecti vá mente a outra razão apresentada pelo Governo também é ponderosa: se nós amontoarmos sobre a Junta do Credito Publico novos encargos, sem lhe darmos meios de lhes fazer frente, sobrecarregamos a Junta, mettemo-la em embaraços, e não aproveitamos nada.

O Sr. Ministro da Fazenda: — (S. Ex.3" ainda não restituiu o seu discurso.)

O Sr. Xavier da Silva: — Pedi a palavra para uma explicação; por haver um Requerimento para fechar a discussão; masfallando sobre a matéria darei a explicação.

Sr. Presidente, quando fiz este Requerimento, não tive ide'as de sentimentalismo, usei de um direito, que me pertence como Deputado, embora a classe a respeito da qual eu peço justiça, deva produzir o sentimentalismo; de certo o tenho, e devem ie-lo, aquelles que tiverem um coração bem formado (Apoiados,)

Sr. Presidente, estou conforme com as idéas do illustre Deputado por Penatiel; é verdade que me tenho opposto a alguns tributos í e quando rne decida a votar por elles ha de ser em termos hábeis; por consequência estamos de accôrdo, com a diferença de que em alguns já votados não os julguei em termos hábeis, e S. S.tt entendeu o contrario, e não ha culpa na differença da minha convicção e a do Sr. Deputado.

Sr. Presidente, não deve haver falta de dados estatísticos para se votar um Projecto, que teve origem naCornmissão Externa , adoptado pelo Governo e proposto pela Com missão Especial de Fazenda desta Casa : ao menos não quero, não devo, nem posso acreditar que a Commissão Externa, o Governo, e a Comtnissão desta Casa propozesse este VOli. 8.* — OUTUBRO —. 1841.

Projecto sem ter suficientes dados estatísticos $ e as precisas informações: o Sr. Deputado; (perdoe-tue que assim lhe responda) não sabe se estou ao facto destas informações e destes dados estatísticos, que foram presentes ao Goveino e ú Commissão para trazer este Projecto ao Parlamento; porém o que de certo ignora SHO as razoes que eu tenho para appro-var ou rejeitar este mesmo Projecto.

Sr. Presidente, o Sr. Deputado por Penafiel disse : — que não quer a continuação de illusoes —; é a razão porque peço a discussão do Projecto ; é necessário que estas classes saibam ^ qual é a sua sorte; porque continuando a estar como estão é que se verificará a que o Sr. Deputado chamou systema de illusão; eu não o denominarei assim, e quero persuadir-me que o systema do Governo até agora seguido não é systerna de illusào.

Sr. Presidente, não posso entender a repugnância que tem o Sr. Deputado para se discutir o Projecto, quando o Sr. Ministro não se recusa á sua discussão ; não poderia rectisar.se; nem é das suas intensôes levar á desespeiação semilhantes classes; ignorando a sua sorte futura, e reduzidas a fome; o Sr. Ministro deseja que se discuta o Projecto , e quando se lhe irnpozei uma obrigação, se lhe dêem. meios para satisfazer a esta obiigação; e entendo que faz o seu dever.

Lembro á Camará que a discussão deste Projecto foi reservada para depois de discutido esse complexo de Propostas, que veio da Commissão Especial de Fazenda, e foi a mancha porque a Camará votou o adiamento; ora o complexo de medidas de que o Governo esperava recursos, já se votou , por consequência o Projecto deve discuti r-se, isto é muito claro. O que é facto, Sr. Presidente, é que não se pôde deixar de se tractar quanto antes de estabelecer meios para se pagar ás classes inactivas, que tèecn tanto direito a serem pagas, como as outras classes; não é prudente qu« ellas fiquem no estado em que estão presentemente.

Quando se tractou de autorisar o Governo para para poder arrecadar os impostos, e applica-los ás despezas ordinárias (eu não estava então na Caraa-ra) o Governo não quiz acceitar a condição de pagar um mez cada rnez a todas as classes; mas não se segue daqui, que não tem obrigação de lhes pagar alguma cousa ; aliás temos o ponto, e a banca-rota que se disse não querer adoptar; mas o facto é , que não se lhe tem pago cousa nenhuma (uma voz: — Pagou-se-lhe o mez de Julho) O Orador: — As classes inactivas?... Está enganado o Sr. Deputado, o mez de Julho a que S. S.a quer alludir, foi o dos militares que ficou intercalado quando se fez o pagamento do mez de Agosto descontado pelo Banco; esse mez de Julho foi annunciado, mas ainda não está pago', e melhor será não tractarmos dessa questão que poderia ser extensa. Sr. Presidente, este negocio não é de sentimentalismo, não venho aqui tractar de questões de sentimentalismo-, disse o que entendia, e faço quanto entendo , devo fazer na qualidade de Deputado: embora se considere, se chame isto sentimentalismo, querendo tirav a força ás razões que produzi. Por conseguinte uso do roeu direito fazendo o meu requerimento, e promovo esta questão em favor de uma classe, que deve merecer a consideração da Camará, da Nação, e de todo o homem que tem bom coração. (Apoiado*.)