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§ 2.° Aquelles prédios, que forem susceptíveis de commoda divisão serão efectivamente divididos nos termos da citada Lei, com tanlo que cada um quinhão não seja de valor menor, que ode cem mil reis.

O Sr. Trindade:—Sr. Presidente: na Sessão passada ouvi, que um Sr. Deputado, que aqui não está presente, tinha urna duvida sobre a intelhgen-cia , que a Commissão deu a este art.: duvidou-se então sobre a izenção de certos bens ; ora a Commissão devia ter em vista principalmente as casas, e edifícios, e aquelles bens, que são destinados, ou que o devem, ser para o serviço publico, ou que devem ser conservados como monumentos daá nossas antiguidades; ruas eu digo por parte da Commissão, que a Commisâo entendeu , que neste art. se com-prehehdiam essas izenções, sobre que havia duvida; pore'rn para evitar todas estas duvidas, e escrúpulos para o futuro, eu apres nto um additamento a respeito desttís bens, que a Commissão teve em vista na sua izenção, que deve entrarem 3." logar...

O Sr. Presidente:—Lembro ao Sr. Deputado, que não e o ait. 3.° que está ern discussão; depois do art. 1.° passou-se ao § único, —e agora está em discussão o art. 2.°

O Orador:— Então peço a V. Ex.*, que me reserve a palavra para o arl, 3.°

O Sr. Presidente: — Nós por era quanto estarflo* no art. â.°, e os n.09 l e Q, que dizem (leu).

O Sr. Trindade:—Eu entendi , que a votação foi do § único, e não dosn.es l e 2; porque eu entendia se devia acrescentar a esses n.*? um 3.°; é isso o que eu quero propor, e para isso peço a Vâ Ex.a me reserve a palavra.

O Sr. Presidente:—A hora já deu; esta discussão continuará na Sessão seguinte: alguns Srs. Deputados, qvje pertencem ás Co rn missões, lêem feito conhecer á Mesa a necessidade, que lêem de um dia para se .reunirem, a firn de ultimarem negocias, que convém passem nesta Sessão; a Mesa lambem precisa ter uma reunião que não tem tido logar, depois que eu estou na Presidência, afim detractarde negócios da Casa: portanto amanhã será dia de trabalhos de Com missões ; os Srs. Deputados dirigir-se-1» ao mesmo para Cotnmissões, edispensar-se-hu a formalidade de abrir a Sessão.— A Ordem do Dia para Quinta Feira e', para a l.a parte, alguns Pareceres de Cominissões, e na 2.a, a continuação deste Parecer, e o n.° 200. — Está levantada a Sessão. — Eram quatro horas e um quarto da tarde.

O REDACTOR INTERINO,

FRANCISCO IiBSSA.

N: 11.

14 te ©utubro.

1841.

C.

Presidência do Sr. Jervis d'dtouguia*

'Jiamada—-Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura — A meia hora depois do meio dia. Acta — Approvada sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

OFFICIOS.— l.° Do Sr. Jeronymo José de Mei-relles Guerra. — Pedindo um mez de licença, para tractar de sua saúde. — Concedido.

2.° Do Ministério da Fazenda. — Respondendo ao que desta Cornara lhe fora enviado, etn consequência do Requerimento do Sr. J. A. de Campos, relativo á construcçâo dos edifícios precisos para se pôr em prática a livre navegação do Douro. — -4* Secretaria.

O Sr. /. A. de Campos.—O Sr. Mendes Leite não comparece hoje á Ses-ão por continuar o seu inço AI modo de saúde.

Agora peço a palavra para antes da Ordem do Dia.

O Sr. Cezar de Vasconcellos : — Sr. Presidente, tenho estado fora de Lisboa, e por isso não sei que andamento têm tido um Projecto-de Lei, que apresentou nesta Camará o Sr. Deputado Derramado, que eu live a honra de assignar, assim como mais algu-ns Collegas nossos. Desejava pois, que V. Ex.a ou al^um dos Membros da Commissão de Administração Publica tivesse a bondade de me informar, se com effeito sobre aquelle Projecto já ha algum Parecer, ou se alguma dificuldade se apresenta a e-se respeito, a-fim de que, neste caso, a Camará a possa remover.

O Sr. Eugênio d"Almeida: — Só poderei infor-VOJt. 8.° — OUTUBRO—1841.

mar o illustre Deputado do que aconteceu em quanto estive na Camará. A Commissão pediu á Mesa, que tivesse a bondade de officiar, tanto ao Sr. Ministro do Reino, como ao Inspector da» Obras Pu-blicaa, para que tivessem uma conferencia com el-)a sobre este objecto; mas, durante o tempo em que eu aqui estive, não teve logar essa conferencia. Do que posteriormente aconteceu, melhor poderá informar o Sr. Jo»é Maria Grande, que pediu a palavra.

O Sr. ,7. M. Grande:—-A Com missão já considerou aquelle objecto; ha pore'm dissidência de opiniões em alguns de seus Membros, que lêem duvida em converter n'um Projecto de Lei aquellas Propostas, sem que o Ministério as faça suas. Eis-aqui o motivo pelo qual se não tem apresentado um parecer a tal respeito.

O Sr. César de P^asconcellos: — Depois de ouvir a explicação que acaba de dar o illustre Deputado, não posso deixar de dizer, que uma vez apresentado nesta Camará um Projecto, de Lei por um ou mais Deputados, como foi este, a Commissão a que elle é enviado, não pôde deixar de dar um parec«r a esse respeito, quaesquer que sejam as divergências que se dêem entre seus Membros; porque sempre ha de haver uma maioria a favdr, ou contra. Portanto é preciso, que sobre aquelle Projecto se apresente um parecer, ou rejeitando-o, ou approvando-o. Se a Commissão entende que é necessária a presença dos Srs. Ministros, pôde tornar a convida-los $ ou a Mesa jaor parte da Commissão; mas o que pé* ço, é que se não demore muito tempo a decisão deste negocio.

O Sr. J. M. Grande: —• Ha pouco tempo que a Commissão não tinha na Camará senão três Mem-

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ria ; pí^qyç tíW dos ^entbros da Comuiissâpceta de paf eqfcr , qu^se rec5nHs?epi. a EUojefclo deitei as Propostas que liavam sido aprie&poUdaB n#sta,Caq)flra ; oiiUp? foram de .VOÍP.*. quç s,çui -Q Ministério adopter eâtaa Pf oposta s , íi Cnm(i^l««ãp não3a.s devia çedusu a Projecto de Lei. Masr<_ íjue='íjue' que='que' focto.='focto.' motivo='motivo' membros='membros' _-camará.='_-camará.' piaio-ria='piaio-ria' desta='desta' por='por' opwiiâo='opwiiâo' _.d='_.d' qip='qip' fpi='fpi' _='_' isso.que='isso.que' e='e' fjajiiarn='fjajiiarn' é='é' _.ausçntes='_.ausçntes' eatavajn='eatavajn' p='p' três='três' s='s' etam='etam' íutg='íutg' jf='jf' nào='nào' porque='porque'>âo apreseptou

-r- f) q«e .eu peço

á iCprnmisèâo , e que orna {vez. que agar.a teu» maioria» dê quan.r.pí aiit^s o seu pajeoer ; po.r-n O Caso dft .maiona.dçcjarar que sen> o Govei> adoptar ,.o ílVojerçU* p,ao pôde, ter andaujen

e» díUidé jq. declaro^, q^

Q .Sr-, Si(va £abral: -r Sr. Presidente,, MeJti).i)jo d* Çoqiiiyssào dir,ei , q.ue e se <áeu nfto='nfto' que='que' grande.='grande.' ípi='ípi' f='f' jepej.lo='jepej.lo' azeçdo='azeçdo' esle='esle' josé='josé' sr.='sr.' ao='ao' sousa='sousa' o='o' p='p' eu='eu' _-ajsgoámos='_-ajsgoámos' aajfl='aajfl' entregue='entregue' _4='_4' parecer='parecer' maria='maria' r.='r.' _='_'>

O Sr.. /« »fVí Gr/çt^e : .-?- E>se parecer não veio á Camará, porque só tem diiJb assignaluras.

O Sr. Pffyidenfá ; r- Parece-me que este negocio está concluído; a Cominissào ha de tomar utna ré-

O Sr. Silva Cabral: — E' verdade; mas devo declfrfr^ui: a hypothese JQ Sr. José Maria Granr de não era exactamente aqoella qtje se apresentara á nossa considor«içâ<_ caaaíjrtiso='caaaíjrtiso' qovefno='qovefno' tivemos='tivemos' havr='havr' do='do' senão='senão' forma='forma' mais='mais' duvida='duvida' declaraxpo='declaraxpo' nós='nós' eiu='eiu' êem='êem' cíeyid='cíeyid' por='por' fieira='fieira' parecer='parecer' ca='ca' _='_' _-prappstfl='_-prappstfl' su='su' qs='qs' c='c' e..='e..' d='d' e='e' membrps='membrps' i='i' ntn='ntn' assim='assim' l='l' o='o' p='p' tnâo='tnâo' na='na' pqfot='pqfot' fi5or='fi5or' rjq='rjq' porque='porque' nm='nm'>

Q Sr. Pf.ç&iáente : — ! p)àta ^ue§tâo é absqlqta-ipe,nlf! ppfdida; porque a Çomujis^^a ha de necessária mente ilaç um Rarppep, p qqando el'e v(er í\ d^jp^8!0 í $$ decidirá o que convier.

Q Sff ^qzffei-r-^e V. ii*j% pão obstantp as du-r v.ida> qjt© *Ç j-è^m apr^seniado , convida a, C(^nini — são a doe o &eu :J>4re.ce.r, , fundando.se. íicsues , 4>u q?OMlros moiiYQS, d^jsto, çla palavja.

P Sr. jfp^ jíluçamirç tfe Campas. — (i,eit.) Sena GO n vê n \ttfl Lê que aã seguoda^ leitur^ de»le rçqqe-

ca. E' sobre preíciencia aos Egresso^ no to c(« Igrçpas. "."

O Sr, Naiare{hf:- — Ha do^s ^entí1» un^a íepi^AejntftçAo çla, Caiwaia M-inicipal de Coimbra^ co^tja a, i^te.rp.rajjaç^p dada( pé l o, -UV» v ç/-!, ia de â d,e ^ov,tm\br'o çle ,^^0, 90,4

to do veP9'H1Çnto 4ft9| 'l^Ç^WfHÇO.s. das Clamaras ; pedindo que, se ftwss.e, a inítelL^ge.n^a,- daqj^çJJe,, A^f,, nes-moí sentado b^ repct-ay^aç^Si àc *v\nx$. s j^l^a^cip^iss, é, j a cjo Fu^cbaJ , ^jt^e com u,r£«in eia, á, Co/n inj JS^Q. \1 c;. A d-jbUç^% paca d,^ P s^u, pia/;eee,r;sqí>r« pr>f lAptp o, V. £!x QS. Mfcm.broâ da Cp.m.rflji^gS.p. pai;;»

ante?. Ò íir. Presidente: — Convido os Me^l^os. da

Ministro da Frenda: — Sr. Presidente, í que o Sr. Dkpiilwdo pela Guard.i pretende 'pelo céu fequef imenio j que o Governo dó a preferencia e(íí- Iodos os empregos eccleuiastioos ,\ ^ue vagarea), aos Egressos que tiverem a aptidão nee^a,-§j^r,4^,, Po^o a^sev^raf ao no^ire D-epjita.do, que nrtd gó p tpie» .Cftllfiga , Ministro da Justiça, tern levado á execução o ,desejo do Sr. Depuladp ; mas qu<í ensi-no='ensi-no' que='que' de='de' np='np' residam='residam' podia='podia' aptidão='aptidão' dis-ps='dis-ps' seus='seus' gp.vrot='gp.vrot' podarei='podarei' uma='uma' dos='dos' paraqual-mesmo='paraqual-mesmo' nos='nos' pela.imnba='pela.imnba' isto='isto' para='para' _.ecclflsiastico='_.ecclflsiastico' enviassem='enviassem' um='um' rela-todos='rela-todos' não='não' oê='oê' epartiçâo='epartiçâo' mj='mj' mas='mas' egrefisp.='egrefisp.' _='_' publica='publica' algua='algua' a='a' eto.='eto.' repartição='repartição' primário='primário' mandei='mandei' _05='_05' em='em' adminutradorea='adminutradorea' o='o' _.='_.' designando='designando' cada='cada' ne='ne' etç.='etç.' todos='todos' geraes='geraes' porque='porque'> proceder sem ter e&tes esclarecimentos. Ainda não i) p iiujitosidias que mandei a Circular ; e pôs» èp a^ejerar ao Sr» U*epula,do que a intenção do Go-v.ernp é meUiorar a &orte dos Egressos, conciliando Lambem a conveniência do serviço publico,

P. Sr. Xaaier da Silva: — Ha ín-nito l^ropo q«e n'esta Cavoarn foi discutido e volado o Projecto n." í da Ço«imh)srío Especial de Fazenda, e ícndo sido (•je-votvjdo íí mesma Cpmraissão paca ser redigido, nào sei porque ainda não appareceu, depois do Go-yernp t«r dec4w/f»jdo ,a ^sua rj«cesBÍdadc. cMas não é só por esle rcsp?ito que pedj-a palavra. C) Projecto n.° 9> foi .iduíftdo j porqtie o Governo declarou nào poder jCjQ.tnptti.BWiUer.-se A j>ôg-aí fvgtil&ffnenle á* -classes inactivas^ ssjísi que tivesse tneios sufficienles para "isso.- ^odos *}$ ndj^ tendo esperado que o Governo ou a Co»!miisâao Especial de Fazenda apresente alguma Propo*ia para crear os meios necessários a fjtn de occrír^i" e -pagar a, estas tniaerasclaeses, como e'do seu dever; mas nào 1>nlio visto cousa alguiita a este reâpeJlíj; e todos Oâ Projectos atei agora apresentados tM>era«3 poí.lifn crpar rendimentos paf« o pagamento dos juros da divida estrangeira: ainda não houve um bó, projecto para^cortsf ituir um rendimento para <_ ej='ej' g='g' ç='ç' iflartivas='iflartivas' co.jío='co.jío' ilafea='ilafea' ciasses='ciasses' nsacti='nsacti' jv='jv' atílio='atílio' eu='eu' as='as' se='se' recv='recv' autivas-='autivas-' sei='sei' dlilmeo.palf='dlilmeo.palf' não='não' possa='possa' vás.='vás.' ora='ora'>jo.' qi»e a Can/qra se fccbe, s«m que se «ornem «í> devidaí.dfltbç^açòcs n t}$[

"*- 8<íldf9- a='a' feitos='feitos' sào='sào' serviços='serviços' p='p' este='este' pensões='pensões' por='por' concedidos='concedidos' alimentos='alimentos' qnft='qnft' vefwíiienlos='vefwíiienlos' _='_'>

por

: r- Convido o. Sr. Deputado a sçíí r^queruritínto para poder liaVer di-scasisã-Q .«res-e respeito.

. Q Sr. Moi-iijt. t -r- Ap^io a indi-cacãb do Sr. Di^p.i-í?<áo du='du' _4='_4' cvííhlrft='cvííhlrft' quota='quota' dos='dos' t-lissou-ceifçâd='t-lissou-ceifçâd' _.-íi-itq='_.-íi-itq' i.s='i.s' _='_' pôr='pôr'>a.m»íi?Jj :; u^o •* <ó p='p' que='que' çsue='çsue' outras='outras' muitas='muitas' camará='camará' _.reepito='_.reepito' p.r.vsentedo='p.r.vsentedo' le='le' são='são' aqyha='aqyha' _='_'>

Bl-«Htfe dlí^ ai-tií^^iítH-ir,^;' . • ;

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O Sr. Eugênio d*Almeida; — Duas palavras para satisfazer o illustre Deputado. Não são só duas Camarás, a do Funchal, eCoimixa, que lêem pedido providencias a e use respeito; são muita* outras. A Cormnissão reconheceu que a nossa Ipgiblação sobre este ponto, eslava obscura e incompleta; que era preciso interpreta-la eaddicciona-la , nessa parte relativa á fiseahsaçào da fazenda municipal ; e occupa-se actualmente em confeccionar um Piojec-to mais extenso a tal respeito; lern já alguns apontamentos nesse sentido, e na primeira conferencia que tiver ha d^ convorie-los n'um Projecto, redigi-lo e aprescnta-io a esta Camará. Pôde portanto o Sr. Depul do ficar certo de que a Cotmmssão nào dencança e que. reconhecendo a importância desse objecto, satisfará cm breve aos seus desejos.

O Sr. Xavier da Silva: — Mando para a Mesa , e peço a urgência do seguinte

REQimBIMENTO-—Kequeiro que quanto antrs se discuta o Projecto n.° â dá Commu&ào Especial de Fa7«>ndt« sobre c pagamento das classes inactivas* — O Deputado — A. Xavier da Siloa. Foi julgado urgente,

O Sr. Monv»: — Fu p-"ço tVCamara que se recorde , qno não foi por voto da Com missão Especial, que este Projecto de Lei se adiou. Eu pela minha parte lenho fHlo o possível, para que este importantíssimo negocio tenha quanto antes á Camará, nào só pela sua magnitude, e pela responsabilidade moral qoe carrega sohio nós, mas como parte d'u m grande todo: no plano do arranjo das finanças do Paiz deve haver, e ha o grande pensamento de igualar a receita â despe/a; todas a» partes deste todo devem conspirar para eslefirn commum : e com o filo neste grande fim, que *u tenho contribuído com o meu voto, para tantos e tão vastos sacrifícios: e só este fim que os pode justificar; e só porelle que a Nação, e que nós poxJemos sujeitar-nos a tão onerosos encargos. indo é melhor que o estado a que chegamos , e não ha moio de «»air delle senão completando a glande obra : mas nós imo concluiremos esta pari.- do Indo, sem piovcr os meios de accudir ás classe inactivas: t»ào está pois a importância do negocio em t rada r delle no principio, no meio, ou no fim qui; lhes diz reípeito ; se queremos delias sacrifícios, e este o ponto, varnos a elie : discuta-se quanto antes o Projecto adiado; na mesma discussão veremos quaes são os meios que lemos; e verá o publico, e verão os interessados, s? ha culpa nesta demora^ e de quem ell.i é. Eu estou persuadido de que se nós por culpa nossa saímos daqui deixando incompleta esta obra, isto e, deixando a som-tna dos saciificms ás costas da Nação, e ás nossas; e o glande fim delles por conseguir, attraliiinos sobre nós a mais tremenda responsabilidade, e o maior discredito na face do universo. ( J limados.) Ha obras que não se f.izem senão d'uaia vez: quem nellas parou, está perdido (Apoiados): tal me parece esta tíiu que lemos andado empenhados. Eu ouço a todos os homens amigos da sua Pátria, úquel-les mesmos que têem do carregar com o uiaior peso dos sacrifícios, repelidas vi-/*-» proferir estas palavras consoladoras : estamos resignadas, com tanto que. se complete n fibra-, maa estas mesmas palavras encerram também uma tremenda sentença para nos! ! Tractemos pois de completar a obra ate

não tenho poupado esforços, que em mim caibam (infelismente muito pouco e' o que em minhas forças cabe) para desempenhar o meu pensamento, e conseguir o grande fim, è neslp caminho hei de continuar, em quanto de mim depender, ate' chegar ao cabo da jornada.

O Sr. Gavião: — Eu pedi a palavra sobre a ordem, e nar» quero entrar por ora ria discussão do requerimento. Pelo que acabo d'ouvir ao illuslre Membro da Cotnmissão, vejo qtie alguém sem ser a Com missão entendeu, que este Projecto não devia entrar em discussão , e esse alguém não posso eu suppor qua fosse senão o Sr, Ministro dn Fazenda ; entã«» parece-me, que as conveniências parlamentares exigem, que S. Ex<_ adiada='adiada' de='de' eâteja='eâteja' bem='bem' pensamento='pensamento' enlrou='enlrou' projecto='projecto' ordem='ordem' um='um' ale='ale' s.='s.' idêntico='idêntico' como='como' em='em' peço='peço' sr.='sr.' fazenda.='fazenda.' eu='eu' sobre='sobre' deste='deste' na='na' está='está' ministro='ministro' esta='esta' revelar='revelar' já='já' seja='seja' que='que' apresentou='apresentou' foi='foi' questão='questão' entendi='entendi' ex.a='ex.a' falcão='falcão' requerimento='requerimento' se='se' então='então' discussão='discussão' camará='camará' outro='outro' queria='queria' proponho='proponho' _='_' palavra='palavra' á='á' a='a' convir='convir' levou='levou' e='e' sustasse='sustasse' presente='presente' quando='quando' o='o' p='p' estar='estar' matéria.='matéria.' qual='qual' da='da' dia='dia' porque='porque' agora='agora'>

O Sr. Cardoso Castel'Branco:— Eu pedi a palavra sobre a ordem, para que a Mesa informasse a Camará dos termos , em que foi approvado este1 adiamento: consta-me que o Projecto foi adiado; eu dvsejnva saber, quem requereu ô adiamento, e se foi indefinidamente ou com praso limitado.

O Si. Falcão: — Sr. Presidente: os motivos por que o Projecto foi adiado , sabe-os a Camará muito bem , e babe-os pela discussão que hoUve a esse lespeito. S. Ex." o Sr. Ministro da Fazenda não se achou habilitado na occasião em que se discutia o Projecto, para continuar com a matéria, sem saber até que ponto a Camará approvava os Projectos de tributos, que tinham sido apiesentados nesta Ca* mara; porque para pagamento das classes não activas havia uma provisão especial no Projecto n.° 2, que era o lançamento d'uma decima , que dará um certo ttibuto, para se poder ir pagando n atracado; mas se a Ca mura não approvasse todos os tributos propostos , podia muito bem o Governo ficar co;:i um desfalque gravíssimo, para poder pagai 03 dividendos estrangeiros; então o Governo vêr-se-hia obrigado a lançar mão da receita ordinária , para cumprir esta obrigarão, da qual depende, e depende muito a organisaçiio da Fazenda de PoiLugal: pôr consequência a provisão a lespeito das classes nào activab estava no Proje« to, e a etfrcuvidade do seu pagamento não estava senão na maior ou menor tardança, com que os tributos podem enuai ; mas ibto não quer dizer, que a Camará não se acho habilitada, eo Governo, paru poderem tomar Uma outra medida, que possa assegurar a sorte dos in-teres:ado<_3 p='p' no='no' as='as' activas.='activas.' classes='classes' não='não' pagamento='pagamento'>

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^. peito a sorte destas classes nuo activas. Se não se lhes pórle paçai um anno, paguem-se-lhes 6 mezes, paguem-se-lhes 3 ou 2, e em ultimo caso venha-se declarar á Camará, que é impossível continuar a pagar a estas classes; porque oà rendimentos não chegam; mas acabe-se com essa fraude de papeis-,, que por cousa nenhuma se compram, para depois 'serem introdn/iidos em empréstimos, em que muita gente está com rnira. Por consequência é necessário acabar com estas fraudes ; e' preciso prover d'alguma maneira a respeito destas infelizes classes; e só a Camará se acha reunida para gravar a Nação com tributos, não pôde sem grande quebra da sua reputação fechar estas portas, sem ler provido a esta obrigação (muitos apoiados); é uma imperiosa obrigação tanto nossa, como do Governo.

O Sr. Ministro da Fazenda : — (S. Ex* ainda não restituio o seu discurso.)

O Sr. Presidente:—'Lembro aos Srs. Deputados que o que está em discussão, e um requerimento, para que se dê para Ordem do Dia o Projecto N.° Q ; e então não ha necessidade de entrar no merecimento deste Projecto, mesmo porque tudo quanto se disser a respeito delle agora,,e sem utilidade.

O Sr. Xavier da Silva: — Sr. Presidente, não posso ser-extenso, neti» e preciso, por que o Sr. Ministro fiado ern um qutodro para o futuro lisongeiro de 'nossas finanças, e' o próprio qoe concorda na discussão do Projecto, o qual como dlsàe S. Kx.a, envolve duas ide'a3 distinctas: 1." pagar regularmente aã classes inactivas :. 2." atlender á divida vencida •descas classes.

,Sr. Presidente, o Governo diz que a Com missão •-especial tem um Projecto de que ha do tirar grandes recursos, que augmentura a dotação da Junta; pois, Sr. Presidente, se Ulo assim e, venha o Projecto á discussão, e na occasiâo em que ella tiver Jogar, trataremos do modo porque se ha de resolver, para que a Junta do Credito Publico não seja prejudicada.

Agora, Sr. 'Presideute, não respondereis S. Ex.a a respeito da grande-compra das inscripçõfâ , e do seu valor, nem tratarei explicar os motivo» porque são procuradas no mancado ; digo só que depois de 2ô do'Corrente se espera annuncto para o pagamento dos juros vencidos no Semestre findo, e estando •próximo o recebimento de dou s p meio por cento, o mercado ha dedur-lhs niaior valor; mas não irada-mós disto; S. ,E\.a enunciou estas asserções no Par-4 a mento, muitos o ouvirão, e farão justiça tanto as suas ide'as, como á dos outros Oradores que julgam que essa subida de preço é devida a diferentes causas.

O Sr. Presidente :— Para satisfazer ao Sr. Deputado Caidoso Caâtd-Brancn, eu vou ler a Acla da Sessão em que foi approvado o adiamento f Leu.}.

O Sr, Moniz :—Sr. Presidente, pedi a palavra sobre a ordem, porque me parece que a queslão está himplíficíidíí; -n&o e parti agora o tractarvg;» de qsa conter CSSP Projecto ; o'Sr. Deputado manifestou o s*5'» deírjo á Caiu uru de se traclar q tanto anl

O Sr. Gavião- — Agora ha uma m,i ç ã o 'de ordem

jecto para ordem do dia, quando for conveniente, se isto se decuit? assim , eu cedo da palavra ; mas não se lotnando esta decisão, não posso prescindir de fallar...

O Sr. Presidente : — H«i entendo que quando a Camará não toma conta da sua ordem do di

O Orador: —Bem ; nias o que acaba de propor ^> Sr. Deputado pela Madeira prefere a tudo mais. Peço a V. Ex.a que provoque da Camará uma rc-soJuçâo áqtitílle respeito; depois da sua decisão eu peço que se me dê a palavra.

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j-o 03 tributos; ora e verdade que parte deste motivo cesso»», porque os tributos já passaram , e a Camará podo formar agora unia opinião a este respeito, e o Governo igualmente; mas o que é certo; é que pouco se lucra entrando-se na discussão deste Projf-cto , antes d'aquelle que o Governo apontou, porque apenas começada o Governo pode requerer novo adiamento, pretextando que esses trabalhos não estão protiiptos; mas que se hão de preparar. Por tanto eu peta minha parte, não tenho duvida alguma na prolongação do adiamento, ate' que a discussão possa ser útil; quero dizer, até que o Governo leuha promptos estes trabalhos.

Agora o que é de importância, é que este Projecto se discuta pela hypothese que apresentou o Sr. Deputado; nisso concordo eu também; essa razão e digna de ser atlendivel, e de ser tomada em consideração; porque eífectivatnente estarem em vigor os ordenados e soldos das classes inactivas, sem que difimtivamente esteja providenciado áceica do modo de pagamento, este estado não produz tenão um futuro desgraçado, e vem a ser, que estes papeis virão ao mercado corn um preço depreciado, que nada aproveite as classes; esta razào é ponderosa para se discutir o Projecto, quando o Ministério disser que tem prooiplos estes trabalhos; porque se nós o apresentarmos já cm discussão amanhã, e o Governo disser: — não temos estes trabalhos promptos ; —— de certo a Gamara não nega outro adiamento. Se S. Ex.a declarar, que pôde apresentar estes trabalhos, parece-me que pôde continuar o negocio no eslatu quo, até apparecerern os trabalhos; por que effecti vá mente a outra razão apresentada pelo Governo também é ponderosa: se nós amontoarmos sobre a Junta do Credito Publico novos encargos, sem lhe darmos meios de lhes fazer frente, sobrecarregamos a Junta, mettemo-la em embaraços, e não aproveitamos nada.

O Sr. Ministro da Fazenda: — (S. Ex.3" ainda não restituiu o seu discurso.)

O Sr. Xavier da Silva: — Pedi a palavra para uma explicação; por haver um Requerimento para fechar a discussão; masfallando sobre a matéria darei a explicação.

Sr. Presidente, quando fiz este Requerimento, não tive ide'as de sentimentalismo, usei de um direito, que me pertence como Deputado, embora a classe a respeito da qual eu peço justiça, deva produzir o sentimentalismo; de certo o tenho, e devem ie-lo, aquelles que tiverem um coração bem formado (Apoiados,)

Sr. Presidente, estou conforme com as idéas do illustre Deputado por Penatiel; é verdade que me tenho opposto a alguns tributos í e quando rne decida a votar por elles ha de ser em termos hábeis; por consequência estamos de accôrdo, com a diferença de que em alguns já votados não os julguei em termos hábeis, e S. S.tt entendeu o contrario, e não ha culpa na differença da minha convicção e a do Sr. Deputado.

Sr. Presidente, não deve haver falta de dados estatísticos para se votar um Projecto, que teve origem naCornmissão Externa , adoptado pelo Governo e proposto pela Com missão Especial de Fazenda desta Casa : ao menos não quero, não devo, nem posso acreditar que a Commissão Externa, o Governo, e a Comtnissão desta Casa propozesse este VOli. 8.* — OUTUBRO —. 1841.

Projecto sem ter suficientes dados estatísticos $ e as precisas informações: o Sr. Deputado; (perdoe-tue que assim lhe responda) não sabe se estou ao facto destas informações e destes dados estatísticos, que foram presentes ao Goveino e ú Commissão para trazer este Projecto ao Parlamento; porém o que de certo ignora SHO as razoes que eu tenho para appro-var ou rejeitar este mesmo Projecto.

Sr. Presidente, o Sr. Deputado por Penafiel disse : — que não quer a continuação de illusoes —; é a razão porque peço a discussão do Projecto ; é necessário que estas classes saibam ^ qual é a sua sorte; porque continuando a estar como estão é que se verificará a que o Sr. Deputado chamou systema de illusão; eu não o denominarei assim, e quero persuadir-me que o systema do Governo até agora seguido não é systerna de illusào.

Sr. Presidente, não posso entender a repugnância que tem o Sr. Deputado para se discutir o Projecto, quando o Sr. Ministro não se recusa á sua discussão ; não poderia rectisar.se; nem é das suas intensôes levar á desespeiação semilhantes classes; ignorando a sua sorte futura, e reduzidas a fome; o Sr. Ministro deseja que se discuta o Projecto , e quando se lhe irnpozei uma obrigação, se lhe dêem. meios para satisfazer a esta obiigação; e entendo que faz o seu dever.

Lembro á Camará que a discussão deste Projecto foi reservada para depois de discutido esse complexo de Propostas, que veio da Commissão Especial de Fazenda, e foi a mancha porque a Camará votou o adiamento; ora o complexo de medidas de que o Governo esperava recursos, já se votou , por consequência o Projecto deve discuti r-se, isto é muito claro. O que é facto, Sr. Presidente, é que não se pôde deixar de se tractar quanto antes de estabelecer meios para se pagar ás classes inactivas, que tèecn tanto direito a serem pagas, como as outras classes; não é prudente qu« ellas fiquem no estado em que estão presentemente.

Quando se tractou de autorisar o Governo para para poder arrecadar os impostos, e applica-los ás despezas ordinárias (eu não estava então na Caraa-ra) o Governo não quiz acceitar a condição de pagar um mez cada rnez a todas as classes; mas não se segue daqui, que não tem obrigação de lhes pagar alguma cousa ; aliás temos o ponto, e a banca-rota que se disse não querer adoptar; mas o facto é , que não se lhe tem pago cousa nenhuma (uma voz: — Pagou-se-lhe o mez de Julho) O Orador: — As classes inactivas?... Está enganado o Sr. Deputado, o mez de Julho a que S. S.a quer alludir, foi o dos militares que ficou intercalado quando se fez o pagamento do mez de Agosto descontado pelo Banco; esse mez de Julho foi annunciado, mas ainda não está pago', e melhor será não tractarmos dessa questão que poderia ser extensa. Sr. Presidente, este negocio não é de sentimentalismo, não venho aqui tractar de questões de sentimentalismo-, disse o que entendia, e faço quanto entendo , devo fazer na qualidade de Deputado: embora se considere, se chame isto sentimentalismo, querendo tirav a força ás razões que produzi. Por conseguinte uso do roeu direito fazendo o meu requerimento, e promovo esta questão em favor de uma classe, que deve merecer a consideração da Camará, da Nação, e de todo o homem que tem bom coração. (Apoiado*.)

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O Sr. Hebello Cabral: —Vou apresentar a redac-eixo sobre o Projecto de Lei das dividas activas dos éxtmctos conventos, etc., que é utn dos meios, que até ha de servir para acabar a questão que está pendente; se a Camará entende não a leio. por isso mesmo que na Mesa se tem de ler quando se pró-poser á votação, (fozes:—Não e' preciso ler.) En-tão não lerei. Por esta occasião tenho a dizer, que o 1.° aclditamento do Sr. Pereira

O Sr. Gavião:—Prometto a V. Ex.% e á Camará ser breve, tractarei simplesmente de responder ao Si. Deputado, que pertendeu achar-me em contra-dicção com as miaUas votações nesta Casa, e.com ò que acabo de dizer; mas principiarei por dizer ao Sr. Deputado, que lhe não nego o direito que tem de apresentar o seu requerimento, para se discutir o Projecto; mas elle também me não pôde negar o direito de entender, que elic no seu discurso estepe no campo do sentimentalismo. < Ora a£ora elle djsse, — que não julgava que a Commissão e o Governo, apresentassem e>te Proje,^ feto sérn ler os .dados estatísticos necessários : — eu toncordo tmto mesmo; mas nem me referi a Còin-tíiiasão nem ao Go^etno, referi-uie ao Sf. Deputado, è ainda insisto, e estou autorisado pala. dizer, que nào pôde o Sr. Deputado increpar a Comolis-São nem oGoveino, nem pessoa alguma a este respeito» sem apresentar ao mesmo tempo provas que cohrobe/rem o seu dito.

Dtóse mais o Sr. Deputado, —que eu me tinha referido a liíusôeS, mas que elle não chamaria i Ilusões, e que não qiaeria criminar o Governo por essas Úlusòes: —-o Sr. Deputado quia desta sorte lançar censura sobre mim, pertendendo fezer-tne ppsáar por accusador do Governo; mas eu não fiz mais, que referir-me ao Orçamento de 1839, onde se estabelece o pagamento a estas ciasses de um meí cm cada 30 dias; obrigação a qiue nenhum Governo ainda salisfez, e por consequência o ínaJ não é dês» te Governo, já vem de mais loage, e neste ponto, fi -censura -quô me faz o Sr. Deputado, não tem fan» danaento algum. Continuou ainda o Sr. Deputado ô dizer:-—que ainda não se pagou um só mez ás classes inactivas: —e eu digo que se esttfu bem -informado, já se pagou o mez de Julho aos Reformados q*i€ foram sempre em Portugal classes inactivas. Tenho respondido ao Sr. Deputado.

(3 Sr. Ministro da Justiça : — JEui ultima analy-se creio que não resultará tanta utilidade de toda esta discussão, como de se deixar a cargo de V. Ex.* o dar este Projecto para a ordetn dodia, quan-da entender: parece-rne que e' o melhor para conse-guirtoos' poder sah-irduqui. (Apoiados.) Agora o que fne parece também de toda a transcendência, e utilidade, é> que V. Ex.a quanto antes façu ler a redacção do Projecto das dividas activas, para ir para -o''Senado, porque se e-peíçi lá por elle, para q"ue a siía Commissão dê quanto antes o seu Parecer s'o-esle^ objecto ;Jsto e que eu pedta a V. Ex.*

'cy-se u uftimOí redacção do segumte

«{LOJTECTO JXÇ MBI. — Art. 1." As dividas acti-

vas dos extinctós conventos e corporações Eeclesias* tícas, em cujos bens tiver succedido o Estado, qualquer que seja a origem e natureza das mesmas dividas, podei ao ser pagas por um dos três 'meios determinados nos Art.°* seguintes.

Art. 2.° Os devedores, seus sócios, ou fiadores 'e principaes pagadores, que forem simultaneamente credores originários dos reft-ridos conventos e corporações , ou da Fazenda Publica, ou das pessoas on casas, cujos, direitos ella representa, ou os herdeiros desses credores por successão legitima, ou testamental ia , poderão pagar seus débitos por meio de encontro de liquido a liquido nos créditos, a que tiverem direito por títulos reconhecidos ou legitimados.

Art. 3.° Os devedores, que quizerem pagar logo e por uma só vez a knpoflancia total de suas dividas, poderão faze-lo, satisfazendo um terço em me» tal. e os outros dous terços em moeda papel, se as dividas tiverem sido contrahidas nas duas espécies de moeda; e s>e tiverem sido contrahidas tão somente na espécie metálica, pagando um terço em moeda papel, e dous terços em metal.

Art. 4.° Aos devedores, que preferirem pagar por prestações, serão estas concedidas, não sendo po-re'm menores de vinte mil réis cada uma; com tanto que paguem togo a primeira; e, no easo do faltarem ,.ou de se mostrarem insnfneiefltes as antigas fianças e hypothecas, assegurem com fiança idónea o pagamento das restantes prestações fios seus respectivos vencimentos.

§ 1.° Os prazos do vencimento das prestações serão regulados por tal forma, que o maior espaço concedido ao devedor para total pagamento de seu alcance, nunca exceda a quatro annos.

§ Q.° Cada prestação deverá eompreheuder riãf» só a quota da divida tespectiva, «ias também a importância dos juros correspondestes até ao dia do seu vencimento , 'Se essa divida originaria mente os Tencer.

3.p Estas prestações poderão «er pagas antes do dia do seu vencimento, fazendo serUa-es o desconto dos juros, que se lhes tH'er.em ac

§ 4.' Os pagamentos destas prestações' serão feitos nas espécies de moeda , em que as dividas tiverem sido contrahidas; e poderão também ser exigidos e realisados pelas fianças, hypothetas, è obrigações antecedentes, que fitam subsistindo era seu vigor, salvo o -espaço concedido para aquelies pagamentos.

Art. 5." Os benefícios 'concedidos' pelos três Art.os antecedentes, somente aproveitarão aquelies devedores, .que, tendo conhecimento de suas dividas eom-prehendidas no Art. 1.° deata Lei, apresentarem dentro do prazo de sessenta dias. contados da data da sua publicação no Diário do Governo, no Thu-souro Publico, o« 'na Administração Geral do Dis--tricto, em que residirem , as suas declarações por escripto sobre a forma, porque perlenderem pagar os seus respectivos alcances.

§ unieo. Téem para este fim conhecimento de

,suas dividas: — 1.'* O* que originariamente contra-

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2.° Os que já "Hverem sido intimados pessoalmente para a liquidação ou pagamento de seus débitos, ainda quando não sejam devedores originários:-— ,"}." Os que tiverem reconhecido expressamente as suas dividas em transacção, paitilha, inventario, ou contracto firmado por escriptura publica, ou auto judicial:—4.° Os q'ue tiverem feito pagamento de parte do capital, ou dos juros.

Art. j6.°-Os de vedores, que n ao estiverem em'alguma das cireumstancias expressadas no § único do Ari. antecedente, somente perderão o direito aos benefícios referidos, se fanem intimados pessoalmente, ou por Éditos affixados nos> logares do estillo, e publicados no Diário do Governo; e dentro do prazo de trinta dias contados da intimação, que se lhes fizer, não apresentarem as suas declarações sobre a forma de pagamento, que preferem.

Art. 7." Os devedores, que não apresentarem as suas declarações nos prazos prescriptos nos dous Arl.cs antecedentes; ou que no prazo de trinta dias, depois de approvadas essas declarações, não satisfizerem completâmente ás condições da forma de pagamento, que tiverem requerido, serão immediata-raente compellidos, pelos meios judiciaes, á solução de suas dividas.

Art. 8.° O papel moeda, que se receber porrneio desta arrecadação, sei á auiortisado conforme o disposto pelo Art. 14) do Decreto de Q de Nov«aibro de 1836.

Art. 9.' Fka revogada toda a Legislação em contrario.

Sala da Cornmissão em 13 de Outubro de 1841. — G. Bupo Eleito de Leiria (Presidente) — João Rebello da Cosia Cabral—Thoma* cTEquino de Carvalho—Lourençà José Moniz-*- João da Costa Carvalho —- Fernando da Fonseca Mesquita e Sotla.

Poi approvado.

O Sr. Conde da Taipa: — Sr. Presidente, eu não posso deixar de lembrar á Camará f e ao Ministério que todos estes embaraços em que nos achamos (e seria 'born que se considerasse nisso) vêem de não se ter querido olhar «conhecer a nossa situação; tudo vem , Sr. Presidente, de se ter despresado auni-ea medida salvadora, que havia no estado em que ae acham as nossas finanças, que é a doPon/o, de não se terem atrevido a lançar mão da única medida , que nos poderia salvar.

O Sr. M

Sr. Presidente, ha uma força ein Portugal mais conhecida em Lisboa, que têem muitos interesses u custa dos que estão morrendo de fome , esta força está farta, e sedenta, dos dmheifos da Fazenda Nacional, é preciso pois arrostar eocfj ella ; e'preciso reparar que ella levanta toda «qualidade de rumor, que grita ; mas grita porque pertende, que a terçs. parte dos dinheiros da Nação entre para as suas algibeiras; esta força é a dos agiotas; em quanto pois, anão extinguirmos, isto é, em quanto não se adopta; e m medidas, que cortem os interesses destes hor mens , jamais nos veremos livres deembaraços. Não queiramos pois ir d'embaraço ern embaraço; porque assim caminharemos para uma situação, que não ha de ter reaiedio; appliquerrws pois agora ç» remédio, se ainda é tempo.

O Sr. Ministro da Fazenda: —- (S. Eac* aindé não restituiu o seu J^isaurso.)

O Sr. Presidente: — Teíji a palavra, o Sr.Conde da Taipa; mas devo obseivar ao Sr. Deputado, que a discussão é sobre o requerimento seguinte (/ew),

O Sr. Condç da Taipa: — Note V. Ex.% que * questão é toda sobre a matéria vasta dat> finanças ,. O Sr. Presidente: — Isso e o que eu não posso pi-rmittir: o Regimento diz que......

O Sr. Conde da Taipa: — Escusa V.' Ex.* can-'~ çar-se com a leitura do Regimento, acabou-se tM-do.

Foi appróvado o Róqitcritnento do Sr. Xavier dá Silva.

O Sr. Falcão : — Eu tomarei muito pouco tempo á Camará; o que eu dezejo é rectificar duasid/áas , que foram mal percebidas pelo Sr. Deputado por Penafiel-r-Kudisse que não queria impossíveis, que queria o que fosse possível na actualidade das cir-cumstancias do Paiz; se senão podesse pagar una anno, se pagassem seis mczes; se ainda isto não pode ser , sejam três f e se se «ao pôde pagar nada* declare-se isso, e não se çsleja a dizer, e a promet-ter o que senão cumpre, isto e uma fraude, e isto é o que eu entendo, que não deve existir; ei—Agor^. quanto á Estatística em que faltou o mesmo nobre: Deputado, aquém respondo, que eu lenho e possua estatísticas, q-ue me habilitam a fali ar na matéria» e que quanto a eu ler votado tributos, o §r. Deptj/-tado sabe, que eu voCei por alguns tributos, G YQ* tei contra outros, porque o entendi assim na miflhtft consciência (jípoiadoj, e esses Contra que votei, ainda me não arrependo, porquanto creio ainda hoj«^ que da soa não approvaçâo devia resultar maipr p credito publico, do que ha de acontecer com aap«-provação desse tributo : 'fallo dos 10 por cento sobre as apólices du Junta do Credito Publico.

O Sr. Gavião: — Eu declaro que me não referi ao Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Eu peço aos Srs. Deputados que tiverem a palavra para explicações, que çe eu faltar em lha dar me recordem i«so{ porque se me esquecer não é por vontade.

ORBEMC DO DIA.

Continuação da discussão do ^r4. â.°, §§ 1.* t 8.° do Projecto JV.° «41. (Vide a Sessão de J«

do corrente.)

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mento é ao § único do Art. 1.°, que já está votado : «e é para exceptuar da venda mais alguns bens.

Sr. Presidente, eu estou persuadido, que a vota* tjâo de outro dia não foi tão restricta a respeito dos bens exceptuados da venda , que me privasse do direito de pedir hoje á Camará para serein exceptuados mais alguns, uma vez que essa excepção seja bem fundada da exclusão dos Conventos, e mais edifícios destinados ao serviço publico, ou que me-reçatn ser considerados como primores das artes, ou monumentos históricos; a CoramiasSo sempre entendeu que ella se achava incluída no segundo Art, deste Projecto, pela referencia, que elle faz á Lei de 1& de Abril de 1835, que traz esta excepção no Art. â." ; e se não obstante isso euquiz oadditanien-to , foi em. consequência da dúvida, que aqui mostrou n'uma da» Sessões passadas um distincto Membro desta Camará o Sr. Almeida Garrett sobre esta intelhgéncia ; dúvida, que me pareceu podia trazer algum mal nas terras.distanles da Metrópole; porem reflectindo depois melhor, e combinando com os mais ^Coliegas daCommissão, fiquei certo que esta é quem hade fazer a ultima redacção, e então podia independente deste additamento , redigir o .Projecto de modo que fiquem bem expressas todas as excepções do citado Art. 2.° da Lei de 15 de Abril ; por isso «mittindo aquelle additamento , por desnecebsatio , peço licença para ler este, que é outro (leu.) Sabre este additamento, Sr. Presidente , powo assegurar á Camará, que não haverá dúvida da parte de S. Ex.a o Sr. Ministro da Marinha , nem dos meus Colíegas daCommisssao, por estarem todos deaccôr-do, avista dos motivos bem fundados que ha, para serem exceptuados da venda estes bens provisória-; e ern tempo competente, e do moda que as

circumstaneias o perraittirem , tiu não ter^i diífícul-•dade em expor francamente os motivos que uie decidiram a apresentar esle additamento. • Agora, Sr. Presidente, já que estou de pé', e le-•nho a honra de ser- um dos Deputados por Goa, -não posso deixar de responder a algumas expressões, 'que ouvi nesta Camará, expressões vagas, inexactas, •e não só em meu desabono , mas igualmente infundadas dos rneus iilustres Colíegas da Coramis-ão, •

E' verdade, Sr. Presidente, que a quasi todas essas expressões, tanto eu, coroo o meu illustreami--go, e collega da Commissão o Sr. Momz, respondemos nas -Sessões passadas do mez de Agosto; entretanto, como se ouviu no Parlamento a repetição dos mesmos argumentos, eu julgo que é de justiça,, •que eu também repita ao menos algumas das respostas principaos; mas redusindo estas ao menos possível, e apenas o necessário, -sobre algumas ideasno* vás, que ouvi nesta Sala.

Disseram os Sis. Deputados meuscollegas por Goa — que por este Projecto ficava o Governo autor ha* do d vetider ioda a Judia , e que esta ficava toda "acabada e vendida para os lngU%cs , se passasse o Projecto. — Oh ! Sr. Presidente, isto é um terror pânico, que 9e tem querido espuHiar nesta Camará, •-e neata Cidade, por motivos, que não • são desconhecidos ; porem estou certo , que não se' Consegue o fita ,' e que muitas vezes acontece voltarem-se as P rrnas contra os próprios aggre»sores. Sr. Presidente,

parace-me que os Srs. Deputados, quando disseram isso, não attenderam devidamente, nem aos bens, que fazem objecto desta Lei, nem a todas as verbas, que formam a receita publica do Estado de Goa; porque se o tivessem feito, estou certo, que nãoha--viaro de proferir neste Parlamento uma proposição tão vaga, tào desairosa, e tão infundada.

Sr. Presidente, por ventura vendendo-se alguns Bens NaciO-naes, bens cujo rendimento , (note-se bem) forma uma vigessima parte da reeeka publica do Estado da índia, como'breve o mostrarei, e vendendo-se, digo, para se assegurar o seu capital, e seu valor, e para se dar algum alento ,re alguma força a Industria Agrícola, Manufactora, e Com-mercial, a estas únicas, e prmcjpaeã fontes de prosperidade da mesma India^, fica acabada toda a índia?!!! Sr. President» , as3Íro% p«la? Mações de sangue, como pelas de amisade, que lenho com a índia, é-rrie repugnante, «-me impossível querer eu a sua destruição^; e estou certo, que^nern o Governo, nem Membro algum desta Camará, será capaz de propor ou adoptar ^ma medida , que acabe com a ludia , essa índia, Sr. Presidente, que foi o berço do antigo heroísmo Portuguez , (apoiados) e se sustento a medida proposta, é porque estou intimamente convencido, de que ella longe de trazer algum mal para a índia, vai dar-lhe pelo contrario muitas, e grandes vantagens, como o tempo ha de mostrar.

Dizem os Srs. Deputados, — que vendendo-se estes bens fica acabada toda a índia: — e eu digo pp-lo contrario, estribado no mesmo conceito de SS. SS.a% que se os bens se não venderem , a índia ficará aniquillada, e vou demonstrar isío. Constituindo pois os bens, que se hão de vendar em virtude desta Lei, o principal património da índia, con^-forme o pensar dos meus illustres collegas, os ditos bens, pela natureza da sua actual administração vão-se deteriorando progressivamente, « e forçoso, que um dia se arruinem de todo, se ficarem conservados do mesmo modo como estão. D'aqui se vê evidentemente, que ficará acabada toda a índia, se se não atalharem estes males; em mais tempo, ou menos tempo ficará arruinado o seu principal património. Se os Srs. Deputados ao menos apresentassem nesta Camará algum meio, para elles se evitarem sem se venderem os bens, sustendo a deterioração progressiva delles, e por consequência a diminuição do seu •valor, eu com muito gosto o adoptaria, e então faria toda a opposiçào a este Projecto; massemilhan-te meio ate' hoje por ninguém foi aqui apresentado , nem mesmo e' possivel, que haja outro, que não seja o da venda. Por tanto digo, que sendo a venda o único meio para se salvar o valor dos bens, quecon-forme o pensar de SS. SS.as formam o principal património da índia, segue-se que não vendendo esses bens se arrumarão , e a consequência e acabar a nossa índia, e que pelo contrario se evitará este mal fazendo-se a dita venda.

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pulado, mal informado havia proposto, e também votarem contra o primeiro Art. A* vista disto não sei o que se deve conceituar de semilhantes declarações. (Apoiados.} Seja porem o que for; o que digo é, que se se peroiitte a venda dos bens dos Conventos ultimamente extinctos, também é com maior razão que se deve permittir que se vendam os bens dos Jesuítas, que fazem o objecto desta Lei; (apoiados) pois que todos, quer dos Jesuítas, quer dos Conventos estão hoje debaixo da administração da Junta de Fazenda Publica, que os traz arrendados por 3,6,9 annos, e são da mesma natureza, consistindo toda a sua difíerença «m que os primeiros têem de rendimento annual trinta mil xarafms, pouco mais ou menos, e que foram applicados ao Estado ha oitenta annos, e que os segundos rendem sessenta mil, e que foram adjudicados lia cinco annos; á vista disto é claro, que se se consente, que se vendam os posteriores de maior valor, e renda, com maior razão se deve consentir, que se vendam os anteriores (dos Jesuítas) que dão ametade da renda que os dos Conventos. (Apoiados.} Mas, diz o nobre Deputado meu collega, que o rendimento dos bens dos Jesuítas lem uma applicação certa, e que esta é para a casa dos Cathecumenos, Seminários, e Hospital militar. Estas objecçôVs são na verdade de muito peso, e devem servir de embaraço á venda proposta, se f o mu exactas, e bem fundadas; mas onde está essa exactidão , Sr. Presidente, e e»sa solidez dos fundamentos, necessária para se oppôr a uma medida desta natureza? Eu não aencontropor mais que tenha examinado esla questão.

A respeito dasapplicaçõesdos bens dos Jesuítas para Seminários, Hospitaes, etc., que haviam sido allegadas logo no principio da discussão deste Projecto, já respondi na Sessão de 16 de Agosto, fazendo ver, que não haviam taes applicações; eago* rã, se a Camará o consente, vou ler aparte do meu discurso, relativo a este objecto, que apparece no Diário da Camará (leu.} (f^eja-ie o Diário do mez de Agosto pag. 200 col. l.a) Por tanto, bem se vê que não ha applicaçâo alguma certa do rendimento dos bens dos Jesuítas. Parece-me que os Srs. Deputados tneuò collegas por Goa confundem uma cir-eumstancia extrínseca, e muito fora da questão com as doações, e applicaçôes dos rendimentos, por isso vou agora explicar esta confusão de ideas diffe-rentes.

Sr. Presidente, a casa do Seminário da Ilha de Chorão foi edificada por um Patriarcha de Elhio-pia, que por não poder entrar na sua missão havia firmado a sua residência em a dita Ilha, e depois veio ella a servir aos Jesuítas: esta casa linha seus fundos, cujo rendimento seapplicava para u sustentação dos noviços, e de todos os ajais empregados da mesma casa. Extinctos os Jesuítas no anno de J761, foram confiscados todos os seus bens, e por consequência os ditos fundos, que eram as ires Aldeãs Amaina, Ambelim, e Pelini, que por esta Lei estão excluídos provisoriamente da venda. Posteriormente foi entregue a dita casa aos Lasanstas Italianos, e sendo também estes expulsos de Goa no anno de 1790, ficou depois essa casa convertida em Seminário ArchiepUcopuI, debaixo da administração de um Heitor. Ora, Sr. Presidente, quecon-nexão têem agora os fundos do noviciado de Chorão, fundos que for a (n confiscados, e hoje estão debaixo VOX,. 8.° — OUTUBRO — l841.

da Administração da Fazenda Publica, com o Seminário, que é sustentada á custa do Subsidio Lit-terario , ou do tributo chamado de Aromoxins e Nel-le, ou pela Fazenda Publica!

O mesmo digo a respeito do Hospital Militar, o qual me parece confundem os meus illtistres Collegas com a Botica desse Hospital. Esta Botica, Sr. Presidente, tinha sido dos Jesuítas, pore>n havendo ella passado, depois da expulsão dos ditos, para a Administração da Fazenda Publica , ainda hoje se conserva por causa do Hospital, fazendo o listado as suas despezas em importância de 16^111 xarafms, e uma tanga por anno , como diz este impresso das contas de Goa , pag. 28 (leu) , e se por; estas cir-cumslancias, que são muito extrínsecas á questão , póde-se dizer, qie o Hospital , b«m como o Seminário de Chorão, tem applicaçâo dos bens dos J e» suitas, e que por isso não devem estes ser vendidos, então nem os bens do Convento de Santo Agostinho podem ser objecto da presente venda , visto que no dito Convento se acham boje os dous recolhimentos, vulgarmente chamados de Serranas , e de Convertidas, e isto é contrario ao que os meus illustres Collegas querem, (apoiados.)

Agora vou aos Calhecumenos , e digo que é para se admirar a opposição do nobre rneu Collega por Goa o Sr. Celestino, por motivo de um Estabelecimento tão insignificante, que o Estado não gasta com ella mais do que 3^533 \arafins, uma inng-i e 40 reis por anno, como diz este mesmo impresso das contas, pag. 11. (Leu); Estabelecimento, Sr. Presidente, que o Sr. Deputado Peres, o qual hoje ha de approvar, creio eu, o pensamento de S. S.*, logo que chegou a Goa em qualidade de Prefeito, por querer ^xtfnguir, como inútil, mandou suspender a verba da sua despeza l Eu vou agora dar á Camain alguma idea desse Estabelecimento. A casa dos Ca-thecumenos de Goa, Sr. Presidente, foi estabelecida por um Francez , que vivia nos Gafes, fora dos domínio» Porluguezes, e dotando-a com certos fundos deu a administração destes , e da casa aos Padres Jesuítas, com obrigação de sustentarem uui certo numero de gentios, que qnizessem passar para a nossa Keligião. Depois da extincção dos ditos Jesuítas, e confiscação dos seus bens, inclusive os pertencentes á dita casa, os Governadores de Goa continuaram a nomear um Religioso para Administrador dessa casa , eom o nome de = Pai de Cfiristâos = e o Estado continuou a fazer as suas despezas. Os fundos dessa casa não podem ser de grande valor, e ao meu ver o rendimento delia apenas chegará para as declaradas despezas de 2^500 xarafms. Todos elles se acham hoje involvidos nos bens de confisco , sem poder saber-se quaes sejam próprios desse Estabelecimento, e todos andam em arrendamento, e debaixo da Administração da Junta da Fazenda.

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iegas, como eu suppnnho,,a extincção da cata dos Gathécumenos, e querem conservar todos os oens dos Jesuítas, que rendem , corno disse, 5 contos de réis, para su apphcarem destes 400 jml réis ás despe/as da dita casa ou já extincta, ou que breve se ha de extinguir! ! ! Eu r»â'> entendo este enigma, Sr. Presidente. Quando ee. julgue, que convém a conservação do dito Esíabèlecimento , eu sou- de opinião, que vendendo?se os bejas por causa da sua deterioração progressiva , e pp* se acharem elles confundidos com os outros ,

Ainda eu dou de barato, ç consentirei, se isso depender de min) , que sejam exactas, e verdadeiras iodas as applicaçõcs , que citou o nobre Deputado o Sr. Celestino; mas o que não posso consentir é, que ellab sejam motivo suificiente paraosSrs. Deputados meus Collegaa &e mostrarem opposlos á venda proposta dos bens dos Jesuítas; pois pôde ha verappli-cação mais certa, mais justa, e mais bemfurçdada do que a sustentação dos Egressos!! (Apoiados.) Sr. Presidente, a sustentação do§ Egressos está estribada n'oui direito incontestável, eos>be')s dos seus Coii-vemos lhes sei vem de bypotheca espacial ; mas não obstante esta hypethecá, e este direito, querem 05 Srs. Deputados, que se vendam os bens dos Cpnventos, c não o querem os outros, que nào lêem se-milliante hypotheca, e seinilhante direito !! ! E quando o tenham por minha gratuita concessão, será o multo elle igual e não maior! ! Sr. Presidente, os bens dos Conventos rendem annualmcnte 60 mil ve-rutins, ou dez contos de réis, e destes se despendem com os Egressos 51$396 xerafins, Ires tangas, e sele réis, como diz o orçamento, e pão 30 mil, como disse S. S.a o Sr. Peres , e ps bens dos Jesuítas rendem 30 mil , como já disse , qu 5 contos de réis, « destes se applicam para as despezas dos Calhecur menos 2$523 xerafins, e por esta tão insignificante applicaçao não se consente na venda destes, e se peroiilte a venda dos outioa! J! E esta opposiçào. pó-de-se chamarjubla, raxoa\el, e bem fundada, ? (.Apoiar dos.) Sr. Piesidunte, a respeito do.s bens dos Jesuítas, querem SS. SS.as que se dêem garantias a essas applicações imaginaria* , e a respeito da sustentação dos Egressos nào se exige garantia alguma! ! ! ( sípoiados.) Disse o Sr. Deputado Peres , que os Egresso* cors» de/: ou vinte annos haviam de morrer. Oh ! que tào curta vida dá uti) bom Pai aos seus 'dous tiihos , que terão 24 ou 2^ annos de idade l Pore'o) nesie? 10 ou 20 çnnoâ, Sr. Ptesiçlente , da vidu , que garantia dá o Sr. Peres á sua iustenla-" cão? A pies.^nte Lei é para se venderam já os buus» c o« ligre^aos hão de viver de ar como os Camaleões ! (O Sr. Peret da Ã/y^t—-Sr. Presidente, o Sr. Deputado está fora da ordem ; esta perfeitamente per- v dendo o tampo , porque nào foi aquillo o. que eu -disse.)

O Sr. Presidente'.— Eu,consinto que. hajam estas interrupções pura explicações de facto; porque, estas matérias são tào especiaes, tjue é necessário .que.

B"Caiaiaia seja informada pelos Srs. Deputados d*a-quellas localidades.

- O -Orador :s-r-Sr. PJ evidente, eu não estou na ordem ! ! Eu não posso mostrar a esta Cuumra as in» exacúdões dos argmnenlos do Sr. Pere# ! Nào posso patentear as suas contradicçòes, e inrouer-encias ! Sr. Presidente ..... (O S/. Peres da Silva : — Sr. Presidente , eu já não vsei o que, se discute , nem o que se di/?.) O Orador (continuando) : — POIB se não quer o Sr. Pereo qne toque mais nisto; pa^o agora a. outra matéria sobre este mesmo Projecto.

Di$se-?e aqui que p rendimento toial 'do$ bens, que se yão a vender, f/am 500 e tantos mil xerafi/is; iij a s não é assim, Sr. Presidente, pois que o rendimento dos bens dos Conventos extinctos apenas importará em 60 mil xerafins, como já disse, ou 10 contos de réis, e o dos Jesujias em 30 mil eu 5 contos, e o rendimento dos que se hão de vender em virtude desta L?i , apenas chegará a 3 mil xerafins, ou 500 o; H réis. Eib-aqui o objecto desia tào graode opposição.

Se o Sr. Deputado tivesse reparado no 1.* § do Art. não havia de estar nessas duvidas, nem havia de proferir neele Parlamento proposições tão ca-lumriiosus para os Deputados, que sustentam o Parecer da Cowmissão, 3 principalmente a oiiín que sou Deputa.d.0 por Goa ; (Apoiados) proposições, que eu- 1190 podia gostar.

O Sr. Presidente: — Eu não ouvi, que q Sr. Deputado tivesse d/ito palavra aiguma e:n que fizesse ca-luninia u ?»}g«eirn.

O Sr. Peres: • — |5' verdade eu não me referi a ninguém.

O Orador : — Assim será; mas como eu dizia, se o Sr. Deputado -tivesse reparado bem no paragiafo e examinado a relação dos bens dos Jezmlas, teria conhecido , que não se incluía para a venda senão uma parte muito insignificante dos bens dos Je/ui-tas, parte que não impprta em mais de d»us a três mji parp!áo$ do sgu rendimento annual. O Sr. Deputado Celestino tnostfqu uma grande repugnância a respeito das Ires Aldêâa An%alna , Ainbchm , e í^e-lim , . beija, que estão excluídos da venda, contra a minha opinião, porque eu desejava, que se vendessem todas, e se consenti na exclusão, é por ser esta

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ré m não posso deixar de. certificar a S. S.*, que se se vendessem essas Aldeãs, somente se havia de véu-der a terra, arvoras, e casas, e não os colonos, e que os compradores haviatn de exercer aquelie mesmo direito, que o vendedor lhes transrniltisse, e que os ditos colonos haviam de ficar melhorados da sua sorte, poib que pela venda estariam livres dos actuaes Administradores, que, com pretexto do pagamento á Fazenda, fazem toda a qualidade de oppresáões aos calonos.

Sr. Presidente, estas são as declarações, que eu muito desejava fazer aqui, para que todos se persua» dissein, que a venda se limitava a tão poucos bens, cujo rendimento forma uma vigessnna parloda receita publica de Goa, porque esta é de l:4-73j^05b' mil xaraftns, c os bens que se vendem serão do rendimento annual de 70^000.

Sr. Presidente, eu não quero tirar inutilmente mais tempo a esta Camará, quando sei que tem muitos outros objectos a tructar , e por uso termtno o meo discurso persuadida, que tenho dilo o que era preciso para desvanecer as duvidas de alguns Srs. Deputados, e promeUo tornar a pedir a palavra para dar mais alguma» explicações, quando o julgue necessário ou quando alguém o exija. (Muito bem ) Mando paru a Mesa o seguinte ADDITAMEJCTO ao § unieo do 1.° Art. 'Á.° Em Daiiiào os bens da Província denomina-da— Pragana, Nagar, Avely.

4.° K (o Maca o e Smcapura os bens pertencentes ao Bispado de Pekim.— Trindade.

O Sr. JMoniz:-~Sr. Presidente, não s<_-i adusitlidas='adusitlidas' foram='foram' do='do' deputado='deputado' o='o' p='p' por='por' as='as' discussão='discussão' trindade.='trindade.' já='já' goa='goa' si.='si.' ú='ú' emendas='emendas' br.='br.' _='_'>

O Sr. Presidente: -*- E' um addilamento , e vai lèr-se logo quo haja numero sufficitínte na Saia para s« poder VoLor.

Ò Sr. Moni%: —~ Então para aproveitar o tempo eui quanto nuo ha numero para a volaçào: fallarei sobre uma idéa quo tocou o Sr. Deputado, que é a respeito dos bens incluídos na excessão do Ari. 2.° da Lei de 15 d'Abnl de 1835, e direi que com effei-to o pensamento da Comnmsão, foi que se exceptuassem c^sc-s bens, como eu já o declarei das outras ve^ies que faliei : a Commis-ào (maioria e minoria) 11*1810 concordou : julgou»se a idéa implicitamente incluída nos lermos geraes da primeira parte do Aft. â.° deste Projecto de Lei, em virtude do qual tudo o que ha na Lei de 15 d1 Abril de 1835, que por es; ta não seja revogado, fica em vigor a respeito das Províncias Ultramarinas no que lhes for apphcavel: estas excepções do Art. 2:° da citaria L-i são boas em toda a parte, porque são tirada» da nalurcxa das cousas. — Quem não qucierá conservar na Ásia, na África bem como na Europa os'monumentos dasaf-tes, os do nossa gloria? Ò* edifichis necessários ao serviço publico, ele.? Também não pôde haver duvida, em Que aquillo em que todos concordam se faça liiais explicito; ou seja fazendo uma remissão expressa ao Ari. â.°; ou m-e&mo transcrevendo-se a sua doutrina n'esta pai te da Lei. E-. l átrios pois Iodos, maioria & minoria, d'accôrdo «'este» ponto: se •a Caturra o ao leva a mal , eu continuo, pura aproveitar tempo, a discorrer sobre- as- i d e'a s do addila-oipnlo-: na» ÍIIQ occuparei com- as qtie constituam os §^ l.° « 2;" do A-rl. 1.°, porque já e.-lào votado»; e creio que-só por equivocarão, é q n* o Sr, Deputa-

do por -Goa, voltou ao campo da questão do § 1. — Eu apenas locarei em algumas ideas por motivo de connexão -entre as vencidas^ e as do odditamen-to: propõe o Sr. Deputado que se exceptue a Aldeã de Pragana, Nagar, e Avely, no território anne-xo á Praça de Damão: creio que a mesma idea foi indicada pelo outro Sr. Deputado por Goa (o Sr. Celestino): esta porção de território com effeito acha-se como fisicamente desmembrirda de rodo, porque entre ella e o território visinho á Praça, se metle outro que nos não pertence: difiWentes Governadores da índia lêem tido o pensamento de trocar por tra-ctado aquella parte isolada por outra proximaecon-ttnua ao território de Damão-*— pediram auloriaaçôes para isto ao Governo da Metrópole, « creio que chegaram a entabolar negociação para esldfim: ao Governo como mais conhecedor do estado de nossas relações a este respeito , toca ver se a venda dos bens cTaqueila Possessão, pôde oppôr obstáculos a «ma negociação que elle julgue proveitosa: se o Governo assim o reconhecer, eu nào lenho pela minha parte a menor duvida ern convir na excepção; e era preciso que eu descesse abaixo do senso coimmun , para n»e oppôr a uma cousa Mo rasoavel: e no mesmo entender esiá a maioria daCommissão; ofundamerí-to porém que allegou o Sr. Deputado, de que os bens sendo vendidos poderiam ser comprados pelos Inglezes , e difficullar a troca do lerrilorio; porquê acbando-sí» elles s-cnhorcs desses ben?, pouco l h «s importaria essa troca, não me paípce concludente ; porque a poajp civil de bens nào traz com sigo o direito de Soberania; e parece»Ti)e que em uma Nação que leiíj tanto alferro á sua nacionalidade e ao seu Governo e Leis. que seria ui« fortíssimo t-nóenlivo para elles mais instarem pela troca todos os dias.—Ta m* bem me não parece que esse mesmo fundamento de-poderem os bens ser comprados por Inglezes, ou Asiáticos Subditos Inglezes, devesse dar lasâo sufficiente para st» nào venderem buns que estivessem em progr«s-Biva rmna, porque ainda quando n'essa circurostan-cia houvesse o grande perigo que o Sr. Deputado receia , o remédio não estada em não vender e deixar arruinar; mas em vender acautelando esse inconveniente, e o Sr. Deputado hade saber que ha na Legislação dos Povos meios de precaver ues inconvenientes.— Agora permitia-me a Camará, que observe ao Sr. Deputado, quão destituídas de fundamento foram, as suas expressões, de se ir vender a Tndta aos Ingle%cS) e de se ir vender o tlieatro das tussas proezas! — A facilidade com que eu, eos mais Membros da Commissâo desde q«« sabemos que havia algum fundamento político allí»ndivel para se não vender uma porção de bens, conviernos em que se consignasse a excepção, põem tora de toda a duvida quê nenhuma pertinácia filha d'espinto de partido, o» de qualquer outro motivo, que não fosse o bem publico como nós o entendemos, nos dominava.

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minanle leva algumas vezes os Oradores ;— figuras porém que como flores caducas , ao mais leve toque da razão e do bom senso ca h e m por terra.

Quanto a uma parte do additatnento que tem por fim exceptuar da venda os bens do Arcebispado de Pekim , hoje creio que administrados pelo Collegio de S. José de Macáo, eu o approvo, porque está na minha idéa de não vender aquelles bens , que , sern estarem envolvidos em ruínas, servem de dotação a estabelecimentos dep:edade ou de instrucção; e porque o julgo comprehendido na sentença geral do Art. 3.° da Lei de 15 d*Abril relativamente aos bens, que sirvam para fins de utilidade publica: estes bens creio eu que são os em que o Arcebispo de Peknn empregou o dinheiro dos bens do Arcebispado, que elle, pela sua expulsão da China, foi obrigado a vender.

Ora eu, por mais que se ria o philosophismo moderno—que philosophia lhe riào chamarei — entendo que nos será de grande utilidade , assim no sentido moral e religioso, como no civil e político, procurar restabelecer aquclle Aicebispado e as relações com elle ligadas; e estou persuadido que seria um erro fatal dispor d'esses bens, que eu considero como meios indispensáveis para aquelle importante fim : este erro é que em nome da philosophia e do liberalismo estimarão muito incutir-nos os estrangeiros, ao passo que elles não têem perdido um momento de desacreditarem as nossas missões , para lhes substituírem as suas; de desacreditarem as nossas instituições religiosas naquellas terras para introduzirem as suas; e de até usurparem com falsos pretextos os direitos do Padroado da Coroa Por-lugueza. (dpoiados.) A estas intenções, e não fundado eu em ditos de gazetas; mas em provas incontestáveis derivadas de documentos authenticos , de que tenho tido conhecimento, é que estou ivsoi-vido a resistir, como já me coube em sorte mostrar praticamente.

Apesar pois de eu considerar essa parte do aditamento como incluída no Arr. 2.° da Lei de 15 de Abril, a que o Ari. 2.° deste Projecto se refere, também não tenho duvida em que essa disposição vá explicita. Já vê a Camará, e vê o Sr. Deputado por Goa (o Sr. Celestino) que nós nos vamos ap-proximando ; ou para melhor dizer, que nunca distámos tanto quanto o Sr. Deputado imaginou: c para sua convicção, se o Sr. Deputado não vai arrastado por espirito de partido, corno eu reputo que não vai, permilta-me que eu volte a tjaz um pouco para lh'o mostrar. Concordámos nós em que se v-jn-dessem os bens dos Conventos; concordámos em que senão vendessem os q«ie eram exceptuados pelo Art.. 2.° da Lei de 15 d'Abril; e declarámos que conviríamos em qualquer excepção fundada em mo-tivos aUendiveis, Appareeeu essa excepção d'e$sa Aldeã no território de Damão, e nós logo convie-mos; e se o Sr. Deputado não tivesse apenas per-functoriamente tocado nessa espécie na Co m missão, e lá tivesse exposto todas as circumstancias que expendeu aqui, desde logo a teríamos adoptado : concordamos também em exceptuar os bens do Arcebispado de Pekim e Singapore. Fallou o Sr. Deputado de outros bens, o» quaes pela sua própria des-cripção delles, é obvio que são bens sujeitos a contractos emphyteuticos1: desses não tracta essa Lei; porque supposto a Lei de lã d'Abrií os incluísse

expressamente na Sentença Geral do Art. primeiro, declara logo nesse mesmo Art. que esses serão reunidos ou alienados por uma Lei especial.. Por tanto a que vinham aqui as suas idéas de foros ou de prazos?—«Mas vem os prazos de Moçambique» — no meu entender bem desnecessariamente, e só por satisfazer ao Sr. Deputado por Cabo Verde o qual julgou ver nesses prazos alguma differença.

Fallou o Sr. Deputado de obrigações annexasaos bens por Tractados, ou por Capitulações, ou Convenções de guerra ; essas obrigações não se podem annul-lar por Leis; porque Leis não revogam Tractado-,— e também por isso não podem fazer parte d?sta Lei; ou para. melhor dizer, é deáíiecessano que façam parte delia. — Fallou igualmente de certos serviços pessoaes e outros, que evidentemente são de natureza ide direitos banaes hoje abolidos, e que não podern passar a terceiro com, as bens. — Então agora onde eátá toda a di(L«rença? Está nos bens, que foiam dos Jesuítas. lYói pelo nosso principio de vender desde já os que tinham cahMoem ruína, tomámos para regra oterem diminuído de maisd'uin terço do seu valor: os Srs Deputados affirmaram, que por e.ta regra nenhuns seriam exceptuados; e nós com os Mappas das avaliações' na mão mostrámos-lhes, qu*> não só as Aldeãs de Assolna, Velim, Ambelirn, como outros muitos bens, nào chegaram áquella diminuição; e portanto não se vendiam desde já ; eern uma palavra, que de toda a massa desses bens dos Jesuítas, cujo rendimento importava em 36:988 xarafins, apenas bens que rendiam S:000 xarafins, ou cousa de 300/000 réis, se, iriam vender logo, e logo. — ()s Srs. Deputados desalojados» da posição, que ao principio haviam escolhido, de se não deverem vender os bens, em quanto se não soubesse com que rendimento se havia ás substituir o rendimento d^lles, marcharam para outro campo, qu« foi esse da venda aos Inglezes; de não haver procedido a diminuição da ruína dos bens, e d'ou-tras considerações, que a valerem, valeriam , como eu já o provei, e como novamente observou o Sr. Ministro da Marinha, para não se venderem os bens agora, nern jamais;— e valeriam também para se nào venderem os dos Conventos. A estas porém como já se tem respondido, eu não responderei novamente.— Concluirei, pois que espero que a Camará se lenha convencido de que a maioria da Cotn-missão não andou de leve; que tinha estudado a matéria ,— que não se esquivou a receber informação, d'onde quer que a pôde.obler; — e muito menos repudiou a informação de pessoas respeitáveis, que eUa muito preza; pelo contrario 03 Membros da maioria a solhcilararn com empenho, embora não empregassem o meio, a que alludiu o Sr. Deputado; nitíioj que eu não t«*nho lembrança quê o Sr, Deputado propusesse na Coillmissão; mas ainda quando delle eu tivera conhecimento, talvez o não tivera pelo mais curial. — lispero mais que a Camará não terá divisado em todo o proceder da maioria nem o mais leve indicio de indevida pertinácia, ou falta de boa fé.

Foi admittido á discussão o addilamento do Sr. Trindade.

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líi falinu; se nisto lia falta, não é certamente sobre »nim que recahe.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado párece^me que respondeu ao discurso do Sr. Celestino...

O Sr. Peres da Silva: —- Mas paréce-me que e fora da ordem fallar n'uma inaleria, que já está votada.

O Sr. Presidente:—Como & matéria é especial, v havia um additamento; e como eu entendo, que a Representação dosSrs. Deputados é especial; por isso eu dou mais amplitude aos Srs. Deputados do Ultramar, do que aos do Continente.

O Sr. Peres da Silva: — Pois bem, eu direi muito pouco. Sr. Presidente, o Sr. Celestino propôz o additamento da venda dós bens do confisco, e não do Projecto ; e eu anniii a isto pelas razões que já pxpuz , e as que exarou nas suas memórias o Sr. Conselheiro Loureiro; aqui está o que elle dsz :— « A despesa dos Seminários de Rachol, e Chorão perlence a esta folha. — Os Reitores, Padres do Oratório , administram os bens de raii,, que eram pró* prtos de cada um, e recebem da Fazenda o mais que precisam, por meio d'u>na consignação , e dão contas á Junta da Fazenda ; porém são contas d'azeite e vinagre, e escripluradas pelo Padre Reitor, e pelo seu Escrivão, ou criado grave.

A Botica de remédios pharmaceuticos era dos Je-suitat, e veio á Fazenda pelo confisco, e tem uma adtmnslraçâo especial j prepara, e fornece os remédios para os dpentes, e vende os que o Povo demanda , c m livre concorrência com as Roticas dos Conventos, e outros particulares. -— Fornece-se d

Agoia quanto ao que disse o Sr. Deputado, de que eu tinha mandado suspender, ou extinguir a Casa dos Cathecumenos, é dizer sem saber o que se diz; eu queria que não existisse a Casa dos Cathecumenos como em Portugal tinha-se ordenado; mas queria que os Calhecumenos fossem sustentados á custa do Governo como até alli eram , e por i«so unha assentado que os homens fossem para um Convento, e as mulheres p"âra utn Recolhimento, ou Convento de mulheres; e isto era porque não queria que os Cathecumenos estivessem , como ate' alh tinham estado, entregues ao cuidado de um Frade1, que se chamava PaideChristâos. (Hilaridade.) .Aqui está o motivo porque ordenei que não houvesse aquella Casa.; c não porque não quizesse qae exislir-sem Cathecumenos, nem que fossem sustentados á custa do Estado; quanto ao mais que o Sr. Doputado disse, não respondo, porque e'fora da ordem. Agora relativamente ao additamento que o Sr. Deputado-offerece a» Art. 1.°, eu o julgo desnecessário; porque, ou os bens estão comprehendi-dos no § I.° do Art. 1.° ou não, se estão, e' escusado o addilaiuento; se não estão, Cambem é escu* sadô; d« toda a maneira e'ellè desnecessário ,"e: por isso voto contra elle.

O Sr. Trindade : — & respeito- da Prdvlncfa clía-voi. 8,°— OUTUBRO — 1841.

mada Pragana-Nagar-Avely de Damão, nem a Comaiissão, nem o Sr. Ministro da Marinha tiveram presente, com a precisa exactidão, o rendimento anterior ; porque já ha muitos annos que aquel-la Província estava incorporada nos Estados da índia : occorreram também posteriormente outrascon*-siderações, e motivos mui ponderosos, que por ora não me parece bem declarar aqui; pore'm que o farei ou eu, ou o illustre Relator da Commissão, quando alguém exija isso.

O Sr. Celestino Soares* — As razões que eu produzi, para convencer a Camará de que não devia ser approvada a Lei como estava redigida, não precisam d'outra demonstração maior do que essa emenda apresentada agora pela maioria da Com-missão, no sentido daquellas razões que apresentei; porque eu puz em dúvida a existência política da-quellas Províncias, se a Lei fosse como estava, mui principalmente os territórios dependentes de Damão, a que elía se refere.

Ora agora, para satisfazer ao Sr. Deputado que ainda agora se referiu a mim, e para me justificar no conceito da Camará de que eu não era capaz de attribuir ao Ministério ou á Commissão intenções sinistras, direi que fallei de uma maneira hypothe-tica: não tive presentes senão as esperanças dos estrangeiros, e o que elles escrevem nos seus Jor« naes acerca da nossa índia; só receiava que se viesse a verificar, o que elles esperam, e em que confiam. Peço licença para ler á Camará o que elles dizem n'um Jornal Inglez, no Times de Bombaim. Diz o tal Redactor:—Aã outra potência, di% elle, que poisue território na índia, além da Oí* na marca, e que se distingue immensamente menos do que a potência do norte, pelos seus esforços em prol da humanidade; e parece extraordinário, con-siderando a completa imbecilidade do Governo Por-tuguez, c sua incapacidade para proteger as Colónias , não podendo também esta servir á Metropele, que as Possessões de Portugal na Costa de Malabar, não tenham sido ha muito tempo por conquistai Por compra ! ! Ou por tractados !! ! Adjudicadas á única potência na Europa perfeitamente adequada para os proteger e beneficiar. Damão um porto de mar de considerável importância na Provinda d& Guzarate, 100 milhas ao norte de Bombaim, também é delles, e offerece seguro e comrnodo abrigo para vazos d& pequena carga em certos períodos do anno. E' este estabelecimento, além de Goa, unicamente digno de nota que os Portuguezes possuem na índia; e posto que o caracter dos Portuguezes na Oriente se tornasse mui estúpido e inerte para nos dar serio cuidado; com tudo as suas Possessões õffe-recem-nos inconvenientes de natureza passiva, os quaes de maneira alguma convém despresar, e entregar ao olvido. —.Continuando em grandes diatribes contra nós, concluindo que:—o porto neutral de Goa offerece um logar de refugio para os navios de más intenções, o que convém que lhes tire !!!

Ora aqui verá V. E*.* e a Camará, que elles lêem presente tudo o que nós lá possuímos; não entregam ao olvido, nem a nossa eítupidez, como lhe1 chamam , nem o abandono em que estão aquella* Províncias; não esquecem o momento, e o modo de se apoderarem disso que ainda alli nos reata. For debaixo deste ponto de vista, que eu fallei ; e se entendesse que a Camará adoptava un>a proposta tní-

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i, fnlaJiia,; e era. par1* qfue-esle* hen$j tfao ttndid&s a «-íliíafng^iros^rnars âó esse* ifiestoós nâm1 podefesew tra.tfsímfclWos' a estrangeiros-, senão satura hzaxios y patá-ewitatp que a- Corítípanhia,

Emiebawto devo díítibifar, q»íe rrãtí qultf os membros da maioria da< CoíiVnwasâo1^ neuf

o ao Miniitetio-, pots se" o' inlefrtassé1- leria outras occasiões de (ha fazer; podia, pot exemplo, eetisurar o Sr. Mim-stro. d« Ulírarnar pôr t et a i mia naflrnKai um G-ffvefoadioTy que n* u m» seu offrcito disseí a»' í-kovermo,.— ^qwe tímha lançado1 roâo1 da* 6sitt#:rHacrK>sj nrilitanes., porque achou pouco 05; coitt8Hho£ de guerra;; que- raanx£biu dar trezentas iohi-< baladas ro*,.ij m ' paisano^ oieLten outro nas gaifós^ éÉc. Se, -eu quisesse faaer opposiçâo: ao Sr. Miuvislfo-' d'o-Ultramar, far-lha-hia , lembrando -a» S; Ex..% .q.; ^pacete^flie fer j,u?ti ficado, os meus receios;; q;ie empreguei j para a sadvaçâo Provinc4a1s,y- que quatUo a mim vão cor-das se perdereui«,- com a> Leii que se di«-'

í?pjít> eorpo fdr, eu:. sçm pré-.. faço» uni>

a» ho^ifa de e é- o s«v guinde-

r Proponho- tjiie os. Bens' iVa-dkfcl'td«a, «ft« o-js«nii ser.' vendidos a> li

pela, fndtav

v,--^ , P^ C€lestín0',Saat*«sx ,, O-íSfv /?er«i cíflf, $tivo.i -- Sf..

a um» HiíiHre Deputado

o ,» e. jntç^rpnipeu-mé ;, quando eu-. ainda ^ã'&-íiflha &nni5lu.i,dp';" por tanto) prost*gnireit i. D«ísse ^OíSr,, TViíida foi) p -á q^e, sse veud^s^

,s e. fiuào-não s«ifa.,raâax)-,T por^|<_ e-rão='e-rão' am-inriat='am-inriat' ít='ít' inculpafr='inculpafr' sehaíde='sehaíde' só-te='só-te'>"fnaijr>Triao'q«e! as--. ar.ecefj.. De inais. a.íniiiaria ç^aloutou que1,, daqu^a^die.;^ a^np^,^ ^oína-grainílô^pa^e do&-E— fçr, uí)Sjr oiitroi^ha^niide se-r

duelo d»q«eíle

noa. pá r^ os sus.tentar.r , ' \ ,

. Nâo./ornos-t^o- Jtn provi dentes, (que. nÂo mós, á. condirão, dos .Egressos.;, se quer que.ixaj. v dp,ve,.queix,aT'Se,'dersi; mesrnoi. que.., «endo taiuberâ .íigrpsso., e, meçobro-da da- ,Co«imj^â,o oonvei.o ,q4ie,, se ven4es^e.n>v s seiírtpiocurqr niejos^tp^is segaroât ir á- subais lexi ciados, , seus :coftfrarde^..r x..

Sr'. Presidente,' peta que diz respeito á Província Praganá-Nagar-Avelj,1 é' tím vasto íerTÍ-lofiov quê já ést'e've arrendado por 116 mil pa-fdáos; posteriorniíenfe a 30 mil. Consta-me q>ue o Gover» irad/or Gera1! da índia (e rvisso fez bem) mandara, q(aerse? dividisse em quinhões aquelta rmrnerfso território, e se arrematasse, e consta-me que a arre-mafaçâo1 chegétt' á 40 mil Serafins ; e eíta rasâo c bwslante par* não fa«er e?5j^réssa menção dà^uellé1 téfWóiii'0', porque1 è

nefõs

; Sr.., Mtnisfro d& Marinha: — Sr. Presidente, começo por agradetíér ao Hlus'l?re Deputadoj- ria qualidade' d#!Vlini^lro,- á ífehero^idade' cbín1 qoe metrac-ta-; íftásr ria qualidade dtí1 Deputado1, dlreV ao Sr. CeJè"áti«o (per^do^-me usai* d'o seu- norríe) ao S'r. De~

tad^-pe'Ja índia, quo "não fa-z-o-seu dever; a gê*

õsidade' não e para aqui;- se o' Ministério', se1 eu eo*- pa.'rliciíJar iViVrçço sor accusadb , o Sr. DepiHa-do^nãofàz os

Q.ier o iliustr^ OXeptufa^b ter ãidó' gerieíoso" <íbtni-go ter='ter' homem='homem' gk='gk' qu='qu' índia='índia' h-='h-' não-='não-' el-='el-' ôyí='ôyí' fórá='fórá' posto='posto' ejjtndtfi='ejjtndtfi' um='um' não='não' da='da'>verriar bem: pode ter mui'*--ta rasâo-; nvaís esse" bn1em! ha dê slerx julgado preVia-metUe.- O Si. O; putadov só' teria fasãb para tile adeusar, coma irfdirectatnente rne accusa , se aqui tivesse pesado eiH- julgado uma condemnação1 do pro-cedrwento' daq^i'elle hotifetn. • - 4

, P^l^ qjue resp'eita'' a iMacáu , desejaria que' o illus"-tré Depulado-.(rte dssjesse q~u árido chegou1 ao séii ío-aquelle procedirli^nlo do Ouvidor, que ceri-suroa , (Q Sr. Celestino Sdtore^: — ^Veio nos" p arpeis pubilcns.)V • ' *' ~/

Of Orador; —* •• Pergíjnlatei1 ao rrobre Deputado , SP pb%'s«KSfvr- ffcc,U3;i4Ío. por nuo ter-prévetildo •úm-atíòn-lecimcnto, qti"e dvegrtu a^1 rti?U conftecrmsnto hoje oui hoiUeiUi?; O -Sr-. Dfrjnitafdb1 responderá quando

Gra> «'U)de9"japui!,ivch'no jú disse-,- a< cousa; corvsoladorâ),, vu cantar aqui mn- memenfa ^ O Sfe Deputado tê^nfT estado cons-taj>te.fnenle fórfti da«otdem ; lêetnaprtíStíotadb ^òsp^i-ta»1^ qn«;;nera ai Gnt»inissâoy nem o Mmi-tttiíio'lhe= merecem1. SKri flua ire Ov{)ula'docqu^r tí\<_-èfUar consi-dsraçqo.-='consi-dsraçqo.-' toirtana='toirtana' ser='ser' a='a' misarf='misarf' bens='bens' qwtfcflrtaíne4.tèhadb='qwtfcflrtaíne4.tèhadb' írfeiida='írfeiida' í='í' usuii='usuii' lawpda='lawpda' ew='ew' járjhflíiiss='járjhflíiiss' alguns='alguns' iispôsçôí='iispôsçôí' pdtír='pdtír' mnnde='mnnde' iq.íie-pôias='iq.íie-pôias' ds-n='ds-n'>s desíeP^o.' ' '~sé veTid>ireint larffe hí>ns'; nào-

aqirelies f cujos' reiidimeivtós se fembnaulè'comprphender asísão-cônstffntíií1, n*>m essas1 tflrras)etieraLvadasí; Pkraoq^e isto- sirvaj- Sr. Piesiden-te , não sei.

n'o

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vtt acboir alguma intôtoerencia, logicamente faltando, «m que depoi» de se ter estabelecido como regra geral a venda de todos o&Betis, excepto o* que tivessem diminuído ate' ii;aís de um terço,' depois, se fosse fa» zer uma nova > especificação — «ao ha incoherencia nenhuma n*iáto, absolutamente nenhuma : em quan-to nós entendemos, que1 não havia nenhuma outra causa para não se vendererwaquelles Bens" nó terri--torio de Damão, senão a causa comuiurn da1 ruína,' podiam elles ir incluídos ha regra«geral; mas depois que se apresentaram rasòes d' orna naturesa política, qu« pareceram altendiveií , julgo nào haver incohe-rencia que essa especificação se faça expressamente.

Quanto a apresentar aqui os Periódicos estran--geiros conto aulhoridade,' eu declaro um vez por to- -das, que como Deputado não os reconheço como^ autoridade para cousa alguma; não hão de ser os escriptos estrângeiios que hão de decidir dos nossos1 direitos soberanos, a respeito de qualquer porção de< lerritoiio; ainda bem que nós temos melhores litu»» los a essa soberania, de que os roteiros escriptos- pelo"? inglezes ou por outcos-estiangeúos ; e direi ago-> rã- dê passagem, que não- me parece que merecessem a censura do Sr. Deputado de não saberem das nossas causas do Ultramar o Legislador da Carta-de 1826, i

O Sr. Sá Nogueira: — Eu entendo que o addi-tatnento do Sr. Deputado pôde ser substituído por ootro mais gerai , e que terá effeítos mais reaes. E' minha Opinião que' unia vê?. , que desgraçadamente-se Venceu , qu« todos os Bens Nacionaes da Jndiai pudessem ser vendidos pelo Governo , seria eonve-nienle introduzir n 'esta Lei, que o Governo nào podaria dispor dos Bens que passaram á Coroa ante» de 183 J-, senão depois d«* ter disposto doa outros: isto não alteia u disposição que se venceu; porque approVou-se , que se possam vender todos os Beu,*; »»ora pretendo eu que se possam vender todos ; ma*» uns primeiro que outros; creio que n'islo nào pode havei* inconveniente, e se acaso esta ide'a nào está prejudicada, como eu creio que nào está, eu mandarei para a Mesa wrn additamento u'eáttí sentido» para substituir o additamento do Sr. Deputado pela

.

Agora Sr. Presidenta, não posso deixar de fazer Algumas reflexões, sobre o expendido pelo. Sf. Ministro da Marmlia. Eu respeito muito a S. K\.a, ainda que nào fosse por outras rasões , bastava a da amizade, de ter sido seu discípulo, e de ser mo homem de probidade, e um homem desabar ; entretanto, Sr. Presidente , eu não posso deixar passar as obs»erva-çôe* que S. Ex.a foi.

Disse^nos o Sr. Ministro — w que esta questão e' tuna questão de Bens Nacionais, e que nào é uma questão política » -* Ora Sr. Presidente, todos nós sabemos, que hoje no estado em que nos achamos, a questão de Fazenda está intimameiiU* ligada com a questão política, e tão ligada, que se nâotractar-mós es«a queetuo com todo o zelo com qi»e deve,mo.8 ItâClar, periga uâo só a segurança publica; utaital-

vez a nossa existência política: entendo por consequência, que S. Ex.a não teve rasào , quando proferiu aquel ia asserção. Aléro de que Sr. Presidente, de que se tracla agora,? Da venda.dcs.Btns Nacionaes da índia; para que? Paru preencher o déficit qae lia nas rendas d'aquelles Estados; por consequência de-que-se tracta é d*uma'parte do Orçauientoi e- quando se discute este ohjecto, vem a propósito todas as reflexões sobre a política em geral; logo também por este lado S: Ex.a não teve rasãonasua asserção....

Disse S. Ex.a — «que o Sr. Deputado Celestino Soares tinha dito, que o que se queria, era entregar a índia aos Inglezes; mas que isso não vinha nada a propósito» — Ein quanto a miqo julgo que vem muito a propósito o que disse o Sr. Deputado. Por todos os papeis escriptos n'aijuelle Paiz, debaixo da influencia do Governo, e nas suas secretarias, se vê que tem ciuaer não só de Portugal; masdas.oulra» Nações que lêem Possessòessna índia as mais insignificantes, inclusive a Dinamarca, que tem alli dous ou tre» estabeleci mentos insigni ficanlea; r,âo desejam ver na índia estabelecimento nenhum de NaçâoaJguma europea; e hão-de empregar todos os me.ios directos, e indirectos, para chegar a este fim. Agora Sr. Presidente, o que pedia a prudência^ era que nós acautelássemos isto; era ojue nós não lhe fossemos dor meios-, parra conseguirem os seus fins, e para nào lhes dar-mos esses meios, entendo eu, que se devia adoptar a lembrança do Sr. Deputado.Celesimo, isto e, que estes Bens nunca podessem ser possuídos por estrangeiros, nem lhes- podessem depois ser alienados; c ato mesmo incluir n*esla Lei uma dispo-ziçâo igual á que se introdusio na Lei de 15d'Abril de 1835, para a venda dos Bens Nacionaes, para que esses Bens nunca podessem ser vinculado». Não vejo inconveniente nenhum n'islo ; e quando se tracla de questões tão serias, de questões que coinpromet-ter a éxi&tencia das nossas Possessões,Ultramarinas, responde o Sr. Minisi.ro por um ânodo, como se tia-otassfí d'uma cousa muito insignificante! ?..

Sr. Presjdent-e, por o que diz respeito ao Governado» da índia obsorvou S. Ex.a—« O Sr. Deputado disse , que julgava que elle ndo,g<_-wer>taua bem, mas çue se essa eva a sua opinião ^ e se acaso o Governo não tinha feit» o se» dever conservando, esso empregado, que accusasse o Governo 53 — Q.ra; St. Presidente-, para erve acctiáiur, ait»da que iiají* muita rasâo ? Eu entendo, que por ora ainda se n-ão dft-u, o caso do feir. Miniau« dev«r. ser acçu&ado; entretunip. se S.P desse es.se caso, de que se-«vi

roa cousa ? Pe-rguufcom-0 á Maçàixiivleiraqu«ella

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STI ao de quando foi aqui nosso collega ; não le-nno nenhuma opinião antecipada contra elle; entretanto entendo, qu" não é possível conserva-lo alli sem comprometler a conservação d'aquell8 Estado.

QianJo se principiou a discutir este Projecto, eu tiolsa pedalo ao Sr. .Ministro da Marinha, o favor da apresentar a eslu Cdtuara, a conta que devia ter vindo dos empréstimos que linha feito este Funccio-tiario; não sei se S. Six.4 já a mandou.... (O Sr. Ministro do Marinha:—Já cá está.) S. Ex.a diz qt»3 sim; eu desejava saber se S. E<_.a que='que' com='com' de='de' empregado='empregado' procedimetto='procedimetto' índia='índia' aos='aos' prejuízo='prejuízo' portugal='portugal' ex.a='ex.a' algumas='algumas' dó='dó' se='se' enormes='enormes' desse='desse' descontos='descontos' fez='fez' também='também' s.='s.' mesmomodo='mesmomodo' çe='çe' cá='cá' _='_' como='como' publica='publica' a='a' quer='quer' arrumar='arrumar' em='em' _.deste='_.deste' explicações='explicações' parece='parece' fazenda='fazenda' o='o' p='p' este='este' eu='eu' approva='approva' respeito...='respeito...' _1834='_1834' empréstimos='empréstimos' desejava='desejava' arruinou='arruinou' da='da' quanto='quanto' fenos='fenos'>

O Sr. Presidente : —O Sr. Deputado ha de convir, que essa matéria não é connexa com o que está em disctição ; pôde fazer amanha, ou quando qui-7.fjr ui) requerimento a essa respeito; irmã convém não misturar ag^ra as matérias; porque é uma desordem, e não se acaba cousa nenhuma. (Apoiados.')

O Orador ; — Eu não terei duvida nenhuma cm seguir o« princípios de V. Ex.a a quem eu muito respeito ; entretanto V. Ex.a nào fez essa observação ao Sr. Deputado que ha pouco faílou, e que faltou fora da ordem : • •

O Sr. Presidente:—Eu já dei a rasào, porque consenti que o Sr. Deputado fallasse ate certo ponto fora da ordem ; e porque ha certas especialidades a respeito do Ultramar, que convém dar maior latitude aos Srs. Depuludoj d'allí, para que a Cama» rã possa obter todos os esclarecinienlos necessários,

O Orador : — Parece-me q')c a opinião de V« E\/ é aiuito ben» fundada: mas a apphcaçào que! delia fcf, agora ,nào foi a melhor. (O Sr. Presidente: — Pôde ser que não.) As reflexões que o Sr. Depu* l j do fez, foram àobreoArt. l.°; o Art.-l,° já eàlava oviado, logo de que remam as reflexões do Sr. Deputado! De nada. Agora Sr. Pr?sidt-ntp, em quanto á oulra questão parece-me que estou na ordem,; fca Vlin i U ; —*-primo — s» acaso S. Ex.a tem alguma duvida, em-que se insira nes-la Lei n m n claUsuhi, pela qual o Governo r>ão pos-ba vçnder os Bens incorporados na Coroa antes de 1834-, 'seoi primeiro se terem vendido os'outros: — *ecundò

O Sr. Presidente: — Mas essa não e a questão.

O Orador : —' EtHao guardarei para oulra ocasião; »>aí> einíun eu .desejava que S. Ex.1 respondes-, se a leloí. . •

O Sr. Prewtente : — Convido o Sr. Ministro a faltar somente .no qvift du r^ipeito á matéria.

O Sr. jVJimstro dú Alartuha : — V. Ex.* entende que é mateHd responder làuibern ú segunda f

O Sr. Presidente: — A' segunda não, á terceira ifm,

O Sr. Ministro

gra que eu entendo &e deve seguir na venda dos Bens Nacionaes, em todos o? bens vendáveis por esta Lei, é vender primeiro aquelles , cujo rendimento actual for mais diminuído, comparado com o, rendimento anterior, os que se acharem mais deteriorados ,- ou para melhor dizer, aquelles cujo rendimento actual se achar mais diminui-lo comparado-cotn o rendimento passado, estes sào vendidos primeiro sem regra nenhuma entre bens de padres ah-ti^os, e bens de padres modernos.

O Sr. Sá Nogueira: — Sr. Presidente, a explicação de S. Ex.a serviu-me de muito, e confirmou-me rnais na opinião de que eu estive muitíssimo na ordern ; porque isto o que quer dizer, Sr. Presiden--tel O que quer dizer, e que se vai deixar á disposição do Governador Geral da índia , a venda dos Bens Nacionaes , isto é, vai-se-lhe dar autoridade, para el!e vender o cfue quizer, entregando-se a venda dos Bens Nacionues a este Empregado, que está praticando actos desorganisadores , illegaes,' e contra toda a conveniência da Fazenda Publica , e o que ha de resultar, é que se hão de vender estes bens , que o seu producto se ha de consumir, c que a final a índia ficará no mesmo máo estado ern que lem e&taJo ate' agora. Como S, Ex.a o Sr. Ministro, pela declaração que fez, mostrou que nào pôde ad-míltir o meu additamento. não o mandarei para a Mesa, apesar de que vejo bem, que nisto não ha grande empenho de S. EK.% S. Ex.a está defendendo as opiniões dos outros, está defendendo as opiniões do Governador Geral da índia, e como tem rnuka confiança nelle, faz muito bem; eu não a tenho, por consequência faço rriutto bem em sustentar .o contrario.

Sr. Presidente, vejo alem disso que, o que se pretende e ir consumir os Bens Nacionaes, e ir dissipar o producto da sua venda, fazendo muitas economias; mas naturalmente ellas vão recair, assirn como por cá tem sido, sobre os desvalidos, e sobre aquelles que não tèem protecção, e depois hão ,de crear-se logares, ordenados, e vencimentos novos, e**absorvem-se tod.is e?sas economias; e attaz disto, vem a agiotagem , corno já lá appaieceu, c o Estado da índia fica em miséria, e desgraça, e nós sem os Bens Niicionaes: e ao mesmo tempo, se acaso não se adrmiur o additainento lembrado pelo Sr. Celestino, talvez que estes Bens Nacionaes passem pa^i mãos estrangeiras, e nestes termos era logar de se obter «ma vantagem positiva , vamos vender os Bens Nacionaes • para applicar o seu producto (fatiando em bom poituguez) em dissipa coes t, e vamos vender os Bens Narionaes , para.em logar de tirarmos uma vantagem positiva, qual era por exemplo libertarmos aqtfellas terras da sujeição em que se atrham , alem de muila-s outros, vamos vender isto a -estrangeiros, queclião d« opprimir aqiiíílles pó-voç, e hão de piomover a desordem, e a anarchia. Voto por consequência contra, (riso.)

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O Orador: — Então coroo quer o Sr. Deputado dês-truir um inconveniente contra o qual não apresenta rempdio í Se o Sr. Deputado entende que a Junta de Fazenda não é a estação conveniente,, e competente, e a mais própria para a venda destes bens, apresente outra entidade,(e não pense o Sr. Depu-lado, que o Governo é de modo algum amigo do Governador neste caso, aqui não entra amizade) mas se se limita unicamente a invectivar esta corporação, a quem te vai encarregar a venda dos Bens Nacionaes, porque está á t>ua testa o Governador, digo, que está n'uma em preza em que não sei como possa insistir, venha com outra entidade que seja mais competente, e mais própria, e desde o momento em que elle a apresentai , esteja certo, que hei de admiltir a sua ide'a ; rnns em quanto assim o não fizer estou no direito de dizer, não ha melhor. (Apoiados.)

O Sr. Presidente: —Vai pôr-se a votos o addita-inento do Sr. Tiindade.

dpprovou-se o additarnenlo do Sr. Trindade.

Foi approvado o Art. 2.* e § 1.°

O Sr. Celestino Soares : — Eu não me quix fazer meritório diante de S. Ex.* por deixar de lhe fazer •nua interpellaçâo, ,nâo foi para prestar serviço ao Sr. Ministro que eu deixei de a fazer; hoje fallo assitn , para mo justificar da accu^ação que S. Ex.* me dirigiu quando disse que eu não' trnctava senão do íiccusar o Governo, e fazer- ilje opposição, e que u .-na Lei de Bens Nacionaes não era texto, para fa-y.tít opposição. Por consequência vê-se claramente que se deixou de lhe fazer-a iiucrpellayào não loi por obséquio ao Governo, e que se agora disse alguma cousa, foi porque quiz justificar-me, sendo

provocado por S. Ex.* que entrou nas minhas in* tenções; e declaro que não me aproveitei deita oppor-tutudade, nem da discussão desta Lei, para fazer opposiçào ; voto contra a opinião do Sr. Ministro, e contia a Lei; porque sei os males que ella vai causar, e de algum modo prehencher as vistas de estrangeiros que almejam pelas nossas Possessões da Ásia, Quanto ao mais não tenho nada a dizer, e ao Si. Di-pulaJo não respondo.

O Sr. Presidente: — Deu a hora.

O Sr. Sá Nogueira: — E o Orçamento da dês-pezâ , Sr. Presidente?

O Sr. Ministro da Marinha: — Vai-se tractar d'isso breve.

O Sr. Peres da Silva: — N'uma Sessão passada pedi a Vw Ex.a que convidasse o Sr. Ministro para responder a urna interpellaçâo que eu lhe queria dirigir, o Sr. Ministro estava então presente, eofíere-ceu-se para responder; mas como eu estava muito doente com febre, nào pude nesse dia fazer a inter-pellação; mas rogo novamente a \T. Ex.* que previna o Sr. Ministro de que lh'a hei de fazer amanha se V. Ex." o permittir.

O Sr. Ministro da Marinha: — Estou prompto.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro fica inteirado. A Ordem do Dia para amanhã na primeira parte são os Projectos N,"* 202, 330, e para a segunda os Projectos N." 341 , 200, 260, 261. Está levantada a Se-síio. Eram quatro horas da tarde.

O AMANUENhR DE 1.* CLASSE, SERVINDO DE REDACTOR,

A. NUNES DOS HEIS.

N.° 12.

te 15 te (jDtttnbw.

1841.

(Presidência do Sr. Jervis d'j4tougnia.)

C*

v^x hamada—Presentes 72 Srs. Depgtados.

Jlhtrtwra — Três quartos depois do meio dia.

ideia — Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

OFFICIOS.—1.° Do Ministério da Fazenda.— Remetendo os papeis relativos á pertonção de A. B. da Fonseca Paganino. — JT Commissâo de Fazenda.

2.° Do mesmo Ministério. — Satisfazendo á requisição desta Camará sobre a Consulta doThesou-ro Publico relutiva ao ágio do papel moeda. — j£ Secretaria.

PRIMEIRA FARTE DA ORDEM DO DIA.

Requerimentos, segundas leituras. Propostas,

e Projectos de Lei.

O Sr. Souta Magalhães: — Mando para a Mesa o seguinte Requerimento. (Publicar-se-ha quando ti-ver segunda leitura.}

QSr.Jlbreu Tavares:—Vou mandar para a Mesa a seguinte Proposta de Lei. ( Dar-se-ha conta delia quando tiver segunda leitura.)

O Orador; — Vai acompanhada de urn Relatório que prova as razões de conveniência e necessidade , que ha para que se approve esta Proposta de Lei.

O Sr. Sá Nogueira: — Mando para a Mesa uma Representação d» Camará Municipal chi Certa, que VOK. 8."—OUTUBRO —1841.

peje a esta Camará providencias contra o contrabando decercaes, ecommerciae*, *HC. Sr. Presidente, aproveito t-sta ,occa>ião para pedir a V. Ex.a, queira convidar a Commissâo Jos Vinhos a dar o seu Parecer sobre o Requerimento, que aqui se fez para u formação de uma Commjssão de Inquérito sobre o atigrnento do seu Cornmercio. Sr. Presidente, a colheita dos vinhos este onno é muito grande, apexar de se ler perdido muito vinho, e por tanto esta Camará deve«se occupar da nomeação da Commissão de Inquérito para examinar o moiJo de fazer prosperar o nosso cominercio do vinho*, e dar a maior t-xtensào possível ao ai^rc-nio deste gonero. Creio que isto devia merecer alguma contemplação da parte da Camará e à* Commi-são; mas não tem sMo assirn: por mais qu^ se clame nesta Casa, c o mesmo que clamar no deserto; nào s<í p='p' tacta='tacta' do='do' senão='senão'>

tributos, nào s« tracta senão......nem eu sei de

que, Sr. Presidente: este e o principal ramo da nos-Ba'riqueZ'i, da nor«a industria e da nossa agricultura, e delle não ±a irncla: a Cornara e a Commissâo não se importum nada com isto; se as cousas coriiinu/im a t si m u ruina