28 )

*:ntre bi, 'antes sim há entre ellas próprias taes espe- fundamentos -que se 'allegâm para a venda dos»

cialidades, que d'uma para outra não teriam com- Nacionaes da índia: o primeiro e o sen deteriora-

moda applicação. É por estas considerações geraes, mento progressivo; e o segundo e' o clejícit que se

mas perfeitamente applicaveis no sentido, em que não pôde supprir , senão com esta venda ; ora va-

acabo de explicaria todas, e cada urna dasProvin- IDOS nós a examinar se é exacto tudo quanto se diz.

cias alludidas, que mando para a Mesa a seguinte Quando esta questão se tractou em 1841, eu de-

PROPOSTA. — Proponho o Adiamento deste Proje- monslrei , que a diminuição das rendas daqueíles

elo para o fim de 'ser discutido conjunctacnente cain bens não era 'tanto em consequência dn seu dete-

os Orçamentos das 'Províncias Ultramarinas; — e rioramento, porque pessoas que cuidavam muito no

por partes, isto é, com relação-aos Bens de cada melhoramento de suas propriedades, tinham as suns

uma delias, depois de obtidos os esclarecimentos exigidos pelo Governo cm Portaria do 1.° de Abril ultimo-e outras. Sala das Gôiles 18 de Novembro de 1843. — ^. C. Pacheco.

O Sr. Pre&idtnk: — lista Proposla de Adiamento t! necessário -ser apoiada por cineo Srs. Deputado?.

.Foz apoiado, e entrou em discussão.

O Sr. A/onseca :,—'Sr. Presidente, este Projecto não e novo; já em 1841 foi largamente discutido c debando nesta Camará; por consequência entendo qiie-iH>ssa occa=iào cumpria aos Srs. que se op-»õem-ao Projecto pedir o Adiamento : não foi pedi-

põem

i/o oiílao ; já dous annos lêem decorrido, e vetn-se i-ojií pedir!.... Sr. Presidente, eu entendo -que o Adia'H)enlo deve ser rejeitado; « rejeitado por utna ra-zíio especial. O Governo entende que preciza da venda destes bens para supprir Q déficit dos Estados da' índia ; o Governo deve teT os esclarecimentos necessários, "O Sr. Píicheco acaba desdizer «que eni'1835 iteo havia esclarecimentos, e que por consequência agora tâmbern os não ha» esta consequência -que tira S. S.a a fallar a verdade e' um pouco forçada; convenho que em[l835 não hou-•• t*isfi«i 'esses esclarecimentos, mas não posso conceber de maneira nenhuma que o Governo faltando-'lu: esses esclaiecimentos , propozesse um Projecto clesta ordem. Não posso pois por estas razões convir no Adiamento proposto pelo Sr. Deputado; nada- mais direi por agota, e res^rvo-ine- para quando se discutir o Projecto.

O Sr. Percs da Silva: — Sr. Presidente, e reconhecido c aduiiltido por todos os Economistas, que não e' convenienle que o Estado possua bens ; não só ,pda razão de serem mal administrados , tnas porque a sua divisão e' muito útil ao melhoramento «ia industria e da civilisaçào ; mas também e um principio reconhecido, que todos os princípios de • conoínia política que são verdadeiros em these, não o são em todas as hypotheses : agora pergunla.-se, *e os I3ens Nacionaes da índia , que fazem uma não pequena parte das rendas daquelle Estado, será -mais uli! vendei-os ou conserval-os ? Convém j)oi'3 examinar se os motivos que o Governo apresenta • s?so verdadeiros ou não, .para.se concluir esta vê ,' ida,

Sr. Presidente, o Governo ..pá ré cê- rne que reconhece que na hypolhesé actual estes bens não podem -ser vendidos. Em 1839 apresentou ello» imi Projecto, pedindo auctorisação para a venda destes bens; em 1840 modificou-a, reduziu-a a uma parte delles, e agora presentemente ainda 'a modificou mais; o que prova isto? Que o Governo reconheço que não e' possível a venda dos Bens Na-rionaes da índia; todavia elle insiste em que se derem vender alguns ; e qttaes são as razões em

rendas bem diminutas, percebendo uns pouco mais de metade, e mittos dous terços; a razão e',' porque os géneros que em outro tempo se vendiam a 70, 60 e 50, nestes annos se vendem a 25 e 30, como o Coco, Sal, ele. Accresce a isso qne tendo-se no anno de 1841 procedido a avaliação dos bens que o Estado possiie, e mandado em 1842 arrematar alguns situados em terras doentias, e inhabila-das, deram 61:705 serafins, íendo sido avaliadas por 23:510 xerafins.

Mas suppondo mesmo que haja algum deteriora-mento pergunto eu, vendendo-se esses bens, reme-dèa-se o mal que aqui se diz?

O déficit' presentemente, creio eu, será de 250

mil xerafins: supponha-se que a r«nda dos Bens Nacionae'S iasportará em mais de um milhão, o qua! deve entrar em 10 annos» Ora dividido por 10 annos este producto, entrarão no Thesouro pouco-mais de cem mil cada-anno: mas com a diminuição de mais de 60-mil xerafin?, que era o producto da renda annual dos ditos bens, deveria im-pertar no fim dos ditos 10 annos em 310 mil xera-íjfis, ou 210 com desconto dos 100 mil que hão de entrar annuabiiente. E deste modo no fim do praso destinado para se receber o preço da venda, estará consummido este preço, conswmmada a alienação, e o déficit com pouca cíifferença no estado actual.

Isto é na hypothese de o Governo querer applicar o producto da venda dos bens para cobrir o déficit annual; porque se houver de pagar, o que deve desde o anno de 1835 (não fallo da divida anterior a esta época , que é de três milhões de xerafins) o déficit annual-será de 310 mil, ou mais de três milhões em 10-annos. De qualquer maneira que obre o Governo, a divida do Estado será em 10 annos mais de três milhões; e como se pagará essa divU da [ Se o Governo diz qt)e no actual estado não se podern pôr novos impostos, como fará depois? Fará, sempre banca-rola, e fraudulenta?

O meio de se remediarem estes males, Sr. Presi-d"nte, é o que o meu Collega propõe, é fazer-se o OrçíMnento para se saber primeiramente quanto deve -ser a despeza annual, a necessária, a útil e a indispensável; e se não for sufficiente a receita, desde já impôr-se Tributos para cobrir.

Sr. Presidente, é um impossível dos impossíveis que sejf». útil a venda dos Bens Nacionaes de Goa, e-m quanto se não apresenta o Orçamento. Por Or-çamenlo entendoeu um calculo aproximado dasdes-pesas precisas para o costeamento d*um E tado em relação á sua receita, e posses dos conlribu;ntps. Eu estou em dizer, eu sustento e sustenta muita gente, que em Goa se não for já, d'aqui a poucos annos, utna vez que hftja a economia que é necessária , e não hajam díspordicSos, como até agora tem havido, a receita ha de cobrir a despesa. Ora