uma carta, que uni Ex-Governardor o^Sr. Conde das Antas escreveu a um correspondente seu, elle me confiou esta carta, e eu queio ler d'elSa um parágrafo. «A índia com tudo não está perdida, e só t; precisa para sor ainda feliz, que o Governo lhe «mande um liomern probo, para a Governar; pois «que, com economia, tem muitos meios de pagar «aos seus Empregados, não vindo para aqui navios «de guerra, e comedores desrnoralisados, como são « muitos dos Europeos que hoje aqui existem , que M para nada servem, senão para envergonhar-nos: «tudo isto digo hoje omcialmenle. »

Eu creio que este testemunho não e' suspeito, é conforme com o que mostrou Francisco da Cunha e Menezes no seu Governo, que eu já citei; e por tanto, Sr. Presidente, uma vez que haja economia, torno a dizer, uma vez que se diminuam essas excessivas e enormes despesas que se fazem, e que são desnecessárias, e seja a administração confiada a pessoas virtuosas e illustradas, creio que a receita ha de cobrir a despesa , e neste caso a venda dos Bens Nacionaes será útil e muito útil, porque com seu producto muitas obras boas se podem tentar do pois de pagas as dividas, e eu serei o primeiro em apoiar a venda ; mas sem isto é mettermo-nos em urn precipício. O Sr. Ministro da Marinha sabe muito bem qu« estas despesas que se fazem presentemente em Goa são inúteis, inutilissitnas, e rnui-las illegaes. Qual é o Governo do Mundo em que se gastam, só para pagamento das tropas, dous terços das rendas do listado, n'um Paiz que tendo 40 Ugoas quadradas, está cercado de Possessões In-glezas, que são de nossos Alliados, e que se quize-rcm declamr-se contra nós , dez Estados da índia Portngueza juntos não poderão resistir? Então para qnc são estas despesas? Ha cinco annos que es« to u a clamar aqui, a pedir aos Srs. Ministros para fjue se apresente Orçamento, que*apre«entem a sua informação sobre a fixação da força, e até agora nada !! ... Vem um Governador diz 4:000 homens suo precisos, vem outro diz 5:000, outro, Untas j-roças de primeira ordem, tantas de segunda, coro o competente pessoal, outro, um Corpo de Engenharia, quando ern Goa pouco conhecimento._ha dessa Arma, e tudo isto para que fim?

Por tanto apoio o Adiamento, e digo que S. Ex.a apresente aqui o Orçamento como disse, e não um f.>l da receita e despesa, corno o que apresentou; «* conhecer que a receita não é sufficiente, apresente os mrios necessárias para substituir a falia, e depois proponha a venda dos Bens Nacionaes. Apoio o Adiamento.

O Sr. Ministra da Marinha:—Sr. Presidente, rao posso deixar de levantar-me para me pronunciar contra e-te Adiamento. Eu não sei se acaso as íTiesmas razoes que têem militado na Metrópole, e Cjtie rnilitam nos Açores na Lei que hontem aqui se ciisrnliu, não pódeai ate urn certo ponto ser razões sufficientes para demonstrar a necessidade da venda daquellcs Bens Nacionaes, que a experiência lerá demonstrado que a sua continua deterioração deve trazer mais males á receita publica do que garantias a essa receita, como os nobres Deputados acabam de dizer. Todos sabem que esta Lei se apresentou aqui ha dous ou três annos, que ella não pôde ser discutida, e que ou a necessidade publica ou o conhecimento real de como as cousas existiam VOL. 7,'—NOVEMBRO — 1843.

na índia levou á vender alguma porção desses Bens Nacionaes e de facto ainda a Lei não estava feita, e que o Governo de então tomou para base quando ordenou a venda desses Bens Nacionaes os princípios geraes que este Projecto aqui apresenta, parte dos quaes já tinham sido approvados nesta Camará. Ora dizem os nobres Deputados que os dous fundamentos principaes porque pedem o Adiamento, utn e'porque|o Governo não tem esclarecimentos sufficientes, e o outro porque convém discutir o Orçamento para ver a necessidade que ha da venda desses Bens , e o nobre Deputado que acabou ultimamente de fallar confessou que logo que elle se convencesse de que em Goa haviam rendimtntos sufficientes para poder acudir ás despezas publicas* elle reconhecia que a venda fdos Bens Nacionaes era necessária^ e eu digo, Sr. Presidente, que ainda mesmo antes desse conhecimento, a venda dos Bens Nacionaes é necessária e é útil para acudir a esse mesmo déficit, a esserostado de cousas, quando essa venda seja feita dentro dos limites necessário*, por que essas rendas de que o nobre Deputado tanto se assusta de que venha a falhar para o Es* tada índia pela venda dos Bens, virão talvez a falhar igualmente , e para peior, pela completa deterioração dos Bens. O nobre Deputado vê bem que no Projecto estão acautelladas e exceptuadas todas as vendas de Bens que têem rendimentos certos, no Projecto estão acautelladas e exceptuadas as vendas de todos os Bens de que as contas e a fiscalisaçâo tiver demonstrado que não têera sido deteriorados os seus rendimentos. Por consequência não se tracta senão de vender aquelles Bens que ameaçam uma deteriação tal nesses rendimentos, e se os nobres Deputados os querem sustentar, em vez de acudirem ás necessidades da índia virão a augmentar esses mesmos males. t