o próprio que confessou, que os bens te«m estado ,mal administrados.

O Sr. 'Presidente: -•—• Ahi eslá o Sr. Deputado .igualmente fora da ordem.

O Orador:— Poiá bern ; peço a V. E«.a que chame a questão a-este po^nto.

O Sr. Presidente: — j á p«di aos Srs. Deputados ,que;se restringissem á'ordem , que é o Adiamento. O Sr. Cardoso Castel-Branco:—Talvez eu st-ja a pessoa menos competente para fallar nesta quês* tão; comtudo serei desculpado, {porque desejo votar com conhecimento de causa.

Parecen-me que tento o Sr. Ministro da Mari-•riba , como os outros-Srs. 'Deputados, tèem consi* derado este objecto limitado á venda dos Bens Na-cionaes na índia; e'assim. Eu vejo aqui q>«e no pri;*neiro Artigo «e diz (teu). Eu vejo mais que ha duas limitações a esta auctorisação, relativamente aos Bens do Estado da índia : nenhuma excepção pore'rn se estabelece a respeito do» Bens situados nas Provincias Africanas: de maneira que o Governo, por esta rLei, fica auctorisado a vender todos os Bens Nacionaes, não só da Província d'Angola , mas das Ilhas derCabo Verde, e das outras Provincias. Eu deseja.va pois que o ST. .Ministro da Marinlm me dissesse, se «o Governo está informado da natureza e extensão dos Bens situados nessas Provincias Africanas, e se tem pesado os inconvenientes, que podem tesultar da venda de todos el-les , sem limitaça-o -algumao

'EH pouco ou nada sei a este respeito; comtudo tenho ouvido a pessoas, cujo voto muito respeito, sobre os negócios daquellas Provincias, que seria conveniente q Adiamento.

O Sr. Presidente: — Ainda lembro, que o que está em discussão, é o Adiamento do Projecto, para ser discutido conjunctamente com o Orçamento das Provincias Ultramarinas. As duvidas dos Srs. Deputados têem logar próprio na discussão.

O Sr. Cardo&o (.a&tel-Branco:—- Eu iallei exactamente na maieria do Adiamento ; apresentei um novo motivo para elle ter logar. Por tanto, se V. Ex.a quer, mandarei a minha Proposta de Adiamento, a respeito das Províncias Africanas, em quanto não houverem esclarecimentos.

O Sr. Ministro dos JVegocios Estrangeiros : — Sr. Presidente, sobre o Adiamento pouco ba-a-di-ger, porque parece-me que, se se offerecer para o «ao Adiamento o discurso que acaba de proferir o

Sr. Deputado per Goa , terei feito a demonstração ca;bal dessa op.inmo; por quanto se atíendermos ao discurso do Sr. Deputado veremos que S. S.* entrou tia matéria, que fez varias considerações, porque disse—em tal Artigo concordo, se se querem vender taes Bens,, também concordo, etc.— entrou na nreferra deuma maneira tal que nos deu a entender, q-we «sfcava habilitado convenientemenf-te para entra-r fia otfestão,

Sr. Presidente, a regra geral e' como o ST. Deputado diss« — de que o Governo não deve ser administrador—desta verdade está toda a Camará convencida, mas como ha especialidades, e como •não e' possível, ou prudente executar esta Tegra em toda a sua plenitude em todas as Províncias Ultramarinas, começaremos por onde for possível começai : se eu dissesse por onde se divia começar, en* trava de certo na matéria, de que me abstenho.

Sr. Presidente, torno a dizer, o Sr. Deputado, que secundou o que propoz o Adiamento, foi o mesmo , que mostrou á Cativara , que devemos e podemos entrar francamente na matéria; e então nos seus Artigos observaremos o que convém vender, ou não, porque assim mostraremos j que não desconfiámos de nós mesmos, o que por certo não é justo.-- ^ ^

O Sr. Minislro da Marinha: **± Eu não pedi ã palavra para fallar sobre o Adiamento, porque o meu Collega que acabo» de fallar, já disse o suficiente para demonstrar -que elle não é necessário, mas eu devo dar alguns esclarecimentos que sSo !os que foram pedidos pelo Sr. Deputado Castel-Branco; effectivamente em Moçambique ha alguns Bens Nacionaes, e estes estão no Projecto exceptuados; quanto porém ás outras Províncias do Ultramar, como em Angola, Benguella, Cabo Verde não ha Bens que mereçam vender-se, porque 09 fjtie existem , estão eotnprehendidos n;a excepção gel ai da Carta de Lei de 15 d'Abril de 1835, que é a reguladora deitas vendas; já disse, é repito, em Ango* Ia, Benguetlln, e Cabo Verde n&o fea Btens propriamente dictos que se possam chamar Nactonàes, peio contrario, ha necessidade de constrtrtf alguns Edifícios. Agora terrenos, e baldros, não e desses que se tracta nesta Lei, esses terrenos deram-se de affo-ramento, e o Governo não mudou de pensamento a seti respeito , apesar de que de taes affòramentos não tirou o proveito que esperava j porque os Proprietários não lêem acbado meros de fazer levar avante as ernprezas que eram intenção do Governo que se creassem quando afforou aquelles terrenos. Julgada a matéria discutida, ftti rejeitado o Adiamento,

O Sr. Presidente : — Continua a discussão ha generalidade.

f*. O Sr. Moura Coutinho: — (Sobre a ordem.) Peço a V. Ex.a consulte a Camará se dispensa a dis-ctissâo na generalidade, visto que a discussão, que tem havido ate agora , tem sido sobre a mesma. *A Camará dispensou, a discussão na generalidade. .Entrou cm discussão o Art. 1.° (vide o Projecto acima.)