contribuição sem titulo, sern propósito^ e sem fim, mas concluindo que entretanto se lhe não pôde deferir até organisar o st/ntema financeira daqúelle Estado de modo que se tornem uniformes, e regulares os seus impostos. Isto mesmo é, o que proponho. eu: pôde ser muito bem justa , económica, e útil a venda daquelles Bens, cujos rendimentos constituem até ao presente, parle integrante da receita ordinária do Estado; mas q-ue em quanto se não organisar o systema financial delle, ou elliminando as despezas, qu.e coro este rendimento' se faziam , ou siibslituindo-o ^or outro, que a ellas faça face, de modo que a despeza esteja sempre dentro do quadro da receita, se sobre-esleja na venda dos seus Bens; e entendo eu, que não ha aqui meio termo; ou se ha de consentir no meu Additamen-to, ou ha duplicidade no pensamento do Governo, ç incoherencia nos seus actos; escolha-se o que quizerem , que eu não fallo mais.

Foi approvado o Art. 2.° — bem conto o § 1.% e a Emenda, do Sr. I'ra% Preto — sendo rejeitado o Additamenío do Sr. Pacheco.

Entrou em discussão o § C2.°

O Sr. Pacheco:—Salvando este parágrafo todo, as&irn corno está, proponho eu, que se lhe addi-cionem as palavras que vou mandar para a Mesa: este Addilumeiito tem por intento auctorisar o Governo, a ensaiar nas abundantes, e no litto-ral tão extensas Possessões, que ternos na Afri-qa Oriental, o systema da Colonisaçâo, único pelo qual delias se podem obter as vantagens, que tão férteis terras por si mesmas offerecem ; e poderão ser aforadas etn perpetuo a famílias, ou pessoas indígenas, ou de fora, que nellas qui-zcrecn estabelecer e trazer a cultura.— A. C. Pa~ checo.

Foi approvado o <_>2."—E não admittido a*dddi-tamento do Sr. Pacheco.

Entrou em discussão o § 3.°

O Sr. Pacheco: — Mando para a Mesa o seguinte

ADDITAMKNTO.— E a todos os mais Bispados e Igrejas, pertencentes ao Padroado da Coroa de Portugal, que se mandará aos respectivos Cônsules, e Bispos, e Parochos arrolar, para fazer um lombo geral de todos. — A. C. Pacheco.

(Leu-se na Mesa o seguinte)

ADDITAMENTO. — E bem assim todos os Bens destinados á sustentação e habitação dos Parochos, e

Missionários-Portuguezes, ou estejam situados no* Domínios de Portugal, ou estrangeiros.—-/^!» Preto.

Foi approvado o § 3.° — e fora m admittido» os dous Additamentos acima.

O Sr. Ministro da Marinha: — Não tenho duvi-> da alguma em adoptar esta excepção que já estava; no n.° l*.0 que. diz. (Leu).

Por consequência não tenho duvida alguma em que se faça expressa menção dos Bens que servem para a sustentação dos Parochos.

O Sr. Presidente: —Não se pôde propor á votação porque não ha numero na Casa; quando se discutia o n.° 3 deste artigo verificou-se que havia numero na Sala ; propuz a admissão dos dous Addi-lamentos em seguida, mas a sabida que se verificou de próximo dos Srs. Rodrigo da Fonseca Ma* galhães, e Gavião, deram motivo a que eu entrasse-em duvida se havia na Sala numero suficiente; verifiquei que não havia, e que ainda mesmo sem1 a sã h ida dosp dous Senhores já existia esta mesma falta que r se deu no espaço decorrido entre a votação do numero do artigo, e as Propostas dos-dous Additamentos; por consequência a primeira cousa que tenho a propor logo que haja Camará, e* a adopção dos dous Additamentos para assim lê-galisar as votações da Camará. Tem-se feito diligencias, e indagações por toda a Casa, e não existem alem dos Senhores que estão presentes,- senão o Sr. Fonseca Magalhães e Gavião1, que sahirain ha poucos minutos, mas inda quando entrarem estes Senhores, apenas se completa o n." de 45;!! Tivemos apenas hora e meia de Sessão r e já não ha numero!! Rogo pois aos Srs. Deputados que tomem isto em consideração. A Camará funrciona com 48 Srs. Deputados, e se algum sahe para fora fica a Sessão interrompida. Parece-me que posso levantar a Sessão; pois que o numero agora está reduzido a 43,. e não é possível esperar longo tempo , e em i n acção que venha mais alguém.—A Ordem do dia para a Sessão seguinte e a continuação da de hoje, e o Projecto letra D do n.° 113. — Está levantada a Sessão. — Eram duat horas e ires quartos da tarde^

O REDACTOR INTERINO,

FRANCISCO T.KSSA.

Discurso do Sr. Deputado Mello e Carvalho, na Sessão do dia 17 do corrente

que devia entrar a pag. SÓ col. S.*

Sr. Presidente , e tão grave, é de tão subida im-porlanciu, affecta tanto os interesses sociaes, e a piorai publica, o crime de falsidade, que a Com-rnissào de Legislação, imitando o zelo do illustre Auctor do Projecto, não podia deixar de o considerar debaixo de todas as relações.

O illustre Auctor do Projecto consignou: que ficava restabelecida, em toda a sua plenitude e vigor, a Legislação da Ordenação do Reino contra os fabricadores de moeda falsa, menos na parte relativa a tormentos, e penas infamantes. ]\âo se pó-VOL. 7.°—NOVEMBRO—1843.