O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

— 452 —

despachos e demissões dos empregados da justiça, de fazenda, e de administração, n — Silva Pereira. Foi admittida.

O sr. Santos Monteiro; — Eu não tenho duvida absolutamente nenhuma em approvar o requerimento, porque el lo está conforme com os meus principios; mas parece-me que seria conveniente esperar que o governo estivesse presente á sua discussão e approvação.

O sr. Silva Pereira: — A proposta presta-se a uma larga discussão, se lha quizerem dar; mas, se não quizerem isto, tambem não abonará essas proporções. O meu unico fim é que se continue uma boa practica, que se seguia antigamente, e que tem caído em desuso, que é publicar os despachos e as demissões que se dão aos empregados de justiça, de fazenda, e de administração, porque é isto uma garantia de bom serviço publico. (Apoiados) Entretanto, pela minha parte, não tenho duvida em que -e espere pela presença do governo, para ser discutida esta proposta.

O sr. Presidente: — Como o auctor da proposta concorda, fica ella adiada para quando estiver presente algum membro do governo.

O sr. Santos Monteiro: — Sr. presidente, o regimento, como V, ex. sabe e a camara, prohibe que se motivem os requerimentos para se julgar a materia discutida; mas nenhum deputado, fazendo similhantes requerimentos, deixa de ler motivo para isso, e justo, pelo menos, segundo a minha opinião. Eu, as poucas vezes que tenho feito requerimentos taes, ainda não deixei de ter motivo muito justo, e assim aconteceu ácerca da discussão, que terminou no sabbado. (Uma voz:~ — Isso é para dar satisfação á Imprensa) Podia ser; mas é para dar satisfação a mim proprio.

Sr. presidente, confiando tudo na benevolencia de v. ex. vou fazer-lhe uma pergunta, á qual espero V, ex. lerá a bondade de responder, e é — se, quando pedi a palavra no sabbado, havia algum sr. deputado inscripto contra o projecto?

O sr. Presidente. — Quando o sr. deputado pediu a palavra, não havia ninguem inscripto contra.

O Orador: — Bem, estou satisfeito, e peço aos srs. tachygraphos que tomem nota. Ainda pedia outra mercê a v. ex. — a de mandar lêr os nomes dos srs. deputados que ficaram inscriptos, e que não fallaram, porque póde estar algum que, tendo pedido a palavra a favor, na discussão podesse apresentar considerações contra.

O sr. Presidente: — Os unicos srs. deputados que se inscreveram contra o projecto, foram os srs. Avila, duas vezes; Carlos Bento uma, e barão de Almeirim outra, e fallaram todos tres: quando se fechou a discussão, ficaram inscriptos os srs. Camarate, José Estevão, e Palma.

O Orador: — Acabaram, todos os meus escrupulos. Tinha motivo para suppôr que, entre os inscriptos, apparecesse mais um nome; não está lá. Os tres membros da commissão de certo que não opinariam contra; e quando não ha inscripto senão quem pede a palavra pró, não se é abafador, fazendo terminar o debute. Sinto ter tomado tempo a camara; porém mais sinto ainda o facto que me obrigou a incommodar a v. ex.ª

O sr. Justino de Freitas: — Pedi a palavra para rectificar um facto, que referi na sessão de 18 do corrente. Por occasião da discussão de uma verba para os estabelecimentos da universidade de Coimbra, fallei por incidente, na má direcção que levava a estrada que do ponto de S. Francisco se dirigia á Cruz dos Marouços; accrescentando, que a estrada, em logar decorrer quasi parallelamente ao rio, encostada aos montes, se havia mettido aos torcicollos pelo Valle, do Inferno. Foi inexacta esta asserção por ventura, porque a estrada soffreu uma pequena modificação no plano, a qual entrou no Valle do Inferno, subindo um pouco mais por cima do antigo plano, mas na direcção quasi parallela ao Mondego. E por isso, ao mesmo passo que me appresso a corrigir o meu engano, aproveito esta occasião para dar os meus louvores, não só ao digno director das obras publicas, que tambem escolheu o traçado daquellas estradas, mais ao habil engenheiro que em Coimbra a está executando.

O sr. Presidente: — Na discussão do projecto n.º 93, de que hontem se votou o artigo ficou pendente um additamento do sr. Silva Maia, para se dizer II assim no continente do reino, como nas ilhas adjacentes) » o qual tendo sido submettido á votação não póde esta verificar-se, por não haver numero legal pró nem contra; por isso continuúa a discussão sobre este additamento.

O sr. Vasconcellos e Sá: — Parece-me que esta disposição não póde ser adoptada sem que seja o governo ouvido sobre a sua conveniencia.

O sr. Santos Monteiro: — Não é necessario ser ouvido o governo sobre o additamento, porque o que nelle se contém, está já no artigo 1.º, que se approvou; e a unica duvida que tem havido em o approvar, é porque tendo similhante declaração deixado de ir em outras leis, cujas disposições são applicaveis ás ilhas, não se infira que o não são a esta localidade, quando aliás o são.

Por tanto, estando incluido no artigo 1.º o principio contido no additamento, é desnecessario, e póde ser prejudicial approva-lo.

E pondo-se logo á votação o Additamento — não se deram outra vez votos bastantes para fazerem vencimento pró ou contra.

O sr. Presidente: — Deve continuar-se a discussão sobre o additamento; mas vendo que a discussão pouco influirá na convicção dos srs. deputados presentes, julgo melhor que se espere que na casa haja numero, afim de se votar novamente.

O sr. Carlos Maia (Sobre a ordem): — Vendo pelas explicações que acabou de dar o sr. Santos Monteiro, que a materia do meu additamento se contém no artigo 1.º e não querendo demorar o andamento regular deste projecto, por isso peço licença para retirar o additamento.

Concedeu-se-lhe que o retirasse — E pondo-se logo á votação o

Artigo 2.º do projecto n.º 93 — foi approvado. O sr. Presidente: — Continua a discussão que ficou suspensa em uma das sessões passadas, do parecer da commissão de guerra, que recáe sobre uma representação em que se pede a remoção do collegio militar de Mafra para Lisboa, ou seus suburbios. Veja-se a sessão de 27 de julho). O sr. Vellez Caldeira: — Sr. presidente, o illustre relator da commissão de guerra, quando pela primeira vez entrou em discussão este parecer, offendeu-se por duas causas: — 1.ª porque eu não queria que a commissão tractasse no seu parecer da pretenção dos sup-