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N.° 15.

SESSÃO DE 18 DE JULHO.

1854.

PRESIDENCIA DO SR. SILVA SANCHES.

Chamada — Presentes 58 srs. deputados.

Abertura — Ao meio dia.

Acta — Approvada,

CORRESPONDENCIA.

Declaração: — Do sr. secretario Rebello de Carvalho, de que os srs. Silvestre Ribeiro, e Pinto de Almeida, por justo impedimento não poderão comparecer a sessão de hoje. — Inteirada.

Officios: — 1.º Da camara dos dignos pares, devolvendo, com a alteração que alli se lhe fez, a pro. posição de lei para serem empregados em qualquer ramo do serviço, dependente do ministerio das obras publicas, os officiaes militares habilitados com o curso de arma de engenheria. — Ás commissões das obras publicas e de guerra.

2.° Do ministerio da marinha e ultramar, em que, satisfazendo á pergunta que lhe foi feita pela camara, sobre se O governo tenciona mandar executar o codigo penal nas provincias ultramarinas, participa que intendeu dever mandar examinar quaes das suas disposições careciam de ser alteradas ou modificadas em relação ás localidades em que tem de ser applicadas, trabalho este que está encarregado ao conselho ultramarino. — Á commissão do ultramar.

3.º Do mesmo ministerio, declarando que ainda não póde dar os esclarecimentos que lhe firam pedidos relativamente ao projecto n.° 45 D, do sr. B. F. da Costa, sobre refórma no ramo judicial do estado da India. — Á commissão do ultramar.

REPRESENTAÇÃO: — Dos proprietarios, moradores V. negociantes de Coimbra, pedindo não só que não seja approvada a medida do mercado da praça para a Horta de Santa Cruz, exigida pelo conselho de districto, como condição de unia das obras que a camara municipal pretende fazer com o emprestimo para que pediu auctorisação; mas tambem que não sejam approvadas as mais despezas que não forem de uma utilidade urgente e reconhecida. — Á commissão de administração publica.

O sr. Corrêa Caldeira: — Sr. presidente, a camara estará lembrada que, em uma das sessões passadas, tive occasião de chamar a attenção do sr. ministro da marinha e ultramar, sobre o facto, que se dizia haver occorrido em Angola, do apresamento por parte dos cruzeiros inglezes da Sumaca Trindade, navio empregado ao serviço do governo geral de Angola, por ter ido carregado de escravos a pretexto de transporte para S. Thomé; e disse por essa occasião ao sr. ministro, que este facto dava logar a tão tristes considerações, e lançava sobre o governo deste paiz uma imputação tão negra, que eu esperava que o sr. ministro e o governo se apressasse a indagar o facto e a mandar á camara todas as informações officiaes e esclarecimentos que tivesse sobre elle. O sr. ministro disse que, apezar de não ter noticiado apresamento, era, pelo tractado feito com Inglaterra, permittido aos colonos, que andam de nina para outra das nossas possessões de Africa, fazer transportar comsigo dez escravos: porém parecia que na execução deste artigo do tractado podia ter havido alguma falta; e que mandaria á camara todas as informações que posteriormente obtivesse a este respeito; mas até agora, sr. presidente, não chegaram, que eu saiba á camara nenhuns esclarecimentos ou informações dadas pelo illustre ministro. Posteriormente á pergunta que eu fiz a S. ex.ª nesta, fez-se-lhe na ou Ira casa do parlamento uma pergunta similhante, e o sr. ministro, segundo me consta, mandou áquella casa algumas informações, que s. ex.ª disse obteve já depois da interpellação que eu lhe fiz aqui. Aproveito, portanto, a occasião para pedir á camara que auctorise o requerimento que vou mandar para a mesa, a fim de que o sr. ministro seja convidado a mandará camara todas as informações officiaes que tiverem chegado á sua mão a este respeito. (Leu e é o seguinte.)

Requerimento: — Requeiro que se officie ao governo, pela repartição competente, a fim de que sejam sem demora enviados a esta camara todos os esclarecimentos, que, pela correspondencia official, o governo tiver já obtido sobre o carregamento de escravos a bordo da Sumaca Trindade (navio empregado no serviço do governo de Angola), observações e queixas a que deu occasião esse carregamento por parte dos membros inglezes da commissão mixta; e emfim, sobre os resultados que se seguiram.

Peço tambem que o governo declare, se ao embarque dos escravos a bordo da Sumaca Trindade precedeu a observancia da execução dos regulamentos fiscaes, e outros sobre a materia. = Corrêa Caldeira.

(Continuando): — Aproveito tambem a occasião para chamar a attenção da illustre commissão de legislação sobre uma representação, que foi, ha perto de quatro mezes, apresentada nesta camara pelo meu illustre amigo e collega o sr. deputado Antonio da Cunha, na qual differentes lavradores de Setubal e de Aloura se queixam do procedimento do governo, que, contra as leis, exige um tributo dos cereaes que transitam pelo interior do paiz, fundando-se em uma lei ou decreto de 1827, que o estabeleceu só para o trigo que vem pelos portos do reino.

Sr. presidente, escuso de encarecer a camara a necessidade de uma resolução a este negocio. Entretanto, a commissão de fazenda quiz ouvir sobre elle (o que eu deprehendi de algumas explicações trocadas com alguns dos illustres membros daquella commissão) o parecer da illustre commissão de legislação, e esta illustre commissão, até agora, não deu parecer a tal respeito.

Peço, portanto, aos illustres membros da commissão, que estão presentes, tomem este negocio na consideração que merece, pois me consta que na secretaria de estado respectiva estão pendentes immensas representações de lavradores de quasi todos os districtos do reino, e não tem tido deferimento algum