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O sr. Cardozo Castello Branco: — Sr. presidente, eu repito o que já disse em outra occasião. Quando um deputado declara nesta camara que tem motivos que o inhibem de trabalhar n'uma commissão, elle não póde ser impellido a ir trabalhar n'essa commissão. Esses motivos que me impedem de ir á commissão de legislação, não são a respeito de todos os negocios que alli se tractam; e quando esses motivos cessem eu não terei duvida em lá ir e concorrer aos seus trabalhos, porque nunca me recusei a trabalhar, e na camara tenho dado provas de que estou prompto a fazel-o sempre que o posso fazer.

O sr. Justino de Freitas (Sobre a ordem): — Sr. presidente, pedi a palavra simplesmente para perguntar a v. ex., qual o numero de membros de que se compõe a commissão, porque sendo de 9, ha só 5 effectivos.

O sr. Mello Soares: — Eu peço licença para declarar que o sr. Nazareth, e Cardozo Castello Branco foram pedidos como auxiliares á commissão de legislação. Ora eu não tenho duvida em que se altere o numero de membros que deve compor a commissão, que seja de 6, 10, ou 12, ou o numero que se quizer; e por isso peço licença para mandar para a mesa um requerimento, pedindo um augmento de membros, mais ainda do que propõe o sr. Quelhas.

É o seguinte:

Requerimento: — Requeiro que se nomeiem ò membros para auxiliarem a commissão de legislação. = Mello Soares.

Sendo admittido, foi approvado resolvendo-se que a nomeação fosse feita pela meza na forma proposta pelo sr. Quelhas. As outras propostas ficaram prejudicadas.

O sr. Presidente: — Estando presente o sr. ministro da marinha vai lêr-se o requerimento do sr. Silva Pereira, que ficou adiado para quando estivesse presente algum dos membros do gabinete.

Leu-se na mesa, e é o seguinte:

Requerimento: — Requeiro que esta camara recommende ao governo, que faça publicar na folha official — Diario do Governo — as demissões e despachos dos empregados de justiça, fazenda e administração. =.Silva Pereira.

O sr. Silva Pereira: — Sr. presidente, o illustre deputado o sr. Santos Monteiro disse hontem, que esta proposta podia ter uma discussão ou muito la ta ou muito limitada; eu digo que isso está na maneira como cada um encara a discussão que vai haver. Pois minha parte declaro que quando apresentei o meu requerimento, foi em sentido muito restricto, cm muito pouca extensão, e não foi com animo hostil, antes foi mais em apoio do governo, porque eu estou persuadido que é uma garantia da boa governação do estado, que se publiquem todos os actos practicados pelo governo, de nomeação e demissão dos empregados (Apoiados). Ministerio houve já, a quem se fez grande guerra, e por cujos actos houve uma revolução no paiz; e não seriam talvez culpados por esses actos os individuos que compunham esse ministerio, como o foram pela escolha dos seus empregados administrativos nas differentes localidades. Os povos das provincias não olham para o governo, ou não o conhecem senão pelas boas ou más auctoridades que lhes mandam, porque são os que lhes tocam de perto. Quando elles veem que o administrador de concelho, o regedor da parochia, os cabos de policia os violentam, e que não teem respeito nenhum á lei, os povos ressentem-se e reagem, e consideram o governo do mesmo modo que os seus empregados. Felizmente que foram essas e não outras as causas das revoluções do paiz. E um facto que hoje em muitas partes não tem os empregados a moralidade que se desejaria que tivessem, e a prova está em que ha tempos a esta parte tem vindo a esta camara queixas sobre abusos practicados por algumas auctoridades, queixas que devem ser muito attendidas, e é por isso que eu desejo que se tome uma providencia com o fim de se fazerem publicos todos os despachos, e demissões dadas pelo governo.

Não vejo que nisto possa haver inconveniente algum. Em todas as épocas da monarchia se tem practicado o mesmo, e se isto até aqui se não tem feito a respeito de algumas repartições, é preciso que se faça, do mesmo modo que se practica nos ministerios da marinha e da guerra, em que são publicos todos os despachos e demissões, e todos apparecem nas respectivas ordens da armada ou do exercito.

O sr. Avila; — Sr. presidente, eu estou perfeitamente de accordo com, os desejos do nobre deputado, mas não posso combinar no meio que propõe, porque nós não podemos fazer esta recommendação ao governo. Se o illustre deputado se satisfizer com a promessa do governo, de que ha-de mandar fazer esta publicação, parece-me que será isto sufficiente; pela minha parte, contentar-me-hia com essa promessa. O nosso dever é fazer um projecto de lei, e é o que o illustre deputado devia ter feito, se intende que a medida é justa.

O nobre deputado nas razões que deu para justificar a necessidade da medida que propõe no seu requerimento, uma d'ellas, a principal foi que as administrações não são tão culpadas pelos seus actos, como pelos actos dos seus empregados. Direi ao illustre deputado que nos tempos de administrações, de que eu fiz parte, tanto reconheci sempre a necessidade dessas publicações, que todos os despachos que eu fiz, não houve um só, que não fosse publicado no Diario do Governo. (Vozes: — É verdade.) Ale fui altamente censurado por uma publicação que se fazia n'essa época, dos despachos a que se deram logar as medidas de administração de fazenda que tive a honra de referendar; fui censurado por haver feito publicar os despachos dos escrivães de fazenda, e até se disse que essa publicação ía assustar os povos; mas essa publicação era para que o paiz soubesse quaes os homens que eram nomeados, porque dizendo-se que eu tinha empenho em não nomear homens de uma certa parcialidade politica, eu intendia que devia fazer publicos os nomes dos empregados despachados para esses logares, para que se visse que o governo não fazia distincção de côres politicas, e que só linha empenho em nomear os homens em quem achava capacidade para bem servir, e zelo pelo bem do paiz e serviço publico.

Por consequencia esta publicação não e senão um meio de que o governo entre em certo caminho de politica que nós devemos desejar; e uma administração conciliadora e justa, ella mesmo, tem interesse nesta publicação.

Por tanto se o sr. ministro promette, em nome dó governo, que estas publicações se hão-de fazer, quanto a mim nada mais ha a fazer; se o sr. ministro não se julga habilitado para satisfazer esta necessidade,

VOL- VII. — JULHO — 1853.

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