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entao o caminho que nós lemos a seguir, não é o requerimento do nobre deputado, é um projecto de lei.

O sr. Alves Marlins — Não posso concordar com essa proposta. Não acho nella nem politica, nem espirito de opposição, nem espirito de ministerialismo: não me opponho a ella por nenhuma destas consiraçôes. Em serem publicados os nomes de todos os que se despacharem em todos os ramos de administração do estado, não acho eu garantia nenhuma para o povo, nem tão pouco dezar nenhum para o governo; reputo isso uma cousa ordinaria; ao menos ri primeira vista em que se me apresenta, este negocio é o mesmo que a ordem do dia do exercito, onde se publicam os nomes dos militares despachados e os logares para que vão destinados, mais nada.

A questão toda para a boa governança do paiz não é que elle saiba os nomes dos que são despachados para os diversos logares. A este respeito o que se passa com cada um de nós, passa-se com todos. O que nos acontece quando lemos no Diario do Governo uma lista de nomes? Em ou outro conheço eu, e algum outro conhece outro, e o todo não se conhece, porque não ha nenhum homem que conheça a todos. Por consequencia pela publicação dos nomes sómente póde um ou outro intender que Pedro ou Paulo que elle conhece, é bom empregado. A grande cousa é mandar bons empregados para toda a parte. Pelos nomes não é que elles se conhecem, e pelas obras. — u Ex fritctibus corum cognoscetis eos» — Como diz o evangelho.

Eu concordo com o sr. Silva Pereira em que o governo não é conhecido senão pelos seus delegados. Em toda a parte e em geral fallava-se mal dos Cabraes, e passava como proverbio — guerra aos Cabraes. Isto todos nós vimos, amigos e inimigos. Digo isto independentemente de qualquer animosidade contra esses homens, porque agora não tenho já guerra com elles; combato-os em estando no poder; e em estando em baixo basta isso para não os combater. Mas, com razão ou sem ella, o facto é que em todo o paiz havia um odio geral, uma indisposição gera! contra elle, e o nome de Cabral era odiado, tanto que passou em proverbio — guerra aos Cabraes. Ora pergunta-se: a maior parte do paiz conhecia os Cabraes V Sabia, se eram magros, gordos, velhos ou moços? Não; mas conhecia-os pelas más auctoridades, que diziam que obravam em nome delles, e pela vontade delles. E digo — diziam, porque não concebo que haja ministerio nenhum que governe mal, porque queira governar mal. Por consequencia as boas ou más auctoridades e que acreditam ou desacreditam os governos, e os povos não se importam com os nomes, absolutamente nada, é só com as obras.

Por conseguinte opponho-me á propo-la. Não é porque acho que ella tem espirito de opposição, nem de ministerialismo, nem cousa nenhuma; não a considero como lai; nem della veem grandes bens, nem grandes males; póde ser uma curiosidade para Pedro, Paulo, Sancho, ou Martinho, que queiram vêr os nomes, mas não tem outro resultado; é uma especie de estatistica de nomes, não vejo ahi mais nada. O fundamento porque me opponho á proposta, é porque intendo que a camara não tem auctoridade nenhuma para fazer recommendações ao governo; é este o unico fundamento porque me opponho a ella. A camara não reccommenda cousa nenhuma ao governo; o governo é um poder do estado independente, o as côrtes outro, tractam-se de egual a egual; as nossas relações com o governo estão marcadas na lei; a camara faz leis, altera-as, modifica-as, e véla pela sua execução, e accusa os ministros quando vê que commetteram falta, e se não executam as leis: esta é a missão do corpo legislativo pela carta, e por conseguinte com o meu voto nunca darei contingente para que a camara se constitua aqui em porta-voz dos actos do governo, ou em corretora delle. Já o aqui disse hontem. Não se recommenda cousa nenhuma ao governo. Nós aqui fazemos leis; se o nobre deputado-intende que o seu negocio e objecto de medida legislativa, proponha-a como disse o sr. Avila, e nada mais; mas ir por tabella dar ao governo uma recommendação deste corpo respeitavel, intendo que não é parlamentar.

Uma de duas: ou isto é cousa que pertence a materia legislativa, áquillo que nos compele nas nossas attribuições, ou não; se e, proponha a medida; se não é, o nobre deputado ha-de concordar, porque e rigoroso bastante no seu dever, ecu conheço o seu rigor de principios, que assim como intende que o ministro não deve exceder-se nas suas attribuições, o deputado tambem não deve exceder-se; cada um na sua orbita; e por conseguinte deve concordar em que a sua recommendação não tem logar nenhum á vista da lei.

Agora se se intender que é objecto de medida legislativa, proponha-se, e quando vier á discussão tractaremos della; mas agora, pelo lado regimental, e pelas considerações intrinsecas das nossas obrigações o das do governo intendo que a proposta não tem logar nenhum.

O sr. Ministro da marinha (Visconde de Athoguia); — Se eu, sr. presidente, tivesse debaixo da minha direcção aquellas repartições do estado, relativamente ás quaes se indica que os despachos dados por ellas não têem apparecido no jornal official, por certo eu não hesitava em dar já a minha opinião a este respeito; mas a camara deve permittir pela delicada posição em que ou estou, porque nada e com as repartições a meu cargo, que eu lhe peça que demore a recommendação do nobre deputado, e a reservo para quando estiver aqui mais algum collega meu, ou eu mesmo depois de ter fallado neste objecto com os meus collegas a fim de dar uma resposta.

V. ex.ª e a camara notarão que o nobre deputado excluiu positivamente a repartição de marinha que está a meu cargo, porque por essa repartição se tem publicado os despachos; é um facto esta publicação, e ahi nesse facto já o nobre deputado tem uma resposta tacita de que a minha opinião é favoravel á sua proposta. E ainda direi mais: o nobre deputado fallou só na marinha, e esqueceu-lhe o ultramar; no ultramar os despachos apparecem nos respectivos boletins.

Mas a camara vê. a posição em que me acho quanto a dar uma resposta; e pedia-lhe por consequencia que me deixasse combinar com os meus collegas, o sr. ministro do reino, e o sr. ministro da fazenda e de obras publicas. Um delles, o sr. ministro do reino está incommodado, e não poderá vir aqui ainda talvez ámanhã; mas quando elle não possa vir á camara (espero que não seja o seu incommodo maior), eu me encarrego de trazer a resposta de s. ex.ª,

O sr. Silva Pereira: — Sr. presidente, quando eu fizesse requerimento, era porque desejava com o me