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demonstram menos consideração pelas decisões da Camará (apoiados).

O Sr* Fonseca Magalhães: —Sr. Presidente, creio que estava escripto no livro dos destinos que a Ses-sào de 1839 principiasse por urna tempestade sobre as eleições, e acabasse talvez com outra também sobre eleições (apoiados). Sr. Presidente, eu tracto só de justificar a Commissâo, e nào faltarei do outro objecto a que se referio o Sr. Deputado porque me parece que á derradeira hora não conve'm fallar no que já passou : a Commissâo não podia deixar de proceder cuidadosamente, sanando, para assim dizer, algumas pequenas irregulandades que achasse, como achou na eleição de Goa. sem se compro-metter contradizendo a sua opinião com a resolução tomada na Camará nas Sessões preparatórias sobre a eleição dos Deputados do Reino, cuja resolução auctorisava a Commissâo sem passar dos limites, que lhes eram prescriptos, a dar uma opinião favorável sobre o negocio que está em discussão. Sr. Presidente, faltaram os eleitores de Damão, não ha duvida nenhuma, a Commissâo não pôde saber a razão porque elles faltaram , e neste caso não havia ir escogitar essa questão de propósito, para dar uma opinião que fosse contraria á entrada dos Deputados eleitos. Quem sabe se os eleitores de Damão, pelo estado em que lêem estado essas re-giòes não foram, porque não quizerão ir á tleiçào, ou por motivos estranhos á Mesa ? os eleitores de Damão não foram votar, e' verdade, mas porque não foram havia de ficar a província de Goa sem representantes1! Além disso, Sr. Presidente, nós ad-roittimos aqui o Sr. Sebastião Xavier Botelho por consentimento desta Camará com nmito menos habilitações que os Srs. que se appresentam agora, (apoiados), até se me não engano , o Sr. Botelho que se assenta aqui entre nós, como Deputado por Goa, foi elíMlo pela Camará de Bardez, Ou cousa sirnilbante ; por consequência o que se appresentou na Commissâo, aquillo de que ella devia entender, foi a acta original, compacou-a com a acta parcial, que serve de Diploma de cada um dos Deputados eleitos, e a Commissâo achou-a conforme; a falta xdas listas não podia servir d'eínbaraço ao parecer da Commissâo; porque as listas não são ne-cessaúas em ^ nenhum que me lembre, da Lei elei-toial. Nào fallando pois internamente senão um numero d'eleilores d'uraa povoação distante, e não podendo nós saber a razão poique esta falta se co-metteu , pareceo-me justo, e confoirne com as decisões aqui tomadas na Camará a respeito d'outros Deputados, que estes Srs. fossem admittidos (apoiados).

Ó Sr. Reis e Pasconcellos: — V. Ex.a tem a bondade de rne dizer se este parecer foi impresso? (vozes— foi impresso) declaro que não o vi, por tanto não sei desta questão de que fallou o Sr. Sá Nogueira, nem me faço cargo delia; mas ha outras circumstancias que me parece nós não podemos fugir d'examinar; e que dizem respeito á habilidade pessoal ou d'um dos eleitos ou de ambos; e' negocio de que tem tractado jornaes da Capital de dif-ferentes partidos; eu sei que o Sr. P*'linistro dos Negócios do Ultramar traz papeis relativos a este objecto; consta-me que S. Ex.a está dentro desta casa, e parecia-me conveniente que fosse chamado paia appresentar esses papeis que existão, porque nào

devemos (creio en) passar de leve por similhante cousa.

O Sr. Presidente: — Manda-se convidar o Sr. Mi« nistro.

O Sr. Leonel: — Sr. Presidente, que se peçam informações de facto ao Mmisteriro, isso e' justo , mas outra cousa não se pôde consentir, porque o Ministério não tem uada com a vinficação de poderes ; a resolução do negocio é só da Camará—> (apoiados) e o Ministério não pôde emittir opinião alguma a tal respeito.

O Sr. Ferrer:—Sr. Presidente, nós não queremos saber qual e a opinião dos Srs. Ministros, queremos saber quaes são os documentos, que existem, a este respeito, a fim de que a Camará se possa esclarecer; e mesmo não vejo tanta urgência em se virificarem estes poderes, por isso que nós já aqui temos um Deputado por Goa , que agora foi novamente eleito, e por isso não estão aqui inteiramente sem representação os Estados da índia.

O Sr. Seabra:— Como a Camará dezeja tomar conhecimento das informações que ha a este respeito , parece-me conveniente sobr'estar neste negocio até que ellas cheguem: ora eu pedi a palavra sobre a ordem para, fazer uma reflexão: en hontem tive a honra de appresentar a ultima redacção da Lei dos foraes ; parece-me que era de grande interesse par^ esta Camará , assim como o é para o Paiz que esta Lei pelo menos sahisse d'aqui para os Senadores nesta Sessão. Eu disse honlem que'não tinha sub« meltido esta redacção ao exame de todos os Membros da Commissâo , porque me linha limitado a copiar o que a Camará tinha decidido, porem tendo eu consultado a maior pai te dos Membros da Commissâo, não pude consultar o Sr. Alberto Carlos, porque nesse dia veio mais tarde do que o seu costume; é por isso que eu lhe não apresentei antes o projecto, e assirn rnesmo antes de o mandar pa= ta a Mexa lho fiz ver, fazendo-Jhe apenas observar assim como tinha feito observar aos outros Srs. que não havia se não um artigo que importava uma ide'a que eu considerava implicitamente aceita pela Camará, e tinha-a inserido a instancias de um Sr. Deputado, no que não tive duvida, porque, Repito, a considerei implicitamente approvada; mas a Camará a approvará ou rejeitará como entender, porem conclua-se esta matéria.