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.nhti ou lia de 'ser... (Suwrro) per"dòem-me, Srs.,' passeiam nos corredores ha quin~e diast~sem a Ca*

deixcrri,-"ie^acabar, ou h a,d o 3t.i o paiycer da Com- viara os querer admitfir. (Rumor).

missão cíe Poderes sobre 05 Srs. Deputados de Goa, O Sr. Presidente dei! para ordem1 d

ou eu hei de ía^er urna dcdaia-çao nos Jornaes assi- o parei er d.i Co:n:ms>uo de Poderes,

gnada:pèlo meu nome— que os Deputados 'de Goa que a Ga1!.ara resolver.

ÍV.° 86.

òt 20

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

.bertura —.Depois de onze horas e meia.

Chamada—Piesenles 73 Srs, Deputados, enlra-ja"m depois mais alguns, e faltaram os Srs. Costa Cabral i Marreca, fíarâo de, Monte Pcdrul, Barão de Leiria , Gor-jão , Cn^rta de Sá, Teixeira d* Agiii-lar, Bispo Condr , fei^a^ SJUM Guedes , 'Dias» de Azevedo, Luna, Firdcrtco Gí'in s, ['"cllusodaCru^ Teixeira de Hfuraes, ^eixolo, Ferre^a. df, Castro , ííenricjnes Ferreira , Fontoura, José Lihcrato, Silva Pereira , Xavier d1 si r anjo , José' Alaria /is/t'ues, Souza Pimentel , • Mousinko da Silveira , Santos Cruz, Colmieíro, Leite ^elko , e Aoy/er Botelho,

Acta — Approvada.

.Foi mandada íawar na acía a seguinte:

J O

Declaração, de voto -r- Declaio que í'u'i cie voto que aos foreirõs, que tinham pago foros, a q

O Sr. Uebullo de Ca r valido deu conta do Páiecer da Commissão dó Administração Publica, s-,bre as alterações, e emendas feitas'pela Camará dos St-na-dores ao projecto sobie as obras d;a barra de Aveiro.— Foi approvado.

Foi mandada a Côa!missão' 'de Fazenda uma re~-preãenVacaò da'Junta de Parochia, e mais a!)itanies

da fre'gi!e^'a de Asjoas Santas, pedindo a fonce^-™ -1 • • ' \ ° são de ceríos bens nacioiiaes.

Ordem do Dia— Discussão do projecto n.° íí)^.-É' 'o seguinte:

A' Commissão de T\Terifirnçâo d f Poderes foi presente a Acta do apuramento òa"Eleiçào de ^Deputados nos Estados da índia, pelo qca! consta que nas Acta», de, que ,a Mesa respectiva tuinára mento se haviam apurado G:'i!9i2 hslas, e nclias tiveram pluralidade absoluta o- Srnliorni Peres da Silva com 5:194, e Joaquíiu Pêiiro 'Celestino Soares -i'742.

Nào tinham comparecido n s portadores cta.íArúas de"Díirnão, hè'rn a Iwesa apurou as das A^tmjbl^as parciaes de Goa a Velha, e S. BraZ , por nào estarei" foimalisa.daõ segundo a Lei.

A Corhitsissão nào athou junto á Acta aã lièías dar.votantes;''no entanto achando-se os Diplomas dkquejles Senhorea acinta lítencionácfos conformes á Acta,.e não constando-dclla que houvesse reclaakâ-ção sobre o que se tornasse necessário o exame das referidas listas, é a Commissâo de parecer que elles-sejam approvadob. Sala da Conifníbsào, erii H de Julho de 18áí). —José Estevão $ 'Alberto (Carlos' Ccr-queira de F ai já j R. F. Magalhães; José Ferreira Lima.

O Sr. Presidente: «—Está em discussão.

O Sr. Sá Nogueira:— -Sr. Presidente, sinto muito ter de impugnar esta eleição; e sinto, eni primeira Io#ar por ter de impugnar uma eleição seja de quem. íor«, e em segundo Ioga r por ter de impugnar a eleição de Deputados pelo Ultramar , que com difficul-(íade podem vir ás Cortes: mas, Sr. Presidente, eu eníendo que este parecer da Commissâo nào pode ser aptiro\ado; aCommissão diz- — que não concorreram a eleição os eK-itosts de Damão, e eleitores d'outràs parte» de Goa : ora sendo Damão uma parte cohsi-deiavel dos ebfados da índia, o que se segue e que uma parte consideiavel dos estados da Irrdia , qjuér , tinha diíeito a ser representada nesta Camará, íica ?em representação: por consequência entendo que a eleição não é !to era 'jma_corídicção , que âe não d^:\ia onnthr, poíqiíe por meio destas listas é que a Comiii-ssão devia ter conhecimento se tinha, o"i] nào liav;3vé,'e que a propna Commissâo reco-ril)pce.

O Sr. Presidente: — Eu devo declarar ao Sr. Depilado que a censura, que fez á Camará por appro-vàr as ek-içòes e riieni>s merecida; não foi por a Camará ser interessada nas eleições, mas' sim por entender que estavam validas,1 que as approvou (apoia* dos). Parece-me que as expressões do Sr. Deputada

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demonstram menos consideração pelas decisões da Camará (apoiados).

O Sr* Fonseca Magalhães: —Sr. Presidente, creio que estava escripto no livro dos destinos que a Ses-sào de 1839 principiasse por urna tempestade sobre as eleições, e acabasse talvez com outra também sobre eleições (apoiados). Sr. Presidente, eu tracto só de justificar a Commissâo, e nào faltarei do outro objecto a que se referio o Sr. Deputado porque me parece que á derradeira hora não conve'm fallar no que já passou : a Commissâo não podia deixar de proceder cuidadosamente, sanando, para assim dizer, algumas pequenas irregulandades que achasse, como achou na eleição de Goa. sem se compro-metter contradizendo a sua opinião com a resolução tomada na Camará nas Sessões preparatórias sobre a eleição dos Deputados do Reino, cuja resolução auctorisava a Commissâo sem passar dos limites, que lhes eram prescriptos, a dar uma opinião favorável sobre o negocio que está em discussão. Sr. Presidente, faltaram os eleitores de Damão, não ha duvida nenhuma, a Commissâo não pôde saber a razão porque elles faltaram , e neste caso não havia ir escogitar essa questão de propósito, para dar uma opinião que fosse contraria á entrada dos Deputados eleitos. Quem sabe se os eleitores de Damão, pelo estado em que lêem estado essas re-giòes não foram, porque não quizerão ir á tleiçào, ou por motivos estranhos á Mesa ? os eleitores de Damão não foram votar, e' verdade, mas porque não foram havia de ficar a província de Goa sem representantes1! Além disso, Sr. Presidente, nós ad-roittimos aqui o Sr. Sebastião Xavier Botelho por consentimento desta Camará com nmito menos habilitações que os Srs. que se appresentam agora, (apoiados), até se me não engano , o Sr. Botelho que se assenta aqui entre nós, como Deputado por Goa, foi elíMlo pela Camará de Bardez, Ou cousa sirnilbante ; por consequência o que se appresentou na Commissâo, aquillo de que ella devia entender, foi a acta original, compacou-a com a acta parcial, que serve de Diploma de cada um dos Deputados eleitos, e a Commissâo achou-a conforme; a falta xdas listas não podia servir d'eínbaraço ao parecer da Commissâo; porque as listas não são ne-cessaúas em ^ nenhum que me lembre, da Lei elei-toial. Nào fallando pois internamente senão um numero d'eleilores d'uraa povoação distante, e não podendo nós saber a razão poique esta falta se co-metteu , pareceo-me justo, e confoirne com as decisões aqui tomadas na Camará a respeito d'outros Deputados, que estes Srs. fossem admittidos (apoiados).

Ó Sr. Reis e Pasconcellos: — V. Ex.a tem a bondade de rne dizer se este parecer foi impresso? (vozes— foi impresso) declaro que não o vi, por tanto não sei desta questão de que fallou o Sr. Sá Nogueira, nem me faço cargo delia; mas ha outras circumstancias que me parece nós não podemos fugir d'examinar; e que dizem respeito á habilidade pessoal ou d'um dos eleitos ou de ambos; e' negocio de que tem tractado jornaes da Capital de dif-ferentes partidos; eu sei que o Sr. P*'linistro dos Negócios do Ultramar traz papeis relativos a este objecto; consta-me que S. Ex.a está dentro desta casa, e parecia-me conveniente que fosse chamado paia appresentar esses papeis que existão, porque nào

devemos (creio en) passar de leve por similhante cousa.

O Sr. Presidente: — Manda-se convidar o Sr. Mi« nistro.

O Sr. Leonel: — Sr. Presidente, que se peçam informações de facto ao Mmisteriro, isso e' justo , mas outra cousa não se pôde consentir, porque o Ministério não tem uada com a vinficação de poderes ; a resolução do negocio é só da Camará—> (apoiados) e o Ministério não pôde emittir opinião alguma a tal respeito.

O Sr. Ferrer:—Sr. Presidente, nós não queremos saber qual e a opinião dos Srs. Ministros, queremos saber quaes são os documentos, que existem, a este respeito, a fim de que a Camará se possa esclarecer; e mesmo não vejo tanta urgência em se virificarem estes poderes, por isso que nós já aqui temos um Deputado por Goa , que agora foi novamente eleito, e por isso não estão aqui inteiramente sem representação os Estados da índia.

O Sr. Seabra:— Como a Camará dezeja tomar conhecimento das informações que ha a este respeito , parece-me conveniente sobr'estar neste negocio até que ellas cheguem: ora eu pedi a palavra sobre a ordem para, fazer uma reflexão: en hontem tive a honra de appresentar a ultima redacção da Lei dos foraes ; parece-me que era de grande interesse par^ esta Camará , assim como o é para o Paiz que esta Lei pelo menos sahisse d'aqui para os Senadores nesta Sessão. Eu disse honlem que'não tinha sub« meltido esta redacção ao exame de todos os Membros da Commissâo , porque me linha limitado a copiar o que a Camará tinha decidido, porem tendo eu consultado a maior pai te dos Membros da Commissâo, não pude consultar o Sr. Alberto Carlos, porque nesse dia veio mais tarde do que o seu costume; é por isso que eu lhe não apresentei antes o projecto, e assirn rnesmo antes de o mandar pa= ta a Mexa lho fiz ver, fazendo-Jhe apenas observar assim como tinha feito observar aos outros Srs. que não havia se não um artigo que importava uma ide'a que eu considerava implicitamente aceita pela Camará, e tinha-a inserido a instancias de um Sr. Deputado, no que não tive duvida, porque, Repito, a considerei implicitamente approvada; mas a Camará a approvará ou rejeitará como entender, porem conclua-se esta matéria.

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como" disse, já no rneio da Sessão aquelle projecto; Gias no meio de uma discussão tão acalorada e interessante, não era possível examina-lo. S. S.a não duvidará cios desejos que eu tenho de adiantar este negocio; porque hade estai lembrado de que ha 3 ou 4 dias lhe lembrei que era preciso tirar aquella iedacção a limpo; e S. S.a respondeo-me , que estava occupado no exame da "questão do Tabaco, e que durante ella o não podia fazer; achei-lhe ra= ;;ão ; mas essa mesma milha da minha parte para não querer que se approve assim agora sem exame de toda a Commissão, e exame bem reflectido ; ao menos'eu desejaria muito tê-lo em casa sequer uma noute para o meditar com vagar. A* vista destas considerações , a Camará pôde approvar o que quizer; mas eu fico com receio de que no Projecto faltará alguma cousa do que tínhamos adoptado ; e isso grande pena será. Em quanto a esse parágrafo, que o Sr. Seabra accrescenlou de novo, já elle foi regcitado pela Camará quando regeitou o addita-inenlo-do Sr. José Maria de Souza Azevedo ao art. 13: nessa occasião euoppus-me com forca; e confio que.só de novo se aprebentar, a Camará por certo o legeitará; e eu heide oppor-me quanto eu poder. Este e' o voto que eu julgo prudente acerca da approvaçào ditinitiva do Projecto de Foraes : _deve ficar reseivado para n próxima Sessão; mas a Ca-niara decidirá o que entender.

O tír. Presidente:—-O Sr. Seabra propõe o ad-diamento da questão em discussão, ale' á prezença do Sr. Ministro, na forma do Regimento e preciso ser apoiado.

Foi apoiado. (Entrou o Sr, Presidente do Conselho.)

O Sr. Presidente: •— O Sr. Ministro chegou, e então continua a discussão.

O Sr. Presidente do Conselho; — Eu estava na Commissão de Fazenda quando um continuo me disse que a micha presença era aqui reclamada; não sei sobre que matéria, por isso peço a V» Ex.a que tenha a bondade de mo declarar.

O Sr. Presidente: ~ E' sobre o parecer da Com-missão de poderes a respeito da eleição dos Si s. Deputados por Goa ; e, o Sr. Deputado Reis pedio certos esclarecimentos, que dependem do Ministério. O Sr. Reis e f "asconcellos: — Disse eu que me constava, que havia circumstancias a respeito da habilidade pessoal dos Deputados eleitos, ou de algum delles , objecto este de que tem tractado os Periódicos, e até me constava, que V. Ex.a tinha consigo os documentos relativos ao mesmo negocio dos ditos Deputados eleitos; parece-me , que está em conselho de guerra, -e-parece-me que outro-dia officiando-se-lhe para comparecer no conselho, respondeu, que não comparecia porque era Deputado, _ queria que V. Ex.a informasse a Camará sobre estas circnmstancias.

O Sr. Presidente do Conselho :—Não ha cousa nenhuma a que eu possa ser chamado a responder aqui com mais difficuldade; tenho muita dimcul-dade , tenho mágoa ern responder, porque este objecto traz comsigo á lembrança uma matéria, cm que eu tive bastante parte; tomara delia esquecer-m e, porque eu sincerarnente desejo a conciliação entre todos, e por certo muito devo eu aos meus amigos, que tanto favor me fizeram nessa occasiòo. Obrigado, como Ministro a responder

direi, —que um dos Srs. Deputados eleitos está respondendo a conselho de guerra, a que o mandou responder o meu antecessor; mas para fazer a historia mais circumslanciada, tanto quanto eu me recordo j começarei pelo principio. Este Sr. Deputado eleito foi mandado para a índia, comman-danclo uma Fragata, e alh por desinteligencias entre elle e o Governador , entendeu que devia vir a Portugal, e veio; o Sr. Ministro da Marinha, que então era, não sei, se em consequência de Of-ficios, que recebeu do Governador, ou se só pelo lacto de elle vir sem ser no cominando de sua Fra« gata: mandou-o prender com homenagem, e julgar em conselho de guerra; neste conselho de guerra houve uma difficuldade (não explicarei bem qual), á vista delia se pediram esclarecimentos para a índia, esses esclarecimentos não me consta que tenham chegado. Em consequência de um requerimento do Si. Deputado eleito, dirigido á Secretaria de Marinha, eu mandei ouvir o Juiz Re« lator do Supremo Tribunal de Justiça, e elle respondeu , que devia continuar o processo ; mandou-se continuar, estava reunido o conselho, e o Sr. Deputado eleito intimado para comparecer, officiou ao Presidente do Conselho, dizendo-lhe , que ha* vendo recebido o seu Diploma de Deputado pela Commarca de Goa, não devia alli concorrer,'mas sim á Camará dos Deputados; esta e a historia, e são aquellas infoi mações que eupossodar. Se a Camará quer examinar os papeis, eu posso manda-los buscar á Secretaria da Marinha.

A respeito do outiò Sr,, alguma cousa ha, não posso dizer de cor o que, mas parece-me que ha alguma cousa ; em matéria tão delicada não posso dix«r mais nada de cor, porque não quero com alguma idéa, que avance de mais, prejudicar a questão.

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nhtiTrn para se neg&r o a^fnlo nesta Caruaru a es-5e Sr. Deputado, porque, não se prova-que elie esle-ja criminoso y e-não «e "prova que-hítja irrpgularid;i-des insanáveis no proctsço eleitoral, porque dizer-se que siíio compcrpcpram as netas dn alguma a«e-em-bled t L i l ora l'/» ao colhe, í) rido eVitniaPe r;rmntT-neo1; e eu 'sei PO e.s*es povos quiseram eleger f se não1 quizeram , devolveram n.sieu direão aos» outros. Por con.ffníenria voto pelo PÍI.T'rpr 5H?í "C'">n;»riU;ào.

O Si-. Pestana: — P rd t- ;i p;\3a-vrf sobre a ordem quando um- illiiílic Depilado 'pnieoeu solliciU.i a presença dó Sr. Ministro, paia fk-t i."!n-'e siriue este ní\!?pcio ita validade das eleu;»"^ ; mas deslava saber se S-. E'-"i-ío do que aquelles que- n.Tsceiam e\rhisi\anu'h!e "cia eleição.;'.-se por ventura S. K\.1 pedio a esta Caina-ra ,. que queria inlervii ne*ta occasiãn, para1 foineeer e-rclarecini-entos ; t e n ao ha. eí.Vfdeelai juio , iii;o se p ó ele íohre-pfclar nesta .eleição. - •' - O Sr. Preside?} f c do.Cõtmel/to : —- Eu cumpri o que entendi ser dpTfceu tie;er;- mandai r.s ;iclas da eh>i-ç.ào de GòíiT.tud» o mais e d;vt'anvarci dos Deputados , .e-n-àft" do Governo.

O firi fYrrcr : — San duas cousas distancias , os docuriifMitos.que-são necessaiios para se conhecer chi K-salidada-do- eleição, e outra 05 documentos de que P'ideiu precisftr-se ]i,'ir,i uma iníura accusação do Sr.jD.epntadc -quando tivesse de ser julgado na Ca-rnaua dos Senadoies. Quanto ao decoro desta Camará, è dos-eleitos , exige que , depois das explicações dadas, e que eu dor!aro que não sabia, "digo, que o, dpcyio.é não tomai unia decisão precipilada. Por consequência mando, este requerimento.— Reqncirn qtie se pccaia no Governo, pelo Ministério da j\J>iri-nha- e Ultramar, - iodos e,qiMesqitT papeis que (hb-screm rcsycifo ,<_7os additamen-tu='additamen-tu' jr='jr' qtie='qtie' srs.='srs.' ísr.='ísr.' a.poindo.='a.poindo.' por='por' tio='tio' _='_' íí='íí' tag0:_='_:_' c='c' ufania='ufania' os='os' ciei='ciei' preciso='preciso' e='e' f='f' cpie='cpie' sej-a='sej-a' adtliadn='adtliadn' n='n' o='o' p='p' nc='nc' deputados='deputados' goa='goa' _-é='_-é' matéria.='matéria.' vc.sít='vc.sít' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>

Fui apowdo e entrou' oit discussão.

O Sr-. Leonel: •*- Sr. Presidente, a Constituição e' aquell.i que diz quem são as pessoas hábeis paia serem eleitos Deputados, ou o* iohabeis; a Camará não pôde accrescentor áí> inhabilidades decieiadas ua-Constituição nenhuma outra, assim como não pôde deixar de sujeitar-se ao que e&t>\er decretado na Constituição. Diz ella no Artigo ?.^ § 4.° (leu).

Se-ha alguma outro exclusão, csj^eio ou\ i-!a. Mas, Si'. .Piesidente, quanto a esta, e pieciso advertir, que a Ctimaiyt não pôde I^CP^ÍT a approvacão cie um Deputad.t, senão" por motivos que estiveram na Consliiui^ào , não lia nenhum argumento de decência, nenhuma outia casta de fundamento em que se possa esiribai a r^pro\arão do Sr. Deputado, c se a (J a m a rã a titulo de decência reprovassem o Diploma deste Si. Deputado, pó f can>as não decretadas na Constituição , nisso é que a Camaia otfende-lia u «na decência , porque ofíencleria a Lei e o seu dever, P o i consequência, não lemos qiie argumentai senão com a Constituição. Pergunto : ha ou não pionnncia peio Jurv • Pfo\avelmente o Sr. Deputado queria dixer outra crmsa.; o Sr. Deputado ha de queier ampliar a tiaíiificn-cão da palavra Jury, es-tendsndo fi si^nit']Cac"(t do piommcia. pelo Jurv a ítlii;mii-s-3lò'd'j loírt miJiíar. Senão e isto, não sei o que-òi''Não se pódtipaoar com d discils&ão a titulo do que não sabeiitoa se e&tá pronunciado no Jury.

Falla-se nos Conselhos de Guerra, Sr. Presidente, em inuitr.s nr.oòes^ ha" .lurados, e eiii todas es3r-s nações ha também Conselhos de Gueira", mas não sei eu que na legislação de nenhuma nação em que h i já Jurados e Conselhos de Gneira , se chame Jury' ao Conselho de Guerra1, e a seus membros Jura-Jfi3. Pelo que respeiíã a {'oilifga! nós temos legisia--cão, que d i?, o que suo os Juiados, e que maica <_ diversa='diversa' fii='fii' membros='membros' pelo='pelo' _-osjo-rclos='_-osjo-rclos' ífuer='ífuer' eium='eium' do-cofi-slho='do-cofi-slho' isto='isto' presidente='presidente' jurados='jurados' gieiia='gieiia' similhança='similhança' _.differença='_.differença' pôde='pôde' tppclacão.='tppclacão.' quixer='quixer' de-uma='de-uma' disto='disto' terceira='terceira' ae.-sencia='ae.-sencia' designados='designados' dos='dos' facto='facto' goveino='goveino' delles='delles' alguma-='alguma-' di1='di1' ptla='ptla' tag2:ias='stctn:ias' dou-tro='dou-tro' pozesse='pozesse' idade='idade' ria.='ria.' por='por' se='se' doconselho='doconselho' coina='coina' aullíoi='aullíoi' teitnos='teitnos' mas='mas' _='_' d='d' e='e' f='f' lhe='lhe' iesoltcãn='iesoltcãn' i='i' piocesso='piocesso' o='o' p='p' r='r' cada='cada' amplialiva='amplialiva' inleiu-mentfi='inleiu-mentfi' da='da' de='de' nenhiiuid='nenhiiuid' dg='dg' queira='queira' pessoaes='pessoaes' do='do' jury.='jury.' onde='onde' ma='ma' um='um' commum='commum' tio='tio' são='são' consequência='consequência' única='única' en='en' faze-lo='faze-lo' sr.='sr.' dizer='dizer' conselhos='conselhos' nomeados='nomeados' cnire='cnire' circiim-='circiim-' militar='militar' direito='direito' infira='infira' conselho='conselho' jaia='jaia' _10='_10' haja='haja' que='que' entendem='entendem' eloaoto-d='eloaoto-d' secundo='secundo' nulhoi='nulhoi' fazer='fazer' guena='guena' outra1.='outra1.' uma='uma' pelas='pelas' elles='elles' para='para' tag1:_='loja:_' não='não' escala='escala' _-interpic-tuião='_-interpic-tuião' só='só' appellacào.nenhuma='appellacào.nenhuma' os='os' co-nhocfrrií='co-nhocfrrií' ou='ou' guerra='guerra' conclusão='conclusão' inoceíso='inoceíso' cvnaljgia.='cvnaljgia.' hdo='hdo' pode='pode' processo='processo' ha='ha' avista='avista' paluvia='paluvia' nenhuma='nenhuma' jurv='jurv' xmlns:tag1='urn:x-prefix:loja' xmlns:tag2='urn:x-prefix:stctn'>

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\"ivrem sMo pionunciadns pelo Jurv , como'os ,JeDirtvito, que podem ser piezos, e julgados por (ima sentença, bem ser por J u r» ; e se um Juiz de Diíeilo s>e apresentar aqui eleito Depul.~ii.io, o estivei em processo poi erro d'otYu:io , mas nnte-i da sentença, e 'disser : eu sou Deputado por tal ciicuio, pode dizer-se-lhe que DÃO, psique está em piocess.» ci imi-n-il ' A Constituição pelo contiariu, du que o admitia a Câmara.

Sr. P.e-icl^nle eu não re-josro ao aigumento de não n-ppaiecor tonsflho d*inveãligação ; e \erdade que t>e não «abe se o Siouv.-, ou não; mas não IPIVI-ro a isco ; porque sena leconhecor que o conselho dMnvcsligação cia um Jury habilitado para pionu-i-ciar , com o eíTeilo polilico de inhabilil.ir um De= pulado a tonia/ ostento na Camará.

Orn , Si. P.evidente, a razão porque a Constituição n?o qu'x dnr este rés u lindo senão ;i pronuncia pelo.Turv e' l>om -ah:da ; esperou a Cons! iluiçào que os Jurarias fossem mais independentes do Governo, do que ouhnà quaesquer pessoas encanegadas do julga mento ciimin. 1. ts-lo não é d I/T nuil de fici-lpim iniliía- ; entreiaiiio o n ililar e "•til si-^eiio a fd ir,-íluoncia do Governo. qup se pôde ter algum receio, que SP não dá a respeito dos Juiados. Agoia ie se quer admiltir que o Goveiro mande prender um militar e que elle fique inliabiíitado para s-er Deputado isso e outra cou«a. Mas c! u se; são mibtaies, e e preciso manter a disciplina. Peigunto: vem algum mala disciplina de ser eleito Deputado um OfTicul ?

Pelo "que respeita ao» motivos, e informações, direi : não concorreram á elei^ào os eleitoies de Damão, e' verdade; mas porque não conconeo uma parle dos eleitores t'ic'im niillí.s »s eleições? S<_- julgadas='julgadas' aos='aos' concorrido='concorrido' estavam='estavam' alguma='alguma' solôr='solôr' poessòes='poessòes' eleitos='eleitos' disputadas='disputadas' sinii-ihanles='sinii-ihanles' eleitores='eleitores' toda='toda' annullas-sem='annullas-sem' annos='annos' verdade='verdade' lei='lei' isto='isto' quereremos='quereremos' presidenle='presidenle' mão='mão' listas='listas' tem='tem' presidente='presidente' nas='nas' houveram='houveram' ahi='ahi' razão='razão' nlguns='nlguns' lambem='lambem' direito.='direito.' cousa='cousa' iiós='iiós' as='as' pôde='pôde' deixou='deixou' está='está' demora='demora' isso='isso' bolei='bolei' portugal='portugal' prova='prova' dos='dos' impossível='impossível' eleição='eleição' iodas='iodas' tanto='tanto' apparecido='apparecido' concorreram='concorreram' logar='logar' por='por' se='se' permitlido='permitlido' duvidas='duvidas' outro='outro' fechar='fechar' aliás='aliás' meios='meios' doiar='doiar' xavier='xavier' poique='poique' pois='pois' porta='porta' mas='mas' _='_' ser='ser' nunca='nunca' tão='tão' a='a' oste='oste' ce='ce' seu='seu' c='c' seiiam='seiiam' d='d' foram='foram' e='e' votavam='votavam' tomam='tomam' leunir='leunir' nãotem='nãotem' l='l' deputado='deputado' o='o' p='p' todo='todo' s='s' distancia='distancia' repiesentadas='repiesentadas' tag0:_='povos:_' possam='possam' expendm='expendm' todos='todos' concelhos='concelhos' da='da' eleitoral='eleitoral' com='com' de='de' lato='lato' podemos='podemos' lia='lia' pondo-se-llif='pondo-se-llif' tempo='tempo' expendido='expendido' do='do' piecho='piecho' mais='mais' viriam='viriam' eloçào='eloçào' mesmo='mesmo' lio='lio' nem='nem' um='um' podiam='podiam' válidas='válidas' fazerem='fazerem' legalidade='legalidade' entre='entre' o-='o-' vieram='vieram' lerem='lerem' nullas='nullas' ver='ver' eleições='eleições' presentes='presentes' em='em' acon='acon' sr.='sr.' vermos='vermos' formam='formam' determinado='determinado' ás='ás' ivsp-iio='ivsp-iio' aquelles='aquelles' deputados='deputados' fa='fa' que='que' actas='actas' observação='observação' tinha='tinha' transporte='transporte' fazer='fazer' uma='uma' cedem='cedem' muito='muito' de.='de.' nom='nom' eleições.='eleições.' nós='nós' declarações='declarações' ci.i='ci.i' tecido='tecido' tag1:_='ultramar:_' para='para' teve='teve' solòr='solòr' camará='camará' con-jvmctamente='con-jvmctamente' combater='combater' não='não' spnpip='spnpip' cá='cá' á='á' os='os' appiovar='appiovar' conlra='conlra' con-conem='con-conem' assim='assim' é='é' aqui='aqui' circulo='circulo' macau='macau' quando='quando' timor='timor' dpstjs='dpstjs' beja-me='beja-me' vnm-se='vnm-se' ha='ha' tudo='tudo' fundamento='fundamento' ser.='ser.' r.='r.' ninguém='ninguém' estas='estas' porque='porque' argumento='argumento' votar='votar' xmlns:tag0='urn:x-prefix:povos' xmlns:tag1='urn:x-prefix:ultramar'>

z.-r, £em commctteT uma grr,vê violação da Consli" íuiçào. Si. Presidente, por ora não d.rei mais na-d<í que='que' alguma='alguma' for='for' desafiado='desafiado' muito='muito' mais='mais' p='p' cousa='cousa' diga='diga' se='se' talvez='talvez' nzo.='nzo.' _='_'>

O Sj, Alberto Citt-los: — O Sr. Deputado que aça-bd do fali ir, prevemo-me em tudo; se a discussão continuar, peç*"» a Ve Ex.aque me reserve a palavra.

O Sr. José ílsteoqo : —- Ku não entrarei na matéria, e tractarei bó de impugnar o adiamento; mas como o ddiamento involve a matéria , e como esta esta combatida compíetumente , pois que quando se pejo o adiamento de uma questão, a litulo de que ella não é claia, no momento em que acaba de es-cíarecer-se, está combatida radicalmente. Eu vejo que esta matéria e muito melindrosa, e a honra desta Camará está comprometiida nella : ha quinze dias que este Parecer de que agora se tracta , está sobre a me»n ; lia quinze dias que be fazem exforços para que eile ;p discut i « e este facio da apresentação do Parecer ha quinze dias, e os exforços contínuos que se teco feilo para que fosse discutido, e' um facto publico, que \em mencionado nos Jornaes, e dos Jor-naes pa^s1» ás Possessões Uilrartiarinas , a que pertencem os Srs. Deputados, de cuja admissão se tracta, tj o In ha dfi s;ib>r--e que depois de estar quinze dias sobre a me-a um Parecer da Commistão de Poderes sobr^ o Diploma dos *eus Deputados, e de le-i\'m feito duranl" estes quinze dias papel de miSfrà-vei* pertPi^knle^ pelos corredores desta Camará , se adiara PM a nidteri.s, e que assim se privaram estas Possessòps de serem representadas nesta Legislatura, porque, nàf> ?« approvando estas actas, será s-ó no fim da Legislatura que poderão cá vir outros nova-niente pleitos. Se isto ?erá conveniente, que se saiba na iodia , no e*l,ido em que acham as nossas Pos-•-e^iòps Ultramarinas; se i«to fará uma impressão agradável ou desagradável , deixo á Camará o pondera-lo, iimitando-me por esta ultima raxão a votar con-ira o adiamento. Sobre a matéria nada direi, repito ; esperarei pelo que se olbser a este respeito para me resoher a pedir a palavra sobre ella.

O Sr. Seabra : —• Eu pouco direi ; não entrarei na rnaíefia, porque não era sobre ella que pedi a palavra ; foi só-n e u te para apoiar o requerimento, que fez o Sr. Ferrer, O Sr. Ministro deu a entender que, tanto sobre um como o outro dos Srs. Deputados eleitos, havia na Secretaria documentos que diziam respeito á política de cada um delles, dizendo que não podia textualmente referir á Camaia o que elles continham. Eu tenho idea de ter lido nos Jornaes que nos documentos relativos destes Srs. , ha longas communicaçòes officiaes; que houveram mesmo pro~ celsos feitos em Goa, e como eu conservo esta ide'a; e como me parece que agora sepoz em dúvida a,existência de tudo isto, tornam-se mais necessários 03 documentos, para nos esclarecermos, porque tendo nós du julgar dons casos, e um delles vem a ser a legalidade da eleição , parecia-me que seria muito conveniente que a Cagara nào omittisse meio algum, de esclarecer-se; eu por mi/n necessito destes esclarecimentos para bem julg.ir. Estes documentos talvez não produzam um favorável etfeito , mas não quero suppor também que elles sejam contrários á eleição, porque eu nTio *ei ?e o são. Limito-me somente a dizer que me parece uma precipitação , se votarmos es-ta questão, sem termos estes documentos, precipitação, que mais ofíende o decoro dos Deputados elei-

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toa, « o decoro desta Camará, do que lhe pôde servir pard decidir a questão com aquella gravidade que TÍÓS lhe devemos dar: porconsequencia, sem ir mais longe, parece-me que a Camará nào deve de maneira nenhuma deixar de exigir estes documentos; a demora e muito limitada, pôde.ser de vinte quatro horas ; mas diz-se: encerra-se a Camará, e< logo que se abrir, temos de tractar desta questão; bet:i se ella seencerra, osSr?. Deputadoseleilos nâ'o podem exercer a? suas funcções de Deputados, e a Camará decidirá, quando novamente se abrir, esta questão com perfeito conhecimento de causa.

O Sr. Leonel: — Sr. Presidente , depois de estar ha tanto tempo sobre a Mesa o Parecer de que nos occupatnos, vem hoje aqui dizer-se que se toma uma resolução precipitada, e que bastam â-1 horas para a Camará se esclarecer! ! Mas a isto respondo eu: encerra-se a Camará, e se antes de se encerrar ca não estiverem os documentos, não se pôde decidii nada; e ainda a isto se observa, que neste caso a culpa não e da CJamara ; poiem , digo eu , se seannullam as eleições agora, nas circunstancias em que nos achamos próximos do encerramento ,. ha de provir-nos d'aqui um grande mal, que e não haver icpresentantes d'aquellas nossas misérrimas possesbòrs nesta Legislatura, porque indo ordem d'aqui para Darnào , para lá procederem a novas eleições, só no ti m de dous annos e que poderão ca chegar os Deputados eleitos, e então, como se disse, só cá poderão vir no fim desta Legislatura. Ern consequência, Sr. Presidente, eu lequeiro que primeiramente se resolva, se a eleição pôde ser anuul-lada por algum outro caso q?ie não seja a sentença •do Jury, porque resolvido isto, eníão convenho que se per°unle, se ha algum processo em que estejam incluídos os Srs. Deputados ; com isto acaba-se toda a questão : mas no caso que a Camará resolva que pócle annullar a eleição ern tudo, e por tudo, então façam-se quantas perguntas quizerem ao Ministe-lio, porque, como isto seria uma offensa á Constituição, não tomaria parte nella.

O Sr. Reis e Fasconeellos: — Pedi a palavra sobre n ordem , e hei-de fallar rigorosamente no sentido da" ordem. O Sr. Leonel quiz levar a questão a um ponto de apuro dê que eu desejo desvia-la por agora. Dá o illustfe Deputado por cousa averiguada, e incontroverssa que jamais pôde haver suspensão de direitos políticos em quanto não existir pronuncia feita pelos Jurados; mas eu confesso, que pela minha parte me não considero habilitado para tão corrente negocio, como S. S.a pertende. As nossas Leis estabelecem casos em que não ha pronuncia feila propriamente pêlo» Jurados; e outros em que ha um Jurv especial. A Lei excepcional feita no anno passado, P prorogada já na presente Sessão, disp-ensa os Jurados na província de de certos crimes; mas os reos que são pronunciados em virtude dessa Lei estarão acaso no goso de seu* diieitos políticos? Poderão ser eleitos Deputados? Para mirn é duvidoso que o possam ser. Os Juizes de l.a instancia v. g. sendo precessados tem um Jury, (o'Sr-. Leonel interrompendo, o Jury, ftelação, aqui d'El-Rci, nqui d'E!-Ret), (o Sr. Reabra. E' prohibido pelo regulamento da Camará haver risadas quando um Sr. Deputado falia, assim como é ^ma grande infracção do mesmo regulamento interromper qualquer discurso). (O Sr. PresU

dente, chamo á ordem os Srs. Deputados, ordetn9 ordem). O Orador: — Pois deixemos ibto, Sr. Presidente ; pergunto, terão todos os Srs. Deputados, que estão nesta Camará pleno conhecimento das circumstancias do negocio de que tractamos ? Um Sr, Deputado pelas Ilhas apresentou um documen-ot, que julgo ser uma certidão. (O Sr. Presidente: peço ao Sr. Deputado, que se occupe somente da questão). O Orador: — V. Ex.a vai ver que eu estou fallando na questão, e com strista referencia á questão. Dizia, que um Sr. Deputado apresentará uma certidão da qual parece deprehender-se ? que não se tem progredido no processo instaurado contra um dos Srs. Deputados eleitos, mas eu não \i a data dessa certidão, e ouvi dizer ao Sr. Presidente do Conselho, que depois de se haver discutido no Tribunal Militar sobre a possibilidade, ou impossibilidade de continuar o processo, finalmente se resolvera continual-o. Aprendi que esta reso" lução é posterior aquella certidão ; e supponho que ninguém poderá neste momento saber o que ha de verdade no caso, se o processo está parado, se progride, e quaes são as circumstancias delie. Nesta incertesa pois em que eu estou, e em que supponho estar toda a Camará, parece-me que tem lo-gar o adiamento requerido ate' que vindo os esclarecimentos competentes possamos tomar uma decisão conforme ao decoro da Camará, e ao do mesmo Sr. Deputado eleito.

O Sr. M. Â. fasconcellos: — Paliarei somente sobre o adiamento, e desejaria, Sr. Presidente, que não se fallasse muito nelle. Isto e' a cousa mais inaudita, que se podia imaginar! Julgar-se um homem criminoso pela possibilidade de existirem documentos que o provem! e a cousa mais inaudita que jamais se tem visto! Ainda que estivessem a fallar cem dias, e cem noutea para verem, se me podem persuadir disto, cada vez fundamentavam mais a minha opinião em contrario. Sr. Presidenr te, qual será o fim para que se quer addiar esta questão? Para apparecerem documentos, que se não sabe se existem? E ainda mesmo que se soubesse? O Governo tinha obrigação de os remelter a esta Camará conjunctarnente com o processo eleitoral. Ora será do decoro d'uma Camará addiar esta questão, donde provem ficarem aquellas nossas possessões sem Representantes, que advoguem os seus interesses no seio da Representação Nacional ? Desta conclusão não pôde vir senão um ataque contra a Justiça, e contra a Constituição do Estado, e não sei que mais. Limito-me pois, Sr. Presidente, a dizer, que a fallar a verdade não sei, como isto ha de ser.

O Sr. Ottolini: —Sr. Presidente, eu não posso concordar no adiamento, porque não vejo conveniência alguma nelle. Disse-se que um dos Srs. Deputados eleitos eslava em conselho, e que do outro havia também alguma cousa, mas não se sabe o que, e como não consta que nenhum delies esteja pronunciado pelo Jury, nem tem inhabilidade alguma política entendo, que devemos dar entrada na Camará a estes dois Senhores. Não posso concordar em que, por um simples dito de um Ministro, a Camará deixe de dar entrada aos Deputados eleitos.

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nesta Camará aquelles , que estiver em prisão, e julgados por sentença condemnatoria. e por pornuncia feita pelos Jurados. Por ventura existe esta pronuncia ! De certo que não; porque o Conselho de Investigação não é Jury, porque nelle não ha interrogatórios do réo, Conselho de Investigação c feito ás portas fechadas.. .. (fozes: —Ordem, ordem.) O Orador: — Estou perfeitamente na ordem; no Jury, Sr. Presidente, o réo está presente, os Jurados são tirados á sorte , e além, disso mesmo , o que diz a Lei de 4 de Setembro de 1765? diz que o Auditor formará o corpo de dehcto, e a pronuncia quem ha de faze-la e' o Conselho de Investigação; e por isso, repito, que não havendo pronuncia do Jury, não lhe podemos fexar estas portas.

Em quanto ao outro Sr. Deputado, de quem se disse que havia alguma coisa , como se nos não disse que estava pronunciado pelo Jury (nem o podia estar, porque em Goa não ha Jurados) por isso nós também não lhe podemos impedir aqui a sua entrada por um simples dito de um Ministro.

O Sr. Ferrer: — Sr. Presidente, eu não accusei .ninguém , e é necessário que a Camará fique nesta intelligencia; eu já ouvi dizer a um Sr. Deputado, que era uma temeridade o pedi r estes esclarecimentos, porem eu concordo em que osSrs. Deputados eleitos lêem todo o direito de serem admittidos nesta Camará, com tudo não é essa a questão, quealiás é mui ditiWeiite. Depois do que aqui disse o Sr. Ministro, •convém esclarecermos-nos, e não se pôde adiar esta questão até que tomemos conhecimento dos factos, que se indicaram ? Não acho razão nenhuma para o contrario. Além disso ningur-m quer, nem deseja privar esses Deputados do gozo dos seus direitos políticos; e guiou persuadido que mesmo vindo os documentos que se pedem , os Srs. Deputados hão de entrar nesla casa ; acho com tudo que é do decoro dos membros desta Camará e dos mesmos Srs. Deputa-1 dos eleitos, que se profira uma sentença com conhe-,cimento de causa, e é da sua honra, que se conhe-ção os motivos que ha paraelles entrarem. Eu quero que elles entrem, mas [)e'a porta franca, e não por porta travessa (apoiado^ apoiado).

U tn Sr. Deputado disse, que um dos Srs. Deputados eleilos não tinha ratificação de pronuncia pelo "Jury; níio ponho isso em duvida, porém eu sigo-me pelo que disse o Sr. Presidente do Conselho, e quero saber o que ha a este respeito , « se nós não havemos d'acrediiar »o quedi/ S. Ex % para queestamosaqui íodoe os dias a pedir informações, ,e esclarecimentos ao Governo? ti'para não o ai redilarmos l Decerto que não. Sr. Presidente, eu o que quero é, que se profira uinjiiiso com conhecimento de causa. Demais disto, Sr. Presidente, a C«unrmssão deu o Parecer, cingindo-se unicamente aos papeis que lhe foram presentes , e não está ao facto do que se tem dito ; por tanto a minha opinião a este respeito é, que ae adie a queslào, para &e tomar conhecimento delia. A Ca-jnara pode votar já hoje que elles entrem, mas não sou eu que me acho habilitado para isso.

O St. ^.4 vila:—Sr. Presidente, eu pedi a pala,-•vra para duer unicamente a razão, porque votei pelo adiamento.

Eu hei de negar sempre com o meu voto a 'entrada nesta Sala a homens, a quem a Nação possa negar a qualidade de seus representantes: conforme estes princípios, oppuz-me na Sessão de 1834,

a que fossem proclamados dous Deputados eleitos, e combatli em 1838 a eleição de muitos outros. Hei de fazer o mesmo agora, porque aíhda não mudei de princípios.

O Sr. Presidente do Conselho, disse, que um dos Srs. Cidadãos eleitos por Goa, estava em Conselho de guerra, e que a respeito do outro, havia o que quer que fosse, e que constava d1 uma volumosa correspondência : é por tanto da dignidade da Catna-ra, e da dos dous eleitos, que se elucidem estes factos.

Mas diz-se, hão de ficar os Estados da índia sem representantes, até á próxima Sessão? Este argumento só tem força para as Províncias do Reino, e as dos Açores, e Madeira; porém não para as Províncias Ultramarinas. A Constituição determina expressamente, que os Deputados destas não sairão do Parlamento, em quanto não cheguem os seus succes-sores: cocnpetentemente nem um só momento podem deixar de ser aqui representadas.

Um Sr. Deputado disse, que era inaudito o procedimento daquelles, que votavam pelo adiamento. Tomara eu, Sr. Presidente, que acabasse este rnáo costume, que tèem alguns Srs. Deputados, de estarem sempre a envenenar as intenções dos seus Colle-gas: analisem os argumentos, que estes produzam, que é a única cousa, a que tem direito (apoiados). Se ha aqui alguma cousa de inaudita, Sr, Presidente, é a opposiçâo, que fazem os Srs. D.eputados, a que venham esses esclarecimentos, pelo que dão a entender, que elles não são favoráveis aos eleitos, e justificara com este simples facto os nossos escrúpulos. Accresrento, que o que nós p°dimos já teveaqui logar em 1834, com o Sr. João Joaquim Pinto, clui-lo pelo Porto : quando se apresentou o seu diploma, um illustre Deputado, que me está ouvindo, disse, que esse Cidadão estava pronunciado, e pediu, que viessem a esta Camará os documentos, que o provavam , ninguém se oppoz a isto: vieram os documentos, o Sr. João Joaquim Pinto foi chamado á barra e nem um só dos seus amigos políticos votou a favor delle. Agora declara o Sr. Presidente do Conselho, que um dos eleitos está em Conselho de guerra, que ha alguma cousa a respeito do outro, e não havemos pedir os documentos, que ha a cale respeito para elucidar este negocio? Havemos sem conhecimento de causa, adoptar uma resolução, que pôde ser nimiamente precipitada? Isto, Si. Presidente, é que é verdadeiramente inaudito, e inconstitucional. Disse-se também, que a v'onstiliiição só vedava a entrada nesta Sala, aos Cidadãos pronunciados pelo Jury; e que não havendo Jurados na índia, podíamos affoitamente votar peia admissão dos dous eleitos. Eàla questão, não pertence á questão do addiamento, e quando se tratar da matéria, enlâo se examinará, se podia ser a intenção dos Auctores da Constituição, que naquelles Estados se podessem ir buscar Deputados ale ao Oiatorio: faço maisjuè-tiça aos Membros do Congresso Constituinte par^s. suppór, que ellci quisessem sanccionar tamanha im=-moralidade.

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O Sr. Sá Nogueira.- —Sr. Presidente, eu pedi a palavra para'observar que a Commrssâo dos Poderes deu o seu parecer á vista dos papeis, que lhe foram entregues, e nelle diz que tinha havido muitas Srrogulandadcs nas eleições; nlas no entanto foi de opinião que Fossem appiovadas, apesar mesmo dessas inegiil.tridades. Porem havendo algumas cir-i:umsiancia<_ p='p' preciso='preciso' e='e' mencionadas='mencionadas' do='do' averigua-las.='averigua-las.' pelo='pelo' conselho='conselho' presidente='presidente' sr.='sr.'>

Eu quando disse que era preciso pôr um termo ás irregulandades das eleições, e não lançar uma absolvição sobre todas, como se tinha feito com as do Continente, não o disse com animo de censurar a Camará pela resolução que tomei a este respeito; mas unicamente .corno argumento. O adiamento acho-o necessário; porque a Camará não pôde tomar coMiccimenlo deste negocio sem ser adiada a quentão, pira poder tomar conhecimento delia ; mas ainda mesmo, por outra razão differente daqucllas que disse o Si. Deputado; e vê.m a ser, que e necessário que venham as actas, para se poder demons-tiar a validade das eleições, e não e necessário mandar proceder a novas eleições, corno dUseram alguns Srs. Deputados. A minha opinião pois , Sr. Presidente, e que se mandem buscar as Actas, para na pioxima Sessão

O Sr. Jllherlo Carlns: — Eu creio que linha pedido a palavra depois dos Srs. José' Estevão, e Sea-brn, mas faliarei já; porque"sendo Membro daCom-missão ainda não tive occasião de fallar. Pela minha parle, eu não digo que seja inaudito o modo porque *>e tem argumentado, nem creio que quem o disse, ^e referia a pessoas ; quando qualquer se levanta , e falia com calor deve entender-se que e para combater argumentos; e se escapa alguma expressão forte, e pena que alguém a repute pessoal, quando a deve somente considerar como tendente a fulminar os seus argumentos. Também ha dias, que eu experimento uma sensibilidade exquesita, de que tenho bem pezar; ma& porque eu conheço isto, peço a todos os rruiis illuslres collegas, que não façarn 'caso de alguma expressão mais forte que alguma vez me escape; poique no calor da discussão muitas vezes acontece, e não é para offender. Ora agora vamos a olhar a questão com serenidade. Tracta-se do adiamento, e para que fim? Se elle pôde ter algum que seja útil, v m tal caso conviremos já helle; se o não tem , então seria um absurdo , e devemos rejeita-lo. Paia que e o adiamento? Para viiem esclarecimentos, que mostiem se o Sr. Deputado, cuja ele;cào se Irada, está ou não em conselho de guena ? Muito bem: supponhamos que'elle está em conselho de gueifa, se aparecerem esses documentos, pôde ou não pôde tomar assento nesta Camará? (f-rozes: — Pôde.) Seguramente: enlào se pôde, e inútil es-peiar por taes esclarecimentos, para mi m e totalmente in:itil ; ora agora vamos á demonstração : por que não pôde deixai de ser admittido nesta Camaia ainda que estpja em conselho de guerra : em poucas palavras se decide o negocio; estão ou não na Constituição as expressões, e determinações, que referiu o iHustie Deputado poi Lisboa ? Estão ; então á face

dellas,~como se pôde duvidar de que o Sr. Cefestino de\e ser admitlido ? E deve ser admitfido; porque nem tem sentença que o prive dt> goso dos dueitos públicos conforme o artigo 7.ç, e 8.p da Constituição ; nem está pronunciado pelo Jíiry , caso único que o privaria da eleição conforme oaTtigo 73 e7-i: por conseguinte como se pôde 'disputar mais sobre isto ?! .. O Sr. Deputado ,'que se senta no báncrt inferior, n Sr. Oltobni, já fez ver que nem na Lei Eleitoral, nem na Constituição está a excepção que aqui se pertende, e que lá á palavra pronunciado pelo Jnrif, é muito differente do caso actual; porque uma cousa é Jnry, oulia é conselho de investigação , ou conselho de guerra: mas diz o Sr. Seabra que a palavra Júri/ não falia só dos Jurados ordinários, porem que se tome n'um sentido mais nrn-pio; e que ate na Lei- de 17 de Março de 18,18 ha um Jury especial de pionuncia, que é formado dos Dezembargadores da Relação, paia os quaes ha recurso! Com e liei to isto e'vontade de inventar nome?, e de descobrir recursos onde falham de todo ! E o Sr. Deputado labora etn giande equivoco; epermit-ta-nie que l'ho faça ver; porque eu assisti á discussão dessa Lei, e posso-lhe dar informaçõe^ ciicums-tanciadas. Quando só discutiu a Lei de 17 cie Março, lontra a qual eu votei em qunsi todos os artigos , •um dos argumentos que eu oppunha era esto, de não haver Jury de pronuncia , e poderem os maiores criminosos ficar elegíveis ate á sentença final; alguém rne respondeu, que ni?so nenhuma duvida havia; porque se algum criminoso apparecesse, o que não era de espera r, cá estava a Camará para decidir que elle fosse julgado competentemenle; porque nis«o •havia menos inconveniente , e inenos perigo para a. liberdade; e ninguém se lembra de dizer, que o Jury neste caso ficava sendo a Relação paia onde «;e recorria: porque tal recurso até só tem logar quando as pai lês, ou o Ministério Publico aggrava : porque se o não fizerem dentro de 3 dias, o processo chega ásenrenca final, sem ir á Relação. (O Sr. Seabra : — Está enganado.)

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do pek> Senado-; conforme os artigos 48 e 61 ; mas • seria isto menos perigoso do que deLvar ao Execu'-tivo o inventar crimes, e fazer -indiciar ou metíer em conselho de g-wena qualquer indivíduo q.íie ellè quizesse desviai' fia irna. .E eis-aqui as razoes por que a Constituição adoptou isln como menos conveniente; mas, R r.1 Piesidente, voltemos ao poni-o d'onde'parti : pma que ó o ;'duunenl > í Pai-a b'a-verem esclapeci-mentos-innteis ? Isso seria absurdo : enlào será paia virem'as actas-de Damão, que se diz faltaram í Lso^indai wielios me paier.e, -poique seria' esperar por çaj/afos de defunto^ e a este respeito quero TC'pónei.T'fto Sr, 'Deputado poi Cabo. Vrrdc . que poz uMo gramle íincapé. -Sr. Presidente, V. hlx.a sabe, e ledos que tem al-

»uma"s nóC^es de direito, que nos'-actos> collectivos

J i r

em que muitos 'p Mvíni co'ncorrei, se o, não laxem vi-

goifa a ma \imtt de que o vòt» dos nubentes decresce nos presentes^ ' reputa se 'q"ue quem faltou renui.cia o seu direito ^"e-Vai-se por-dianle; e nem isto podia deixar de ser, "'porqu^ se a uilima ieso!ucà.o ficasse dependente da eomoarencia de todo», jaiissimas vezes se chegaria a decidir um negocio. Pos'o isto, é manifesto que nos actos eleitoraes quem nào chega a tempo ppvde o se\i direito. SuppMnhamos que o povo de Damão não queria apresentar a SIM acta, havia a eleição dos Estados da índia e^pQiai eternamente por ella ! ninguém o diiá. Supponhamos aindasque mandou portadores de actas, que nàoqui-zeiam apresentar-se a tempo, que lançaram as actas ao mar: deveria esperar-se porelles ate que as actas chegassem? O absurdo e manifesto, não piecisà de mais desenvolvimento; por consequência o adiamento também nào pôde ter por fim o esperar a* acías fie Damão, ou quaesquer outras; e foi por estas mesmas razoes que se decidiram espécies idênticas quando nesLa -Camará se disputou sobre a validade doa podeies; e fique certo o Sr-Deputado, que nisso locou, que bem se decidiu. Porem, deixando tudo o mais, vamos ao ponto da questão: supponhamos que o Deputado , cuja eleição se disputa , está era conselho de guena: se tal for pôde ser estorvado de entrar na Camará /Nào; entào, sequerern, tiactemos já a qiieslào nesta hypothese, para nào estarmos a gasta) tempo com o adiamento, e sahirmos destas impertinências, que ainda temos muito que fazer (apoiados).

O Sr. Seabra:—Si. Presidente, parece-ihe que se entendeu que eu tinha dito uma grande asneira, quando disse que a Relação eia um Jury especial para julgar-os Juizes. Ora, Sr. Presidente, não pôde ser estranho que eu avançasse esta idea , porque eu sou daquelles que sempre entendo as Leis d'uma maneira , e e — que onde se dá a mesma lazão ha a mesma disposição ; e se nós não adoptássemos este principio, e ^e não tractassemws esta queslào desta maneira, havíamos de seguir o absurdo maior de todos os absurdos (apoiados). Sr. Presidente, quando aqui se fez a Lei excepcional, em consequência'da falta de segurança do paiz , estabeleceu-se um Jurv qualificado pura os criminosos que por ella houvessem de ser julgados; e esses criminosos foram cobertos d'um favor que nào se dava aos outros. Po-lém ninguém negara que este Juiy especial seja um Jury; e no entanto, pela doutrina aqui expendida, se um criminoso estiver entiegue a este Juízo excepcional , e for nomeado Deputado antes da sentença

d-e pronuncia do Jury especial, tem direito, e pôde ser aq.ui adniitlido. fFom: — Pôde, e devej pôde e. deve, '

Sr.1 Presidente,- esta doutrina poderia'' ser a dos Srs. Deputados que fizeram a Constituição, mas não. me parece a mais honrosa; o Sr. A. Carlos arócla agora acabou de dizer, que quando setractou d'este ai ligo da Constituição, foi de opinião que se prevenisse- esíe incoriv-eniente; eu sou da mesma opinião, nào entro comludo nesta questão por ora; eu argumentei conf» rme a intelligencia que se tira» vá da lei e só refenndo-me aos c'asos .para que foi feita a lei excepcional ; no entanto o Sr. Deputado destiuio os seus próprios, argumentos com as explicações, que deu. • • -

Sr. Presidente, nós agora não tratamos se o Sr. Deputado eleito , que está em Conselho de Gerra, ha -de ser admitiido, tratí mos- se se hão de pedir ao Governo todos os papeis que houver a SPU respeito; por consequência, em quanto nào vierem todos os papeis, eu nào estou habilitado para poder dar o meu voto. Demais, Sr. Piesidente, na Secietária c!a Marinha ha papeis a este respeito e poique não hão de \ir esses papeis? Eu peço que sejctni todos 1'emellidoá a esta Camará.

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que dizem respeito a estafe pessoas, "quando não têem que pedir documentos a respeito de pessoas, mas sim do facto de que se tracta ; e qual e este facto? E* se os Deputados de que se tracta estão ou nào pronunciados pelo Jury , o único facto sobre que pôde a Camará conhecer, o resto veda-lho a Constituição ; embora os Ministros digão que estão os ar-chivos das Secretarias cheios de documentos que digào respeito a estes Deputados, não me importa com isso o que quero é que me mostrem se estes Deputados estão pronunciados pelo Jury ; importante só com os documentos que pertencem ao facto, e nào julgo aqui as pessoas senão em relação acertos factos , e e' só em relação a esse facto que eu quero esclarecimentos.

Diz-se, Sr. Presidente — quem é que quer negar Centrada aos Srs. Deputadosl Não sei, mas quem tendo vislo na Mesa este parecer ha 15 dias, tendo ouvido successivamenle reclamações para que elle se posesse em discussão, tendo reconhecido que havia alguma dúvida sobre a decizão daComtnissão, quem ale aqui não quiz tomar conhecimento d'ella, e na véspera da nossa dissolução pede documentos que não vem nada para o caso, não sei se quer negar a entrada aos Srs. Deputados, mas parece-me incrédulo J!.,-'Sr. Presidente, não se pôde julgar o estado -excepcional d'uma pessoa em relação a qualquer ponto de legislação, senão por factos e documentos que provem esse estado, mas não por uma simples ailusão sabida d'um ou d'outro lado da Camará. Eu Sr. Presidente, sinto que não esteja presente o JSr. Seabra, cujas opiniões foram tão estranhas que «u não julgo que asdeva combater senão na sua pré-aença; .eu Sr. Presidente, entendo, e entende todo o homem que não estudou legislação da barbaria que as suspeitas não formam crime; em quanto um acto determinado pelo poder legalmente constituído não julga da criminalidade d'um homem, esse homem está livre de todo o ferrete que a opinião publica toma sobre elle: eu, Sr. Presidente, tinha direito a exigir que todo o mundo acreditasse minha innocen-cia, tinha direito a defende-la mesmo com armas no momento em que estivesse sentado no banco de réo antes que o poder legalmente constituído tivesse apresentado sentença contra mim : (apoiados) o contrario disto e sepultar a moral, e matar a Constituição.— Demais, Sr. Presidente, ha um artigo da Constituição que é o artigo 84 que aucioriza a Camará a requisação dos Tribunaes, entregar um Deputado que se achar criminoso, á acção de justiça: o illualre Deputado não viu este artigo, e foi certamente por isso que elle se pronunciou por uma opinião eminentemente irnmoral, e deslructora de toda a idea de legislação, vendo-se necessitado de se pegar ás abas da cazaca d'un> outro Sr. Deputado, e grilando com muita força—-'eu sou da opinião do Sr. Albeito Carlos — quando parecia estar ao principio persuadido da justiça d'oulra idea. entretanto eu quando estou persuadido dajussliça d'uma idea, não vejo homens ainda que sejam ruaiores que 6 Sr. Alberlo Carloí»

O Sr. J\I. A. de Vasconcelos:—Sr. Presidente , eu linha dito que a maneira de traiar esta questão tinha sido inaudita, e ainda o sustento; porem não entendi a palavra inaudita, como alguns Srs. Deputados entenderam ; inaudito entendo que é—uma cousa que nào é rasoavel que se pratique —e não

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snenle comprovado seria uma indignidade para a Camará affastar d'aqui os eleitos do povo.

O ST.Alberto Carlos:—Parece-me que a matéria está discutida, peço a V. Ex.a que consulte a Camará sobre se a matéria esta discutida.

Julgou-se discutida, e posto o adiamento d vo* tacão foi rejeitado.

O Sr. Roma:—JVlando para a Mesa o parecer

tiluição querem excluir, e fechar as portas do Par» lamento á dous Deputados eleitos pelos nossos Estados da índia, thcatro da nossa antiga gloria: Sr. Presidente, as leis policiaes, e restrictivas não pedem ter interpetração contra a Constituição, e esta diz que só podem ssr excluídos de Deputados , e de votar os cidadãos pronunciados pelo Jury; entrar em interpetrações forçadas, chamar Jury a uni ho«

da Commissão de Fazenda sobre o Orçamento do mem de beca, chamar Jury aquillo que aConstilui-

Ministeno da Repartição da Fazenda pedia a V. Ex. que o mandasse imprimir com urgência.

O Sr. Presidente: — Manda-se imprimir. Continua a discussão da matéria sobre o parecer da Com-Hiissâo de Poderes.

O Sr. Jercis t£ Alouguia:—Tracla-se do parecer da Commissuo de Poderes, da entrada de dous Cidadãos Portuguezes, como Deputados, nesta Camará , por consequência o meu dever e' traclar a questão, nào como legislador, mas sim como executor tie Lei; se eu a iractasse como legislador, havia de ía/er algumas considerações no sentido, que foram apresentadas pelo Sr. Seabra ; mas não e como legislador que a ques'ão se deve tractar, e enlão eu entendo que, ;iela Constituição que nos rege,^ todo o Cidadão Portuguez, embora indiciado nos crimes os mais horrorosos, em quanto não pronunciado pelo Jury, teifi direito a ser eleito Deputado.

Sr. Presidente, eu pedi a palavra a \T. Ex.a sobre o adiamento, porque o meu voto era que se não devia adiar esta questão por estes motivos, que acabo de expender. Estes dous Cidadãos Portuguezes, um, sendo militar, não ha Jury para elle; e outro, que lem tido a sua residência na índia , também não pode eslar pronunciado pelo Jury, porque na índia Jury não ha; eu pois, como executor de Lei, não posso fechar-lhes as portas desta casa, por isso que não lhes vejo crime classificado , dos que a Constituição marca; a Constituição, nos artigos, que de-lerminam as qualidades para a entrada dos Deputados na Camará, são por corto modo uns negativos, tí outros positivos: diz ella, seião Deputados os que estiverem nestas circuiristancias, e não o poderão ser aquelles que não tiverem aquellas, e ouíras ciicum-õlaiicias; <_-:_ que='que' voto='voto' outras='outras' coinmuhão='coinmuhão' d-s='d-s' pelo='pelo' eleitos='eleitos' qie='qie' por='por' lêem='lêem' paiecer='paiecer' menos='menos' clue='clue' logo='logo' não='não' conste='conste' _='_' circumstan-cias='circumstan-cias' ser='ser' c='les' os='os' legalmente='legalmente' cidadãos='cidadãos' todas='todas' ao='ao' p='p' as='as' icem='icem' podem='podem' da='da' nenhuma='nenhuma'>

O Sr. C\islc/lo Branco:—Parece-me que, tra-elando'se nesta questão da entrada de um Cidadão íortuguoz , eleito pelos Estados da índia , devia elle -*er ouvido antes da sua decisão, e por iibo psoponho -.jue flltí seja convidado a vir á barra.

O Sr* Lsonel: — Eu declaro-me auclorisado por ?sse Sr. Deputado eleito paia fazer sciente á Camará que eile renuncia a essa audiência. (Fozes:—-Bem, bem.)

O Sr. Passos (JManoel):— Sr. Presidente, mui-sas leis lêem sido feitas, que não devem ser applica-da* ao Ultramar pelo mal , que Ihf causam , porém

çao, e a lei não o chama, é trocar todas as regras da, interpetração! Sr. Presidente, não ha um único Deputado nesta Camará, que queira que um indivíduo perseguido justamente pela lei, venha aqui no Parlamento achar azilo, porque se isso acontecesse, esta Camará, por sua dignidade, e pelo interesse do paiz , havia repudia-lo, mas excluir um Deputado, que não está pronunciado polo Jury, forçar as interpetrações, que e isto? Dizer-se contra um ha islo, contra o outro ha o quer que ti; o quer que e?! o quer que é, Sr. E>residente ? está, ou não pronunciado pelo Jury o cidadão Portuguez, de que setra-cta ? em quanto o não estiver, tem direito a ser considerado innocente, e se por se dizer que contra u:n cidadão ha o quer que é, el!e ficava privado dos direitos políticos, então adeos garantias estabelecidas ; estávamos na doutrina dos Tribunaes da convenção nacional. O quer que é?! o quer que é , Sr. Presidente?! E' preciso rasgar o veo do patronato; Sr. Presidente, aescolha prudente, ou imprudente do Governo, mandando urn homem para Perfeito de. Goa, que no exercício do seu cargo, obrava ern nome da auctoridade constitucional, e as des-pezas, que fez eram legaes ; esse homem achou uma opposição nos que se revoltaram contra a auctoridade da Rainha Constitucional , e esses que fizeram a guerras ás suas determinações, que disposeram sem aucloridade das rendas, e dmhuiros públicos, vem hoje con^tituir-se em acusadores ?! Ou, Sr. Presidente , é necessário que se não diga de

Sr. Presidente, a Constituição do Estado diz que são excluídos de Deputados os prenunciados pelo Jury; nenhum cidadão, de que se tracta o está, logo elleâ devem ser adirsittidos a prestar juiamento, e a tomar assento nesta Camqra, e só admira que um Lente da Universidade, um homem, que entende bem as leis, repute crime um quer que. c. Voto pelo parecer da Commissão.

O Sr. Ávila:—Eu fallarei com toda a moderação, ainda que a circumsUncia, sobre que o farei, pareceria justificar o contrario. O illnslie Deputado o Sr. Passos (Manoel) acaba de empregar expressões, que podem ser rcui diversamente interpretadas: o Sr. Deputado Miou ern amnistiados, que aqni vinham fa~er de accnsador^n, que procuravam fechar as portas desta Sala aos que já lhes haviam dado duas amnistias. Peço ao nobre Deputado queira explicar estas frases, e estou ceito , que S. Ex.a o faia por maneira, que remova todo o equivoco: e rogo a V. Ex.a me queira de novo conceder a palavra depois das explicações do Sr. Deputado.

O Si. Passos Manoel-. — Eu não havia de sertão desayisado, eu que dezejo sinceramente a união da

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Constitucional, p que deploro as desgraças que nos tèein dividido, que me referisse ás nossas desavenças políticas, qu<_ fallasse='fallasse' que='que' a='a' de='de' nas='nas' c='c' combateram='combateram' feridas='feridas' da-q.lles='da-q.lles' íiipa-cão='íiipa-cão' tocasse='tocasse' juntos='juntos' políticas='políticas' nossas='nossas' u='u' i_-='i_-' passadas='passadas' contra='contra' nnlitarans='nnlitarans' _='_' dissençces='dissençces'>bai\o das eriesmas bandeira?, fallava dos acontecimentos da índia, e a es?es e que rne referia.

O Si. slvila : —Eu eslava bem certo, que o nobre Deputado dana mui salisfaclorias expl-icr.çòes : entendo com tudo, que fiz o iiieu dever em as provocar uara evitar quaesquer impiessôes desagradáveis , que podes; m produzir.

O Sr. Conde da Taipa: — Tomara que se acabasse dentro desta Cr.m.na com esta historia de amnistias, houve uma amnistia, mas a Urna declarou pouco depois que não havia logar a amnistias, mas não fallemps agora nisso. Em quanto á questão que se Irada, quero dar o meu voto; eu não tenho muito geito paia donato, e por is-o declaro que voto pelo que me dieta a minha cabeça, tal qual , como Deos ma deo. Julgo que os Deputados elevem ser admiltidos, porque rios aqui não temos a ver senão as actas de eleição ; ver senão houv« soborno , nem faUidade; quanto ao mais a Camará não é nem Regedor cie Parochia , nem Administrador de Concelho, nem Delegado do Procurador Régio, nem Admmisliador Geral, estas Auctoridades e q-ie podem decidir do caso crime, se e que o ha , e como nós não podemos conhecer disso, e minha opinião que os Srs. Deputados devem ser admitlidos, ainda que no outro dia um Jury os pronuncie , e os condem ne. á morte.

Por consequência entendo que nós não podemos ir pesquisar cousa nenhuma fora desta Camará ; não podemos ir ver a e tacão nenhuma , se o !Sr. Deputado está pronunciado. S*.1 o Ministério entende que o Sr. Deputado não está em circunistancias de entrar nesta Camará, e da sua obiigação vir aqui apresentar as provas, e sobre essas provas é que a Camará deve decidir.

O Sr. Gomes de Castro : —Sr. Presidente, a Com-missão de Fazenda tem estado reunida com os Relatores das outras CcrmiMssôes , para dar o sen parecer sobre a piopobta do Sr. Passos (Manoel) que lhe foi enviada com urgência ; o seu parecer é o seguinte

Artigo 1.° As despezns legaes do serviço publico, e encargos do Estado relativos ao anno económico de 1839 a 1840, são fixadas nas seguintes quantias.

§. 1.° Encargos geraes, na conformidade do Parecer da Commibsão "de Fazenda da Camará dos Deputados n.° 175, addicionado com a quantia de Ò.OOOpOOO réis, que se havia deminuido na dotação • daSenhora Infanta D. Izabel Maria 3:383:16!^2!.'--.

§. 2.° Ministério da Fazenda, na conformidade do Parecer da Comtnibsâo de Fazenda da chia Camará n.° — addicionado com a quantia de 10:000$ reis, que ficam á disposição do respectivo Minisie-rio para prover ao pagamento de leformados, ou aposentados, e mais despezas eventuaes 698:171^052. • §• 3." Ministério do Reino, na conformidade dos Pareceres das Cornmissões d'Aministração Publica, Instrucção Pubhca, e Saúde Publica n.os 81 , 102 e 155, addicionados com a-> quantias de 12:000$000 réis para Obras Publicas, da Repartição dos Nego-,£ios Ecclesiasticos e da Justiça, 2:000^000 de cre-

diio eventual p^ra 'o aperfeiçoamento do Conserva» lorio Dramático e Musico, e dc.l:700$ para asdes-pezas de viíigem e residência d'um Engenheiro hy-draulico, que dirija as obras da b.írra do Porto, e outras, 1:482:605,2181.

§. 4.° Ministério dos Negócios Ecclesiasiicos e do Justiça, na conformidade do Parecer da Commis-são EccIesiastK a n.os 117, e 11? A , >'om as alterações apptovada* pfla Camaia dos Deputados, e dos Pareceres da Co:nmissão de Legislação n.8 135 c 135 A, addiciona/Jos com o ordenado d'um Conselheiro do Siipiemo Tribunal de Justiça aposentado, 407:306$ J 64.

§. 5.° Ministério dos Negócios da Marinha eUi-tramaFr na conformidade do Parecer da Conimisíão de AJaiinha n.°20, com as alUTisções approvadas na íD-jsma Camará, addicionado com o vencimento d'u:n Ministro d'Estadc honorário, e com a quan-t'a necessária para os Officiaes da Secretaria d'Estn-do , quo ficaram fora do quadro legal, 1:152:000,$.

§. í>.° Ministério dos Negócios da Guerra, na conformidade do Parecer da Commissão de giieria da niesina Camará n.° 122—2:900:000^000.

§. 7.6 Ministério dos Negócios Estrangeiros, na conformidade do Parecer da Commissão Diplomática n.' 108—180:000,3000.

§. 8.° Junta do Credito Publico, na conformi^ dade do orç.imento de 1838 a 1839, e do orçamento ad-diciori.;! do Al.nislerio da F.izer.da. 11:142:292^918.

Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.— Sala daCominissão^O de Julho de 1839.— José da Silva Carvalho, Manoel António de Car-valho, Jusé Joaquim Gomes de Castro, J. .-'í. d"A' guiar.

O Sr. Presidente: —Continua a discussão do Parecer da Commissão de Poderes.

O Sr. Ferrcr: — Eu respeito muito a decisão da. Camará , e como ella decid/o que não viessem •documentos, declaro que nào vejo motivo para volta1 conlra o Parecer, e por tanto voto por elle.

Agora respondendo ao Sr. Deputado pelo Porlo que disse se admirava muito de eu ler exigido que viesse o quer que era da Secrelaiia, o quer que erot de que tinha faltado o Sr. Presidente do Conselho, declaro que não o exigia para dar já urna decisão sobre serem ou não proclamados estes Sis. Deputados , e\igia-o paru se poder fundamentar a nossa decisão. Se o Sr. Deputado se admira desta doutrina , declaro que e a minha, e hei de continuar a segui-la; porque a boa filosofia jurídica ensina que nunca se dê urna decisão precipitada. (f^ozes — votos , votos).

Jitlgon-^e a matéria discutida, e foi approvado o Parecer.

O Sr. Presidente: — Manda-se imprimir o Parecei da C-ommissão de Fazenda.

O Sr. Minit-tro da Fazenda: — Se e^te Parecer que foi mandado á Commissão com tanta urgência se manda impiirnir, é o mesmo que não terrnos tratado o negocio. Por consequência eu, como Ministro da Fazenda, e por parte do Ministério pedia a V. Ex.a que entrasse em discussão este Parecer.

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so. Ora todos nós sabemos que convém muito ab-bieviar esíe negocio , e que túlvez se não se decidir lioje não seja possível pausai na outra Camaia , antes da segninl-j Sessão. Por taulo desejo que enhe já em discussão o Projecto.

O Si1. Pretiidenle • — Antes de eonlin'i,ir

Foi inlroJif.idn na Snla o Sr. Joaquim . Pedro Cele*!'mo Soares* (JKC presloti, jutawcnfo. e !oin«u a&senlo, e em seguida prestou igualmente juramento o Sr. Bernardo Peres da .S'z vti.

O Sr. Presidente: — COM!m -a a discussão sobre •se !i,j de entrar já na discussão do Parecei cia Com-jmiòsào de Fazenda.

O Sr. M. A. de, ffíRcorwellos: — Sr. Presidente, parece-me que n à o podemos, nem decénios entra- j;i lia discussão do Piojecto apresentado pelo iliustre Relator da Coiiimi-são d<_- dii='dii' e='e' zao='zao' ainda='ainda' fazenda='fazenda' sulvioienlmcnle='sulvioienlmcnle' mecma='mecma' p='p' paa='paa' r='r' delle='delle' es-tatnos='es-tatnos' conhecer='conhecer' ia='ia' poique='poique' nào='nào' habinados='habinados'> que o não podemos fazer; porquo nào \iemos paia aqui para •dar uni voto decisivo em malária de tant-» ponderação , sem pelo menos haver algum tempo-paia se pensar.

Sr. Presidente, a Sessão ostá muiio adiwnínda, e^ segundo os prognósticos, que existem, eítá » aca'-bar hoje; mas ella nào pôde acabar senão por um facto do Executivo; e foi o Executivo, que hontem aqui apresentou a requisição para satisfazer á qual se apreseiitou o Projecto que está na Mesa. O'a ?<_ objecto='objecto' aos='aos' alguma='alguma' governo='governo' poderá='poderá' basta.='basta.' executivo='executivo' projecto='projecto' pagar='pagar' segundo='segundo' lei='lei' orçamento='orçamento' legislativos='legislativos' julga='julga' receber='receber' mão='mão' decidir-sc='decidir-sc' neocjo='neocjo' posterior='posterior' julgai='julgai' nais='nais' passado='passado' as='as' pôde='pôde' lecuse='lecuse' está='está' isso='isso' pedindo='pedindo' fazer.='fazer.' sua='sua' absolutamente='absolutamente' aporá='aporá' negócios='negócios' dos='dos' aiteia-çôes='aiteia-çôes' fosse='fosse' corpos='corpos' por='por' se='se' executivo-='executivo-' muitos='muitos' dias='dias' madureza='madureza' poique='poique' encerra='encerra' cama='cama' mas='mas' pareceres='pareceres' _='_' depressa='depressa' concediam='concediam' dinheiro='dinheiro' a='a' seu='seu' deseja='deseja' preciso='preciso' e='e' lhe='lhe' obrigado='obrigado' maduiesa='maduiesa' sombra='sombra' m='m' deputado='deputado' mrs='mrs' o='o' p='p' absoluta='absoluta' commisãòes='commisãòes' habilitados='habilitados' alguns='alguns' decência='decência' nào='nào' tag1:_='nada:_' agora='agora' com='com' de='de' usa='usa' anno='anno' tempo='tempo' f1='f1' do='do' mais='mais' dar='dar' arrange='arrange' _.c='_.c' das='das' nem='nem' irni-ihante='irni-ihante' rntis='rntis' sou='sou' um='um' são='são' ele='ele' resolver='resolver' consciência='consciência' legislação='legislação' em='em' estranhar='estranhar' ponderar='ponderar' commissòes='commissòes' eu='eu' este='este' sobre='sobre' conforme='conforme' rã='rã' na='na' npgocio='npgocio' acha='acha' já='já' direito='direito' algum='algum' dccidir-se='dccidir-se' liaia='liaia' nm='nm' que='que' no='no' bom='bom' cidir='cidir' dimproviso='dimproviso' deixar='deixar' entender='entender' constituição='constituição' fazer='fazer' uma='uma' _.precisos='_.precisos' ainda='ainda' posíivel.='posíivel.' volo='volo' examinar='examinar' eecicio='eecicio' corte='corte' nos='nos' então='então' para='para' devemos='devemos' continuar='continuar' não='não' deve='deve' tag0:_='_:_' necessidade='necessidade' os='os' proposta='proposta' é='é' assim='assim' poder='poder' posso='posso' majs='majs' votai='votai' tiào='tiào' triste='triste' andamento='andamento' tudo='tudo' ú='ú' paia='paia' dá='dá' quanto='quanto' auctorisadd='auctorisadd' cousas='cousas' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:nada'>

Apresento estas considerações á ('amara , e paie-ce-me que não ha de haver julgador nenhum, por mais áspero que Sfja para comigo, que deixe de reconhecer a justiça com que eu liei cie \otar contra o Parecer, se mo nào deixarem examinar; se mo deixarem examinar votaiei a favor de umas cousas e contra outras ; porque me parece que está excessivo em algumas partes; mas cie improviso nào posso fazer essas deslincçòes; portanto peço que'seja

impresso edado para ordem do dia; porque ate' esta Cíimaia deve reputar-se de perfeita saúde , e com muito tempo de vida; porque ainda lhe nào foi intimado o Cr creio do seu encerramento: DÓS dév.t;-rnos ir trabalhando no sentido regular, não devemos sujipoi que já estamos morios, poique quem eifá já moiio nào trabalha então u e m de pre&sa nem de vagai.

O Sr. Jfsc Alexandre de Campos: — Eu assignei €sse Pjqji-cto com d-claiação. Quando homem se disse que os Relatores das Com missões eram convidados a comparecer na Commissào de 'Fazenda , apezar de eu nào ser Relator da Com missão d'lns-trucção, mns como fnha liabaihacio alguma cousa 1:0 Orçamento fui assistir a essa conferencia ; mas cheguei já tarde, quando só *e li ata vá de som m ar as MM Lãs apresentadas pela Commi^são.

Devo declarai o sentido em que assignei , quero di/er , não pude approvar por falta de conhecimento, todas as veibas que estão no Parecer da Com-Uiissõo : mas a minha assignatura indica que eu não me opporia & que o Goveino fizesse a despe/a pelos Pareceres das Commissòes. A minha declaração poieni refere-se especialmente aos additamen-tos feitos aos Pareceres das Commissòes, de que não tenho conhecimento; e então ainda rnesmo que se seguisse o mellvido de auotorisar o Governo em con-f> rimdade dos Pareceres d;is Commissòes, os addi-tamentoâ quaesquer que fossem, feitos a esses Pareceres, nem são ponderados pelas Commissòes, n-ern o podem s^r pela Camará : e a esses é que se reíeie a minha declaiaçào. Agora tenho a mandar uma nota de rlguns eiros que ha nesse Parecer — (Lcii-a.)

O Si. jícila: — Sr. Presidente, eu também voto pela impressão do Parecer, porem não se entenda de que lenho empenho que a Sessão se prolongue; bem pelo contiario dezeja\a eu que ella tivesse durado to ires niezes (apoiado) porque entendo que a Sessão ordinana nunca deve ir alem do praso marcado na Constituição: toda e qualquer demora lhe e sempre funesta debaixo do ponto de vista morai.

Alas desejando que a Sessão ordinária dure só três mezes, nào quizpra que o Parlamento se fe-chas^p antes de prehenchido o objecto principal da sua missão, a discussão e votação do Orçamento: nem se diga, que isto e impossível em \l\o cinto espaço, porque se ern Ioga r de querermos discutir os Orçamentos verba por verba, estabelecêssemos o pimeipio

Na Sessão de 1836 foi comtudo decidido, que o Orçamento eia o Jogar competente para seaugrnen-taicm e diminuírem oídenaclos, crear e &uppnmir empiegos, álteiar iThuma palavra toda a administração do Paiz : a consequência que destes princípios se devia derivar era , que a discussão e votação do Orçamento eia impossível, não já n'huma Sessão de ties mezes, porem n'huma de muitos an-nos. (^Jfowdos.)

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çar, direi só que logo que o Ministério reconheceu, como reconhece, nem pode deixar de reconhecer, que segundo ella a discussão e votação do Orçamento era impossível no praso designado na Constituição para os trabalhos ordinários, devia ter a coragem de o vir declarar ao Parlamento, e de se col-Jocar á testa dos Deputados que pensavam como elle : estou certo que o Ministério havia encontrar \\rna maioria que o apoiasse ; porem quando a não encontrasse devia sujeitar-se ás condições do syãte-ma Representativo.

. Os Membros da Administração sabem que e con-xlição essencial do systema Representativo , que os Ministérios sejam oschefes das maiorias parlamenta, rés, e que estas os apoiem e sustentem o seu pro-gramma : quando estas circumstancias se nào reúnem , não resta ao Ministério senão, ou retirar-se, •ou dissolver o Parlamento.

O Ministério porern ou não quiz, ou não ousou •A(fixar um prograinma: além de não fazer uso da sua iniciativa sobre tantos objectos que reclamam •promptas providencias, só para não comprometter -a sua existência, fugio sempre de fazer conhecer a sua opinião sobre as importantes questões que aqui eram tratadas: desta maneira collocou a Camará, e o Paiz n1 h uma posição falcissima, cujos resultados eram fáceis de prever.

Nem se entenda que o que dezejo e' fazer op-posição ao actual Ministério; não tenho dezejo de íazer opposição a ninguém : o que eu quero e um Ministério forte, quaesquer que sejam as pessoas que o componham, um Ministério que pobsa salvar -o Paiz das apuradas ciicumstancias em que esta col-locado , um Alinisterio que nos colloque na posição Constitucional , em que ainda não lemos estado , umJVlmisterio que ouse affixar um p«ogratnma, e sustenta-lo, um Ministério que não lecue peiante mesquinhas considerações , um Ministério em fim 9 que saiba conformar-se com as condições da bua existência.

Não posso deixar de approveitar. esta occasião para desagravar esta Camará das injustas acusações que Ihe.tem sido feitas, e fallo bem alto para qus todo o Paiz me ouça.—Se a Sessão de 183ÍÍ nào foi mais útil á Nação j a culpa não e do Parlamento.

Nenhuma Assesnbléa Legislativa se rounio jamais com melhores disposições do que a actual, para desempenhar dignamente a sua importante 'missão, Quando aqui nos reunimos em Dezembro, representando dons partidos, que tão tenazmente se haviam gladeado, começando os nossos trabalhos por uma discussão tenivel , e que parecia talhada para atear as antigas dissensòes, a da veiificação de podeies, quem podia esperar de ver pouco depois congraça-dos todos os Membros desta Camaia, como efectivamente o ostavam (repetidos apoiados), entrando nas discussões, não sob a influencia dos partidos, mas cada um segundo entendia que esta ou aquella decisão convinha mais ou menos aos interesses JNa-cionaes ? (apoiados.)

Urn Ministério forte, Ministério corajoso, um Ministério que tivesse devidamente avaliado a sua posição e a da Camará, ter-se-hia habilmente aproveitado, e com os melhores resultados de tão felizes disposições.

O próprio facto da vinda a csUi Camará do Pro-

jecto que está em discussão, é um daquelles, que não sei como possa explicar-se: de duas uma, ou o Ministério carece delle para governar o Paiz, ou não: no segundo raso e inútil approva-lo; no primeiro para que veio tão tarde, e como se pertende que o votemos sem sabermos o que contém? (O Sr. Presidente do Conselho:—Já fallou algum Membro do Ministério ')

Parece-me que o Sr. Presidente do Conselho quer oppor-se ú idéa de que este Projecto seja do Governo : está bem, reino esta parte do meu discurso, e dou nova forma ao meu argumento: seja quem, quer que for o author desse Projecto, fosse elle aqui apre&enlado pelo Governo, ou por algum Membro desta casa, se os Srs. Ministros carecem delle para poderem governar o Paiz , dêem tempo ás Camarás para que o discutam: nem nos argumentem com o encerramento das Camarás amanha, porque este acto é seu, e ninguém os força a porem-no em prática.

Porem disse-se , este Projecto é o resumo dos Pa» receres das Commissòes sobre o Orçamento : seja o que for: acaso esses Pareceres haviam ser aqui vo» lados sem exame? Eu respeito muito os Membros das Commissòes, poiem nem por i&so quero dispensar-me de votar com conhecimento de causa , principalmente objectos de tal importância; e e:'oii convencido que votar aàsinv os Orçamentos , é fazer da Constituição uma perfeita quimera.

Voto pela impressão do Projecto.

O Sr. Presidente do Conselho : — Sr. P residente j, o illustie Deputado que acaba do fallar não espera certamente que eu caia no laço d'accusar a Camará, certamente não caio ; acho que esta Camará é muito il-lustrada e muito patriota, e eu, como indivíduo, e como Ministro, conto nella innumerd v« is a ruivos (apoiado^,:

' , - , . O \ l J

em quanto a Camará e a única cousa que posso dizer, por consequência o Sr. Deputado que fez a apologia nào quererá que eu seja o escravo que venha insultar o seu triunfo. Agora, Sr. Presidente, entrando na mataria, com que jusnça accusa o Sr. Deputado o Ministério de não ter pedido o Orçamento?! (O Sr. Ávila :—eu não accusct) disse que o Ministério não

quu ou não pôde..... ((.) Sr. Ávila: — não dissn

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fosse Ministro também f aliava daqitelle modo) (riso) pois bfni; convenho que r,ào fosse rigorosamente no dia prescripto, mas foi certamente mais cedo que nenhum outro Ministério o linha apresentado, e por consequência não liic cabe por isso a mínima imputação; o Orçanvmo foi apresentado muito a tempo, porem cir~vim>lancias divetías que todos nós conhecemos, mediram que este objecto fosse tractado pelo modo, e regularidade, e mesmo com o descanso que aliás seria necessário; votou-se a Lei de meios, entenderam alguns membros desta Camará, e mesmo do Governo que nenhum esclarecimento mais se-yir. necessário, mus o que amigos dizem a amigos não tem valor nesta sala; o que aqui veio, o que "•ahi está, o o q\ie está em discussão, é o Parecer da Com missão de Faxendí» ; por consequência a Camará pôde approva-lo e rejeita-lo; traite-o como qui-zer porque o Ministério não é que trouxe aqui esla 'medida.

O Sr. Mido&i:—Sr. Presidente, ou sou do numero dãquelles que a^signarain esse parecer sem reclamação , assignei assim, Sr. Presidente, porque entendi que isto era o único meio de sahir cia questão, visto que era necessário auclorisar o Governo a fazer a despeza publica : entendi que tendo as Com-m is soes uma espécie de voto de confiança para discutirem entre si os seus respectivos Orçamentos, se podia á \isla dos pareceres dessas Commissôes formar um* Lei geral que servisse d'Orçamento para o ,annop seguinte: varias Commis?ões elevaram o seu algarismo alem daquillo que tinham proposto no seu Parecer, assim como outras também o diminuíram : por ex-mplo no Ministério dos Negócios Estrangeiros havia já a Commissão proposto uma economia de do/e contos de reis, e agora ainda nessa economia foi muito mais além por uma lembrança do Sr. Passos (Manoel): por tanto foi á vista de tudo isto e de todos os esclarecimento? que pôde colher qua a Commissão apresentou esse Parecer, agora a Camará resolva como entender. -

O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente, está chegado o dia do luto, dos queixumes, e da vergonha ! ! . . E isto e , Si. Presidente , por que uma Camará de Deputados ha sete mezes reunida , não discutiu o Orçamento, e isto e por que estamos para no& separar sem ter cumprido a parte principal da nossa missão, e ate e por qiie se reconhece que abdicamos a primeira das nossos prerogativas!!!... O facto é este, Sr. Presidente, iodos dei lê estão pungidos, todos fazem delle a mesma idea, todos -~ têeiu~ã~ certeza que ha de fazer a mesma impressão no paiz, agora o que resta e que cada um descarre-

te as suas consequências! ! .. Sr. Presidente, eu estou certo que se se apresenta otftra vez este fenómeno, não se apresenta segunda vez , nem se apresenta terceira : c, Sr. Presidente, o que acontece nos outros paizeà! (V ma voz: — E' o mesmo.) Durante três mezes votam o Orçamento, e satisfazem a todas as necessidades do serviço publico: mas diz-se — é por ouíro methodo (apoiados); ora vamos ao methodo, vamos a desfazer esta fantasmagoria: o Orçamento, ou se ha de discutir verba por verba, ou então se se quizer discutir por tal methodo, que se negue a ura Deputado o direito de chamar a attençâo da Camará sobre uma verba qualquer, eu rejeito esse melho-do, e entendo quu elle é um verdadeiro sofisma: diz-se— não se discute verba por verba, mas discute-se por capítulos — se e perrnittido chamar a discussão, e atlenção da Camará sobre qualquer verba, é o mesmo que discutir verba por verba; porque pôe-se em discussão um capitulo, eu uso do meu direito parlamentar, e peço a palavra sobre a verba, por exemplo d"1 um correio, faço as minhas reflexões, e a Camará depois ou vota a verba como está, ou em relação ás minhas reflexões; ora se eu fizer em cada capitulo o mesmo a todas as verbas , claro está que a discussão e tão morada como se se discutisse verba por verba ; e se eu , discutindo verba por verba, me calar em tudo que me devo calar, o resultado é o mesmo que discutindo-se por capítulos; por consequência o erro não e' do methodo, o erro ê de quem o exercita, e que faz diligencias para que elle se torne reprehensivel : por tanto, Sr. Presidente, não foi o melhodo que nos impediu o discutirmos o Orçamento, porque o resultado vem a ser o mesmo, uma vez que se não negue a um Deputado o direito de chamar a atlenção da Camará sobre qualquer verba do Orçamento, o que seguramente não se pode negar.

Sr. Presidente, o Ministério passado apresentou o Orçamento, pouco mais ou menos, dentro do tempo que maica a Constituição ; o Ministério actual tenho visto que o tem requerido constantemente ; mas o facto é, Sr. Presidente, que ha uma certa inércia em discutir o Orçamento, e com facilidade e substituído por qualquer objecto, ou se não dá altenção a elle, e quando se lhe dá, ha uma certa prolixidade, que o> torna aborrecivel. Os Srs. Ministros tèern frequentes vezes pedido a discus^o do Orçamento-,~er~aCamará leni sempre dito apoiado, apoiado, apoiado, quando se falia nisto, porém no outro dia, quando parece que se devia discutir o Orçamento pelos apoiados que se lhe tinham dado na véspera , nem em tal se falia; qualquer questão particular, qualquer objecto de interesse de família, desvia asua discussão (apoiados). Já votámos três ou quatro pensões, e a Camará que votou eslas pensões deixa de pensionar todos os credores do Estado, Iodes os homens que servem o paiz , porque o Orçamento é a Lei das pensões dê todos os servidores do Estado. Sr. Presidente, eu não sei o que está cm discussão , pore'm entendo que ao Go-veino se deve dar alguma cousa, ou fixar o quanto deve gastar, para que se não repita o crime atrocíssimo de um Ministro gaslar cinco réis ale'm da som-iiia , que estava votada no Orçamento.

O Srs Presidente : — O que está em discussão é o requerimento-do Sr. AJ. A. de Vasconcellos, para que se mande imprimir o parecer da Com missão de Fazenda»

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O Sr. Roma: — Eu não me proponho gastar tpm-jso á Camará, fallando sobre a matéria , de que se tem occupado os illustres Deputados, que um precederam ; limitar-rue-liei a expor a minha opinião sobre a matéria. Tracta-se da conveniência , ou incon-vcniencia demandar imprimir o pnrecer daCommi.— são de Fazenda. Entendo que se deve mandar 'imprimir , por hso entendo que se n ao pôde discutir d.-s-fjejá. Eu assigiHM esse projecto \encido; porquo fui cie opinião coniraiia. Supponho fjsie o Goverrio es-lu suficientemente auclorisado p*-!a Carla de Lei, que ultimamente se publicou com rtferencia á outra de 7 de Abfil de 33; e creio que o Governo assim ô considerou , quando apresentou a prc posta respectiva. Se aiguma» da? sonimas votadas na Carta de Lei de 7 de Abril de 38 for.-rn deficientes, por exemplo , a da despe/a do Ministério da Guena, como a Sessão Ordinária se ha de abrir no principio de Janeiro futuro, isto e,«nomeio do ahno económico, enlendo que o Governo poderá então per!ir aã Cortes os ciedilos supplementares de que carecer, a fim d ti lião despender sem a conveniente, e necessária au° ciorisaçáo. Julgo que ainda quando houvessem alguns inconveniente.;, nesia medida , seria munissimo mp-íior do que aquelles que resultariam da adopção do parecer da Commi^ác. Sou do opinião que se não diícula já esle parirtr, até porque os pareceres dns XJoinitussõcs , que lhe servem de bases, não podeiam ser examinados pelos Sr,s. Deputados, que nfio tinham obrigação de os estudar antes serem dados para niiltMTi cj° dia j muitos ha queeu nem se qutr p-,!-de i»?r ; c o mesmo succederia , p/u certo, a inu-tos dos Sft. Deputados. Alem disto ha os addiíameiilr-s u etòe? pareceres, que por modo nenhum se hào óv "approvai som conhecimento de causa : por exemplo, ao parecer da Cornrnissão se adrjicionam dez contos de reis ao orçamento do Ministério da Fazenda; tira polo parecer especial sobre este orçamento, de que eu tenho perfeito conhecimento, por isso que fui encarregado de o redigir, dão-se ao Governo seiscentos oitenta e oilo contos, com os quaes se podem preencher todas as necessidades do serviço do Ministério; e apesar disso propõe se agora irais dez contos, que fazem elevar aquella sornma a seiscentos e noventa e oilo contos! Esses dez coiitos, diz=se que feão para aposentações, reforma?, eíc. Sr. Presidente, quando iílo não tenha outro inconveniente, senão o de despertar pertençôes, tal e' e!l<_ ev='ev' qife='qife' procurar='procurar' devvmos='devvmos' nós='nós'>ta-b>.

Entendendo pois que do se não discutir irnmedia-tnni^nte o projr-clo, não resultará embaraço algnm na marcha adininiàtialiva ; voto porque se imprima.

O Sr. Preúdenle : — Eu rogo a<_ p='p' de='de' a='a' vice='vice' cadeira.='cadeira.' esta='esta' occupar='occupar' bondade='bondade' ltjnha='ltjnha' vir='vir' presidente='presidente' sr.='sr.'>

O &V. F i cê Presidente pensou a occiipar a cadeira da Presidência.

O Sr. SJ^niar:—Sr. Piesidente, quando hontem se mandou aCommissào de Fazenda a proposta do Sr. Passos Manoel , entendi que foram convidados para comparecer netla, não só os Relatores, mas quaesquer membros das outras CommUsòes, e foi em consequência dis*o . que eu. lá compaieci, e que aàaignei o parecer como mtiinbro da'de Legislação. Sr. Presidente, ouvi di?er a urn Deputado por Aveiro , que eia veigonh.i discutir, e approvar precipitadamente esto'parece:, que aliás pela sua importância exige muito tempo de discussão: se isso e ou

não cousa vergonhosa tino o sei eu, nirtã se o e, sei sobre quem deve recahir a vergonha o a censu-la , talve/ a t arapuca siiva brtn a quent pertende pô-la na cabeça dos outros; nn minha pó'' corto não cabe; não sou eudaquelles que tííui fe'to perder íem-pj á Camaia, consumindo-o em longos discursos, i'm vàas declarações., e em objectos, qu» Tora ir.e-ihor ter posto de pai te, na conconenci-i com outros reclamados altamente pelo estado dopaiz. Só ns discussões, e os trabalhos da Camará tivessem marchado como cumpria, não se teriafn desperdiçado taíi-tvjs mezos, e não teríamos de separar-nos sèTn tere-ríi passado ao menos algumas das medidas legislativas, com que não podem conseguir-se melhoramentos na Administração da Fazenda, e de Ju3liç;i, s nos dif-ferentes ramos do Estado, nem o restabeleÈirnenlõ dei ordem , e da tranquilidade publica gravemente coinpiomettidti pela anatchia , que reina por toda a, pane. Sejamoà francos, em tantos nis^es decorudoS depois que a3 Cortes se reun'ram pouco, ou n>idii se ItMii feito; não 'gnoro os embaiaços, fjue !em obstado, nem a parte que nisso tem tido os Ministérios; sei muLto bem em quanto ao objecto que agora nos occupa , que oGovetno podia ter evitad-i a precipi-ía^ao , c<_. que='que' cieio='cieio' siki='siki' podia='podia' lia='lia' membros='membros' ompit-irado='ompit-irado' dos='dos' tempo='tempo' ter-se-hiani='ter-se-hiani' muito='muito' ter-se='ter-se' desenganado='desenganado' evitem='evitem' tivesse='tivesse' projecto='projecto' elles='elles' se='se' discussão='discussão' camará='camará' um='um' também='também' não='não' _='_' os='os' e='e' porem='porem' appiovar='appiovar' é='é' vamos='vamos' m='m' cesto='cesto' concluído='concluído' p='p' sobre='sobre' s='s' ella='ella' na='na' nesta='nesta' alguns='alguns' tag0:_='ma:_' da='da' inais='inais' orçamentos='orçamentos' xmlns:tag0='urn:x-prefix:ma'>

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^ 4?

livii do modo ali;(un (apoiados) acciescendo que em quanto ao p^iece» da Corniiii&suo de Legislação, a que OípedJmcnip se refeie a minha assinatura, nào pode ha\ei duvida, nau l^vendo notável diifeiencri cnl.e (lie, e o parecer sppiovado pelas CòitesCon-•••JiUimlcà, a não sei pelo que tnca aos ordenados dos «<_.ue3 que='que' a='a' be='be' de-yairdcva='de-yairdcva' termos='termos' uum.a='uum.a' ííefoima='ííefoima' fiuocoo='fiuocoo' commi-sào='commi-sào' assuu='assuu' p='p' ficando='ficando' nos='nos' judiciaria.='judiciaria.' entendeu='entendeu' ctedne-io='ctedne-io' da='da'>

^ As crnsequijucin.b de nào SP fixarem as despicas são obvias, e todas prpjcdicir.es aoseniço, e a bolça publica. Ou ,, G_>\erno ha de julsrai-se", s«m d^pen->.^UiC£a_^c[eâ;[j^Ir^ão, jHithonsaclo a faze-his, ou uàn : -ajá-op^un^o^írffí-ptràtctím ô^émco, e os servidores do Estado, -no pnmeiio ou não ha de ler por norma bvnao ò^sfu ii'!iiii!o. nu lia de tornai por norma a Lei de 7 ,Jt- A\> d de l?,HQ ; ma* es'R Lei linha miui duíaçã-í liiiiiuida. e alem di-so-Sxou einfçpial -T deb-pe2a de cada um dos M.nÍ3teMr.V;-_d.epois ac-cicáce-rcírn ciesp( »a& ie£-íies ?. e S15 as >0inmasv veladas, não íoiaríí biu.la;if;-s paia alguns Mm-síeins, como o pc-d"í!i bs-r h-ijC? L nnfar-se-h.i o Governo F; pn.Er.Tr «s dfijje^jss ç.ilà , e\Uifrtres? Poiem r.s posteiioiês não soía nijualo, não sesá iniq-io que senào paliem? L se nem paia aqueílas t5o suficientes as sonsmnB e-átu-belecida-a p .-Ia Lei de 7 de Abril, conro se ha-•veui o Goveiu,,? P^ará ale^nde ellas che^urm"? •íMrú um lateto pelos empregados, e cretloies" do'E;-taclo | E\eedeui ajqnjnlins concedidas? Ji.l^ai-se-hA habilitado para pr(>d,iízir as despezas, e íasei taesre-lormas n a* repartições doL«iado, que essas quan-liaa bastem? Grandes inconvenientes tias comuço , qualquer aibinio que o Governo adopte , e menor ma! -e estaboiecer por Lei o que se contem no oare-cer daCommissão, do que dar ao Governo 'tinui au-thondade ampla para di*|-ór da i.uka publica, c para^legisldr sobre os diíteientrs íamos do semço , ou não lhe dar nenhuma. Sr. Presidente, e necessa-110 habilflcir o Governo COMI os.meios neces=orios; mas fi\ai-!hf o-imo des^s t;iPi<_ tempo='tempo' economias='economias' milita.es='milita.es' sorte='sorte' orçamento='orçamento' ate='ate' onde='onde' lhes='lhes' tvam='tvam' indicar-lhe='indicar-lhe' cortes='cortes' paha='paha' pa-ta='pa-ta' em='em' dizer='dizer' as='as' pôde='pôde' soldos='soldos' paliemos='paliemos' que.='que.' que='que' no='no' wiee='wiee' seus='seus' facarn='facarn' fazer='fazer' dos='dos' gueiia='gueiia' ainda='ainda' elle='elle' corte='corte' grandó='grandó' quero-queè='quero-queè' se='se' tag1:rr='mehoi:rr' nos='nos' discutir='discutir' nãn='nãn' porá='porá' rnas='rnas' votaram='votaram' a='a' e='e' tag0:ào='i:ào' shtmna='shtmna' n='n' o='o' daralum='daralum' _-e='_-e' gtislar='gtislar' ha='ha' owc='owc' paia='paia' da='da' cíaio='cíaio' xmlns:tag0='urn:x-prefix:i' xmlns:tag1='urn:x-prefix:mehoi'>Cotisíí-tnintes. su não quisermos que o Governo'fuça o que rfeí então: a soiinra^era peqiusna, e o Governo ; 3ipuve de-pO^R^ «cosn que n'S-v í e 'cofitou, por tíÀ^nip!*), com as queliavia a fazer com "os Ketm rjiãcl1''? , -e com os 'prnsiohcírio* militaíe-;, íe estas moi/faviíhi a -I00:00('3'000. Em al^Htn'dos outros 'Mfnislerni -creio-que acotlíece» -ò -mesmo.'O Sr. Ministro da GihMia coMtenía-se-com o q'ue ])rn--jjo,? a Commtssíio para o pagamenío das-dèspe/as "legaeí, fa/:endo as economia?, que dependem deite, j^rn al^iius dos oiitios AíinisteiMos esper^ eu , que a de-peza ell^otiva seja irifeiioi ás soinmas iqne se votarem, pisque e.^las -suppòem es rjuadios -leg-aes das repai tições pieenchidos,-e sempie ha algumas va'c'a-"'uias. Amrla Ts-im, ainda cotisfderadas as'sómmas "piopoàfas pela Coinmiíánb. ha tíViia economia 'de ãljíiíns ceiítr.s àt> cnnins He íeis em rêlá'çào ans'orçamento?. Uldtnarneni-e ,"Sr. 'Presidente, devo dizer, que o rc

que no apuro d«ià circu-msi.^ic^â actuacs, e ceíreite* 7,í\. do l empo,'a ter de impi imir-se já nào ha occa-MÍIO de se discutir, e eu peço LI (./amaia, que pon-d«>ie i^to be n.

O Sr. Jlbcrto CitTios: — Eu também não d^zejo que contaiue a Camará alem d'amanhã, porque me não parece útil, nem de^ojo que se vote o Projeclo (jtifi está na Mesa srm se examinar, e não receio (jue daqui venlia inconveniente á Nação, antes me parece que ficará melhor do que votando esse par&« o e r.

A dizer a veidacle eu entendo que eáte negocio de finanças anda meliido n'iima nuvem de fumo; porque, que d--^p..zas tem o Governo a fazer d-.qni ate Janeiio í aqti MJS que já etíào vencidas ha mai-; de eeis -fne^es; de modo que ate á nossa primeira réu-mèo nào cL-^firá a Bastar isso, que se que'ia votar [>ara es{f- seuie:tse ; porque o Governo eslá pujando cous íjjiiiío air.i-.n; <_ com='com' pp.ra='pp.ra' de='de' _37='_37' anno='anno' thesou-ro.='thesou-ro.' estavam='estavam' lia='lia' di='di' dê='dê' f-='f-' t-mitf-='t-mitf-' minis-ieiií---='minis-ieiií---' leceber='leceber' despender='despender' exnct='exnct' dikj='dikj' do='do' qu1='qu1' eslá='eslá' mais='mais' desvanecida='desvanecida' jtisionisías='jtisionisías' ícv.tí='ícv.tí' con-torrridtíde='con-torrridtíde' paa='paa' lei='lei' _.t-j='_.t-j' tag3:u.hío='dp:u.hío' me='me' são='são' iiojt='iiojt' píavi='píavi' refor-iíuhfo--='refor-iíuhfo--' _.t='_.t' is='is' elie='elie' coínprehendi='coínprehendi' sr.='sr.' porqv.e='porqv.e' inup='inup' tag2:ik='_:ik' nesta='nesta' tocou='tocou' vigorava='vigorava' t-='t-' matéria='matéria' que='que' _.peu='_.peu' no='no' jm='jm' junho='junho' nu='nu' jv-io='jv-io' pasa='pasa' qie='qie' passaram='passaram' etào='etào' para='para' onjatnenlo='onjatnenlo' duvidas='duvidas' f.te='f.te' não='não' dantes='dantes' houver='houver' _='_' a='a' c='c' os='os' _28='_28' _.li-laçào='_.li-laçào' e='e' i='i' j='j' parece='parece' m='m' o='o' estat-='estat-' _.i8='_.i8' posterior.='posterior.' sirád='sirád' nào='nào' da='da' xmlns:tag2='urn:x-prefix:_' xmlns:tag3='urn:x-prefix:dp'>a£.3ríran> dn Aíims-leno «:a :Faaendo para o da Gu na etc. ; e cessaram naniuilie. e íiu^tíieniaram neste; mas isso-não'fa^ diHeioiirn nenhuma: a cíespeza é a mesma, e a au-ctoíi/.icàr» iá-esia jé.

Dsz S. f JÁ.*: rm.s accrescerarn algumas despeza-s lês1 ies des.de es«e teinpo: c-mvenho nisso ; mas para .fj5 r e-s^fií, despegas leijaes lá e?tá elle auctorisado , pojq«e'di{{ a Lei d^ 28 de Junho ultimo; conforme a :Leoj>sfficào posterior.

. '(.) a ff,-!) t a, qual a vantagem que nós tiramos em .>vlo voiar ej&e Projecto'? E' f u ^i r dos embaraços, "q IP poíidTr.-i o Sr. Roma; é fugir de votar uma de^j-eza uiuiio sup^nor á do Orçamento antf-rior. A eifiu (]"<_ com='com' haja='haja' que='que' indo='indo' de='de' tag4:_4390525='_10:_4390525' alguma='alguma' governo='governo' anda='anda' ennr-fik-porque='ennr-fik-porque' do='do' ainda='ainda' rs.='rs.' fica='fica' fsca-êendo='fsca-êendo' às='às' orçamento='orçamento' comparada='comparada' propoz='propoz' um='um' tag3:_234j0ól='ií4i9:_234j0ól' diminuição='diminuição' orçada='orçada' janeiro='janeiro' quantifi='quantifi' a='a' receita='receita' _-ern='_-ern' ahi='ahi' e='e' defu-ii='defu-ii' tag2:_142.22918='_11:_142.22918' cotrt='cotrt' ra='ra' o='o' passado='passado' apresenta='apresenta' na='na' _-ibí.o='_-ibí.o' tag2:_8jõl32lf309='_11:_8jõl32lf309' r.='r.' despeza='despeza' xmlns:tag4='urn:x-prefix:_10' xmlns:tag2='urn:x-prefix:_11' xmlns:tag3='urn:x-prefix:ií4i9'>pnr fitais de 3 milhões de cruzados! • 'í)ra ;i;j;0!'íi, i)u-e tirarmos di^ío ? e' o Governo po« -ner d^ijieiider*-papa o Mmisterfo da Guerra lodo o -dinheiro que-se Ihy der-ainda que não s^ja preciso. Diz-^e que a áuctorisaçào conforme o anterior Orçamento lhe não die£!a para

• acr.-dilo t^ue c^'m a^ economias, que S. E\.a deve introduzir , não gastará mais annuíilnienre. Mas

1 siippoiihauios que xa^ía ; a verba de 3 mil contos e p >ra um anuo, e *e o* 2 mil contos lhe nào ciie-£am daq'ii nfre -Janeiro. então precisaria de 4 rnil

• contos píra um anno. Mas, repito, a grande ob= serv^çào que se-deve fazer e. que se estão pagando

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'queza; a razào porque se nào tem discutido este Orçamento foi porque escapou ao Ministério tomar urna -medida, que devia tomar; e eu a digo; se elle ti-ves?e tido sagacidade de encerrar as Cortes ordinárias e depois as abrisse extraordinárias, e dissesse que o objtclo era para tractar do Orçamento e alguma outra Lei urgente então é que estávamos campando, porque vínhamos todos os dias destinados só para este trabalho, e havia de fazer-se, mais por •aqui ou por alli. E' verdade que eram os primeiros dias da administração, quando chegou essa época, e enfào talvez nào tinha bem tomado o pulso ás dif-ficuldades da administração, e por isso nào teve este acordo, m;)i> e preciso reconhecer que este, e que era o meio, e peço a S. Ex.a que tome isto em consideração, e quando julgar conveniente faça uma, convocação ou prorogaçâo para um fim especial; porque e o único meio da Camará tiabalhar exclusivamente -nesse objecto. E note-se ainda mais que não e o methodo da discussão do Oiçamenio que nos tem embaraçado, porque >e formos a contar os dias ou as horas que se tèem destinado ao Orça-- mento, veremos que não discutimos, talvez vinte • dias o Orçamento. Ha também outra difficuldade e e por não virem os Orçamentos acompanhados de esclarecimentos, nem calculados e organisados com aquella clareza e circumstancia que se precisavam em algumas Repartições; e por isso se gasta ás ve-2es uma hora para no fim se dizer : fica addiado pa-"ra o Ulinislcrio dar esclarecimentos: e eis-aqui o .que gasta tempo. Depois ha outras dimculdades es-senciaes á nossa posição actual ; a urgência dos negócios assalta-nos por todos os lados, e então aco-de-se ao mais urgente, como nos succedeo muitas vezes. Mas agoia que chegámos a este ponto, vn-.mos com o negocio como está ; nào vamos cahir na indiscrição cie approvar muitas verbas que o não devem ser; não vamos approvar 2:900 contos, que e o que se propõe para a guerra; porque isso e que é uma guerra no Thesouro, que eile não pôde supportar; porque tudo que passar de 2500 contos parece-me dt; mais; e eu espero ainda que S. Ex.a no Orçamento seguinte faia tantas economias, e ha cie eliminar tantas verbas excessivas , que, ainda ha c!e ciar razão a este meu dito : confio muito em S. E\.a •e que no futuro Orçamento proporá Iodos os> esclarecimentos, de modo que possamos marchar com celeridade sem embargo de qualquer methodo. Demais quando S. Ex.a entender, que e'necessário uma convocação de Cortes extraordinária a poderá faiei', porque d'aqui ate' Janeiro vão 5 mezes , e pr>r isso o Governo tem na sua mão o remédio reunindo as Cortes no fim de Setembro ou Outubro quan-,do a necessidade o exigir: por tanto vá o Projecto .á impressão para depois o examinarmos coríT o de» vido de=canbo ; e vamos d'aqui para nos^ris casas, para reparar as forças, porque eu principalmente já estou muito cansado; e incapaz de bom trabalho. La, para Janeir^ voluiernos; e então viremos rnui-to vigorosos, e fiesqumhos e examinaremos tudo capazmente (ri%o).

O Sr. .Po.ssoà (jManoel) : — Sr. Presidente, as ponderações feitas pelos illustres Deputados os Srs. R.oma, e Alberto Carlos são de muito peso, e de muita consideração, nós estamos na vespora do en-cenamento da Sessão; os Srs. Senadores ha 7 meses que se acham íora de suas casas sem honra, nem

proveito; isto não pôde ser. Sr. Presidente, (apoiados geracs) então o encerramento das Cortes nào depende de Lei; mas depende dos factos. Sr. Presidente os orçamentos, e verdade, que não vieram a tempo, mas a culpa de não virem a tempo e filho também das circumstancias e doestado do Pai-í ; depois de lautas noutes passadab, e depois dos orçamentos examinados, apparece umaepoca inteiramente nova, em que nós devemos dar remédios lambem inteiramente novos. Entre as grandes necessidades do Paiz havia por exemplo a da Lei dos Foraes; a Camará nào tem culpa de ser forçada a discutir uni Projecto de tanta gravidade, e urria vez que entrou ua discussão delle, cuja importância e' de grande transcendência para os interesses do Pau, e por isso não poderia deixar de dar a este objecto toda a attencâo, e gaitar muito ternpo na sua discussão, principalmente porque nella jogam interesses de muitíssima gente, e que ia substituir uma Lei, que, por ser mal redigida, longe de remediar os males públicos não tinha feito senão augmentar a situação desgraçada do Paiz. Sr. Presidente, ha uma im-mensidade de negócios públicos que tem pesado sobre a Camará, e a que nós temos rigorosa obrigação de prover; estes negócios, Sr. Presidente ,-. eram de tal importância, que não se podiam discutir rapidamente. Além destas ha mais algumas cir-cumstancias, que obviaram á discussão do orçamento. Em Inglaterra, e França discutem-se os negócios rapidamente, e a razão e' porque a Inglaterra, e a França tem mais recursos, e alli tem-se discutido os orçamentos mais de 50 ou 100 vezes, e acham-se actualmente organisados em um methodo muito melhor do que os nossos, porque ainda não ternos uma verdadeira pratica , e saã economia, e porque ternos que lidar com muitas ditficul-clades, para darmos á Nação Leis inteiramente no-

Dl ' •*•

vás para o povo rortuguez , e das qunes nos não lazemos mais do que ensaios, porque não temos os conselhos da experiência para nos guiarmos com segutnnça. Agora nas circumstancias, em que nos achamos, é forçoso habilitar-o Governo a dispen-dor, conforme as Leis, e então mais vale appro-vaimos o Parecer da Commissão, do que encerrar-se a Camará , ficando o Governo com obrigarão cie occorrei ás rlespe/as publicas, sem Lei que as

^.authòrise ; por isso sou de opinião, que se passe á discussão do Parecer.

O Sr. Fonseca Magalhães:—Eu tinha pedido a palavra sobre a ordem, antes de fallar o nobre Deputado que rne piecédeu; e sei queV. Ex.a me costuma sempre contemplar, tanto em particular, CG-" mo em publico , e por isso não me queixo da pre-íeiiçuo. Sr. Presidente, eu entendo que o que se tem dito pró, e contra neste objecto tem esclarecido a Camará, porque os nobres Depurados que

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que combatesse o principio, mas foi porque .entendi que as nossas circunistancias o não permittiam ; mas isso já lavai, e agora o que'desejo é que aprendamos todos das lições ^ que., nos tem dado alguns dos nossos collegas. Tenho por principio meu que a iniciativa de cada um dos Srs. Deputados é um direito calamitoso , e que entendo que sempre deve haver a maior economia do uso desta iniciativa na discussão dos orçamentos, porque desse uso, que, eu tenho feito, e que nós todos temos feito, e que pro-ve'm o estado em que actualmente nos achamos.

O Sr. Fice-Presidente: —O Sr. Fonseca Maga-IJiães requereu que a matéria se julgasse discutida, e por isso vou pôr este requerimento á votação.

Julgou-se discutida.

, O Sr. M. A. de fasconcellos: — Sr. Presidente, eu proponho, que a votação sobre se se deve ou não mandar imprimir este Parecer seja nominal; e peço que a votação seja só sobre se se deve mandar imprimir, porque foi o que esteve em discussão.

O Sr. Ávila; — A votação deve ser sobre o adiamento , porque foi o que esteve em discussão (fones : votos , votos).

O Sr. Pice-Presidente :—A Camará votou, que julgava esta matéria discutida, e então eu peço aos Srs. Deputados, que não embaracem esta questão. Agora o que eu desejo que se declare é que se esta votação lia de abranger a votação do Parecer, ou se ha de recahir só sobre a impressão delle»

O Sr. M. A. de'fasconcellos:— Eu já pedi que a votação sobre esta matéria fosse nominal; eu julgo este negocio de alta importância; e então o que sef)óde votar, é se se deve, ou não mandar imprimir este Parecer, e e sobre isto que só se pôde, e deve votar, porque foi só o que esteve em discussão; c se votarmos outra cousa, votaremos ás cegas, por que a não discutimos.

O Sr. Gomes de Castro: — Sr. Presidente , eu serei muito breve, e principio por dizer, que esta discussão está muito clara, e então não se diga, que queremos votar ás cegas. Sr. Presidente , este negocio foi remettido hontem á Commissão de Fazenda para o examinar; a Comrnissão de Fazenda, convidou os ditTeiiMUes Relatores das Commissòes desta Casa, e outros muito* Srs, Deputados assistiram também a este negocio ; examiram-se mui severamente os Pareceres das diffeientes Comrnissôes sobre os oiçamen-tos, depois meditou-se muito esta matéria, obtive-ram-se iodos os esclarecimentos, que poderiam haver para por fim se lavrar este Parecer. Agora se se não confia nos trabalhos e zelo da Commissão, e dos ontios Srs Deputados que nella comparecera rn ; diga-se isso, diga-se que se não confiam em 50 Deputados, mas não que queremos votar ás cegas (flatos: votos, votos).

O Sr. Ferrer:— Sr. Presidente, esta matéria, e' gravíssima; comtudo eu não "quero, nem pertendo «ntrai nella, mas só desejava saber do Sr. Presidente cio Conselho, se as Cortes se encerram ou não; porque se se não fecharem, eu voto contra este Parecer; eu peço a V. Ex.a que me diga, se está sobre a Mesa o Decreto do encerramento (fozes: nada, não pôde ser).

O Sr. Fonseca Magalhães: — Sobre a ordem ; Sr. Presidente, eu peço a V. Ex.a que por modo algum satisfaça o pedido do meu nobre amigo, nós £»âo temos cousa alguma com o Decreto; vamos

trabalhando j e em apparecendo o Decreto, então o nobre Deputado saberá o que deseja;

v, O "Sr. Garrei: —"Sr. Presidente, eu peço, que não nos demoremos muito com esta matéria, porque todos sabem a sua importância; em quaino ao requerimento do nobre Deputado julgo, que não pôde ter logar e não é prudente. Tractemos pois de votar este Projecto.

O Sr. Alberto Carlos: — Sr. Presidente, parece-me, que se não pôde votar, senão o adiamento, porque se não ha de votar outra cousa , que não esteve em discussão.

O Sr. Vice-Presidente : — Peço attençâo aos Srs. Deputados; Eu vou pôr a votação se se deve ou não mandar imprimir este projecto; e depois porei á votação a generalidade do projecto.

O Sr. M. A. de Pasconcellos:— Sr. Presidente, eu tinha pedido, e ainda peço a votação nominal sobre se sedeve,(ou não mandar imprimir este Projecto ; depois disto votado também pedirei votação nominal sobre a generalidade d'elle. Mas peço a V. Ex.a que ponha o meu requerimento á votação, porque se não for approvado quero para elle as ,honras da rejeição.

O Sr. Vice-Presidente: — Eu vou pôr o requerimento do Sr. Deputado á votação; isto e se deve haver votação nominal, sobre se se deve ou não mandar imprimir este Projecto (foiss: — votos, votos^j.

Foi regeitado.

O Sr. P ice- fresidente: — Peco aos Srs. Depu» tados, que attendam, a discussão sobre o adiamento acabou; agora a votação

O Sr. Alberto Carlos: — A matéria ainda não foi discutida, eu intendi que esta votação tinha sírio sobre adiamento.

O Sr. fice- Presidente:— Para tirar toda a duvida vou consultar a Carnara se a votação ha de ser na generalidade, e se ha de haver votação nominal.

*dssitn se resolveu.

O Sr. f ice-Presidente: —Vai proceder-se á chamada ; os Srs., que approvarem o Projecto na generalidade, dizem approvo, e os outros Srs. dizem regeito.

Feita a chamada disseram approvo os Srs. Alba-no, Ramos, Jervis, Barreto Feiraz,-Sá Nogueira, Caiado, Cândido de Faria , César, Quelhas, Fernandes Coelho , Costa Carvalho, Seabra , António Júlio, Moita Pimentel, Peres da Silva, Conde da Taipa, Rebello de Carvalho, Macedo Pereira, Varella, F. A. d'Almeida, Carvalho e Mello, Francisco Celestino Soares, Ottolini, Guilherme Henriques, Camacho, Queiroga, Lobo de Moura, Garrett, João Elias, Aguiar, J. A. de Magalhães, J. A. de Campos, Ferreira Lima, Sousa Azevedo, Silva e Matta, Silva Costa, Terra Brum, Marecos, Farinho, Gomes de Castro, Lacerda,

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Leixeira cie Carvalho, J. M. Grande-, Derramado, Pinto Soares, Silva Caivaltío', Passos (José), Tavares de Macedo, Vaz topes", Leonel, Móniz', Grijó, Baiata Salgueiro,' M. Ã. dê Carvalho," M.. Bento Rodrigues, Cardoso Castello Branco, Sá Ozorio , Pasmos (Manoel), Marques JVTurta,' Mi-dosi, Fonseca Magalhães, Qui r mo Chaves-, Abran-ches, Norton , e Ferrer.

Disseram rejeito os Srs. Alberto' CaVIos , Gala-fura , jVlimoso Guerra, Ávila, Silveiro, Pereira Brandão, Roma, Frazão, Soure, Sámora, Joa* quim Pedro Celestino Soares, José Estevão, Pina Cahrpl de Louieiro, Barreto Feio, Sousa Saraiva-, M. A. de Vasconcellos, Theopilo José Dias.

O Si. P*ice-Presidente: —Está. approvado poi'65 votos contra 17.. Agora passamos ádiscussão erfi especial ; entra em discussão.

Artigo l.° As despegas legaes do Serviço Publí-e Encargos do Estado relativas ao ánno eco1-

co

nomiro de 1839 a 1840, são fixadas nas seguintes quantias :

§ 1.° Encargos Geraet.-—Na conformidade do Parecer da Commissão de Fazenda da Camará dos Deputados n.° 175, addicionado com a quantia de 5:000$000 , que se havia-detninuido na dotação da Fr.a Infanta D. Izabel Maria — 3:383:461^213.

O Sr. Tavares de Macedo: —- Eu como membro da Commissão ^nssignoi esse Parecer com declaração, e devo dizer quaes são essas declarações. A pensão da Sr.a Infanta D. Izabel Maria compõe-se de duas partes, sogundo a Lei de 1827, uma igual á das oulras Senhoras Infantas; e a outra pelos serviços que se reputou ter feito no Governo do reino. Na parte correspondente á das oulras Senho= ras'endendeu a Comrnissão de Fazenda, que se deviam reduzir cinco contos, porque tendo-o assim praticado as Cortes Constituintes, e tio meu entender com toda a razão, a respeito da Senhora Infanta D. Anna, não havia razão para que se não fizesse o mesmo á pensão da Senhora D. Izabel Maria ; antes os argumentos provam afortion, porque quem tem mais melhor pôde com uma reduc-ôão de quantia igual. Tendo pois assignado o Parecer da Commissão de Fazenda sobre os Encargos Geiaes, e não achando que posteriormente tenham appaiecido novas razões para me tirarem da minha opinião , rejeito a proposta de augmenlo e voto pela reducção de cinco contos na dotação da Senhora D. Izabel Maria, como foi proposta no Parecer da Commissão de Fazenda sobre os Encargos Geraes.

O Sr. Passos (Manoel):*—Requeiro, que se julgue a matéria discutida (uoses — votos votos).

Jnigou-se discutida.

O Sr. ^ice-Presidente: — Vou pôr á votação o art.° 1.° e § 1." (uoses: — salvos os 5:000$ addi-cionaes).

Poslos á votação o ar t." 1.° e § 1.° salvo o addi-cionaweiifo dos 5:000^000/o rã m approvados j e em seguida foi rejeitado o addicionamento.

Entrou em discussão o

§ 2."—Ministério da Fazenda: — Na conformidade do Parecer da Commissão de Fazenda da dita Camará n.°...., addicionado com a quantia de 10:000^000 réis, que ficam á disposição do respectivo Ministério para prover ao pagamento de "reformados, ou aposentados, e mais despezas even-tuaes—-698:471,$ 052 réis.

^ O Sr. Rôitit: —- Por faJta.de iivfoTftrdrôes, e cftmV a: brevidade que requeria o óftjeeto\-rtôo' p^ide apresentar um" Parecer em- separado sobre este Grçs-irVeri" to ; pòfe'nY estou persuadido «íffitf 6"38- contos- sáo suffrciehfrs' para satisfazer compFetárneríte aos1 éflH caTgos d'estaí R-e partição , s-°rn áerVirt precises 'm'ái£ ÍÓ:000$OÔO, como se propõe" nesíe Projfcfd ; "-e" ernlencío que sern grande- deseonvérnetfcia ]¥u?>l teá1 rVão se pôde ápprovar es^a vefbrt' ffddicrõ-nal ,- '-dor-) i'sso declaro que a'regeito, approvattdo a' yeiba «io^ Parecer sobre o O/çaróenlo. , ;

O Sr. Cardoso Casteílô Brancv : — Não se entenda que votando-se ao Governo estes' 10:"OOOJ* rérs, elle -fica a^clorTsada parra aposentar q^iem quiser, porque o Governo não pôde aposentar, seftão na conformidade dtf Lei; e pára luar todo o esonínu-lo serfa bom que ''se accrescentasse «a confortiiic/a.* de da<_ p='p' lei.='lei.'>

O Sr. Allte^lo Cariou: — O Governo pôde reformar e aposentar, sixm ser preciso augmento de dês1-* peza , é então pareeè-me' áufticierrte a sornma proposta no Parecer da Comfnissào, e não vamos au'J gmentar as nossas despezas com mais esses 10:000$' réis. No entanto1 se nisto ha algMim outro fimT p?ço que elle se nos explique.

O Sr. Pastds (ÀJanoél): — Sr. Presidente ; a rrír* bha opinião é que esta verba deve ter dous objectos; o primeiro é habilitar o Governo a que com uma parte dèfse dinheiro possa fiscalisar as contadorias de modo que haja contahiiid-acle: a segunda parte é a respeito dos aposentados: Sr. Presidente, os empregados de fazenda, quando chegavam a uma idade tão decrépita que não podiam trabalhar, 'sempre tiveram por uso e costume o serem aposentados: ora todos os outros empregados tanto civis como militares têem este direito, e então se pôde deixar de conceder lambem a estes alias serão considerados enteados.

O Sr. Alberto Carlos :—A despeza addicional não se pode votar. Se S. Ex.a acha/tírwas legaes os usos e costumes, enlâo gastaremos duzentos contos em aposentadorias por usos e costumes ! Diz-se que síio de?pez:is para montar as contadorias; mas catas creio que lá tèetn os empregados necessanos, é faze-los trabalhar; já aqui ouvi ao Sr. Roma duer que tudo isso estava montado; se os empregados não cumprem com as suas obrigações não é por falta de dinheiro; porque a esses paga-se-lhes pontualmeute ; mas em fim ponha-se uma verba expressa no Orçamento para este fim , e não vamos encapotar umas cousas com as outras; eu voto contra a verba dos aposentados, cm que aqui se falia, porque não sei que haja Lei alguma at-sse respeito, queauctorise taes aposentadorias.

O Sr. J. A. de Magalhães:—Eu ouvi dizer — não encapotemos umas cousas com as outras—e como eu não estive na Commissão, despjo saber que capote e este, porque quero votar conscienciosamente.

O Sr. dlberlo Carlos: — Encapotar é votar uma cousa que não se sabe o que e', que está debaixo de capote.

O Sr. Aguiar: — Eu peço a V. E\.a qurf propcr-nha a Camará se esla tnateria está sufrkientenrcnle discutida; mas também desejaria que o Sr. Deputado explicasse que capote é esse de que fallou. (Susurro,)

Jiilçoii-sc a matéria discutida.

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í*ès'em pregados eiíjavre^aWífõfcs" forTm px'binría^:.. .

('Foztfs: — La-éstá essa verba- no- 0Vç~Êtnçerito ) -££n£

tão hem. •' ''-

foato d votação o § 2.°, salvo o addlcianaWffnio

£?<_7S p='p' àegliida='àegliida' ffív='ffív' iík='iík' tui='tui' é='é' dei='dei' contffji='contffji' foi-approvado='foi-approvado'>

foi- rejeitado r» &d,licifutaMímfa<_. p='p' _--='_--' _.='_.' _....='_....' _='_'>

O Sr: Jllini&lfò-dfa r

V. Ex.a negou-me a pftta^ra sob^a^n^eriai';' eu sou

MÍTI-PSIIO da Goròa>,

tentòo laitíberú direiio> á fallar ; peço ^g^orá a pa-Uvvia

parra uma expMtíaçãn'.í- ., "„ ••'•. * --. - , ^

O Sr. Pice-Presidente: —Devòdeoíarao: -ao Sr. JVIS*

nistro que não fm só- a- S. Hk.a rçucc êiv-naçue:! *& pá-

lav"ra($ mas também- a muko» Witr'0!y S/*-. Defmfàv-ros,

qise se achavam in?criptos; e neguei-Ui* a.', porq"«è>

logo que ura Deputado pede qup'a- irtâUr-ia se-julgue

discutiria, è da eltrigaçào tl<_ p='p' se='se' ítija='ítija' piesid-nte='piesid-nte' o='o'>

R»?sfime-nio, pòwesse requer i mentora voU->

O Sr. J\íínisfrf> da Fazenda: -^- Ten!i

facão a dar a V. H*/ ; seguramente" e,X"prp&sf lértíe mal

qirnndo di

vra ; peço mil perdoes a V. Ex.% o que queria diz«r

e qne r>ào Un-ha'tido á palavra; peço-a agora. pata

urra explicação.

O Sr. Fice-Pretidenfe r—^T^m-V. Ex.a a palavra^ O Sr.Vl/fliiVf-o t/;i Fazenda ; —»Sr. Tresidente , essa verba nàó-'involve capote, eu não s^u liomem q-ué me çervifs»e'ríiirvca 'de capote—fali1 o á fare da Nação, e fallo á face da Camará (apoiados). Sr^ Pr^siden-le, e' necessário que Iodos saibam que^de Iodos os Ornamentos, aquelle que está (penuittaiS" di."p-lo) mais perl^itainente esmiuçado, é o rríeu (f^o^cs>: — E' verdade.), porque st- encarregou disso o Sr. Rn-ma , e seguramente fez muito bem , porque f«z o seu dever; ora, Sr. Presidente, se eu fosse !)omem , quâ me servisse de capvie, pugnaria por que o Governo ficasse auctori-ado a usar da Lei de 7 d'AbrjL, porque por essa lá linlia setecentos contos ^ e por esjíj. dão-se-m« só seiscentos e tantos. (fro^es: — E' \ef-dftde.) Ora agora, Sr. Presidente re' um fado que lia OffiíTia^s de Fazenda nas^.A!f'ndegas, que por sua av-ançada idade nào podem fazer trabalho algum, entre tanto estão recebendo ordenado-, como se o fizessem, e entào mais vantajoso seria para a Nação que elles fossem, aposentados; entre tanto a Camará resolveu o que entendeu.

O Sr. liberto Carlos:—F/u não me refiri aS.Ex.3 quando faltei de encapotarnentos. JSnlroií em discussão o

§ 3.°—Ministério do Reino—> Na conformidade cios Pareceres das Comiiii^ò^s d' Arfníinisliaçâo Pu-blira, Inblnicçào Publica, e Saúde Publica, nume-ros 81 , 10C!, e ló-3, addicionado» coni as qi-anliaa de do.^e contes déreis para obras publicas da Repartição dos íNegocios Ecclebinsticoe, edj Justiça, dous contos de reis para o aperfeiçoamento do Conservatório Dramático, eMu?ico, e de um conto e setecentos rcil reis para as despezas de viagem, e residência de um Engenheiro hydraulico, que dinja as obras da barra do Porto, e outras — mil quatrocentos e oitenta e do.us contos seiscentos e cinco mil cento e oitenta e urn réis.

O Sr. José Estevão • — Sr. Presidente, ale aqui a spnama, que se dava para obras publicas, era ordinariamente gasta em Lisboa; (mna voi — lá está prevenido) a Commissâo agora dividiu esta somma xpe!ab Províncias, mas eu ainda acho que a sonjma

voladã para Lisbr»a e* considerarei á vista da votada para as outras partos doR^ino; o Sr. Conde «ia Taipa- ttírn um addiia-jnerito » propor, pajajque destes doze contos se^sepaseiii^dnus para concerto, e reparos* dou-Còfrivento' da Batalha, (apoiad-nt) que real-Riente j-tif^go^ de bastante interesse que se destinem pa« Pa'_es5t* ífi-m, • L.

O Sr. C^tde df! T^ipn: —• \iaTrii' pá,ba a"j M-'&T ó: ad4i.taífielUÉ>\ tle que acaba de fatiar o Sr. J'ose', Estevão , pa.ra sevofar^jn djiis cento* drr^is para concertos, e reparos do Convento da Ba ta! lia. • - PDS/rov'}do.r Em segmtfa 'foi a-pprovado a it&:— Resta agora votar neste togar o adJitamf?nto do Sr. Cond«» da Taipa, pá* ia que sé>v'oU?U) tnni? dqus contos déreis para .obras no Convento r!a BdiaíhR.

•O-Sr; Pre&itienfe do.Gancelho : —: Como o S/. ÍV1 i-nist-ro' da-Jusin^a nàoeÀ(á"aq'jj^ 'eu respondo porellç. Da somma- dos dox.e. contínatdp. r^i,s, que a Caaiara votoii, applicar-?o-t)a o »eces-ariò para o .Convento da-Balailia. (''Ipnjctdoç-). -.-?:••

O Sr« 'Kfccv Prteidentc: —• Ainda resta para-votar o uddicionanjento d'c dous. coutos de íeis para aperfeiçoamento do Cons^rvalnrto Dramático.

O Sr. Garrett: -f-Sr. President-, peço a Camará permi^ão-para dar uma jexpl;cr.çào , que a pójie il-luslrar nesta votarão. No orçamento do Mini?tyno do Reino esquèc°u mencionar o necesiario (iara pste eslabelycimento1; aqui está presente o Sr. Ministro do'Rei no, que entào era, e que por um adJilarnen-to, que mandou aesla -Camará , pediu paiaesíe li m urna somma muito maior que a Comtnhhão agora vola, em consequência do additamenlo, queeulion-tem propuz assignado por quarenta e dous Srs. Deputados; peço pois á Camará que approve esta verba, porque reulnoente ella é deabsoSida necessidade.

Foi approvado.

O Sr. Tawcs de Macedo: — Eu mando para a Mesa este additameíilo: Pioponho que o Governo seja auctoris£.T'Jo j^ara dar á Sociedade PharmaceuLi-ca urn conto de rei» pa^ra trabalhos chimicos, e especialmente analise de aguas mineraes.

Sr. Presidente, esta verba é muitíssimo importante por isso que «!ln diz re-peito á saúde publica; e desta mam:ira_, Sr. Presidenle j vamos dar uma prova de estima a uma sociocíade muito importante, uiíia sociedade que está fazendo grandes estudos, t que vai fazendo muita ho-ira ao nosso Portugal : eu requeiro p«>i-s que V. E\.* jíonha á votarão esta proposta. (Apoiados — votos, votos).

Posto á votação esle addliamento foi ap/jrovtido,

r< i „ J í l

Entrou em diãcnsbao o

§ 4i° Ministério dos Negócios Ecclcsiaslúos t de Justiça. — N'a conforrrfidade dob Pareceres dí Commissáo Ecile-iasticd números 117 u 117 A, côa as alterações epprovadas pela Oamara dos Deputados, e dos Parecer.es da Cornmisião de L"giãlt)çp.< numero 135 e 135 A? addicicnados com o onltna do d*um Conse!he:ro do Supremo Tribunal dsJusti .ca aposentado —407.306.^164 réis.

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Orçamento dos "Negócios Ecclfcsia&ticos já^.a Camará linha feito algumas alterações, e então ahi.se declara que-essas alterdçòes-.ficam* sã!vás: em quanto ao Orçamento dos Negócios da^ Justiça-, ha aqui um accrescimo, de despeza, que e o ordenado, drúm. Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça que fui aposentado , que creio a Camará não quererá que fique de fora do Orçamenlo. - •. V ; , ;

<_ com='com' votarão='votarão' á='á' addicibttamtnío.='addicibttamtnío.' _-='_-' o='o' p='p' te='te' posto='posto' approvado='approvado' _4.='_4.' juniamen='juniamen' oí='oí' _='_'>

.Entrou em discussão .o. ~ \ -^ - > ,

' § ò.° Ministério dos'Negados d^Marinha..— Na conformidade'do Parecer da Com missão de-JVla-nnha n.° âO com as alleraçôescapprovadaí na mesma Camará, addicionado com o vencirtíento d'um Ministro 'd'Estado Honorário, è com a quantia necessária para' oã Officia^es da Secretaria.-d'Estado,,' que ficaram tora do quadro legal — 1.10^:000/000 rs.

Foi approvado sem discussão. • - '^ » -

•'§* 6." - Ministério dos Negócios da\Guérra.'~íf& conformidade do Parecer da Com missão deiGuerra da mesma Camará n.° 122 —2.900:000^000.réis..

O Sr. Alberto Carlos: — Mando para ajnesa esta emenda: Proponho que sejam votados, ídous mtlre seiscentos contos para o Ministro da Guerra.: - O Sr.--Silva Cosia:—A Com missão «propõe douá mil e novecentos contos, e o Sr. Barão de Monte Pedral que ninguém taxará de propor muito, pro-pòe dous mil setecentos e setenta-e um contos, e S. Ex.a para isto contava com o novo systema doMon-te-Pio que lhe dava uma economia de- eento e doze contos, que sonmiados com dous mil setecentos e setenta e um faz dous mil .oitocentos e oitenta' e frez que e muito proximamente aoque aCommissâo pro4 pòe; advertindo que o tal Projecto do Monte-Pio não foi appfbvado. O Sr. Silveiro tinha proposto dons mil e setecentos contos, mas o Sr. Silveiro pelo seu systema contava poupar cento e trinta e trez contos,'ora dous mil e setecentos com-cento e trinta etrez faz dous mil oitocentos e trinta etrez, alem disso contava em que a fabrica da Pólvora havia de dar uni rendimento considerável ao Estado, mas dó Orçamento véVse que ella quasi nada rende. Por consequência vè-se que os dous mil e novecentos que a maioria da Com missão propõe não são excessivos, e que por certo estão muito abaixo das precisões do Ministério da Guerra. Os membros da maioria da Comniiã^âo também »ão PoYtuguezes, também são homens de bem , e lambem tèem derramado o seu sangue pela causa da Pátria, íêeui tanto interesse no seu bem como qualquer outro Sr. Deputado, propo-zer.ni» a somma, que em svia coijàciencia julgaram (jue convinha (apoiados).

O Sr. i/1lhc.rto'Carlos: —Eu não disse uma palavra sobre 00 Membros da maioria d

O Sr. Fonseca Hlagalliãcs :—Sr. Presidente, peço a palavra sobre a ordem para que V. r,*." tenha, A bondade de propor á Camará a escolha entre â proposta do nobre Deputado, e o Parecer da Com-tnissão; peço isto por uma razão; não e para tolher a palavra, o negocio nesta Repartição é o mais1 complicado possivel, ou lenios tempo de discutir pausadamente ou não, se não temos, como todos suppo-mós, então decide-se o negocio por uma votação da Camará, e e esta que eu peço a V. Ex.*

. Julgou-se-a matéria discutida, 'c foi approvado o §, ficando prejudicada a emenda do Sr. ^Iber-to Carlos.

c .Eotrou',enY discussão o ' ' - > , v.'^§ 7.°, Ministério^dos Negócios Estrangeiros. — Na conformidade do Parecer dá Cotnmisàão Diplo-maiicâ-4i/ 108—180:000^000,réis. -

- r . ~, .j--*"

• -JP 01 appr-ovado, seni discussão. .,

, -§^'8.° Junta do Credito Publico, .r— Na conformidade do Orçamenlo de. 1838 a 1839,. e do Or-Çamento addicional do Ministério da Fazenda — 1M42:292$918 reis. T- .. \- •

* r Foi approvado sem .discussão.* . .

=;,Art. 2.u Fica rjevo^gada toda a Legislaçãps^m contrario. '.•..•- j •

Foi approvado sem discussão. . T , O, Sr. Presidente do Conselho .• — Peço a V. Ex.* que mande tirar,o authographo e remete-lo á outra Camará, por isso-que os Senadores se declararam em sessão permanente para esíe fun.

O-Sr. Ávila: ->- Quanrdo-eu"pedi a palavra era minha intenção offerecer um additamento a esta lei que; fizesse desvanecer, a desigualdade'escandalosa, que ha nos Açòies quanto ao pagamento dos Empiegados, e Pensionistas do Estado. Naqnellas Provincias, Sr.' Presidente, os Empregados Administrativos,, e Judiciários, recebem os s,eus ordena» dos; em .moeda forte, em quanto os Empregados-do Tabaco, os Empregados Litterarios, o Clero, os Religiosos :e Religiosas, e as viuvas dos Militares , que morreram combatendo o usurpador, recebem os seus vencimentos em,moeda fraca, isto á trinta e três por cento menos do que os primeiros! Esta desigualdade não pôde, nem deve continuar." ou todos hào-de receber moeda forte, ou todos moeda fraca (apoiadosj.\ Vejo com tudo, que não ha agora tempo para" se tractar este negooo com a circunspecção, que é necessária, e portanto limito-me a pedir aos Srs. Ministros, que o queiram tomar em consideração, expedindo as suas ordens para que na próxima sessão sejam as presentes a esta Cama* rã as relações dos Empregados, que vencem moeda •forte, e a dos que recebem moeda fraca, a fim de se adoptar a esta respeito uma medida geral, como» exige ajusliça, e o decoro do Corpo Legislativo.

O Sr. Tavares de Macedo : — Mando para a Mesa este additamento: Todas as Repartições ou Estabelecimentos Públicos, que arrecadam rendimentos computados no orçamento geral do Estado, re-mettcrâo ao Thesouro Publico tabeliãs mensaes da sua receita, e da applicaçào dos fundos , segundo as instrucçòes, que pelo mesmo Thesouro lhe devam ser remettidas.

Foi approuadoí,

O Sr. Alberto Carlos:— Mando p.ara a Mesa a seguinte :

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para cada Empregado, que estiver; e o motivo por que qualquer JEuipiegado senão acha cffecli vãmente servindo, para aquelles que se acharem nestas circunstancias.

Nesta relação não se coniprehéndem as praças de pret, e ofiiciaes inferiores do Exercito, Marinha, ou Guardas'Municipaes.

2.° — Dus relações parciaes de cada repartição se fará uma lista geral e alfabética com todos os que-Mlos acima mencionados, a qual será junta no fim do orçamento, e quando algum indivíduo receber por duersas Repartições, ou empregos, será isso notado em cada um d'e!les na lista geral, com referencia á particular.

3.° — O orçamento seiá formalisado, como ate agora, com toda a claresa e dislincção, mas conterá em cohunna sepaiada as despezas dos Empregados effeelivob, que serviiam no ultimo anno, com os vencimentos, que lhes estiverem votados no ultimo orçamento decretado, e a época ate que estào pagos, e l°o° em columna imuiediala a despeza e numero d'Empregados, que o Governo julgar dever pio'>òr paia oorçamento do anno immediato deque se tiacla.

4.— Nos Ministérios da Guerra e Marinha virá logo no principio declarado a força effectiva dos u''íimos mexes anteriores; a sua despeza total, con-foime os rendimentos decretados no orçamento, e o logar onde se acha estacionada, ou empregada. A mesma declaração se faia a respeito das Guardas Municipacs no Ministério do Reino.

5."— O Governo levai á sem demora a effeito a oiganisííçâo das Alfândegas menores, para que se acha aucloiisudo.

6." Cera presenle ás Cóiles o Orçamento cir-cumslanciado dos bens e piopriedades Nacionaes, designando o seu valor,- estado e usos, para que melhor podem semr. E os lequerimenlos de corpo-' rações ou indivíduos, que tenham pedido a concessão ou confirmação de qualquer dessas propriedades sei ao classeficados por Dislrictos, e informados individualmente para sobre todos se tomar pròmpta resolução na próxima Sessão vindo tudo incluído no Orçamento gerul.

7.° Será presente urna conta corrente de todas as transacções, que li\erem tido logar com o Banco de Lisboa desde a sua installação , ajuntando copia das Leis, Decielos, Portai ias, ou Contractos, em que se fundarem, quando se não acbem publicados ?

8.° Ajunlar-se-ha igualmente ao Orçamento copias de quaesquer Consultas, Resoluções, Decretos, ou Providencias, em virtude dos quaes se tenham feito quitações, ou remissões, ou encontro? nos preços dos Contractos da Í7azenda Nacional desde 1834 ate' á época da apresentação; quando senão achem já publicados no Diário do Govci no , e fazendo referencia ao mesmo a respeito dos que já foi em públicos.

9.° No Orçamento do Ministério das Justiças se ajuntai a nota da importância total das Côngruas , que ab Juntas tiverem lançado para os Parochos , com designação da parte pelos lendimcntos dosPas-saes.

10.° Igualmente no Orçamento do iVIinisterio do

Reino se ajuntará nota das sonmias, que em cada Districto Administrativo se acharem lançadas para a sustentação dos expostos; e da importância total dos impostos lançados pelas Camarás Municipaes ; e o rendimento total d<_ p='p' concelho='concelho' de='de' os='os' e='e' cada='cada' bens='bens' enísap.do='enísap.do' percepções='percepções' mais='mais' município.='município.' _='_'>

11." Será indicado em capítulos separados o rendimento ck- quaesquer Estabelecimentos Pios, lilíe-rarios , ou quaesquer outros, que são administrador, por conta do Estado, ou cujos bens se acham en-corporados na Fazenda, ainda que concedidos para administração particular dos estabelecimentos.

12.° Dai-sc-ha conta do estado, em que se achai1 a liquidação das tian^-icçõps feitas pelo agente íi-nauceiio Jo^o A. y Mendisabal, a qual re acn.i pendente.

13.° Todos os esclarecimentos, constantes de resoluções, acima lianscriptos acompanharão o Orçamento. Sala das Cortes em 20 de Julho de 1839. Foi approvada sem discussão.

O Sr. f'*ice~ Presidente : — A Commissão Administrativa da Casa pede a nomeação d'uma Com-missâo que lhe tome contas, desejo saber se a Camará a quer nomear (vozes — a Mesa, a Mesa.) Então a Aiesa nomêa os Srs. Gomes de Castro, Momz , e Silva Carvalho para esta Commissào.

Leu-be o Authografo do .Projecto de Lei sobre as obras da Barra d'Aveiro, que foi approvado.

O Sr. f^ice- Presidente : — Tia sobre a M.^sa urn Parecer da Com missão de Administração Publica sobre o requerimento dos Escrivães dos Administradores dn Conctího de^Lisboa que eu peço á Camará ouça ler paja o approvar ( i'o~es — -vamos á leitura de todos os Paieceics, que estão sobre a Mesa). Bem serão lidos pela sua oídem.

O Sr. Secfelario Rekdlo de Carvalho: — Leu um Parecer da Conimissão d'Adminiãtração Publica sobre uma representação dos Escrivães, Amanuenses, e Oíiiciaes de diligencias dos Administradores dos Julgados de Lisboa, em que se queixam de que a Camará Municipal de Lisboa violou para com el-les o Código Administrativo. (V. Sessão de 2 de Julho).

O Sr. Snusa A terceto : — Como advogado da Cíi-mara Municipal de Lisboa devo dar alguns esclarecimentos a esse rcspcilo.

E' preciso saber que sendo eu consultado pHa Camará sobre este objecio, lecusei-me a defender a sua causa, porque entendi" que não Unha justiça ,, e não queria auctorisar com o meu nome uma injustiça , e por consequência foi outro advogado tractar essa causa. E n: segundo logar e preciso fazer a justiça de deckiar que não foi a actual Camará que recusou faxer e

Faço estas observações para a Camará decidir corn conhecimento de causa. Como a conclusão do paie-~ cer e que se remetia ao G ovei no para cumprir a Lei, paiectí-me que estii/ tudo salvo.

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de Petições, um sobre o Guarda Barreira, Manoel de Freitas, (f. a folhas 835;) e outro sobie o requerimento de Joanna Margarida Rosa. (V. a fo-Ifos 835.)

Approvaram-se igualmente os seguintes pareceres cU Com missão d*EstatUtica. Sobre uma repre-enta-ção da Camará Municipal da Batalha. (F. Sessão de 18 de Julho;) outro sobre o requerimento dos moradores d'A l pi a ca. ( f-r. Sessão fie 18 de Julho;) três sobre varias representações de alguns povos dos Districlos de Yianna, e Braga, ( f. Sessão de 19 de Julho') e igualmente foi approvado o seguinte:

Parecer — A' Cornmissão d'JEstatistica, tendo-lhe sido piescnle a lepre^enlação da Junta de Parochia da, Freguezia d'Espiunca, que pedia o ser desanne-xada do Concelho d'Arouca, para pertencer ao de Castello de Pavra , e pai te ao de Sanfins, deu um primeiro paiecer, que esta Camará approvou , pedindo que fosse lemettida ao Governo para mandar informar o Administrador Geral d'A.veiro. Assim o cumpriu o Governo, mas o Administrador Geral em vez de exigir do Conselho de Dislricto o seu voto, ou mesmo de per si dar as informações que podesse colher, contentou-se de mandar responder o Administrador, e Camará Mifnicipal doConcelho d'Arou-ca, e sem mais accrescentar assim devolveu a repie-sentaçào.

Por certo que a resposta dada, por quem deve considerar-se interessado a contrariar a pertençâo , não pôde servir de fundamento a uma decisão,-e por isso :

A Commissão é de parecer que a representação se torne a remetter ao Governo , para que de novo a devolva ao Administrador Geral de Districto, caso a sua convocação tenha logar ate aproxima reunião das Cortes, e quando nào tenha logar a apresente no Conselho de Districto, para ser por uma, ou por outro informada. Sala da Commissâo, em l9 de Julho de 1839.—/ose Ferreira Pestana-' Thomás Northonj José de Pina Cabral e Loureiro; M. J. Marques Murta.

Foram igualmente lidos e approvadoa dons pareceres da Commissão de Administração Publica ? um sobre o requerimento dos Srs. Deputados Quelhas, e Vá "dez. (F. Sessão de 17 de Julho j) e oulio sor bre a lepresentacão de 65 Cidadãos da CicLide do Poito. (f. a folhas 1053.;

Foram também approvados quatro pareceres da Commissâo cíe Fazenda, um sobre o requerimento do MinisLio, e mais Irmãos da Mesa do Defimto-no da Venerável Ordem 3.a de S. Francisco da Cidade de Coimbra. (V. Sessão de 3 de Julho j) outro sobre D. Anna Máxima Pinto Mascarenhas. (£'. Sessão de 12 de Julho;) outro sobre as representações das Camarás Municipaes da Covilhã, «Gada-val , Villa Nova de Portimão, e a Misericoidia de Penafiei. (F. Sessão de 17 de Julho;) e oulip sobre a pertençâo de Gonçalo Luiz. Joubert. (l'". Sessão de 19 de Julho.}

Approvaram-se os seguintes pareceres da Cotnmis-são deCommercio e Artes: um sobre o requerimento da Caniíua Municipal de Villa Viçosa. (V. Sessão de 11 de Julho j J outio sobre a representação de 17 Negociantes da Piaoa de Lisboa. (V. afo/hfisSSQ;) outro -sobre a representação da Garrara Municipal d'Alemquer. (P. ^folhas 10-L7j) outro sobre a representação da Camará Municipal de Valença do

Minho, e d'alguns Artistas da Cidade de Brao-a,

' <_- p='p' o='o'>

(1^. Se&sún de 11 de Julho.)

Approvaraiíi-se os seguintes pareceres daComraU-são de Guerra: um sobre os requerimentos de Pciu-lino da Rocha. ( f^. afolhas lObiíj) de Manoel José da Costa. (l7, a folhas lObí;) de José Luiz Jo Couto. (t~. afolhas 1081,-J de Joaquim António Batalha. (f^. .Sessão de 3 de Julho;) de Manoel José de Sousa Leotto. (F. Sessão de 5 de Julho;) dos Empregados cia extmcta Contadoria Fiscal da Thesou-raria Geral das Tropas. (V. Sessão de 18 de Julho;) de Francisco José Pinto. (tr. Sessão de 19 de Julho;) e de Izidoro Joé Machado. (P*. Sessão de 19 de Julho.)

Approvaram-se dois Pareceres da Commissâo de Legislação , um sobre a representação da Camará Municipal de Ponta Delgada (P. a folhai» 1139) e outro sobre o requerimento de D. Joanna Perpetua de Lemos Valente, (f''- sessão de 18 de Julho.)

Approvararn-se qualio Pareceres da Commissão Ecrle-iiastica 5 urn sobre o requerimento do Cabido das Sés de Coimbra, e Vizeu, (P. sessão de s!l de Junho.) outro sobre o requerimento do padre José' Joaquim do Valle ( P\ sessão de b de Julho.) , outro sobre o requerimento do Padre José Cardoso da Cruz (V' sessão de 19 de Julho.) , e o outro sobre o requerimento das Religiosas D. Maria Antunia, Be-nedicta d'Almeida, e D. Anna Rita Barahona (V' sessão de J 9 de Julho.)

Approvaram-se dois Pareceres da Commissão de Instrucção Pnhbca, \im sobre o requerimento da Camará daCertàa (C. afl. 1£58J, e1 outro sobre o re-qurrimento dos Doutores em Theologia José Manoel de Lemos, Manoel Bento Roiz., e José Manoel Torres ( f^. sessão de 16 de Julho.)

Ltu-se. o seguinte:

Parecer: — A' Commissâo encarregada df promover a publicação da? sessões da Câmara, foi presente a proposta do Sr. Dopuíado Agostinho Albano, para q\je se informasse sobre a possibilidade , e meios d'inipnmir as sessões da Camará desde a sua instalação até que começaram a publicar-se, íguaimeníc se apresentou na Cominisi-ão um requerimento do Tachigrapho Luiz António Mesquita Falcão, pedin-5^0 que se lhe restiluissetn os trabalhos das sessões, que e!le tinha feito, relativos áquella época, visto que se lhe recusou o pagamento de seu serviço na Commissâo Administrativa de*ta Câmara.

A Cornmi-:!.}io p.^ra proceder com circumspecção? e accerto , solicitou do antigo Redactor da Tachi-grophia os es':<_- de='de' _36='_36' teve-se='teve-se' outras='outras' avultarão='avultarão' imprimir='imprimir' do='do' mais='mais' sorte='sorte' lêem='lêem' das='das' calcula='calcula' _83='_83' ale='ale' _43='_43' como='como' rirnprossão='rirnprossão' actual='actual' ultimo='ultimo' corpo='corpo' _47='_47' sessões='sessões' desde='desde' forão='forão' em='em' tag0:_='eteníão:_' folhas='folhas' ál='ál' produzirão='produzirão' necessários='necessários' _.='_.' ajuiza-se='ajuiza-se' neste='neste' as='as' prepa-lajorias='prepa-lajorias' será='será' rpcimenlos='rpcimenlos' distante='distante' relatórios='relatórios' commissòes.='commissòes.' _6='_6' _8='_8' verdade.='verdade.' peça='peça' destas='destas' que='que' no='no' dezembro='dezembro' diário='diário' dos='dos' muito='muito' pntrar='pntrar' elles='elles' por='por' para='para' dabril='dabril' não='não' outias='outias' regular='regular' folhas.='folhas.' _='_' a='a' consta='consta' resultado='resultado' e='e' ou='ou' pouca='pouca' calculo='calculo' majs='majs' o='o' p='p' pode='pode' deemão='deemão' foro='foro' ha='ha' _1838='_1838' da='da' ministros='ministros' dia='dia' primeiras='primeiras' xmlns:tag0='urn:x-prefix:eteníão'>

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ajuntando-lhe a somma de 89^326, que de justiça do nota de que não foram revistos pelo orador: quar>

se devem ao Tachigrapho Falcão polo seu traba- do nào houver nota do contexto do discurso, aEm-Ilio " " ' ....

2:

por

pertendern , e satisfazer a divida, que com justiça

se reclama.

A maior parle do* trabalhos <ía bastante='bastante' tag0:_='admittir-se:_' alguma='alguma' ji-lga='ji-lga' condiçõt='condiçõt' nelles='nelles' preço='preço' menor='menor' tem='tem' preços='preços' emprega='emprega' obter='obter' importância='importância' imprensa='imprensa' obrigue='obrigue' dever='dever' pôde='pôde' faliam='faliam' nesta='nesta' disto='disto' vista='vista' mezes='mezes' dos='dos' empreario='empreario' elle='elle' los='los' por='por' se='se' empresário='empresário' distribuídos='distribuídos' muitos='muitos' empreza='empreza' meios='meios' sem='sem' so='so' demoia='demoia' eiâo='eiâo' mas='mas' _='_' ser='ser' correcção='correcção' consta='consta' a='a' per-naíâo='per-naíâo' pelos='pelos' e='e' njoduicação='njoduicação' certo='certo' inetta='inetta' deputado-='deputado-' n='n' o='o' espera='espera' publicação='publicação' admissível='admissível' face='face' debaixo='debaixo' todos='todos' da='da' com='com' de='de' consiga='consiga' entendeu-se='entendeu-se' arcitar='arcitar' do='do' restabelece-los='restabelece-los' acham-se='acham-se' havia='havia' das='das' mister='mister' nem='nem' sessão='sessão' ee='ee' actual='actual' tíirliigraphia='tíirliigraphia' equazi='equazi' _4='_4' commissão='commissão' possíveis.='possíveis.' que='que' uma='uma' nacional='nacional' ainda='ainda' coinmiàâo='coinmiàâo' orçado='orçado' ledcçào='ledcçào' para='para' erá='erá' talvez='talvez' cuidado='cuidado' não='não' extraviado='extraviado' promptos='promptos' á='á' junttis.='junttis.' vão='vão' tractar='tractar' proposta='proposta' é='é' receia='receia' parece='parece' eruiado='eruiado' procurar='procurar' tudo='tudo' porque='porque' rau-lelias='rau-lelias' xmlns:tag0='urn:x-prefix:admittir-se'>niija, que não é extraordinária , ficatá a Nação possuindo um Documento importante, que se agora se nào pti-

girn as idea» do orador do melhor modo, e no sentido que mais exacto lhe pai era, ajuntando logo declaiaçào dos jornaes e documentos donde extra-hiu o lesultado que apresentar.—Nào havendo documento, extracto de jorna!, ou nola alguma por onde se possa i estabelecer o pensamepto de qualquer discurso , que o orador não tenha entregado, ou i estabelecido no praso designado, á empreza porá no logar competente nota do sentido em que f aliou o oradoí , se a tiver, e decUnaçãu da impossibilidade de estabelecer o seu discurso por algum dos meios indicados, e não e' responsável'pela falta.

ò/ No corpo de cada Sessão entrarão, ale'm do disrurso dos madores, todos os papeis, e documentos, e observações que se acham estipulados para o Diário que actualmente se publica, e nos mesmos termos em que oEmprezaiio s e- obrigou a inseri-los. Se alguns documentos, pertencentes ás Sessões que agora se conlractam, já se acharem publicados no Diário aclual da Camará, bastará que a empreza nologar competente faca referencia ás paginas onde se achar.

o",a O antigo Redactor da Tachygraphia , e to-

bhcar, certamente se peidera para semprp. Q"^?- do? os demais Empregados da mesma," entregarão quer esclaiecimentos que a Ganiam deseje parareâòl- á Empreza tp&is a-, notas decifiadas , e não deci-ver este negocio serão dados pel&Commissào, aqupl fradas, e 'fodos e quaesquer apontamentos e escla-lem a honra de propor á Camará o seguinte ^ recimentos quê ipossuiiem sobre o andamento e ob-

Parecer. — Que se dê por empreza a'publicação, jecío de"ca<_.a com='com' de='de' cerrjveira='cerrjveira' faria.='faria.' poderá='poderá' do='do' empresei='empresei' p.ereira='p.ereira' dada='dada' ião='ião' até='até' das='das' ultimo='ultimo' desde='desde' sessões='sessões' em='em' se5suo='se5suo' sousa='sousa' este='este' comniissão='comniissão' as='as' impressão='impressão' na='na' canlellas='canlellas' _8='_8' _9='_9' secretaria='secretaria' dezembr='dezembr' emprezario.='emprezario.' que='que' fornecidos='fornecidos' julho='julho' custa='custa' _16='_16' juntas='juntas' cariou='cariou' abril='abril' por='por' se='se' camará='camará' _1839.jouo='_1839.jouo' ias='ias' larando-se='larando-se' _='_' ser='ser' á='á' a='a' alberto='alberto' vão='vão' e='e' alexandrino='alexandrino' josé='josé' necéssai='necéssai' escriptu-ra='escriptu-ra' jlarccos='jlarccos' p='p' todo='todo' qiteirogaj='qiteirogaj' frederico='frederico' sala='sala' tudo='tudo' _1838='_1838' debaixo='debaixo' condições='condições' da='da'>

impressão das Serves de Cornes desde 9 de- Dezembro de 1830 até 9 de Mril de 1ÍÍ3U.

l.a Fica obiigado o Empiezario a to.mai debaixo do seu cuidado e responsabilidade a ledticçqo o arranjo das Sessões d deac!" 9 de Dezembto de 1838 ale'8 de Abril rfe-13:19, ó a faze-las imprimir, condido por ^na coíiia todas e quaesquer despegas que niiso homei.

íí.a O Emprfzano faia distnbuir pelo? Deputados os dis».1' rsos que a cada um perk-nceiem , e so-licitaiá a entrega dos que elles ia tenham recebido; e tanto a dislnbuiçào como a leqiusição da entrega seiá feita ale ao fim do corrente mez de Julho.

3.a Os Deputados deverão restituir, o mais tardar até ao fim de Agosto de 1839, os seus discursos que tiverem recebido; e se alguns se lhes tiverem extiaviado, devei ao resUbelece-los , queiendo, á face dos extracto? que d^lles se achai em nos jor-naes , e mandar ao Emptezai 10 os autopraphos estabelecidos até á dita época. Passado o fim cFAgosto a empieza nào é obiigada a esperai mais tempo, e organisará a redacção pelos meios seguintes:

4.a Se os discuibOb que faltarem se acharem textualmente impressos em algum jornal, a Empre/a os fará infeiir taes quaes se acham. Naquclles que lhe foiom re&litmdôb sem coneccào a Empieza os corrigira, e redigirá do melhor modo possível, pon-

os documentas a elia pei tcncentes, que forem cês. rios pai y a redacção das Sessões.

7.a O papel, typo, e formato das sessões agora í.-on('ractadas será eni tudo o nifsmo que se acha estipulado para o Diário actua!, e terão applicação nesta oinpr^za qnaesquer condições que vigoram a iç^pfilq do mpsmo naque!ieà lermos em que não houver, essencial diíjtrrnya. • , , 8.» A Eii»prtva fornecerá á Camará 730 exempla-les de cadcT sessão; e a impressão de todas ella& seta promptificada até ao 1.° cie Janeiro da 1840.

9.a O Emprezano obriga-jp a satis-fazer dentro do pravo de 2 me?es a contar da data deste contracto ao Tachigrafo Luiz António Mesquila Falcão aquan-lia de 89;33^ r^ls {;ue a Camará lhe os!á devendo do tempo qneelle trabalhou na tatbigiafia no principio da presentesesião, e em pagamento dos trabalhos tachi»ríificos que agora se conlrnctam, eelle reclama.

10.a Q antigo Redactor do Diário José de Castro Freire de ÁJacedo alein da entrí-ga das notas, e trabalhos relativo* ás sesíões corrtractadas , esclarecerá o Enipiezaiío com tudo o que tiver ao seu alcance para a melhor conclusão dos tiabalhos da Empreza, mas es-1 a nunca poderá valer-se de qualquer falta destes esclarecimentos para deixar de cumprir as condições a que acima fica obrigada.

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reis aiinuaes.

ta ria Publicação do Diário em que expressamente se declare, que o Empresário leni satisfeito exactamente a todas as condições acima estipuladas.

12. a A correspondência da Empreza para os Deputados e destes para a Ernpreza a respeito do objecto deste contracto , será enviado gratuitamente debaixo de S. N. e R. pela Secretaria da Camará dos Deputados, e destes paraeUa. — .- líber Io Carlos Cer-queira de Faria.

O Sr. Alberto Carlos: — Se se querem imprimir as sessões atrazadas não ha outro meio senão admit-tir a proposta do Emprezano, cujo preço é menor do que aquelle que deu o Sr. Marecos, sendo por administração.

Foi approvado.

Leu-se e foi approvado um parecer da Commissâo d'Expediente de Fazenda sobre o requerimento do Amanuense da Secretaria Taclugrafica , augmenlaii-do-llie o seu ordenado com 60^000 reis annuaes.

Leu-se e foi approvado um pare cê r da mesma Com-missão sobre o requerimento do Olficial Maior Graduado, c Sub-Director da Secretniia desia (Gamara Possidonio Auguslo Possoio Picaln^a , auinenian-do-lhe o seu ordenado a maia íiOO^OlJ

Leu-se um parecer da Cofnmi.-s.lo sobre gratificações nos continuo-, dri í 'arpara, correios e guardas-portòes. (P. a folfiti>> lo.'?8).

O Sr. Jívila: — Acho nesta somma bastante desproporção; os guardas-porioes e correio» , lêem um trabalho lambem muito considerável , que u ao e por certo inferior ao dos contínuos; e necessário que a Commissâo seja mais justa, não quero por maneira nenhuma embaraçar a medida, ma» pedia que se 'elevasse mais a somma propo&ia para o* correios e guardas-portòes.

O Sr. Midoti: — Eu proporia 2-l^'000 reis para. os correios, e guardaa-portòes , e para os contínuos 30$000 para have, alguma diflerença, entre f-lles.

O Sr.Pasws (Manuel] — Sr. Presidente, eu peço que se dó uma gratificação de um ciez aos Ta-chigrnphoà e ao Redactor, por urna vez somente, e ainda que ellcs estejam realmente atrazados, lêem mostrado alguma solicitude por se adiantarem , e então parecè-me de justiça o dai-se-lhe esta gratifica ç ao.

O Sr. s1gniar : — Eu n ao de?ejo prejudicar os que podem interessai com a approvaçào do Parecer da Com missão , mas entre tanto acho excessivamente mingoado esse augmento. ou essa gratificação; não adio ia^ào para se fazer diíterença entre estes ernpiegados e os contínuos , e mesmo não acho razão paia se augrnenlar os oídeiiados a outros em-piegadcs, e este augmenio ser consideiado como effectivo e pcnnunenle", quando para estes, porque t.uo mai" dcsgiaçados , te lhe liacle

O Sr. Ferrer: — Eu decimo que não sei bem o tjue está nesi-e Parecer; muitos Uns empregados da caza se IUP tem queixado da glande desigualdade que nelle ha , c lenho na mão uma declaiacào de umdclles , quedeclaia nào aceita essa pequena gra-litictição', jioi isso que não e igual á dos outros que estão nas mesmas circumstancias , e a quem se dá gratificação maior. E' necessário tomar isto em con-

sideração , e que bem longe de se irem beneficiar os empregados, vamos torna-íos inimigos por faita de igualdade; e'pé rei só beneficiar todos igualmente.

O Sr. Secretario Rebello de Carvalho:— O Parecer propõe para cada Continuo COJOOO, e para os Correios e Guardas Portões 15$000 ; agora ha na Meza uma proposta que dá a todos igualmente 30/000.

O Sr. Fonseca Magalhães:—-Sr. Presidente, eu clezejo que se dê lambem alguma cousinha aos Ta-chigiaphos, porque o trabalho que presentemente têem tido estes mancebos éimmen-o, e muito complicado; elles merecem também alguma cour,a. Sr. Presidente, deve attender-se a que o seu trabalho e muitíssimo; V, Ex.a sabe muito bem que não posso deixar de advogar os interesses desta gente, porque hade lembrar-se que fui eu o que criei a es-chola Tachiiyraphira nesta caza, são meus filhos , e preciso dar alguma cousa a estes pobres desvalidos , para os contentar; elles se adiantarão. Agora mesmo, diz-me um meu honrado amigo, que a Tachigraphia e um poder independente, por isso mesmo «.lèem-se-lhe dous mezes d e gialiticação.... . dons mczpi ^ Sr. Presidente, (apoiado.)

O Sr. Passos (Manuel) : — Insto pela minha proposta para que se dê aob Tachijrr.plioí um mez de gratificação por uma vez -ómente. (apoiado, apoiado.)

O Sr. Fonseca JWagalkàfs: — Dous mezes, dons mezes. — (Fozes — a proposta do Si. Passos.)

O Sr. Jerois d*dtougitia: — Devemos lcmb'ar-nos que tiveram uma Sessão de quazi íi mezes.

O Sr. f ice-P residente:—Ha na Meza uma proposta do Sr. Midosi para se concederem SO^OOO réis de gratificação aos Contínuos, Guardas Portões, e mais empregados etc.— Agora em quanto aosTachigraphos ha aqui também uma proposta do Sr. Passos (Manoel) para se lhe votar um mez de gratificação por uma vez somente.

(Fo~es — votos — votos.)

A Camará rcsolveo que nos Empregados de que f aí Ia o Parecer d

O ,Sr. Jiidice :—No OiçameiUo votado o anno passado acha\a-so decretado um credito suplementar para os empregados das Aifandegas menores, com tudo estes empregados, que são as molas da arreca-dação , e da nscalisaçâo da Fazenda Publica, nada tèem recebido, apezar do credito supplementar, enern e justo, nem conveniente que estejam niorrendo de fome, porque os empregados, que tê^ni j^oisco, podem ir vivendo, mas estes, que não l<_--m que='que' a='a' de='de' necessidade='necessidade' depois='depois' miséria.='miséria.' nada='nada' detinham='detinham' muitnb='muitnb' e='e' recornmende='recornmende' requerido='requerido' tt-em='tt-em' o='o' se='se' orçamento='orçamento' esta='esta' durante='durante' deputados='deputados' aogoxern.o='aogoxern.o' já='já' sessão='sessão' votado='votado' _='_'>,oc-corrcr estes empregados, fias não e' possível que elles esperem por mais tempo. Ea s-.M que S. Ex.a, o Sr. Ministro da Fazenda tem mandado proceder a alguns preliminares para os soccorier, mas eiles e' que oào podem esperar por esâb tardio ie>ullado, por isso tiiando para aAItsa um Eyquuiiinenlo,1 asbignatlo- por fincoenta e sete Srs. Depu'ados, paia que o Governo dê immediatús boccoiics a. este3 empiegudos. (sípoiadm.)

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potíha a fotos o requerimento apresentado pelo Sr. Judiee, e que seja publicado no Diário do Governo.

O Sr. Ministro da Fazenda : — E' para dar uma explicação ao illustre Deputado, que apresentou esse requerimento, o qual sedará por muito satisfeito com «sta explicação; essa reclamação, Sr. Presidente, já está feita; se oGoverno tivesse meios, já lhes teria pago os ordenados. O Governo mandou organisar o orçamento da despeza que se faria corn estes empregados , e ultimamente

O Sr.Ju

Assim se resolveu.

O Sr. Secretario Rebello de Carvalho leu o autografo do projecto de Lei sobre assommas designadas ás diversas Repartições do Estado, para satisfação de seus respectivos encargos, o qual se julgou conforme.

Leu-s»e um parecer da Commissão de Fazenda so-bie emolumentos da Alfândega. ( Fidé Sessão de 17 de Julho.)

O Sr. Agostinho Albano:—Parece-tne

este

parecer não está nascircnmstancias de se tomar agora uma decisão sobre elle; este, e outros que ahi ha, devem ficar adiados; eu pouco mais ou menos sei que a questão ó de interesse, porque involve legislação, e em uma palavra creio eu que e' negocio que se não pode decidir nestas alturas, e que por isso devem ficar para tempo opportuno.

O Sr. Aguiar: — Eu digo que, se acaso se resolver que este negocio seja enviado ao Governo1, e se for tal qual o apresenta o parecer, voto por elle; agora se ha mais alguma cousa, então não posso vo-Jar, porque não posso decidir-rne de momento; por consequência subsistindo esse parecer, porque o julgo simples, voto por elle para que seja remellido ao Governo para fa/,er cumprir o Lei.

O Sr. Tavares de Macedo: — Parece-me que e preciso a declaração para que o Governo faça cumprir a Lei, porque pelo mesmo parecer se auctorisa o Governo para fazer o que quizer. ( fozes: — Vo-Hos, votos.)

O Sr. Aguiar:—-Não e' exacto o- que diz o Sr. Deputado, porque quando se manda para cumprir a Lei, não é para fazer o que quizer; no entanto mando para a Mesa um addilamento para que se recom-roende ao Governo que faça cumprir a Lei.

O Sr. J\í. A. de Fnsconccllos:—Sr. Presidente, pela substituição, que foi para a Mesa, e' o negocio remettidò ao Governo para fazer cumprir a Lei ; isso é cousa para que me eu acho habilitado para votar, mas pelo parecer daComrnissão não me achava suficientemente habilitado, porque eile diz maU aJguma cousa, ou pelo menos pode entender-se que

diz, porque diz*— que fosse remettido ao Governo para dar as providencias que forem mais oppòrtunas para a boa Jiscalisação— e isto é um voto muito genético e indefinido, para que eu não me acho habilitado a votar: não duvido da justiça dessas partes, mas se esse negocio fosse considerado com a maau-reza queelie precisa, então averiguaríamos quaes são as razoes em que ellas se fundam ; mas comoisso não é possível, então voto pela substituição , e contra o parecer. (Apoiados — Fotos, votos.) (Fozes: — A substituição do Sr. Aguiar.)

foi approvada a substituição do Sr. Aguiar. . O Sr, /. A. deíMagalhâes:— Sr. Presidente, eu pedi a palavra para ura requerimento, a fim de pedir ao Sr. Secretario queira ter a bondade de ler um parecer, que existe sobre a Mesa, também a respeito de dous empregados desta casa, os quaes, se esse parecer não for lido, ficam excluídos do beneficio bem entendido, que enta Camará acabou de fazer a outros empregados; e creio que estes dous empregados lêem tanta mais razão quanto parece que elles pedem a execução d'uma Lei : então peço ao Sr. Secretario que lenha a bondado de ler esse parecer. (Foi.es:—Vão-se lendo por sua ordem.)

Leu-se um parecer daCommissão de Fazenda sobre o requerimento de Francisco António de Sousa Cam-biasso. (F. Sessão de 12 de Julho.)

O Sr. Aguiar.-—Sr. Presidente, eu sou opposto a recommendaçòes que faça esta Camará, mas entre tanto eila seria injusta se, tendo feito utnas poucas de recommendaçòes da mesma natureza, não fiiesse esta também. Eu devo declarar que fui quem derrui t i este homem d'um, ou dous empregos, que tinha, e demitli-o, porque não podia deixar de seguir arisca o Decreto, creio que de 8 d'Agosto de 1333; entre tanto devo dar um testemunho do bom serviço deste homem neste emprego, da sua honra, e bons sentimentos, e aqui está urn Sr. Deputado, que foi Reitor doCoIlegio dos Nobres, que pode affirmar se isto é verdade. (O Sr. Barata Salgueiro: — Eu apoio o que o Sr. Deputado diz, e exactissimo.) Por tanto desejo que o Governo tome este requerimento na consideração devida. (Fozes: —Votos, votos.)

Foi approvado.

O Sr. »4vita: — St. Presidenle, se V. Ex.a não tivesse posto a votação que se augmentasae o ordenado a empregados desta casa, e se isto se não tivesse approvado, eu votaria por que se não augmen-tasse a nenhum; mas desde o momento, em que a .Camará tem augmentado o ordenado a uns, e dado gratificações a outros, ella seria altamente injusta se não deferisse ao requerimento dos dous empregados, de que fallou o Sr. Joaquim António de Magalhães: es-tes dous empregados tinham quatrocentos mil réU, cujo ordenado lhes era marcado por Lei; o Decreto de 26 de Setembro tirou-lhes cincoenta mil réis, mas depois um parecer da Commissào administrativa do Congresso Constituinte tornou-ilies outra vez a dar o mesmo ordenado, que unham antes daquelle Decreto , mas esse parecer não pôde ser posto á votação; requereram agora que se Ilies inteirasse esta irsesm a somma, e a Commiasão administrativa, reconhecendo a justiça que elles tinham , não poz duvida alguma em deferir ao seu requerimento: peço pois a V, Ex

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tim offrcio do Ministério do Reino, incluindo tíopia do Decreto, (relo qnaf S. M. ordena que ò è incnlo das Cortes Geraes se verifique no Párftcio Cofies, pefas doze horas do dia 21 do corrente assiílináo u Sessão do dito encerramento , em fogar oV S. M., os Ministros Secretários d'Estado, q»ie ccttfipofm o actual Mirtisterio. -=- «4 Cama)a ficou inteirada.

Forarsí mandados para a Mesa os seguintes Pareceres.

Parecer. — Foi presente á Com missão de Legislação (2.* Sessão) o requer1 rmento de vários moradores dos Concelhos de St.° Verão, e* Monlerftór o Ve-liío , Comarca da Figueira, ern que se queivam dos Vexames, que eslão softrendo pelo meliiodo de arre-f íidaçào, e cobrança d'alguns impostos, que são constrangidos a pagar duas vezes com manifesta injustiça das Auctondades subalternas, das quaes não lhe e permitlido recorrer por serem módicas as quantias exibidas, e caberem na sua alçada: pedem por consí^quencia os supplicantes n* Coités, duas providencias, sendo a primeira, ptoniover do Governo, mande suslaf quanto antes peio Poder Jtidiciario , a cobrança de todas as dividas provenientes de impostos, como sisas lançadas, ou denunciadas antes de 8 de Maio de 1835, nos referido» Concelhos: begmi-da, que mande o Governocrear umíi Commissâo na-quelle Dislrk-to Administrali\o, a qual chamando a si todos os livros, cadernos para cobrança dos dito» impostos, e ns respectivos Recebedoras, liquide quaes as imposições, que sendo as mesmas, a Fazenda re-febe duas vexes, e faça restituir aos contribuir.'.es o t j ire tiverem |>ago duas vezes.

O requerimento dos supplicanles não vem acompanhado de documento algum , que comprove os vexames de que se queixam, e por conseguinte a Corn-missão não tem fundamento, nem baze legal, sobre que possa assentar o sen j 11120, accrescendo mais, que as assigtsaturas dos supplicantes não vêem reconhecidas: entretanto, como a matéria allegada e de importância , porque se tracta de vexames de povos, cnja extirpação deve sen)pré «íereter a mais sériaat-tençâo, é de parecer, que «ste requerimento seja re-mettido ao Governo, para que, ha\idas as informações necessárias, ou lhe defira, se couber nas suas "altribiiiçòcs, ou proponha as Cortes,medidas legislativas quando as julgue necessárias. Sala da Com-missâò 19 de Julho de 1839. = ^. Barreto Ferram j J. P. Judicc Samora; Fieira de Caslroj L. O/í-t-cira Giijoj Leonel Tarares'Cabralj L. R. de Sou-í,a Saraiva j J. A. K'J. de Sou~it Avcvedo.

Parecer. — A Commissâo do Ultramar examinou os .Projectos de Lei N.° 123— E, F, G, H. —apresentados a esta Commissâo, pelo Sr. Deputado Bernardo Peres da Silva, os quaes lêem por fim, estender aos Estados da índia, -os benefícios da instruc-cào Publica, em \anos ramos delia, com algumas n;odificaçòt-í5, que seu auctor entende serem exigidas jiflas circirnislancias peculiares. d'aquelles Estados. A C( inmissâo do LHUantar, havendo ou\idoa Com-niissão de instruoçào Publica, de acordo com *lla, enlende que e de justiça e conveniência N-acional , i^ue os benefícios da in&trucção , que a Constituição da JMoriarchia , garante a todos os Porluguezes, se fatenda quanto í;nU-s aos Cidadãos daquellas remotas regiões, os quaes, por existirem longe das fontes principaes da insLrwcâo na Mãe Pátria, ainda mais

Jé a ter no seio da sociedade e:w qu« vi-ve.'n.

A C^Bíiniísão do Ultramar porem, áe acordo com a de Ifistrucfão Publica, entende, que a in&lrucç&> naquelles EáKtdos deve ser fundada sobre as mesmas bazes que a do Reino, e que &ó se H»e devem fd,^pí as modtfitaçòes indispensáveis papa a tornar applica--vel ás circumslancias paiticularus dos mesmos Estados.

Em confirniação com este principio, a Coramis,-são do Ultramar, approvando na parte essencial os Projectos propostos pelo Sr Bernardo Peres da Silva, é de parecer, que elles devem ser-modificados nos termos dos seguintes Anigos que tem a honrp, de submclier á approvação desta Camará. Sala das Coités 19 de Julho de 1839. — Lonrenço José il/o-niz (servindo de Presidente); /. L. A. Frasdoj Theophilo José Dias; Bernardo Peres da Silva j José ferreira Pestana (com declaração).

O Decreto de 17 de Novembro de 1836 será e\e-cutado nos Estados da índia com as alterações que vão na presente Lei.

Aitigo 1.° O Lyceo dos Estados da índia será denominado Lyceo Nacional de Goa, e constará das Disciplinas e Cadeiras designadas no § 1." do art.° 40, e no art.° 70 com as alterações que vão marcadas nos artigos seguintes.

Art.° 2.° A Cadeira dol.° anno d'Academia Militar de Goa suprirá a 5.a Cadeira do Lycco.

Art.° 3.° Os Professores que forem da índia, ou n'e! Ia jú estabelecidos vencerão 300^000 reis de ordenado em moeda forte.

Art/' 4.° Os Professores que, sendo habilitados ern Lisboa, forem mandados para estabelecei em o Lyceo Nacional de Goa terão aJém do ordenado dê 300^000 reis em moeda forte, mais 3GO$000 reis de gratificação annual na mesma moeda.

Arl.° ò." Se acontecer que os Professores nomeados para as Cadeiras das Disciplinas Ecclesiasticas se rchem prompíos para entrar no exeicicio do magistério", antes que tenha sido enviado o Progiam-ma icdegido pela Faculdade de Theologia, o Conselho do Lyceo d'acordo com o Arcebispo de Goa ou quciii suas vezes fizer, o redegirá, c sendo appvo-vado pelo Conselho d'Inspecçâo superior da Ins-trucçào Publica, que vai designado no art.° 9.°, será posío em execução, em quanto não chegar o da Faculdade de Theologia appro\ado pelo Governo. Art.° 6.° Ern quanto não estiverem em exercício de suas funções todos os Professores proprietários das difíerentes í adeiras do Lyceo, se o Conselho do mesmo Lyceo achar que algum dos Professores em cxeicicio pôde convenientementesupprir asfunc-çòcs d'outio, deverá assim o propor ao Conselho Inspector, o approvada a pioposla, o dito Professor receberá mais metade que percebem em reis cm moecla forte de gratificação pelo augmenlo do trabalho.

Art.° 6.° Os artigos 5, 6, 7, e 8, do Project® original como n'elle estão.

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íeridos aos outros concorrentes que não tiverem os mesmos , ou iguaes estudos.

Ari.' 9.° Haverá um Conselho denominado Conselho d'Inspecção supeiior da Instrucçào Publica dos Estados (ia índia, o qual ^era composto do Governador Geral , como Presidente; da 1.* Aucto-ridade Ecclesiastica , da l.a Aurtmidiide Judiciaria , do Reitor do Lyceo, do 1.° Lente da Aula Medica Cirúrgica e do da Academia Militar. O ul-timo servirá de Secretario, e de Relator o Reitor do Lyceo.

Art.,° 10.* Nos casos em que só trata de negocio pessoal, que a qualquer destes mesmos digarn respeito, deixarão de ter logaies no Conselho, e seu logar será substituído pelo Professor immediato em antiguidade, que se nào achar em iguaes circutns-tancias.

Ait.° 11.° Ao Conselho d'Instrucção superior pertencerá nos Estados da índia superintendo! todos os Estabelecimentos d'Insti ucçâo Publica, exercendo a respeito d'elles a mesma Auclondade, que o Conselho Director de Portugal , sendo obrigado de ludo dar pai te ao Governo, de quem dependerá a approvação final. — Sala da* Coitos 19 de Julho de 1839. — Lonrenço José Jl/oniz ; servindo de Presidente, Manoel de VascmiLellos Pereira; Theodorico José d* Abranclies : J. L. /J. Fraznt*; Bernardo Peres da Silva; /. F. Pestana ; (com declaração).

Parecer—Foi presente áCommissâo dTnsfraccôrs o requerimento de Agostinho José' Pereira, da Vil-la de Barcellos, em que expõe que havendo ohti-do a maioria de votos para Juiz Eleito da sua Fre-guezia na eleição deste cargo , fora esta annullada pela Camará Municipal daditaVilla, de cuja decisão interpoz elie supplicante recurso para o Conselho do Distficto, sendo nelle proxído; quando apresentando depois á Camará dita o Acórdão do Conselho para str cumprido, ella em vez disso acceitando uns Embargos de nullidade ao mesmo Acórdão otferecidos pelo Juiz Eleito do anno anterior, e auctuando tudo o rernet-teu ao Juiz de Direito paia ser alli disputada a validade ou nullidade da eleição; que o Juiz de Direito mandara distribuir este processo, e ouvindo o o Ministério Publico, repelira o requerimento de simi-Ihantes Embargos, mas depois de sua decisão appel-lára o oppoente, conseguindo por este modo o fim a que* se propunha, que era ganhar tempo até findar ocorrente anno, em que osupplicante devia servir; e pede a final providencias, que tendam a fazer cumprir as Leis, sendo a Cainaia Municipal obrigada a passar, em virtude da determinação do Conselho de Districto, o titulo pelo qual o Juiz de Direito lhe deva prestar o Juramento, eque seja este obrigado a prestar-lho. Junta documento que proxa iodo o expendido.

A Commissâo, reconhecendo neste assumpto se ha procedido d*uma maneira extravagante, que inculca, ou menos boa fé, ou culpável ignorância tanto da [.arte do Camará Municipal, como da parte do Juiz de Direito, é de parecer que o requerimento se remetia ao Governo, a fim de que possa dar as necessárias providencias tendentes a fazer cumprir as leis, e a tornar tfiectiva a responsabiledade de seus infractores, conforme o gi ao d^rulpa. Sala dn (Vm-jpisfcão em 18 de Julho de 1839. —- Luiz Hibeiro d?. Sousa- Saraiva j Joaquim Mendes Neutel; José âe

Pina Cabral e Loureiro; Tkomcn Norlhon; M. A, de Pasconcellos; J. L. A. Fraldo.

Parecer-—A' Comnmsào d'Estatislica foi presen-re uma representação da Camará Municipal deBaar-cos, Districlo Administrativo dt- Vizeu , sobre divi« suo território, na qual, sahmdn de todas as regras do decorn, usa ti f expresàòes, que offoudem o Ministério de Setembro de 1836, as Cortes Constituintes ao mês» mo anno, o systema Judicial, ou antes o Ministro que o rreou , por maneir tal que parece haver-se proposto antes a este fim, do que a pedir uma justiça , ou uma graça.

A Commissâo julga que esta Camará não pode? sem seaviltar, tomar conhecimento d^sta representação, e é por is?o'du parecer que se reuiftta ao Governo, para que a devolva á Camará dila , recoai-meudando-se ao mesmo Governo que1, estranhando-l In» seu procedimento, lhe faça lambem saber que se por esta v PZ sua audácia, edescorrcdiuiento e' por alguma forma relevada , deve no caso de reencidun-tia espeiar o srr punida conforme a* Leis; equ? sua pcrlcnçun, porju»ta que seja, não pode ser deferiria, em quanto não for convenientemente exposta. Sala da Co m missão li) de Julho de 1839. — J. F. Pés* tuna j Thoma* JVorthon; J(>nê de Pina Cabral $ Loureiro j M. J. Marque* Murta.

Parecer— A' Cornmiàsiio d'Ei>latistira foi presente a repirsuitação dos habitantes de Vallenca do D«-u-Ta, I3alça , e Desejosa, que peden) pertencer ao C.on» relho de T revoes, ipparuudo-se do deTab^aço, ^.onde hoje ^stão reunidos.

Na falta de documentos, e informações, que possam justificar os fundamentos da pertcnção, e a Comwissfio Je parecer que a representação seja re-mellida ao Governo, para que mande sobre ella informar o Administrador Gera! de Vizeu, em Conselho de Dislriclo, ouvindo primeiro a Camará Municipal do Concelho de Taboaço. Sala da Commis-bâo em -19 de Julho de 1839. Jj F. Pestana; Tho* •ma% Nortlion; José de Pina Cabral e Loureiro; M. J. Marques AJurta.

O Decieto de 29 de Dezembro de 1836 na parle em que se tracta da iiihtrucção superior nas Províncias Insulares, é e\lensi»o aos Estados de Goa corn as modificações, que vão designadas na seguinte Lei.

Artigo 1.° A escola Medico-Ciruigica creada pelo citado Decreto no Hospital da Misericórdia de cada uma das Capitães Ad-nimstrativas, é nos Estados de Goa estabelecido no Hospital Militar de Pandim.

Artigo 2.* O primeiro Cirurgião d'este Hospital regerá a primeira Cadeira designada no dito Decie-to ; e terá o Ajudante, de que tracta o Artigo. O " primeiro Medico do mesmo Hospital Militar dirigirá a segunda Cadeira estabelecida pelo mesmo Decreto. - O Boticário daouelie Hospital Militar terá a seu cargo dar aos estudantes as lições de Theoria e Pratica de Pharmacia na Botica daquelle estabelecimento.

Artigo 3.* O ordenado de cada um dos Professores acima designados será como o dos Professores do Lyceo Nacional de Goa , e que se acha designado no Artigo 4° do Projrctode Lei, e mais 300^000 réis em moeda forte por curar osdoentes do mesruo Hospital.

O Ajudante da primeira Cadeira lerá de ordenado-500$OUO réis em moeda forte.

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balho do ensino da Pharmacia, lOO^OOO reis em moeda forte, e 300$000 réis na mesma moeda de ordenado

Artigo 4.° A escola Medico-Cirurgica do Reino redigirá o Programma para a distribuição das disciplinas, que se hão de ensinar na escola, de que tracla esta Lei, o qual porem poderá ser modificado sobre proposta do Conselho da escola, nos casos em que circumstancias peculiares daquellas regiões o exegirem, com approvaçào do Conselheiro Inspector de Inslrucçâo Publica.

O Conselheiro Inspector terá as mesmas altribui-coes a respeito d'esta escola que a respeito da Ins-trucção Publica dos Estado da índia sem a condição da dependência da approvação do Governo. Sala das Cortes 19 de Julho de 1839. — Lourenço José Mo-ni%, servindo de Presidente; Manoel de Fasconcel-los Féretro; Theophilo José Dias ; J. L. A. Fraião; Bernardo Feres da Silva; J. F. Pestana; com declaração.

Parecer. — A'Commissão d'Estaslica foram presentes as informações dadas pelo Conselho doDislri-cto de Viseu, e que havia pedido acerca das representações: l.a da Camará Municipal, e moradores do Conselho de Satào, que pediram que este fosse desanexado da Gamara de Moimenta da Beira, e passasse a formar parle da de Viseu: 2.a dos moradores do ]ugar do Folhada!, pertencente á Freguezia de Vel-Jos, que pediram fosse o mesmo lugar desanexado do Conselho de Cannas de Senhorim , eencorporado no deSenhorim, aonde pertence a dila Freguezia : 3.ada Junta deParochia, e moradores da Freguezia deVil-]a Nova da Rainha, que pedem seja esta desanexada do Concelho de S. Combadâo, para fazei parte do Concelho de Tondella , aonde já pertenceu , e donde foi separada sem o requerer e sem ser ouvida, nenn

A Commissão examinando as informações dadas, achou a respeito da primeira, que sendo ouvidos os Juizes de Direito das duas Comarcas, ambos informaram eni favor da representação, dizendo que os fundamentos delia são verdadeiros e attendiveis ; não obstante o que respondeu o Conselho de Destriclo !iegalivatnente; mas sem expender razões.

A Commissão á vista disto julgou do seu dever recorrer a informações àe pessoas, que julgou terem algurn conhecimento das localidades, eporellas, que se conformaram com as dos Juizes de Direito, poude formar um juízo em favor dos representantes.

A respeito da 2.a achou, que a pertençâo dos mo-radores do Folhada!, era contestada pela Camará Municipal da Cannos de Senhorim, mas não que fizesse acreditar d'injusta a sua nertençâo. O Conselho de Districto informou em favor desta, e um dos membros da Com missão, conhecedor da localidade, reconheceu também a sua justiça ; e por estas razoes, e porque nâoconvem ao systemaadmmistrativo , que uma Freguezia esteja ao mesmo tempo pertencendo a dois Concelhos; sem haver uma necessidade reconhecida, julga que deve ser atlendida.

A respeito de 3.% nào só o Conselho de Distri-clo informa em favor delia, mas até a Camará Municipal do Concelho de S. Combadâo, donde os representantes pertendem separar-se, reconheceo a sua justiça, accicscendo, que também informou em favor delia um dos Membros da Coinmissào conhe-

cedor das localidades, e por tudo julga a Commis-sâo que ella deve ser attendida.

Assim em atlençào ao exposto propõe a Commissão o seguinte

Projecto de Lei — Artigo 1.° O Concelho de Sa-tâo no Districto Administrativo de Vizeu, que ate'= agora pertencia á Commarca de Moimenta tia Beira passará a formar parte da Commarca de Vizeu, ficando desanexado daquella.

Art. 2." O Lugar do Folhadal, da Freguezia de Nellas, que atégora pertencia ao Concelho de Cannas de Senhorim no Districto Administrativo de Vizeu passará a formar parte do Concelho de Senhorim , aonde pertence a mesma Freguezia, ficando desanexado daquelle.

Art. 3.°~ A Freguezia de ViHa Nova da Rainha, que péla Lei de 4 de Julho de 1837 foi desanexada do Concelho de Toudella, para fazer parte do de S. Combadâo, no Districto Administrativo de Vizeu, passará outra vez a fazer parle do de Tondella, ficando desanexado deste.

Art- 4.° Fica revogada a Legislação e.n contra» rio. Sala da Commissão em 18 de Julho de 1839.—• J. F. Pestana; Thoma% Northon; José de Pinna Cabral e Loureiro; Manoel Justino Marques Murta.

Parecer — ^ A' Commissão de Commercio e Artes foi presente o Ofíicio do Ministério da Fazenda de 9 de Março passado, acompanhando duas representações do Director cTAlfandega Grande de Lisboa, nas quaes expõe que mandando impedir a sa-hida do Navio — Providencia—em quanto o Governo não decidia certas duvidas que occorriam no despacho do referido Navio, fora citado a requerimento do proprietário, e carregadores para responder a um libello de perdas e damnos , que sotTreram com a demora da viagem. Pede o Director d'Alfândega que o Govei no expeça as ordens necessárias para que se suspenda o andamento do processo intentado.

A Commissão de Commercio e Artes com quanto adopte o Parecer da Commissào de Legislação em relação ao caso do Navio—Providencia—não pôde comlndo deixar de conformar-se com o parecer do Procurador Geral, da Coroa, era quanto á necessidade de evitar os inconveniente» da repetição de casos idênticos, e por isso é de parecer que estes papeis sejam devolvidos ao Governo para que avista deste e de outros casos que possam ter occorrido proponha ás Cortes as medidas que julgar neceasa-rias. Sala da Commissào 19 de Julho de 1839.— L. O. Grijó; José da Silva Passos; Domingos jin~ tomo Ramalho Parella; Jo.se' Pinto Soares; R. F* Magalhães.

O Sr. yice-Presidente: — Agora convido os Srs» Deputados para que amanhã ás 11 horas^nos reuna-mós a fim cie podermos ainda tractar d'a!guns objectos, podendo já vir preparados para a Sessão Beal. ( Poies — ás 9 horas).

O Sr. Joaquim António de Magalhães: — Eu peço a V. Ex.a que antes que a Camará se dissolva queira ter a bondade de attender ao requerimento» do Sr. Ávila — (vozes — amanhã).

O Sr. Ávila:—Então peço que amanhã estejamos aqui ás 9 horas.

(Tosei —as 10).