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mu,Uos~navios estrangeiros ; com a bandeira poriirr guezaç é,se is\o e assím^,'-então de que servirá, Sr; Presidente, consignar-se na Lei uma medida, que se torna rinuiil, e desnecessária, sendo ao-mesmo tempo' injusta. Os Esiraugeinòs^nâo prohibern aos habitantes das nossas Possessões- comprarem bens nas'suas, e nós havemos de prohibir-llies aquillo mesmo, que se nosepermitte !{!> ' . ' * v

Alem disso; Sr. Presiden-te,. os habitantes dos «ossos Estados £não podem1 deixar de querer os Bens, de que aqui se tracta,> porque muita conta lhes faz -possuírem semilhantes -Bens nas proximidades -de slias habitações, nem se pôde suppôr, que elles sejam tão pobres, e tão reduzidos á ultima^miseni»* que-não são capazes de comprar uns-Beus da im* portancia de 300 contos de réis; pois se em Portugal qualquer particular pôde comprar os Bens deste valor, as 13.Províncias de Goa não poderão ter o dinheiro precis'o para estas'compras !! Eu asseguro,

Além disto, Sr. Presidente, os bens hão-xte andar em praça publicamente; e é impossível que a Junta da Fazenda Publica, a qupm se incumbe exclusivamente a venda destes bens, Junta que é com» posta do muitas pessoas naluraes de Goa, e de prm-cipaes Empregados1 Europeos,-seja capaz de consentir, que os ditos bens sejam entregues pelo Governador Geral, como suppõe o meu nobr<_ que='que' de='de' indo='indo' forçosamente='forçosamente' nossos='nossos' dos='dos' pensar='pensar' venham='venham' elles='elles' otde='otde' estrangeiros='estrangeiros' comprar='comprar' hão='hão' paiz='paiz' estrangeiros.='estrangeiros.' não='não' meu='meu' lanço='lanço' contra='contra' _='_' cobrir='cobrir' á='á' os='os' e='e' bens='bens' praça='praça' em='em' habitanteá='habitanteá' ao='ao' sr.='sr.' estados='estados' o='o' p='p' estes='estes' aoá='aoá' consintam='consintam' tçern.='tçern.' possível='possível' celestino='celestino' colle-ga='colle-ga' porque='porque'>

Se a presente Lei mandasse fazer a venda desses bens que se permittisse do modo como elles se acham, isto e em palmares, ou quintas inteiras> os habitantes , ou naturaes de Goa achariam algum emba^-laço para a compra delles, e os estrangeiros-pode* riam ler algum motivo para compra-los; pore'm, Sr. Presidente, ^a divisão, que se lernbra"nesta Lei, e preceptiva , e esta mesma estnu certo ha de fazer, que o& Súbditos Portuguezes não consintâo que os> estrangeiros \ão comprar os pedaços destes bens- encravados nos seus; por todas estas razões declaro, que rejeito o additamento em questão, e pedirei também á Camará , que o rejeite.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros:—Sr. Presidente, çu pedi a palavra sobre a ordem, por julgar de muitíssima importância a doutrina deste adduamento, já que pôde o negocio olhar-se por differentes lados, e dar matéria para longas discussões: sendo por isso^que eu peço a V. Ex.a tenha a bondade de propor á Câmara , se convém, que o flftesmo ad d i ta me n to vá á Commissão ; (Apoiados.) tencionando o Governo assistir á discussão que passa haver sobre elle. O -quê acabo d'ouvir ao Sr. Trindade e seguramente mui sensato c mui digno

de attertç£CO';: e -eu tí gira r darei na rninhaífmemoria para quando^se; tratar deste-negocio. '

Sr. Presidente j pelo que se; tem expendido, vejo que nós'todos desejamos acertar; porque a matéria e de sumrna importância , e por isso torno á repô-tir, peço a V. Ex.a que proponha á Camará se consente que o additamento passe á Commissão ; e1 lá (se ella me permittir a honra1 d'aásistir aos seus trabalhos) examinaremos o negócio para se tirar um resultado, que a todos deixe satisfeitos.

O Sr. -Sá Nogueira-: — Sr. Presidente, eu entendo que o requerimento do Sr. IVtirwstro não tira a3'palavra aos Deputados que a4 têeftí". »^> - \' ' O Sr. Presidente: — Eu co-nfessTo a verdade que núo sei a pratica que se •segue sobre es\es requerimentos : se algum Sr. Deputado- a sabe que ò diga á Camará. Quanto a mim entendo que quando é requerimento para se' fechar a discussão,

O Sr. Moni% ; — Eu entendo que este requerimento não é verdadeiramente-'para fechai a discussão ;^a pfaposla do Sr. Ministro equivale a um adiamento ; pois é para que o negocio volte á Commissão afim de o considerar, não obstante o que, esta questão acabaiponeste requerimento. Entretanto se houver discussão, peço a palavTã>também so~-bre elle. . - ' i • •',

. O Sr.'Presidente:—Eu eslava vendo se havia algum , Ari. no Regimento quê" regulasse'estes caso-,; rna» não o encontro. A'minha tntelligeíicia é a mesma do Sr. Moriiz, -que esta proposta é uma «norjãfirfeita-pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrah-'geiros, e neste caso deve soffrer- discussão. Entre tanto ett vou propor á Camará, se deve ou não ser discutido: mas se assim se julgar, a discussão não de\e divagar sobre outros pontos, é simplesmente, 5e hade ou não ir a uma Commissão.

O Sr. Ministro da Justiça:—Eu também sou de opinião que deve haver discussão ; porque a proposta equivale uru adiamento; mas o quê peco é que senão venha misturar a matéria com outras.

O Sr. Presidente: •— Ha uma moção que é para •esle negocio ir ax uma Commissão: vou propor á Camará se a admitle á discussão.

Foi admittida. •

J O Sr. Presidente:—Está por consequência ad-miltida á discussão , e esta acha-se aberla. Tem a palavra o Sr. Sá'Nogueira; porém advirto-lhe que é sai para se discutir, se sim, ou não, deve ir a uma Commissão.

.t O Sr. Sá Nogueira:—Em primeiro logar'peço a V. Ex.a que tenha a bondade de dizer ao Sr. Deputado Secretario que lance na acta, que fii admittida á discussão uma Proposta vocal do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Presidente : — Perdo—me o Sr. Deputado; mas isto está expresso no Regimento (Léu): por tanto e isto que está em discussão. ' .