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rae hei de querer servir deste precedente. Agora , Sr. Presidente...

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado ha de per-mettii-rne lhe diga que eu não faço mais a umas pessoas do que faço a outras; e que, pelo contrario, tenho seguido* sempre a pratica de deixar fal-lar sobre muitas questões os Sr. Deputados desse lado, atlendendo a que a opposiçâo é em muito pequeno numero. Ora depois de assim se ter feito , é que o Sr. Deputado vem dizer que este precedente lhe ha de servir em qualquer occasiâo! A Mesa ha de satisfazer a todos os Srs. Deputados, e a todos peço que façam favor de notar quando ella faltar aos seus deveres.

O Sr. Sá Nogueira: — Eu estou certo da integridade de V. Ex.a; mas V. Ex.a não pôde deixar de conhecer que este lado da Camará não tem sido tractado com a mesma justiça, até já aqui houve uma resolução para ver se eu podia fatiar, ou não! Mas deixemo-nos disso, vamos á questão.

Sr. Presidente, eu não me opponho a que o -ad-ditamenlo, proposto por urn Sr. Deputado, vá á Commiõsâo paia o considerar; mas ao que me opponho, é a que se tome essa resolução unicamente para subterfúgio, isto é, paia ir á Commissão, e lá ficar, (como ficam muitos additamentos , e propostas , que se fazem nesta Camará), e a Lei passar sem esta clausula. Agora diz o Sr. Ministro, que seja ouvido o Sr. Trindade; embora; mas o que eu sinto é que o Sr. Ministro não queira , que vá também o autor da moção para ser ouvido. (O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Nem eu sei quern é o autor.)

Seja como for, o que eu vou mandar para. a Mesa, e um Art., ou emenda a isso.; e peço que vá para a Commissão: na intelligencia de que se querem fazer passar esta Lei subrepiiciamenle, como aqui têem passado muitas : estando eu presente quando se discutir o additamento do Sr. Celestino , hei de pugnar por elle. Agora, Sr. Presidente , a minha emenda é a seguinte

ART. ADDICIONAX.. — Os Bens Nacionaes da índia e da África Continental não poderão ser vendidos a estrangeiros, nem possuídos por elles em tempo algum.

Por este Ait, 1.° não se reconhecem como legaes direitos adquiridos em contravenção das Leis anteriores. — António Cabral de Sã Nogueira.

Eu entendo, que a matéria é de grave importância , e todavia que não nos pôde envolver em diffi-culdade alguma relativamente ás Potências Estrangeiras.

E' grave , porque tracta de uma medida económica , e por consequência deve tomar-se em con-sideroção por esse lado ; mas só considerada pelo lado dos estrangeiros, entendo que não tem diffi-culdade alguma; e tanto que os estrangeiros não podem devassar o território Portuguez, até mesmo pelas nossas Leis antigas, que eram muito positivas em quanto ás nossas Collonias ; sendo, se alguma cousa ha em contrario, muito moderna, e somente depois do Tractado de 1810. Entendo por consequência, que não ha os inconvenientes, que o Sr. Ministro quer figurar: e esta duvida do Sr. Ministro dos Estrangeiros, foz com que eu inste mais para que se insira na Lei esle Ari. ; porque, Sr. Ptesidpnte, o que eu vejo é qm1 já ha complicação ; V01. 8.° — OUTUBRO —l841.

o que eu vejo e' que já senão attende geralmente ao interesse Nacional, e só se attende a algumas reclamações, que os Estrangeiros possam fazer: devendo nós por todos os meios fazer com que os Estrangeiros noa não venham incommodar mais do que até agora têem feito; o que, de certo nos acontecerá se os formos convidar a que venham comprar-nos essa»

partes da índia..... E todos nós sabemos, quaes

são as intenções dos [nglezes, principalmente, depois , que se descobriram as minas de carvão de pedra em Quelimane ; e o Governo, se quizer fallar a verdade, ha de dizer diante desta Camará , que as minhas reflexões têem muito fundamento. Senos formos abrir as portas aos nossos,..... (f^o%es: —

Ordem, ordem.) O Orador: — Ordem, ordem!! Quem são esses homens da ordem? Quem é que nse ha de chamar á ordern ? (O Sr. Gome» de castro : — O Sr. Deputado deve fallar, porque é só quem tem patriotismo , e zelo pelo estado da índia.)

O Sr. Presidente: — A questão é,se o negocio ha de ir á Commissão, ou não.

O Orador:—-Eu estou dando as rasôss; a questão não tem nada com 03 Estrangeiros, só se querem favorecer mais os Estrangeiros do que a nós.

Agora, Sr. Presidente, digo eu que não ha inconveniente e.tn que esse addilatnento vá á Commissão, para que ella o considere, e dê o seu parecer; mas é necessário , que a Comraissão dê o seu parecer, e que esta Lei não saia d'uqui, sem tal parecer se discutir. Não succeda o mesmo que succedeu no Projecto n.° l, que só porque houve uma moção proposta pelo Sr. Derramado (sobre a qual a Camará Unha de lançar um voto de censura ao Governo, por os Srs. Ministros terem empregado indivíduos contra a Lei, e fora do quadro) até agora não ap-pareceu.

A ftm pois de não acontecer agora o mesmo, insto eu para que a Commissão dê o seu parecer, e para que esta Lei não passe, sem elle ser discutido.

O Sr. Presidente:—Eu quero notar ao Sr. Deputado, que esteve quasi sempre fora da ordem, e que eu faltei ao meu dever não o chamando a ella. De que se tracta é se o additamento ha de, ou não ir á Commissão ; e isto e' que o Sr. Deputado tocou muito pouco; no mais esteve sempre fora da ordem: Tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrau-geiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: —Sr. Presidente, eu não desejava fallar senão na questão, restriclamente na questão; ma* poderá a Camará estranhar que eu responda alguma cousa ás insinuações do Sr- Deputado?... Insinuações que lhe estão sempre na ponta da língua, e fazem o objecto das suas reflexões, dos seus estudos, e são o talento mais brilhante que apresenta nesta Camará i (Apoiados.) Agora a mesma Camará acabou de o ouvir, e ella que diga se ouvio ao Sr. Deputado uma SQ palavra sob,r,e a questão; (dpoiadas^ enas discutiu o Governo... (O Sr. Sá Nogueira : — Discuti o Governo?!.. .) O Orador: — Pois que fez o Sr. Deputado, senão recorrer ás intenções do Governo? Se as acha más em num é porque quer; rnaa o certo é, que o homem que sempre diz mal das intenções dos outros, nunca elle tr.esmo tem as melhores. (Apoiados.)

Agora aqui estã.o muitos iiluslres Deputados, que digam se eu ase inclinava, ou não para a opinião do additamento; e diz o Sr. Deputado que não o