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á legitimidade Reentrar n:esía queâtâo» por parte do Governo, o. Sr. Caslei-Branco tocou nisto sufíicien-lemente. E na verdade os Soberanos Portuguezes jião tem um simples Padroado na Madeira, e em todo o Ultramar; mas como Grãos Mestres que são da Ordem de Christo, depois que os Mestrados se consolidaram na Coroa , tem o Padroado com Ju-j-isdicçào. Incumbia, e incumbe aos Reis de Por-!iigal prover á manutenção, e aos encargos do Cul-J o Religioso nessa* paragens. O».benefícios de que se tracía, os quaes Iodos tinham a natureza de Cura de Almas, e hoje estão vagos, foram instituídos pelos Grâos-Mestres, como um meio então mais conveniente j para oecorrer ás necessidades espiri-tuaes dos Diocesanos da Madeira: hoje esse meio deixou de ser proveitoso, e propõe-se outro preferível para satisfazer aomesrno intento religioso. E' o Prelado da Diocese, são as Auctoridades, que p reconhecem por melhor: nada ha que obste á íidopçâo desta npva providencia pela mesmaAucto-ridade Suprema, que ordenou a primeira. Por es-les principies se, regularam sempre os Soberanos Portugueze* nos muitos Alvarás, que sobre matéria igual, e semilhante fizeram expedir em difTe-jentes épocas pela existente Meza da Consciência JB Ordens.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr, Presidente, es-ta matéria está de tal maneira elucidada que parece que tudo quanto for protrahír-se a discussão, e .tempo perdido; porque mesmo entre osillustres Deputados que parecem divergir entre si, não ha real-,mente essa divergência; porque nenhum dos Mugires Oradores deixa Je querer que se proveja a acn-J>o8 os objectos dos dous Artigos; a questão é qual Jha de ser primeiro, se primeiro se hão de angmen-tar as Côngruos dos Parochos que as têem muito •pequenas e diminutas, ou se acaso ha de primeiro estabelecer-se Curatos, onde a necessidade de pasto espiritual aos fieis o demande e exija: parece-me (\\}Q adoptada a Emenda do Sr. Cardozo Castel-Branco fica tudo conciliado, mas direi que o que se ha de seguir é isso que está no Projecto: estou convencido de que o Governo quando seja em geral auctorisado para crear os Curatos onde o serviço o exigir, e augmentar as Côngruas dos Parochos já existentes, ha de primeiramente prover á .creaçào dos Curatos para o bom serviço dos Povos ílo que augmentar as Côngruas dos Parochos que 'são diminutas. Portanto direi que acceitô a Emenda para que no mesmo Artigo se dê esta auctori-.sação ao Governo, mas declaro, que se for Governo, que execute a Lei, hei de em primeiro logar principiar pelo objecto do primeiro Artigo, e de-,poià pelo do segundo, porque se tractar primeiro de augmentar as Côngruas aos Parochos, ha d,e Jiaver taes pertençôes e necessidades de esclarecimentos, que não haverá logar a Iraclar-se da creaçào dos Curatos,, como convém. Portanto ou se .approye o primeiro Artigo como está no Projecto, ou se passe ao segundo que me parece que.tam-,bem será approvado, ou vão ambos á Commissão para os redigir n'um só, ou se approve já a redacção, pavee«-me que e' gastar tempo debalde, continuando a discussão.

O, Sr. faz Preto: — Como a Emenda do Sr. Castel-Branco que juntamente, comigo assignou o Projecto, comprehende a douctrina das doi*8* Arti-VOL. 7.*—NOVEMBRO —1843.

gos e por sua ordem, não posso ter duvida erfo qw se approve a Emenda.

Agora tenho a responder a um argumento do il« lustre Deputado o Sr. Mousinho, que parece ser muito attendivel, rnas que, salvo o respeito que lhe e devido não e; porque diz que como os Disimos se recolhem a unf cofre que e' o do Estado e dali se devem repartir para as diversas partes: e' verda-da ; mas não se segue que se possa dar a todo o dinheiro um destino gelai; os Disimos são colhidos naquellas Fregiíezias aonde estão as Collegiadas e applicado»para*sustentação dos Benefícios, os quaes devem existir nesses Districtos, e se nesses Distri-etos ha Aldeãs que não lêem Paroehos, é olli que de preferencia se devem estabelecer. Em fim não façamos questão. Adopto a fíinenda do Sr. Castel-Branco, faço-a minha como Relator da Commissão, elleassignou comigo, e por consequência elle emenda o que assignou, e eu emendo com elle, o que as-siguamos ambos, e estamos de aeeordo; porque o que queremos e o bem, aqui não fica desar nenhum; porque, se o fica, recahe sobre elle igualmente porque assignou comigo, e como não queremos outra cousa senão que aquelles Povos sejam «occorridos, approva-se a Emenda, vai á Co m missão sem detrimento da discussão para se acabar o Projecto, e peço a V. Ex.% Sr. Presidente, que ponha o Artigo com a Emenda á votação para ser redigido na Commissão ; para o que desde já convido x> meu nobre Collegá a Sr^Gardozo Castel-Branco para o ver redijir com o» outros Co l legas, e para que se consiga, que estes Povos não soffram um só momento por causa das nossas discussões- e das nossas votações.

O Sr. Dias e Sousa: — Sr. Presidente, eu eétoti persuadido que os desejos do nobre Deputados estão satisfeitos pela votação que a Camará acaba de fazer, a não ser que o nobre Deputado faça diffe-rença entre Parochos, e Curas; mas eu digo ao Sr. Deputado que debaixo da palavra genérica Páro-chos estão comprehendidos todos os que servem Benefícios como Cura d'Almas. Agora se o Sr. Deputado tem conhecimento de alguns Benefícios Curados de nova espécie , ppço-lhe que o diga , para então lhe poder responder com mais miudeza.

^O Sr. ví/bnsfiCíJ: — Sr. Presidente, o Art. l' não falia de Curatos anteriormente instituídos, e que estão por prover; porque os seus rendimentos não chegavam para sustentação deites; eu quero pois que na douctrina do Art. 1." se comprehen-dam estes, porque de certo o não «stão.

O Sr. Cardozo Casiel-Branco:—'NaIIha da Ma* deira ha duas espécies de Parochos, ha Vigários é ha Curas, ambas estas espécies foram attendidas, e a duvida do Sr. Deputado nasce de que elle só attendeu ao 1.* Art., e não á segunda parte do Art. 2.°, que também foi approvada, e que por consequência comprehende flão só os Vigários mas todos os Curas, que existirem ao tempo da publicação desta Lei; comprehende todos aquelles Curatos a que se refere o nobre Deputado.

O Sr. Affon&eca: —Mas note-se que se falia aqui de Curatos novos, e eu me refiro aos existentes que estão desprovidos.