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que o decóro da camara, e a sanctidade da lei não fiquem vilipendiadas impunemente, e sujeitas a nova affronta. Por estas considerações estimaria eu que o illustre deputado o sr. Silva Pereira mandasse para a mesa a sua moção por escripto, que se exigissem do governo, com urgencia, explicações cathegoricas, e que essas explicações ou informações fossem remettidas á commissão de infracções, para se tractar este negocio com a delicadeza e circumspecção que merece.

Se a maioria da camara não tivesse com inexplicavel impassibilidade visto como este gabinete zomba de todos os principios, offende todos os direitos, e viola todas as leis, não teria sido agora insultada na pessoa de um dos membros da camara, não careceria deste poderoso estimulo para exigir em fim a responsabilidade dos depositarios do poder. — E senão obstante o que ha de aggravante no presente caso, elle passar, como outros, sem o conveniente correctivo, esteja a camara certa de que o abuso, e a prepotencia não se contentará com tão fecundo precedente, sem lhe dar successores em escala mais larga.

Tenham os illustres membros da maioria a magoa de reflectir, que da sua indifferença, ou frieza, quando se lhes apresentam outros flagrantes exemplos do desprezo da constituição, e das leis, do desprezo e offensa dos direitos individuaes, e das garantias que os protegem, nasce a repetição destes abusos da força. — Revelei á camara o procedimento havido com um cidadão portuguez, que arbitrariamente preso, e mettido n'um pontão por espaço de 4 mezes, foi, sem fórma alguma de processo, degradado para Africa, e ahi obrigado a servir num corpo militar, como vadio. — Os factos não só não foram negados pelo governo, mas confirmados pelos documentos por elle remettidos, e que estão na secretaria da camara. — Pergunto: que fez a maioria em presença de similhante procedimento? Qual foi o seu zelo pela guarda da constituição, pela defeza dos direitos e garantias dos cidadãos portuguezes? Nada absolutamente! Nem attenção lhe mereceu o facto, para procurar examinal-o!!!..

Sr. presidente, guardei o silencio de proposito para tirar opportunamente desta apathia da maioria da camara, perante occorrencias e actos de tão excepcional gravidade, illacções seguias, que servissem de verdadeira medida daquelle sancto zelo, e patriotica devoção com que os vigias da liberdade estremeciam n'outros tempos ao éco do mais pequeno desvio da observancia litteral da carta, e das leis! Os vigias da liberdade emmudeceram, e emmudecem ainda hoje, quando a prepotencia e o insulto chega até á pessoa de um membro da camara! Eu não sei explicar como a sorte recaíu n'um illustre deputado pertencente á esquerda da camara: era mais provavel, e mais facilmente explicavel, que começasse pelo lado direito. — Assim o ordenou a Providencia, para que sejam maiores, mais promptos, e mais efficazes os meios empregados para desaffrontar a camara, e restabelecer o imperio da lei.

O sr. Silva Pereira: — Sr. presidente, o illustre deputado que acaba de fallar, tem mais fogo, mas não tem mais patriotismo, nem mais interesse pelo decoro desta casa. (Apoiados) Eu reservo a segunda parte da opinião que o illustre deputado acaba de emittir, para depois de ouvir o ministerio. Se o ministerio der satisfação condigna, como espero que a dê, depois de ler obtido informações minuciosas ácerca deste procedimento insolito, então é escusado que este negocio seja sujeito ao exame de uma commissão; agora se o ministerio não der explicações que satisfaçam-a camara, então deve ter logar a segunda parte da opinião apresentada pelo illustre deputado. E esteja elle certo, certissimo, que a maioria da camara ha de tomar a posição que lhe pertence, ha de pedir a responsabilidade ao ministerio, ha de negar-lhe o seu apoio, n'uma palavra ha de manter a dignidade que deve a esta casa o a si propria. (Muitos apoiados)

Mando para a mesa a seguinte:

Proposta: — «Proponho que seja convidado o governo a ouvir a exposição do sr. deputado Antonio Freire Calheiros, relativa á busca que se deu á casa da sua residencia, na manhã do dia 28 deste mez, e responder á mesma.» = Silva Pereira = Pinto de Almeida — Cazal Ribeiro. —

O sr. Presidente: — Naturalmente a camara quer tractar já desta moção. (Apoiados repetidos)

Foi admittida — E entrou em discussão.

O sr. S. J. da Luz: — Sr. presidente, a camara acaba de ouvir o gravissimo caso, narrado por um dos illustres deputados por Moçambique. Mas outro vou narrar agora, que de certo não tem metade da gravidade do que foi exposto pela bocca do sr. Calheiros, mas que nem por isso deixa de provar uma certa desconsideração por alguem, ou alguns dos proprios membros da maioria. E aproveito esta occasião de fazer esta narração, por que não estando presente o deputado a quem me vou referir, lerei por este motivo mais largas para não torturar a sua modestia.

Houve um commandante de um presidio em Angola (presidio que fica ao norte de Loanda) que pelas irregularidades do seu governo veiu á capital da provincia, chamado para nella responder militarmente, segundo creio. Este facto póde ser testimunhado por um illustre deputado que me ouve, e que então exercia um alio cargo em Angola. Entretanto talvez que a falta de prova não habilitasse o governador geral a mandar punir o accusado, por isso que em pouco tempo tornou este para o seu governo.

Durante a gerencia do seguinte governador geral, o commandante do presidio a que me refiro, tornou a reincidir nos seus antigos habitos, e provavel é que com mais desaffogo, por vêr a impunidade que com elle se usára. Mas o novo governador geral, mandando inquirir das accusações que recebeu contra o já citado commandante, suspendeu-o do commando, e julgo que deu parte para a secretaria do ultramar, remettendo segundo acredito, Lodos os documentos que justificam a suspensão que ordenára.

A final este commandante, aproveitando a saída do governador por quem fôra suspenso, queixou-se delle, e do individuo que fóra seu secretario geral, (e que ao presente é um dos ornamentos desta camara) e até mesmo do irmão do referido secretario geral, e julgo que de todos os mais que directamente tomaram parte no respectivo processo.

Tendo pois o governo na sua mão todos os documentos officiaes, que provam a culpabilidade do requerente, não me consta que o requerimento, com aquelles documentos, fosse remettido ao conselheiro procurador geral da corôa, ou ao supremo conselho de justiça militar, ou mesmo ao conselho ultrama-