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Verificando-se que se achavam na Sala 74 .SVs. Deputados, isto e, mais um do w.° slriclamcntc legal para se votar^ entrou cm discussão o Parecer da Coiii-missao de Comniercio e jlrtes sobre a indicação /{o Sr. Garrei, acerca do commercio de cabotagem dos Vapores ( Vid. Sessão de 12 de Julho, p.

O Sr. Ferrer : — Sr. Presidente, parece-me que não tem lugar, votar sobre este Proj-jcto, porque eile Tedii7-=e u dizer que se recommende ao Governo que fjciiite do melhor modo possível ocommercio de cabotagem entre Lisboa, c Porto, ou ibto imporia alteração das Leis ou não (fo^es: — não, não) O Orador:— Esperem, Srs.;,seisto importa alteraçno das Leis existentes, não se pode votar porque já não ha tempo de ir á Camnra dos Senadores, e nesse cr«bO declaro que não posso velar; se está nas altribuiçops do Governo, desnecessária me parece a votarão. (A-^o-xes: — votos, votos)

O Sr. Garrei,:—C) que acaba d;: diíer o ilhislre preopinante pôde illudir alguns Srs. Deputados, e preciso pois que eu diga aig.ima cou^a : lia u mu dúvida no Pspirilo do Sr. Ministro da frenda a qual só eita Cunmra pôde resolver; a Camará, sabe muito bem queorspirito de S. Ex.% e susceptível destas dúvidas (rz'sf>, c signaes de inquietação}. Sr. Presidenta. a dúvida e esta; o Sr. Ministro duvida se isto e um negocio que exige urn.i Lei empecia!, e eu entendo que não, que está nas allnbuiçòes do Governo; a Commissào pensou como eu, niiis e necessário q'ic a Camará sanccione isto mi--mo para tirar lod'>5 os escrúpulos ao Sr. Ministro.

O Sr. Patsns {Manoel'}: — Sr. Presidente, neste momento não se pôde tomar outra resolução mais do que re:n"ttor ao Governo a t tentas aí circumslai.-cias em que actualmente estamos; e por isso o Parecer da Commissão deve ser appcovado ( f^o^cs: — votos, votos).

Tendo'&e julgado suficientemente discutida a matéria , foi approrado o Parecer , saíra a redacção.

O Sr. Jervis d'Atouguia:— Sr. Presidente, eu estou persuadido que .o maior bem qus nós podemos fazer á Nação, e decidirmos pnmeiio essas cous >s que tem de ser remeltidas ao Governo — aquelles negócios que são simplesmente de expediente.

O Sr. Johé Estevão: — Simplesmente de expediente ?

O Sr. Aguiar: — Agora quero eu sarer o que é expediente.

O Sr. Ferrer: — Df-riva-st- do pnrlicipio piesente activo do verbo expedir, que significa propriamente mandar embora.

O Sr. Aguiar: — Muito bem; isso e' que eu não sebia, muito obrigado! (riso)

O Sr. Presidente : — Parecia-me que a Camará se devia reunir hoje para o expediente de alguns pareceres; a minha opinião aqui como Presidente, não e senão a da maioria da Caniaia, mas fora deste logar posso ter a minha opinião, a qual é que neste ultimo momento Iractemos dos negócios do expediente. (Apoiados). SeosSrs. Deputados deixam á Mesa o desempenho desta tarefa, dei\e-se ao Sr. Secretario fazer a leitura dos pareceres, no que me parece que nào haverá inconviente algum por quo o Sr. Secretaiio, pelas suas qualidades, e pelo logar, que exeice, tem um voto de confiança desta Camará.

(Apoiados) fFbxes: — A Mesa qsie faça o que entender).

O Sr. Secretario Rehello de Carvalho: — Eu começo a ieitura dos pareceres de Commissões, sendo em primeiro logar os seguintes da Commissào de Fazenda :

Da Concussão de Fazenda, sobre o requerimento de Manoel José Ferreira Sampaio, que sequeixa da reducção do ordenado, com que tinha sido aposentado:— a Commissào foi de parecer que se rernel-tesse ao Governo para lhe deferir como for de justiça. (Fidè Sessão de 19 de Julho).

lfoi approrado.

Parecer — A' Commissâo de Fazenda foi presente o officio do Ministério da Fazenda de 21 de Fevereiro ultimo, que acompanha os papeis relativos a perlen-der Lázaro Joaquim de Rezende , que a pcrirào du sessenta mi! reis annuaes, que percebe pelo cofre dos emolumentos da Afandega dtí Lisboa, s^ja elevada á quantia deoitenla eum mil settMenJos e sessenta eum reis, como correspondente da ttrça parte do rpncli-mento do extincto orifício de Continuo dos bilhetes da mesma Alfândega, de que era proprietário, a fim de que sendo presente a esta Camará , resolva sobre o assumpto o que lhe parecer.

A Cormnissão de Fazenda entende que não selra-rtondo neste negocio de estabelecer direito novo, mas somente da apreciação de um facto, que não foi conhecido na occasiào da liquidação respectiva , estes papeis deverão ser devolvidos ao Governo para deíenr tomo for d" justiça. Sala da Cornmissão, 18

Foi approvado.

Parecer—Por Decreto de 20 de Maio de 1833 foi doado á Municipalidade do Porto o edifício, « cerca do Recolhimento do Anjo da mesma Cidade; e em resoluçnn da consulta tl<_ decreto='decreto' oliveira='oliveira' j.='j.' pensão='pensão' pelo='pelo' dependendo='dependendo' carvalho='carvalho' declarada='declarada' sampaio='sampaio' ministério='ministério' municipalidade='municipalidade' s.='s.' passos='passos' pela='pela' meio.='meio.' como='como' tag2:_200='_7:_200' io='io' expedido='expedido' comnussão='comnussão' proponha='proponha' c.='c.' gomes='gomes' ao='ao' julgar='julgar' as='as' manoel='manoel' junta='junta' conveniente.='conveniente.' julho='julho' goveino='goveino' entende='entende' razoes='razoes' d.='d.' tag1:_='_:_' factoos='factoos' tavares='tavares' alieneao='alieneao' noembro='noembro' defira='defira' se='se' por='por' outro='outro' diversos='diversos' ca='ca' _='_' ser='ser' recorre='recorre' a='a' macedo.='macedo.' melhoramento.='melhoramento.' e='e' lhe='lhe' j='j' reuneltidos='reuneltidos' o='o' p='p' decisão='decisão' sala='sala' qual='qual' da='da' mesma='mesma' de='de' anno='anno' mensal='mensal' do='do' justiça='justiça' concedida='concedida' mesmo='mesmo' commissâo='commissâo' dita='dita' daquelleeslaheleci-menlo='daquelleeslaheleci-menlo' sobredita='sobredita' roma='roma' em='em' reis='reis' negocio='negocio' fazenda='fazenda' _.='_.' deste='deste' na='na' esta='esta' conhecimentos='conhecimentos' sobrepticia='sobrepticia' ponderadas='ponderadas' _10='_10' paga='paga' castro='castro' que='que' j835='j835' foi='foi' _18='_18' for='for' referida='referida' _-papeis='_-papeis' devem='devem' recolhida='recolhida' para='para' effectiva='effectiva' respectiva='respectiva' carmo='carmo' torne='torne' maria='maria' consulta='consulta' quer='quer' ou='ou' tnaia='tnaia' _1839.='_1839.' jj.='jj.' respectivos='respectivos' nulla='nulla' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_' xmlns:tag2='urn:x-prefix:_7'>

Foi opprovado.

Outio da mesma Commissâo, acerca d'uma gratificação proposta a José Mana de Lara , júnior. (Vide Sessão de 28 de Junho, pag. 1192, col. 2.aj