( 1651 )

de, que este Empregado e um dos rntús cuidadosos, tudo quanto se tem feito lem sido contra o que a Camará estabeleceu. Sr. Presidente, nesses mesmos ré- . latonos ha interpetração de lei; e por isso eu peço a V. Ex.a que tenha a bondade de fazer manter ri.

esse empregado, mas estou persuadido, que elle e gorosamente a ordem. (Apoiado, apoiado).

e diligentes no exercício do seu emprego. (Apoiada, apoiado).

Q Sr. sívila.' — Sr. Presidente, eu não conheço

de todos os elogios, que lhe fez a Commissão, e a Junta do Credito Pubíico: entretanto como se !ia de tomar conhecimento desse negocio, tendo posto de parte os dous Amanuenses desta Secretaria ,-etn

O Sr. Jervis: — Sr. Presidente, eu entendo que este parecer deve ficar adiado. (fozes— até logo; apoiados).

Da Commissão d'I n fracções sobre uma queixa

favor do quem fallei? Porventura as razoes, que se do Doutor António José de Lima Leitão contra o apresentaram para que o requerimento destes fosse actual Sr. Ministro da Fazenda. (fid. Sessão de\7 adiado não miliiam igualmente a respeito daquelle? de Julho, pag. 1538, Col. Í2.aj — Ficou nddiado.

Sr. Presidente, é necessário que sejamos justos, que tratemos a todos com a mesma imparcialidade:

Da Commissào de Administração Publica sobre requerimento dos Mercadores das cinco extinctas

se se quer defirir essa pertençào deíira-se muito em- classes do arruamento de Lisboa, pedindo serem

J J~ alliviados do importo e licenças annuaes a que os

tem obugado a Camará Municipal de Lisboa ( Vid. .Sessão de 21 de Junho, pag. 1097, Col. 2.aJ— Foi approvado.

Da Com missão d'In fracções sobre requerimento de Lucas José Dias pedindo a accusacão do Ministro que o demittio. (fid. Sessão .de 28 de Maio , pag. 719 , Col. l.a) — Foi approvado.

Da mesma sobre o requeumenlo de Francisco José Monteiro, Escfivào c Tabcllião \italicio do Julgado de Ponte de Lima,'queixando-se do Juiz de Direito de Vianna , João Lopes Calheiros. (fid. Sessão de 18 de Junho , pag. 1031, Col. l.aj— Foi approvado.

Da Commissão do Pençôes sobre requerimento deFllippe António de Fieilas, queixando-se do Governo nào haver dado solução ao negocio da sua aposentação. (fid. Sessão de b de Junho, pag. 835, Col. 1.*) — Foi approvado.

Da Commissão de Legislação sobre representação de alguns Omciaes e praças de prol das extinctas Milícias pedindo serem consideradas como as que se uniiain ao Exercilo Libertador, a*pe»ar de o não terem feito para o que a M toavam as causas que obstaram. (fid. Sessão de l de Julho, pag. 1235, Col. 1.*) -— Ficou adiado.

Da Com missão de Guerra sobre o requerimento de Antão Garcez Pinto de Madurei rã queixando-se da depreciação dos títulos com que lhe tinham sido pagos os seus vencimentos do tempo em que esteve preso. ( fid. Sessão de 16 de Juliw.} —Foi approvado.

Da Commissão de Petições a respeito do requerimento de Crispim José Alves, dn Vill-a d'Alter do Chão queixando-se da suspensão nelle feita de Presidente da Junla de Pnrochia , pelo Administrador Geial lespectivo. (fid. Sessão de 17 d' Abril, pag. 109 , Col. 2.aJ— Foi approi-ado.

Da Commiísão d^rifrarçnes -^obre uma Representarão da Camará Muninpal da Villa de Sant'Vago em Cabo Verde sobre a colheita do musgo chamado eslrella , etc. (fid. Se^âo de 19 de Julho).

Muitas vozes :—Adiado, adriiaclo ; é objecto muito importante para ser decidi-lo de salto— Ficou witido.

O Si. Alberto Carlos:—Sr. Presidente, eu pedi a palavra para um caso urgente ; o Sr. Deputado por Cabo Verde acaba d'mformnr-me , que esse negocio é tão urgente que «e elle não passar pôde originai alguma commoção entre, aquelles povos.

F.nlrou novamente em discussão o Parecer da Commissão .de Legislação sobre -o requerimento de José Joaquim Mnttoso Gago da Camará.

419

bora, porém não se poderá com justiça deixar de tomar conhecimento do negocio , que apresentei.

O Sr. lfiesidenle : — Eu tenho a observar á Camará, que para economia de tempo se vão ler os pareceres, que estão sobre r* Mesa, e que quando algum for impugnado, ficará adiado. (Apoiados). •— E s lê parecer Jicou adiado.

Uni parecer da Commissão de Fazenda sobre o requerimento de Máximo José Pernira d'Azevedo.— Foi mandado ao Governo para lhe defirir na conformidade das Leia. (fid. cessão de W de Julho).*— Foi approvado.

Oimo da mesma sobre o requerimento de D. An-n a Filipp.i de Lima pedindo uma pensão: — ao Governo para lhe defirir como for de justiça, e em harmonia com as decisões que tiver tomado em casos idêntico-, e dando cumprimento htteral ao artigo 32 § 9.° da Constituição. ( f'">d. sessão de 12 de Julho , pn^r. 14ó(j, coL L2.&)—Foi approvado.

O.m o rki Commissào de Legislação (2.a secção) sobre uma representação d<_> Francisco José Alves de Lemoi. /' fid. sosst/o de I2l de Junho , pag- 1097 ,

coi. i.a;'

Tendo alguns Srs. pedido -a palavra para o impugnar ficou adiado.

Outro da mesma sobre requerimento de D, Maria dasAlercèi Queiroz Ferreira e iiinà, pedindo a dero-gaç;uí do artigo 2.6 cio Decreto de 11 d'Outubro: — ao Go\erT) para o tomar na consideração que merecer. ( fui. -.es.sfío dí 10 Je Julho, psg. 1391, co/. l.aj

— Foi approi;a

Da incluía declarando que não carece de interpretação o nrii^o 49 da Constituição paia o caso do Sr. Deputado Pereira do Mello, não lendo havido Violação da lolíu, ou do senlido do mesmo artigo.

( Pid.-*&&(> de 2 de Julho. pá". 1258, col. 2.aj.

r> • i

— v 01 apitrocauo.

Da mesma sobre o requerimento de José Joaquim Alatlozo Ciflijo da Caruara para a continuação do ordenado cia aposentação que tivera antes de lhe ser conferido um emprego que agora se achava exlincto. (fid. sess,io de 10 de Julho, pag. 11-590, col. l.aj

O Sr. Fernandes Coelho:—Sr. Presidente, este negocio é de grande consequência; e eu julgo, que esse parecer devia ter sido impresso, ou deva ainda sè-lo para se tractar cpm mais conhecimento de causa ; aíem disso entendo, que agora o que se deve Uaciar é unicamente de simples expediente; este'parecer resolve uni negocio, que c justo, não ha dúvida, entretanto julgo eu, que não está no cazo dos outros.