O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1652 )

'O Sr. Roma: •— Sr. Presidente, eu peço para dizer duas palavras; o negocio, de que se tracta explica-se em duas palavras. Este Cidadão era empregado na Torre do Tombo, foi'aposentado ; e dis-Be-se-lhe, que cessaria a sua aposentação, logo que fosse empregado em alguma outra parle. Algum tempo depois foi nomeado para um emprego, o qual creio, que durou dous mezes, finclos os quaes foi ex-tincto esse emprego; c não se Ilie deu mais a sua aposentação, nem o ordenado do Jogar e\linclo; ba de agora ficar sem cousa alguma 1

O Sr. J. A. de Campos: — Sr. Presidente, eu julgo, que esta queslão deve ficar adiada, porque ella devia ter sido decidida pelo Governo, e este que a não decidio, e' porque llie encontrou duvidas; e por tanto conforme com o que temos estabelecido, que fique adiado. Se o-Governo Mie não encontrasse diuida, a queslão não vinha por certo a esta Camará, nem deveria vir. Por isso conforme a regra, que temos estabelecido, não pôde ser de-cedido esse objecto; o qual requeiro que, fique adiado (apoiados). -

O Sr. Aguiar: —-Sr. Presidente, este empregado foi aposentado, e prometteu-se-lhe um ordenado coní a condição de que cessaria logo que obtesse algum •emprego; obteve um ern^r^go, que durou dois meses, como muito bem disse o Sr. líoma ; agora ha de deixar-se este empregado morrer de forno? De mais o que eu não posso conceber e cWno isso fez duvida ao Sr. Deputado, que d>z logo que houve duvidas da parte do Governo ; e que por is-s-o detemos sustar este negocio; o fundamento deàía duvida e' manifesto, e nenhuma pode haver em arreda-la. O Governo entendeu litt^rahnenie o Dt creio da aposentação sem se fazer cargo de que não existindo já o emprego no qual este cidadão havia sido provido, elle continuava a ficar comprehendido na letra do Decreto da sua aposentação, e não iia>ia de ficar a morrer de fome. Por tanto eu peço, que se proponha á votação, se o requerimento deve *er lemetlido ao Governo para o der' rir, ,conf

O Sr. Alberto Carlos: — Eu não quero exrorvar a discussão sobre esse negocio , mas queria que se tratasse de outro que vem a ser a ie*peilo ria remessa do Diário das Cortes, e do Diário do Governo, porque e' preciso advertir osSrs. Deputados para dizerem as suas moradas; e remetter-lhes de graça o Diário da Camará, porque elies não podem pagar tal massada, logo fallarei nisto.

O Sr. José Alexandre de Campos: — Sr. Presid^n-le, como o Sr. Deputado não sobe quem duviia, eu lho digo, e o Governo; diz o Sr. Deputado que isso provêm de que o Governo entendeu litteralrnen-te o Decreto, se elle o entendeu litteralmenle podemos nós agora interpreta-lo? O Governo entendeu o negocio como devia, e está acabada a que-lào.

O Sr. Aguiar:—O mais em que posso convir e em q'ue este Parecer seja rernetiido ao Governo com recommeniiatjão para executar a lei deferindo como for dejusuça ; parece-me que agora já não pode ha-\er duvida.

O Sr. Roma: — A Camará decidiu que não se tornasse conhecimento de negócios que fossem im-

pugnados, entre tanto este já foi esclarecido, e de maneira que não pode ter duvida; e não se diga que nós reconhecemos a justiça desta pertenção, masque não devemos fa^er-nos cargo delia, porque nos não fizemos de outras; porque este negocio e' d'uma espe-,cie muito differente da dos outros: este cidadão, que tantos serviços tern feito ao paiz , se lhe não dermos alguma cousa, morre de fome, porqne não podo existir como e:.tá (apoiados}.

O Sr. Ministro do Reino: — A pertenção desse requerimento é para mim nova ; não tenho idea nenhuma delle. ( f^ozcs: —Não e do tempo de V. Ex.a) O Orador: — Mas parece-me ser de justiça, em vista das razões que allega , e do que dizem alguns Srs. Deputados: este cidadão, segundo elles, estava empregado, esse emprego foi abolido, por consequência julgo que não poderá haver duvida em se lhe continuar o ordenado, que tinha como aposentado; eu não me cotnprornetto com isto a achar justiça na pertenção, quero só dizer que se o pertcndenle a tiver eu hei de deferir-lhe nessa conformidade.

O parecer foi remeti ido ao Governo para deferir ao sujiplicanle como for de justiça, approvando-se assim a proposta do Sr. Aguiar.

Da Comrnisíào de Cornmercio e Artes sobre um requerimento da Associação Mercantil Lisbonense, p\pondo os inconvenientes, que se observam no me-thodo da matricula das tripulações dos navios mercantes, e pedindo providencias. (Vide Sessão de 19 de Julho.) — Foi approvado.

Da Commisíão de Legislação, sobre requerimento de vários moradores do Concelho de Santo Varão, e Monlemór o velho, qut-ixando-se de vexames, que estão soíírendo peio rneíhodo da arrecadação, e cobrança d'n!guns impostos. (J/ridc Sessão de 20 de Julho.') — Foi apprm-ado.

Da Comrnissão de Cornmercio e Artes acerca de um officio do Ministério da Fazenda sobre as occor-rencias com oDtrcclor da Alfândega Grande de Lisboa, que impediu a ealiida do navio Providencia, sendo por esse motivo citado pelo proprietário, e carregadores para responder por perdas, e damnos. (Jrid& Sessão de 20 de Julho.}— Foi approvado.

Da Commissão d'instriicção Publica sobre o requerimento da Camará Municipal do Porto, para que os Órfãos do Collegio de N. S. da Luz sejam isentos de pagar matriculas na Academia Poi^te-chr.ica. (Vide Sessão de 2 de Julho, pag. 1258, col. 1 .a) — Foi approvado.

Da Commissão do Ultramar sobre um requerimento deThomaz Miller, acerca da colheita, e embarque do musgo estrella. ( fid. Sessão de 18 de Julho.)

fozes •—-Esta e' melhor, esse parecer já foi adia" do. — Outras: — Peço a palavra, peço a palavra.

O Sr. Silva Carvalho:—Essa matéria e' muito importante, não pode passar assim—-fique para o armo. (íWuitos apoiado^ j sit^urro, e agitação.)