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Q Sr. Prc&idonle :—Passamos agora-rao Projecto letra D, dos que far/fim parte do Projecto JN.° l i 3^ para o que vai lèr>se .. .« ,-.

O Sr. Agostinho ALbane>»~— Sr. Presidente, os Projectos de Fazenda são de grande importância, « por iíso entendendo eu, que é necessária a presença de S. Ex.a o Sr. Ministro dos Negócios da Fazenda, para se começar esta discussão, proponho que se adjclie este Projecto ate' que *e*teja presente S. Ex.a

O Sr. Presidente:—Ha uma Proposta de Adiamento sobre este Projecto, ate que esteja presente S. Ex." o Sr. Minislro da Fazenda, a qual e neces-

sária que seja .apoiada por cinco Senhores, há forma do Regimento. .

Foi apoiado o Adiamento^ e approvado sem dis* cessão. . • ,

O Sr- ft-^oftíí/e:—Finalisararn os trabalhos quê estavam dados paraOrdern do Dia (e^não eram poucos), portanto a. Ordem do Dia para a Sessão seguinte será a que eslava dada, e entrará também t> Projecto IS.° 118, comèçando-se .por este. Está levan-iada a Sessão. — £raw qvt&si três horas da iarfle.

O REDACTOR, JOSÉ DE CASTRO FREIRE DÊ MACEDO.

N.° 1.

cm 25 te

1843,

Presidência do $r.. Gorjáo H enriques.

a -r- Presentes 48 Srs. Deputados. Abertura — A* «íeia hora depois do meio dia. dela — A pprovada.

CORRESPONDÊNCIA.

Officios:—1.° Do Sr. Deputado Sousa e Albuquerque, pedindo a licença de que necessita pura poder tractar do seu restabelecimento. — Concedida.

2.° Do Escrivão da Commissão Administrativa da Sanía Casa da Misericórdia e Hospital Real de S* José desta Cidade, coro o qual envia 100 exemplares da Conia da sua gerência, respectiva aoan-

n.o l'irido em 3.0 de Junho ultimo----Mandaram-se

distribuir.

Também se mencionou na Mesa o seguinte: Representação, apresentada pelo Sr. Jeronymo Dias de Azevedo, dos Proprietários e Lavradores de vinhos do Concelho d'Almada contra a inconveniência d'uma Companhia Protectora dos vinhos da Kstrernadura.— A' Commissâo Especial dos Vinhos.

Teve segunda leitura o seguinte REQUERIMENTO.— Requeiro, que se peça ao Governo pelas Secretarias de Estado dos Negócios Estrangeiros, e dos da Marinha e Ultramar, que informe , que providencias tem dado para arrecadar o produeto da venda dos bens das nossas Missões de Pekim, que parava em poder do Archirnandrita Russiano na China; e quando já esteja arrecadado, que destino tem dado a esse dinheiro. — Casa da Camará dos Deputados.— .4. C. Pacheco.

O Sr. Almeida Garrett: — Pedi a palavra para chamar a attençào da Camará , e do Governo sobre uma circunstancia que tem dado alarma ao Comruercio de Lisboa; o a ser entendido o Diploma sobre que vou fallar corno o tem entendido muita gente, acabará decerto de arruinar esse resto de cornoiprcio que ainda hoje ha na Capital. Tracta-se do manifesto a que, por um Edital do-AdrninisUador do Bairro do Rocio, se declara serem obrigados todos os Credores de dinheiro a juro, on empréstimo feito- gratuitamente. Citam-se nessa Edital diversas Leis, e Alvarás antigos, muitos dos, qua.es ou tem manifestamente caducado, ou é

fora de toda a duvida que essas providencias nunca se en tenderá m a respeito do Commercio. Os Negociantes, todos os dias, a todas as botas pedem di* nheiro emprestado uns aos outros, com mais ou menos juro, e gratuitamente conforme o estado de seu credito. Seria sem dúvida prejudicial ás transacções de cada hora se houvessem de se fazer manifestos por ellas. A Camará- não pôde deixar de annuif a que seja convidado o Sr. Ministro da Fazenda para dar explicações explícitas a este respeito,;para declarar perante a Camará a forma, porque entendo o Edital que ordena o manifesto ; porque se esta obrigação e' extensiva ao commercio^ é preciso dar já nova forma a essas Leis, e altera-las conformo os princípios que nos regem, e oâ princípios de Po* Jicia coinmercial. Vou formular o meu Requeri-rrienio neste sentido. E para não tomar mais teiíK-po á Camará pedindo outra vez a palavra usarei agora da que tenho, fazendo um outro Requerimento, e ê' para que-pelo Ministério dd Reino só exponham os fundamentos legaés de wm. Decreto dutado de Estremoz em 17 de Outubro de 1843 , em virtude do qual o Governo.... (FWs: — Já foi publicado no Diário do Governo). O Orador: —— Muito bem; diria eu, em virtude do qual'o G/o»' verno tornou a Iniciativa do Poder Legislativo. Ett mando para a Mesa os Requerimentos.

O Sr. Presidente : — O primeiro Requerimento do Sr. Deputado e para fazer uma Interpellaçâo ao Sr. Minislro da Fazenda; e então tem o seguimento que em casos idênticos costuma haver, que e' offi-ciar a Mesa ao Sr. Ministro dando*lbe a conhecei o sentido do Requerimento. Agora o segundo fica* rá para segunda leitura: má? uma vez que o Sr. Deputado o faria na supposiçâo de que o Decreto a que se referiu, ainda não linha sido publicado no Diário do Governo, quando alias já o foi, segundo lhe asseguraram vários Srs. Deputados, parecia-me estar satisfeito o desejo, ou intento de S. Ex.* Entretantose S. Ex.* mandar o Requerimento para a Mesa, seguirá os tramites do Regimento, que e ficar para segunda leitura , e então ser resolvido como a Camará entender acertado»