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de 31 de dezembro, a occupar-se desta materia, vindo propôr á camara as medidas que lhe parecerem mais convenientes, e com a urgencia que demanda o assumpto. = Antonio dos Santos Monteiro.

(Continuando) Aproveito a palavra para chamar a attenção da camara sobre este requerimento, por que o julgo de maxima importancia.

Eu sou sectario da reforma das pautas, mas da reforma rasoavel; e intendo, que é necessario fazer-lhe algumas modificações, principalmente, sobre o objecto que tracto no meu requerimento, porque, a não fazer-se esta modificação, acaba de todo a nossa navegação entre Portugal e os portos da Africa oriental, e da Asia. E ainda que com a reforma que indico, talvez possa provir alguma differença desfavoravel para a fazenda na importancia dos direitos, essa differença ha de ser devidamente compensada pelo augmento de riqueza nacional, porque a navegação e o commercio hão de lucrar muito com essa reforma. E note a camara, que apezar de pertencer á alfandega, não venho defender os interesses della, mas unicamente proporcionar os meios de continuar a navegação da nossa marinha para os portos além do Cabo, os quaes de certo ficarão separados de nós, senão acudirmos já com algum remedio, e o que indico parece-me rasoavel.

Intendo que a commissão mais propria para examinar este objecto, é a que foi encarregada de rever o decreto de 31 de dezembro, á qual peço que seja remettido para este fim o meu requerimento; e espero que venham em meu apoio os srs. deputados que são representantes das nossas possessões de Africa e Asia, porque mais immediatamente são interessados nesta materia, ainda que todos o são em conservar a união entre a metropoli, e as nossas possessões.

Peço a urgencia do requerimento, e que a commissão dê quanto antes um parecer separado sobre elle, para que, no caso que não possa passar ainda nesta sessão, ao menos esteja preparado ainda neste anno, se a sessão abrir na época em que se tem annunciado.

Foi declarado urgente, e entrou em discussão.

O sr. C. M. Gomes: — Sr. presidente, eu tanto apoio as idéas emmittidas pelo meu collega e amigo, o sr. Monteiro, que não só já as sustentei na camara, mas propuz até um voto de confiança ao governo, para reformar neste ponto o decreto das pautas de 31 de dezembro de 1852; e v. ex. sabe porque incidente se reputou prejudicada a minha proposta.

Eu felicito o sr. Santos Monteiro por ter feito reviver esta importante questão; e para auxiliar este proposito, peço a v. ex.ª queira convidar a commissão das pautas a dar em separado, e quanto antes, o seu parecer sobre este ponto, porque é urgente; e se se esperar pelo trabalho total da reforma, tarde virá o remedio ao mal que se está soffrendo, mal de tal ordem que chega a não haver navio algum que se proponha a navegar para além do Cabo; e tanto assim que fiquei surpreso vendo no Diario do Governo de hontem annunciada a saída da galera Robim para Gôa Procurei esclarecer-me a este respeito, e soube que aquelle navio ía fazer obra, e que o annuncio não passa de um estudo do armador, a vêr se apparecem fretadores, e por conseguinte se póde ou não mandar a galera a Gôa.

O sr. Santos Monteiro: — Eu não fazia este requerimento, se me capacitasse que o parecer sobre elle só viria á discussão quando viesse o resultado da indagação feita a toda a pauta; porque isso ha-de ser tarde, e muito tarde. Apresentei isoladamente este ponto, porque me pareceu que é uma questão facil de resolver, e que mesmo quaesquer esclarecimentos que a commissão de que tenho a honra de fazer parte, precise, os poderá obter com promptidão.

Eu tambem sabia que não ía nenhum navio para aquellas paragens, não obstante não ignorar o facto de se ter annunciado a ida de um; mas eu tenho consciencia de que não vai, nem póde ir, não só porque vai entrar no estaleiro, e levará muito tempo a concertar, mas porque foi um meio de especulação, para ver se ha quem queira carregar para Goa, com a condição de se lhe dar lá retorno tambem de carga; aliás não vai lá.

Ainda quero dar de barato que para Gôa podesse ir um navio; mas o que não é possivel é ir mais de um; e o que é isso? Nós que augmentamos tanto aquella navegação, vê-mol-a hoje reduzida a um unico navio 1

Eu bem sei que a camara está já fatigada de muito trabalho; tem feito muitas cousas em beneficio do paiz; tem legislado muita cousa em beneficio do ultramar, e eu tenho votado por ellas, confiando no que tenho ouvido ás pessoas competentes, como são o sr. Pestana, e outros; e ainda hoje ha questões pendentes em que voto como jurado. Mas se a camara se occupar deste objecto; se elle passar, ainda que não seja senão na continuação da sessão, na época em que está annunciada, aproveita assim mesmo, para que os navios possam seguir viagem na monção, que é em janeiro; e creio, que quando elle vier á discussão ninguem o poderá combater. Espero que os meus collegas da commissão se hão-de apressar a fazer algum trabalho a este respeito, principalmente quando eu lhe expuzer na commissão tudo quanto ha a este respeito, e todas as razões que se dão para que o negocio seja resolvido com brevidade.

O sr. Vellez Caldeira: — Eu estou inteiramente conforme com o que acabaram de expor os srs. Gomes, e Santos Monteiro; mas o que desejava era que o sr. Santos Monteiro fizesse o seu requerimento em termos taes que fosse um convite dirigido á commissão para ella dar quanto antes o seu parecer. (O sr. Santos Monteiro: — Para esse fim é que é o meu requerimento) Pois bem; mas eu ainda quero mais, e era que sobre este negocio fosse ouvida a commissão do ultramar, e neste sentido vou mandar para a mesa uma indicação.

O sr. Santos Monteiro: — Eu convenho que não só seja ouvida a commissão do ultramar, mas tambem todas quantas pessoas se quizerem ouvir que sejam competentes na materia.

O sr. Vellez Caldeira: — Mando para a mesa a minha indicação; é a seguinte:

Additamento: — Proponho que o requerimento apresentado pelo sr. Santos Monteiro, sendo remettido á commissão das pautas, seja sobre elle ouvida a commissão do ultramar. — Vellez Caldeira.

Foi admittido, e foi logo approvado o requerimento, e o additamento.

O sr. José Estevão: — Pedi a palavra para ler o seguinte relatorio da commissão de inquerito ao banco:

Relatorio (n.º 108 A): — Senhores: A commissão de inquerito ao banco de Portugal vem relatar-vos as diligencias a que procedeu em execução do vosso mandato, e pedir-vos que prorogueis para o in-