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credito da Camará, pela integridade das suas decisões, pelo melhor, e rnais breve modo de tractar do assumpto da Imprensa, julgo ser absurdíssima a Proposta do Sr. Deputado.

G Sr. l^aK Preto:—Sr. Presidente, eu apresentei o Requerimento, e disse que o apresentava com urgência, não quiz dizer que se nomeasse já a Com-missãoj appliquei a palavra urgência ao negocio, ao objecto do Projecto, nem se pôde entender que o não é, attendendo á importância,, á magnitude, e á transcendência delle (Apoiado). E preciso decidi-lo, o Projecto foi apresentado pelo Governo, o Paiz depois qucelle foi apresentado, fica em expectação, expectação que é de absoluta necessidade, que não se demore; é necessário pois que se tracte do Projecto o quanto antes (Apoiado).

Mas embora seja taxado de absurdo o meu Requerimento, não quiz dizer^om elle que era assumpto que a Camará podesse tractar com aquella ponderação, e reflexão que um negocio de tanta transcendência, e importância exije (Apoiado).

Não direi nada sobre o modo e maneira com que o Sr. Deputado sempre directa e indirectamente me trac-ta (Apoiado). Sr. Presidente, ás duas Commis-sôes de Legislação, e Administração Publica falta uma grande parte de seus Membros por se acharem fora ; se se for esperar por elles de certo a demora será considerável, e o negocio não se tracta com aquella brevidade, que a sua importância, e a expectativa em que está a Nação, pede; e'por esta razão, foi neste sentido, que formulei o meu Requerimento, não o tenho por absurdo, não o fiz por algum motivo particular, fi-lo na fé melhor do inundo: o que eu quero, o meu intuito « que o Projecto de que se tracta, seja com brevidade approvado, ou rejeitado; que se apresente á decisão desta Camará o quanto antes, e que este quanto antes é no tempo, e com aquellas formulas, e estilos que costumam seguir-se em negócios de tanta circumspecçâo. O absurdo fica alli no chão, não me pertence, não lhe pego; nem, pertence mesmo ao Sr. Deputado, porque o que disse, foi de certo sem intenção de me ofíender.

O Sr. José Estevão: — O Sr. Deputado não. me entendeu bem : nós estamos ambos concordes : S. S.a entende, que e necessário quanto antes tiactar deste negocio, já porque o Paiz está em expectação, já pela importância do seu objeclo ; e por tanto precizo dar uma resolução, quanto antes, e o mais^breve que for possível ; concordo, e não faço questão disso; porque também quero a sua brevidade; mas por isso-mesmo que eu perlendo a sua brevidade, e', que eu entendo ser muito mais acertado o ser examinado o negocio pelas duas Com-missôea, a que elle pertence, porque essas já existem, já estão nomeadas, e pela especial vamos nós gastar muito mais tempo, em vez de se ganhar, perde-se, e^perde-se todo o tempo, que se costuma levar com a eleição d'uma Comrnissão ; teremos primeiro (corno já ternos) a questão se se deve eleger essa Com-missâo, depois de quantos Membros ella deve ser composta, se de ô, se de 7 (O Sr. Paz Preto: — Deve ser de 7)..... Diz o Sr. Deputado, que deve ser de 7, sejam 7 os Membros da Cotnmis-são; mas apezar d'esta Camará ter sido aquella que ate' hoje tem apparecído mais bem iniciada para bem acertar nas suas decisões, talvez possa ainda divergir na escolha dos Membros, que devem

compor a Commis.são, é não concordando exactamente as suas opiniões, poderemos gastar urn dia inteiro na sua eleição.

O Sr. Deputado, que tem tanto interesse na brevidade do negocio, e na economia de tempo, devia querer antes que o Projecto fosse a duas Commis-sões, apontadas pelo Sr. Ministro. Mas diz o Sr. Deputado ==z não se acham estas Commissoes inteiras — se estão faltas de Membros, então declare-se, que as Commissoes não podem ftinccionar; e perguntarei eu, — estão ou não essas duas Commissoes em Maioria ?.......Se o estão, acham-se habilitados para poderem trabalhar (Apoiados) e uma vez que estas duas Commissoes estão ern Maioria, não ha inconvenienle algum em que este Projecto vá ás duas Commissoes de Legislação, e Administração Publica (Apoiados). Faça a Camará o que quizer, decida como lhe parecer. —-O que eu entendo, e o que entende toda a gente, e que a Camará preciza reflectir nas escolhas, todas as vezes que quizer applicar esta sentença para casos semi-Ihantes: a Camará receia da sua posição, e receia até das suas próprias Commissoes. — Agora o que me falta ver, se se approvar o requerimento do Sr. Deputado, e ser eleito Membro dessa Commissão Especial seu Auctor.

(Leií-se na Mesa o requerimento do Sr. faz Preto).

O Sr. José Estevão: — Parece-me, se me não engano, que o Sr. Ministro do Reino na occasiâo , ern que mandou para a Mesa a Proposta de Lei da Imprensa, pediu que fosse remettida ás duas Commissoes de Legislação, e Administração Publica; eu peço pois a V. Ex.a, que mande ler a parte da Acta, que diz respeito a este caso.

O Sr. Secretario Pereira dos Reis: — O que está consignado na Acta é*......

O Sr. José Estevão : — Eu não interpellei o Sr. Secretario; pedi ao Sr. Presidente que mandasse ler a parte da Acta que diz respeito a este caso,

O Sr. Presidente: — Vai lêr-se a parte da Acta pedida pelo Sr. Deputado.

•(Leu-se).

O Sr. José Estevão:—Muito bem, e' exactamente o que julgava ter«se passado.

O Sr. Gavião: — Pedi a palavra unicamente para pedir o mesmo, que acabou de pedir o Sr. José' Estevão. — Agora não poderei deixar de dizer, que o Requerimento não pôde ser approvado tal qual está, sem que primeiro se annulle ou revogue a decisão tomada por esta Camará na Sessão d'antes d'honlem; resolução quê ainda ha pouco foi confirmada pelo facto da approvaçâo da Acta; e necessário pois uma decisão da Camará de, se sirn, ou não, deve subsistir a resolução tomada antes de hóntem , e no caso de ser revogada, e' então que pôde ter logar a approvação do Requerimento para se nomear a Commissão Especial: e quando se não annulle aquella decisão, deve ir a Proposta de Lei ás duas Commissoes de Legislação, e Administração Publica, que são. as competentes para o seu exame.