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-u- arbitrarem no^ rc-spectivo-s Regulamentos ; e, na « coiifoar.idade tias suas disposições, serão uns e u outros fuiicdonarios responsáveis pelos actos, e 'u- obrigações a seu cargo."

O í>r. José Estevão : — Sr. Presidente.. . Sr. Presidente. ..

O Sr. Presidente: -*— O Sr. Deputada ainda não -disse o que pertendia com essa invocação. — «Sr, Presidente, n

O Sr. José Estevão: — Pedia a palavra para outra cousa . . . não é i*so.

- O Sr. Presidente: — Como não é sobre a ordem

O Sr. José Estevão : — Ah ! .. agora .. . perdoe-me V. Ex.a o meu-Requerimento era anterior a essa declaração , s-ó desde ahi é que ha ordem do dia.—.drfiãde f}4ie V. Ex.* diz «está em discussão o artigo tal. »

O ST. Presidente :—Logo que o Presidente diz — passa-se á> a r ciem do dia—já se não pôde dar a palavra senão'sobre o objecto delia: tendo o Sr. Deputado declarado que tiâo e sobre, a ordem do dia, não lh'a do«.—*«E*lá em discussão o Ai t. 5.°, e que Já está lido.

O Sr. Silves Martins: — E* só para lembrar á iilustte Condmissão que me parece conveniente a elliminaçâo de lodo este Artigo. Pela leitura deiie 'vejo que. comprehende um pensamento que vem a ser — de haver Empregados, de terem vencimentos e de terem responsabilidade-: creio que e este o pensamento do artigo. O^a este pensamento pare-ee-me que es*á Hicluido no outro pensameato do Govornp implícita e expHcitafneute ; porque se o Governo pôde administrar; se o Governo ha de administrar uma massa de 500 contos déreis só ein Lisboa, e ;nas outras terras do Reino muito mais, e' impossível haver administração sem haver adroi-tusUador, e e iippossivcl que haja administrador sem tet responsabilidade; entende-se também apaga; porque ninguém trabalha sem paga, e ninguém pôde trabalhar sem responsabilidade. Por consequência este Artigo e desnecessário inteiramente; ià-to sem espirito de opposiçâo, que eu não a faço, ao- Projecto, ainda que estou persuadido de que talvez não traga os b?n? que se desejam; oxalá que os traga, e que se realísero as esperanças da 'Commissão; estou a ver ne^te Projecto que e' percursor de segundo natafrãgi-n ; que se vão arruinar os bens destes Estabelecimentos assim cotno se arruinaram os dos Frades; lembra-me a mim isto, oxalá que não aconteça—Bens averfat. Por estas razoes que acabo de dizer, parece-me que deve ser e!liwinatky todo o Ar4. 5.° • •

Ora ha outro motivo: segundo a Commissão aqni declarou, isto não é mais q\ie bases para nova Legislação, que depende de dados que aGomtnisj?âo não possue (apesar do que courpreliendeu o pensa-rrento do Governo ! .. .) e neto o Governo os pos-stie , porque entoo apresentava esclarecimentos , e não se arrobava o direito de legislar, e a Cormnis-sào á vista desses dados já poderia apresentar uni Projecto de Lei. Por consequência isto não e Pró-, jecto de Lei, ainda mesmo que o fosse ; devia de ser elliminado o Artigo, m-as não sendo um Projecto completo, atas sim bases para novas deter*

mna ç õ es segue-se que por mulo maor razo

ser eliiminado o Artigo; parece-me a inim isto,

independente de espirito de opposição.

Não sei se e necessário mandar para a Mesa uma, Proposta de eíliminação.

O S-r. Presidente : — Ha Propostas que teem sido adrnilíidas sem serem por escripto; entretanto o Regimento determina que o sejnrn por escripto; mas para brevidade poder-se-ha propor assim mesmo a do Sr. Deputado.

Foi admittida á discussão a Proposta de 'ellimi-nacão do Ari. 5.°

O Sr. João Elias:'—" Sr. Presidente, a razão, por que a Commissâo não approvou este Artigo, foi por causa da palavra ordenado*. O Go>'«'mo não pôde crear ord-extados setu auctorisação do Corpo Legislativo: a Cotmnissão concoidou , ern que pelo tj$>e pertence a ordenados , que os podesse designar, com a terleza de que depois (isso pôde-se accrescentar) ha»ia de apre&enta-lo* á ajíprovação das Camarás; mas não se pôde traclar desta re-forma sem se estabelecerem os meios regulamenta» rés. Mas repito foi por causa dos ordenados, que a Commissão não approvou o Artigo. Os ordenados não podem ser estabelecidos sem auclorisação especial, auctoiisação especial e o que se quer neste caso, o Governo fazendo o Regulamento no qual marque os ordenados, deve vir depois sujeitar tudo á approvaçào do Poder Legislativo. Pôde ir esta clausula «xpressa aqui, porque esta é a mente da Comnmsào: mas em quanto á suppressão de toda o Artigo, a Cornmispão entende, que não deve ser snpprimido por causa desta clausula que era da •tn e r» l e d a Com m i ssão.

Agora pelo que pertence ao Terremoto, que espera o nobre Deputado , maior ruína que a que teem tido estes Estabelecimentos, não é possível: aã administrações , que teem âuccedido a essa ruma, teem feito alguns melhoramentos, e mostrado o espirito de reforma a maior parte delias, e com esse espirito continuam; o que resultará, não sabemos, mas os desejos são de melhorar estes Estabelecimentos.

O Sr. Almeida Garrel.t: — (O Sr. Deputadò ainda não tvstiluiu v seu Discurso)»

O Sr. Ministro do Reino: — Sr. Presidente, diz o nobre Deputado que se tracta dos Bens dos Pobres, e dos Bens das Misericórdias, e S. Ex.a pede misericórdia á Commissão a favor destes Po-bre.s : ora eu também peço misericórdia ao nobre Deputado para que não esteja sempre em idea fixa de suppòr que o Governo quer faxer o peior... (O Sr. v4. Garrett: — Não e deste Governo que fallo). O Orador: — Também não e só deste qoefullo, de, qualquer; porque quando fallp de Governo, não fallo só deste, fallo de todos. É necessário que nos convençatnos de que cada um tracta sempre de cum* prir com as suas obrigações, e de promover quanto cabe etn si os melhoramentos a bem do Pai/.