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Apresentado corno o mais forte carfipeão das pre-rogalivas do Parlamento, devia ser aquelle que primeiro devia instar pela approvação do Artigo , e não aquelle que devia propor a sua elliminação.

Sr. Presidente, iracta-se da creaçâo de Empregados a quem deve ser confiada a parle da administração destes Estabelecimentos, e tracta-se dos ordenados que lhes devem ser fixados : por estes dous fundamentos já se vê que e indispensável approvar o Artigo. Com razão a Com missão disse que é necessário que este negocio fique reservado para o Governo em virtude do voto de confiança dado pela Camará ; porque nem o Governo nem a •Gjommissâo por em quanto podem dizer: 1.° quantos Empregados hão de ser necessários para estes Estabelecimentos: 3," os ordenados que hão de nu-»* recer ern virtude de obrigações que teern a desempenhar; porque isso será ainda conforme os trabalhos e obrigações que tem de ser marcadas nos Regulamentos. Por consequência e indispensável que este negocio deixe de ficar ao arbítrio do Governo. Estas razões que apresento para que se approve o Artigo neíta parte, são as mesmas que apresento também para me oppôr a que se fixe o máximo.

Ora o que me parece muito mais conveniente era a ide'n que acaba de apresentar um r!lustre Membro da Commisíào, e vem a ser que fixados os ordenados pelo Governo, este na mais próxima reunião do Parlamento venha dar conta á Camará da fixação dos mesmos ordenados, para ver se a Camará os confirma ou rejeita , e não ha nisto perigo algum ; porque apenas alguns mezes lerão estes Empregados de receber eãtes mesmos ordenados.

Ou SP j a porque no Artigo se conteem as idéas que e' indispensável approvar, porque são attribui-ções do Parlamento, ou seja porque não é possível por em quanto adoptar uma bas« para fixar uma mesma decisão, entendo que o Artigo deve ser approvado, muito embora se lhe tirem estas ultimas palavras (leu},- porque effectivamente isto é da natureza das cousas; todo o Empregado e responsável pelo cumprimento das suas obrigações; isto foi pasto aqui porque a Coimnissão queria mostrar zelo, e é doutrina corrente. Portanto esta parte não insisto em que seja conservada ; mas quanto ao resto do Artigo parece-me indispensável que seja conservado.

O Sr. João Elias;—(Sobre a ordem por parte da Corninissvo). Este e o pensamento que se ha de depois submetter á redacção.

EMENDA. — Que o Governo submetterá a appro-

vaçào das Cortes na Sessão próxima a Tabeliã dos

Ordenados, que crear, ou reformar. — João Elias.

O Sr. Pereira de Magalhães: — Cedo por ora

da palavra. ...«**

Q Sr. (javião : — Sr. Presidente, eu não tinha pedido a palavra?

O Sr. Presidente: — Tanto a pediu, que lh*a vou dar agora. Tem a palavra o Sr. Gavião.

O Sr. Gavião: — Sr. Presidente, o § 14.° do Ari. 15.° da Carta Constitucional dix— que compete ás Cones crear oo supprimir Empregos Publi-cos, e estabelecer ordenados. — Entendo eu , que a Camará sem renunciar ao direito, que a Carta lhe confere, e mesmo sem ferir uma das suas disposições, não pôde conceder setnilhante auctorisação;

e aproveito estn occasião para declarar, que ne« gando boje esta auctorisação, não estou envcon-tradicção com as votações, que tiveram logar neste Parlamento nas Sessões de 184-0 e 41.

Eu, Sr. Presidente, nunca dei votos de confiança ao Ministério fosse e!!e qual fosse, senão sobre bases; dei voto de confiança sobre o Código Administrativo, estabolecèram-se bases; dei voto de confiança sobre a Reforma Judiciaria, estabcle» cerara-se bazes ; e em todos os casos que dei votos de confiança, sempre se estabeleceram bases, e o Governo leve simplesmente de as desenvolver. Não ha votação alguma minha nem mesmo da Maioria, a que pertencia em 1840 e 41, em opposiçâo á minha votação de hoje: se o Governo apresentasse uma Proposta sobro base», ficando-lhe depois o seu desenvolvimento, e o Governo merecesse a minha confiança, por certo lho prestaria o meu-voto.

Ora, Sr. Presidente, eu temo muito como disse o nobre Deputado o Sr. Alves Martins, que os rendimentos adminisl rados ate hoje pelas Casas de Beneficência, tenham a mesma sorte, que tiverarruat— Bons Nacionaes ; e temo mais, temo que as delapidações, que a Commissão diz terem existido em diííerentes Estabelecimentos, sejam convertidas em pensões a favor de indivíduos certos e determinados; receio muito, que isto se converta , por exemplo, nas pensões do Almirantado tnglez; receio isto muito, e receio não só d'este Ministério, mas de todos. Mas a este meu receio accre?ce ainda outra circunstancia , que me leva a apresentar um AdditamentOj ou. por outra , uma limitação a esl.é Artigo,

A Camará antes do Adiamento de 30 de Junho principiou com a tarefa dos impostos: não se aça* bou , está pendente, e V. Ex.a já nos annunciòu pela ordem do dia que deu, que acabado este Pró* j.octo tem a Camará de continuar n'essa tarefa. Na discussão do Orçamento a Opposição indicou as economias que julgava possíveis; o Ministério e a Maioria entenderam, que estas economias erarri impossíveis; roas ao mesmo tempo declarou-nos o Ministério, e constantemente continuou asseverando, que tem os maiores desejos, que ellàs se verifiquem ; que não quer sobrecarregar asdespezas publicas com o augmento de empregados, e que o seu empenho e igualar a despeza com a receita —se estas declarações do Ministério são, como eu devo suppôr, realmente sinceras, nem o Ministério, nem a Maioria podem negar-se ao Additamento que vou apresentar, (leu)