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a ser4be pag» na stra totalidade ^ coroo esíá deter» minado peia Carta de Lei de sei» de Ou t abro de mil oitocentos trinta e sete.

Art. 2-° Não será igLa^raenter applicavel a; disposição da citado Artigo á pensão de uot conto e duzentos mil íeis, concedida ao Visconde de Ita-bayana por Decreto de vinte e se.is de Fevereiro de mil oHocei>tos trinta e ciaco> e confemada pela Caita de Lei de vinte e ctneo de Abr.il deste mesmo anno. Secretaria d'Estado dos Negócios da Fazenda %& de No vê robe» de 1843. = B&a?ã& d& Tojal.

Finda a leitura disse

O S*. Ministro da Fazenda*: — Tenho a-hxmra de

rogar, á Camará que haja de faae-P cora que estas Propostas sejam enviadas quanto afttes á Com missa» de Fazenda para co#8 urgeneia dar o se» Parecer sobre eljas, porque o Governo acha>s« inteiraram n te falto deuaeios ; e. que se impcitnatB noDia-rio da Gov-ejna.

dssim se rtsolveu»

O Sr. PvesidsniG: — A Ordep do Dia páu;a a; Sessão aegttinte. e a raesma de hoje. Está levantadí». a SesaâiOv-— Era móis dcts quatro horos da tarde.

O 1." REDACTOR,

J. B. QASXÃO^

N.° 8. &ts$ã& m 27 ire ttonfmbttr 184a

Presid&ncia da ST. Garjâo ffenriqucs*

— Presentes 48 Srs. Deputados. Abertura—- A' meia'borã depois do raeio dia. j-ldoi.— Approvada»

CORRESPONDÊNCIA.

Um officio: — Do Sr. Duarte Leilãoty participando que por doente não podia comparecer á Sessão. — Iníeàrada.

Outro; — Do Sr. Lucas d'Aguiar, participando que por doente não pôde ainda comparecei ás Ses-> 6Ões. — Inteirada,.

Outra:—Do Sr. vSilva e Cunha, que por ora não pôde comparecer ás Sessões. — Inteirada.

Outro: — Do Sr. Cogominbo, participando que não pôde comparecer na Camará senâa no 1." de Dezembro. — Inteirada.

SEGUNDAI LBÍTORAS. (Leram-os os seguintes.)

REQUERIMENTO. — Requeiro que o Governo seja convidado para informar a Camará sobre a verda-» deira intelHgencia do Edital

1." Se entende que estejam em pleno vigor as Leis,. Alvarás, e Resoluções de 26 de Setembro de 1762, 11 de Maio de 1770, 12 de Junho de 1770, e 14 de Dezembro de 1775.

2." Se entende fazer appVieaçãa das obrigações e penas nestas Leis decretadas ás transacções necessitadas peio giro commercial. Camará dos Deputa* dos 35 de Novembro de 1843.— Almeida Garrei,

Foi approvado.

RE^TJEKIMJENTQ.-— Requeiro que o Governo seja convidado a informar a Camará dos principios ou determinação constitucional, em que julgar fundar o seu direito para publicar o Decreto de Estremoz de 17 d'Outubro dê 1843, em que parece ter usurpado a Iniciativa desta me&ma Camará, e o Poder Legislativo do Estado. Sala dos Deputados ern 25 de Novembro de 1843. >— Almeida Garrei.

jPoí approvado.

O Sr. fass Preto: —Mando para a Mesa JQ seguinte •

REQUERIMENTO. —, Requeiro e com urgência, que se eleja uma Conainissão Especial para dat o seu

Parecer sobre a Proposta, dst. Imprensa

pelo Governo. Caunaca dos Erepuladbs 27 de No-

wetnbro da 1843. •>— V"ati Pveto.

Foi julgada urgente^ e, entrou em discussão. O Sr. José Estevão: -~ Sr. Presidente, se me engano, o Requerimento do Sr. Deputado é uma cootradicçâo flagrantissuua. Pede o Sr. Deputado^ «fite se nomeie: uma Gowftmiasão Especial, e cotn Uf-geneia: a urgência não pôde sei, sanãa filha do interesse, de cpz se fcraete quanto aales de fazer a Lei coercetiva da Liberdade da Impiensa; para este, &«! e.com este firn, e'sem duvida tim absurdo pedir, que se nosneie uma Co m missão .Especial para dac o seu Parecer, sobre este negocio, o que, sejn, essa Com•* missão, se poderá mais fiaciímeQte ebtec^ eu^ não pertencerá a uma das ComíDissêes,, esa a Camará está áividida,». esse assut»pt0? .. De q«»e sim, de certo que ha de pesteneer; s« pertemee á Commissão de Legislação, vá á Com missão de Legislação; se pertence á Com missão d'A.dí0inistraçíj,ft Publica, vá á Comraissâ^ d^AdmioistiraçâcíPublica; se e cousa de Diplomacia vá á Corauibsã(0 I>iplo» rnatica; se é de Cortesia,, vá á Cernojissão de-Cqcte-zania f raso J, senão ba esta Cornsaissão,, é preciso, e muito o nomear-se (nsoj.,

Mas para que e' isto, se o Sr. Ministro do Reino quando apresentou a sua Proposta, de Lei, pediu q^Q esta fosse remettida ás Comroissõies de Legislação c Administração Publica?... Eu estranho, que em, «m assumpto, depois de apresentado pelo Sr. Ministro e a*> mesaio tempo- a sua opinião sobre Q destino, e os tramites, que devia seguir a Lei; HE» Sr. Deputado, sobre o mesmo assumpto, venha hoje propor, que se nomeie, uma Gaminissãa Especial, que dê o s.eu Parecer sobre aqueUa Lei, sóroei^, te pela razão de importância que ella; tem; isto-inftf porta o mesmo, que a Maioria du Caoaaça confessar, que tem pouca confiança nas suas CQmmAssões, dês* locando desta maneisa aqueUa Proposta; das próprias, e verdadeiras Commissôes. A Camará parece* irie, que não confia era si mesmo, e que é preciso crear uma Conimissão E&pecial para traetar de examinar cada urna das Leis, que aqui vierem» que en^ volvam alguns principios de importância, ç

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credito da Camará, pela integridade das suas decisões, pelo melhor, e rnais breve modo de tractar do assumpto da Imprensa, julgo ser absurdíssima a Proposta do Sr. Deputado.

G Sr. l^aK Preto:—Sr. Presidente, eu apresentei o Requerimento, e disse que o apresentava com urgência, não quiz dizer que se nomeasse já a Com-missãoj appliquei a palavra urgência ao negocio, ao objecto do Projecto, nem se pôde entender que o não é, attendendo á importância,, á magnitude, e á transcendência delle (Apoiado). E preciso decidi-lo, o Projecto foi apresentado pelo Governo, o Paiz depois qucelle foi apresentado, fica em expectação, expectação que é de absoluta necessidade, que não se demore; é necessário pois que se tracte do Projecto o quanto antes (Apoiado).

Mas embora seja taxado de absurdo o meu Requerimento, não quiz dizer^om elle que era assumpto que a Camará podesse tractar com aquella ponderação, e reflexão que um negocio de tanta transcendência, e importância exije (Apoiado).

Não direi nada sobre o modo e maneira com que o Sr. Deputado sempre directa e indirectamente me trac-ta (Apoiado). Sr. Presidente, ás duas Commis-sôes de Legislação, e Administração Publica falta uma grande parte de seus Membros por se acharem fora ; se se for esperar por elles de certo a demora será considerável, e o negocio não se tracta com aquella brevidade, que a sua importância, e a expectativa em que está a Nação, pede; e'por esta razão, foi neste sentido, que formulei o meu Requerimento, não o tenho por absurdo, não o fiz por algum motivo particular, fi-lo na fé melhor do inundo: o que eu quero, o meu intuito « que o Projecto de que se tracta, seja com brevidade approvado, ou rejeitado; que se apresente á decisão desta Camará o quanto antes, e que este quanto antes é no tempo, e com aquellas formulas, e estilos que costumam seguir-se em negócios de tanta circumspecçâo. O absurdo fica alli no chão, não me pertence, não lhe pego; nem, pertence mesmo ao Sr. Deputado, porque o que disse, foi de certo sem intenção de me ofíender.

O Sr. José Estevão: — O Sr. Deputado não. me entendeu bem : nós estamos ambos concordes : S. S.a entende, que e necessário quanto antes tiactar deste negocio, já porque o Paiz está em expectação, já pela importância do seu objeclo ; e por tanto precizo dar uma resolução, quanto antes, e o mais^breve que for possível ; concordo, e não faço questão disso; porque também quero a sua brevidade; mas por isso-mesmo que eu perlendo a sua brevidade, e', que eu entendo ser muito mais acertado o ser examinado o negocio pelas duas Com-missôea, a que elle pertence, porque essas já existem, já estão nomeadas, e pela especial vamos nós gastar muito mais tempo, em vez de se ganhar, perde-se, e^perde-se todo o tempo, que se costuma levar com a eleição d'uma Comrnissão ; teremos primeiro (corno já ternos) a questão se se deve eleger essa Com-missâo, depois de quantos Membros ella deve ser composta, se de ô, se de 7 (O Sr. Paz Preto: — Deve ser de 7)..... Diz o Sr. Deputado, que deve ser de 7, sejam 7 os Membros da Cotnmis-são; mas apezar d'esta Camará ter sido aquella que ate' hoje tem apparecído mais bem iniciada para bem acertar nas suas decisões, talvez possa ainda divergir na escolha dos Membros, que devem

compor a Commis.são, é não concordando exactamente as suas opiniões, poderemos gastar urn dia inteiro na sua eleição.

O Sr. Deputado, que tem tanto interesse na brevidade do negocio, e na economia de tempo, devia querer antes que o Projecto fosse a duas Commis-sões, apontadas pelo Sr. Ministro. Mas diz o Sr. Deputado ==z não se acham estas Commissoes inteiras — se estão faltas de Membros, então declare-se, que as Commissoes não podem ftinccionar; e perguntarei eu, — estão ou não essas duas Commissoes em Maioria ?.......Se o estão, acham-se habilitados para poderem trabalhar (Apoiados) e uma vez que estas duas Commissoes estão ern Maioria, não ha inconvenienle algum em que este Projecto vá ás duas Commissoes de Legislação, e Administração Publica (Apoiados). Faça a Camará o que quizer, decida como lhe parecer. —-O que eu entendo, e o que entende toda a gente, e que a Camará preciza reflectir nas escolhas, todas as vezes que quizer applicar esta sentença para casos semi-Ihantes: a Camará receia da sua posição, e receia até das suas próprias Commissoes. — Agora o que me falta ver, se se approvar o requerimento do Sr. Deputado, e ser eleito Membro dessa Commissão Especial seu Auctor.

(Leií-se na Mesa o requerimento do Sr. faz Preto).

O Sr. José Estevão: — Parece-me, se me não engano, que o Sr. Ministro do Reino na occasiâo , ern que mandou para a Mesa a Proposta de Lei da Imprensa, pediu que fosse remettida ás duas Commissoes de Legislação, e Administração Publica; eu peço pois a V. Ex.a, que mande ler a parte da Acta, que diz respeito a este caso.

O Sr. Secretario Pereira dos Reis: — O que está consignado na Acta é*......

O Sr. José Estevão : — Eu não interpellei o Sr. Secretario; pedi ao Sr. Presidente que mandasse ler a parte da Acta que diz respeito a este caso,

O Sr. Presidente: — Vai lêr-se a parte da Acta pedida pelo Sr. Deputado.

•(Leu-se).

O Sr. José Estevão:—Muito bem, e' exactamente o que julgava ter«se passado.

O Sr. Gavião: — Pedi a palavra unicamente para pedir o mesmo, que acabou de pedir o Sr. José' Estevão. — Agora não poderei deixar de dizer, que o Requerimento não pôde ser approvado tal qual está, sem que primeiro se annulle ou revogue a decisão tomada por esta Camará na Sessão d'antes d'honlem; resolução quê ainda ha pouco foi confirmada pelo facto da approvaçâo da Acta; e necessário pois uma decisão da Camará de, se sirn, ou não, deve subsistir a resolução tomada antes de hóntem , e no caso de ser revogada, e' então que pôde ter logar a approvação do Requerimento para se nomear a Commissão Especial: e quando se não annulle aquella decisão, deve ir a Proposta de Lei ás duas Commissoes de Legislação, e Administração Publica, que são. as competentes para o seu exame.

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porque o respeito muito; frz a- observa-ção que ouviram, porque quero que a Camará sustente a dignidade das ='.»as decisões; no tanto faça a Camará o que quizer.

O Sr. Peixoto:—Devo irmã explicação á Ca" inara. Quando qualquer Membro do Governo ma;ri-

O Sr. Gavião: — Parece-me, que o Sr. Secretario. ...

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado não tem a palavra,

. O Sr. Gavião: — Mas eu preciso responder ao Sf. Secretario.

O Sr. Presidente: — Está inscripto, e fallará no logar competente.

, O Sr. Cardoso Castêl-Branco: — Sr. Presidente, Ioda a Carnara ouviu dizer ao illustre Deputado auclor do Requerimento para a nomeação da Com-«niísâo Especial ," que o fazia pela faha dos tnern-bros qne havia nas duas Com missões de Legislação, e Adminisiração Publica; á vista dist^o mando para a Mes,a a seguinte •

PROPOSTA..- —-Proponho que a Co m missão Especial fique substituindo asCommissõe* de Legislação e Administração Publica.—Cardoso Castel-Branco.

O Sr. Gavião-': — É unicamente para responder ao Sr. Secretario Peixoto, que quiz lançar sobre irsim uma censura injusta. — Os precedentes desta Casa são, que quando por parle de um Deputado^ ou por parte do Governo, e mandada para a Mesa urna Propoata dê Lei, a Mesa não lhe dá destino, sem qiie primeiro diga á Camará — vai remeítida a tal Commissão—* a Camará mostra annuir pelo facto cia approvação tácita ; mas no caso presente em que o Sr. Ministro do Reino requerei!, que a Proposta de Lei fosse remettida ás duas Cotnmis-sôes de Legislação, e Administração Publica, o que o Sr. Secretario (Reis) acabou de confirmar pela leitura , que. fez da Acta na parte que diz respeito a este negocio; já se vê, que houve de mais a mais o Requerimento de S. Ex.a para que fosse remettida a Proposta de Lei ás duas Com-missões: não faço questão disto; mas, Sr. Presidente, direi, se bem me recordo, que houve um Sr. Deputado, que estava junto ao Sr. Ministro do íveino, na ocrasiào em que S. Ex.a apresentou a Proposta de Lei , que lhe lembrou seria melhor, que se nomeasse unia Commissâo' Especial, e o Sr. Ministro não annuiu- a esta lembrança: torno a .-repetir, não quero entrar na questão do Requerimento para a nomeação da Commissâo Espe-cialj quero só fazer sentir á Camará os seus precedentes: dizer ao Sr. Secretario Peixoto, que não poiso Qcceitítr a censura, que me lançou, queren-Vroi,. 7.°— NOVEMBRO — 1843."

do mostrar qtic eu me contradizia sobre os prece* dentes da Camará.

O Sr. Presidente: — Apezar do negocio se ter remettido ás duas Commissões de Legislação, e Administração Publica, uma vez que essa remessa não foi feita por votação da Camará, e ainda mesmo-, que o fosse , não haverá duvida alguma em a Camará tomar agora a decisão, que julgar mais acertada ; sobre o que está feito não houve votação alguma. - .

O Sr. Ministro do Reino:-*-Estou maravilhado de ver a importância, quVse tem dado ao Requerimento feito pelo Ministro do Reino; a Opposição para combater o Requerimento, funda-se nesse meuv pedido, e funda-se nelle para sustentar as suas opi-* niôes, e para que tal fundamento não continue, eu retiro o Requerimento que então fiz, e concordo inteiramente com o Requerimento do Sr. Deputado^ para que seja nomeada uma Commissâo Especial. (Apoiados).

O Sr, Presidente:—• Uma vez que não b a. mais-nenhum Sr. Deputado inscripto, vou p&r á vota-cão o Requerimento.

Foi appróvado.

O Sr. Alves Martins•: — Peço que se contem os votos. (Apoiados).

( Depois de contado» disse)

O Sr. Presidente: — Está approVado por 43 , e rejeitado por 15 Srs. Deputados*

Agora vou propor á Camará se admitte á'discussão o Additamento do Sr. Cardoso CasteI-Bra«co.

Não foi admittido á discussão.

O Sr. Presidente: — Tenho observado1 quê a Camará de um e outro Jado tem julgado o objecto de muita importância, e urgência j e neste caso creio que a Camará deve occupar-se quanto antes da eleição da Commissâo Especial, visto já se achar appróvado o Requerimento feito para isso: por tanto eu vou propor á Camará primeiro de quantos Membros hade ser composta aquella Commissâo; proporei primeiro o numero de sete que me parece deverá ser ominimo («Apoiados), e se a Camará rejeitar, irei por diante até chegar ao numero que ella entender justo.—Neste sentido pois pergunto áCa« mara, se quer que o numero dos Membros da Commissâo sejam sete; osSenhores que assim oquerem, tenham a bondade de se levantarem.

A Camará approvou, que a Commissâo fosse de sete Membros.

O Sr. Presidente: — Está vencido que seja de sete. Agora vou propor se deve eleger-se hoje ou amanhã.

A Camará decidiu que amanhã teria logar a eleição.

O Sr. Presidente: — Então amanhã proporei á Camará se a Corhrmssâq Especial deverá ser eleita por maioria absoluta, se relativa. Passamos por tanto á

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão do Projecto de Lei N.° 118.

Entrou em discussão o seguinte

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-u- arbitrarem no^ rc-spectivo-s Regulamentos ; e, na « coiifoar.idade tias suas disposições, serão uns e u outros fuiicdonarios responsáveis pelos actos, e 'u- obrigações a seu cargo."

O í>r. José Estevão : — Sr. Presidente.. . Sr. Presidente. ..

O Sr. Presidente: -*— O Sr. Deputada ainda não -disse o que pertendia com essa invocação. — «Sr, Presidente, n

O Sr. José Estevão: — Pedia a palavra para outra cousa . . . não é i*so.

- O Sr. Presidente: — Como não é sobre a ordem

O Sr. José Estevão : — Ah ! .. agora .. . perdoe-me V. Ex.a o meu-Requerimento era anterior a essa declaração , s-ó desde ahi é que ha ordem do dia.—.drfiãde f}4ie V. Ex.* diz «está em discussão o artigo tal. »

O ST. Presidente :—Logo que o Presidente diz — passa-se á> a r ciem do dia—já se não pôde dar a palavra senão'sobre o objecto delia: tendo o Sr. Deputado declarado que tiâo e sobre, a ordem do dia, não lh'a do«.—*«E*lá em discussão o Ai t. 5.°, e que Já está lido.

O Sr. Silves Martins: — E* só para lembrar á iilustte Condmissão que me parece conveniente a elliminaçâo de lodo este Artigo. Pela leitura deiie 'vejo que. comprehende um pensamento que vem a ser — de haver Empregados, de terem vencimentos e de terem responsabilidade-: creio que e este o pensamento do artigo. O^a este pensamento pare-ee-me que es*á Hicluido no outro pensameato do Govornp implícita e expHcitafneute ; porque se o Governo pôde administrar; se o Governo ha de administrar uma massa de 500 contos déreis só ein Lisboa, e ;nas outras terras do Reino muito mais, e' impossível haver administração sem haver adroi-tusUador, e e iippossivcl que haja administrador sem tet responsabilidade; entende-se também apaga; porque ninguém trabalha sem paga, e ninguém pôde trabalhar sem responsabilidade. Por consequência este Artigo e desnecessário inteiramente; ià-to sem espirito de opposiçâo, que eu não a faço, ao- Projecto, ainda que estou persuadido de que talvez não traga os b?n? que se desejam; oxalá que os traga, e que se realísero as esperanças da 'Commissão; estou a ver ne^te Projecto que e' percursor de segundo natafrãgi-n ; que se vão arruinar os bens destes Estabelecimentos assim cotno se arruinaram os dos Frades; lembra-me a mim isto, oxalá que não aconteça—Bens averfat. Por estas razoes que acabo de dizer, parece-me que deve ser e!liwinatky todo o Ar4. 5.° • •

Ora ha outro motivo: segundo a Commissão aqni declarou, isto não é mais q\ie bases para nova Legislação, que depende de dados que aGomtnisj?âo não possue (apesar do que courpreliendeu o pensa-rrento do Governo ! .. .) e neto o Governo os pos-stie , porque entoo apresentava esclarecimentos , e não se arrobava o direito de legislar, e a Cormnis-sào á vista desses dados já poderia apresentar uni Projecto de Lei. Por consequência isto não e Pró-, jecto de Lei, ainda mesmo que o fosse ; devia de ser elliminado o Artigo, m-as não sendo um Projecto completo, atas sim bases para novas deter*

mna ç õ es segue-se que por mulo maor razo

ser eliiminado o Artigo; parece-me a inim isto,

independente de espirito de opposição.

Não sei se e necessário mandar para a Mesa uma, Proposta de eíliminação.

O S-r. Presidente : — Ha Propostas que teem sido adrnilíidas sem serem por escripto; entretanto o Regimento determina que o sejnrn por escripto; mas para brevidade poder-se-ha propor assim mesmo a do Sr. Deputado.

Foi admittida á discussão a Proposta de 'ellimi-nacão do Ari. 5.°

O Sr. João Elias:'—" Sr. Presidente, a razão, por que a Commissâo não approvou este Artigo, foi por causa da palavra ordenado*. O Go>'«'mo não pôde crear ord-extados setu auctorisação do Corpo Legislativo: a Cotmnissão concoidou , ern que pelo tj$>e pertence a ordenados , que os podesse designar, com a terleza de que depois (isso pôde-se accrescentar) ha»ia de apre&enta-lo* á ajíprovação das Camarás; mas não se pôde traclar desta re-forma sem se estabelecerem os meios regulamenta» rés. Mas repito foi por causa dos ordenados, que a Commissão não approvou o Artigo. Os ordenados não podem ser estabelecidos sem auclorisação especial, auctoiisação especial e o que se quer neste caso, o Governo fazendo o Regulamento no qual marque os ordenados, deve vir depois sujeitar tudo á approvaçào do Poder Legislativo. Pôde ir esta clausula «xpressa aqui, porque esta é a mente da Comnmsào: mas em quanto á suppressão de toda o Artigo, a Cornmispão entende, que não deve ser snpprimido por causa desta clausula que era da •tn e r» l e d a Com m i ssão.

Agora pelo que pertence ao Terremoto, que espera o nobre Deputado , maior ruína que a que teem tido estes Estabelecimentos, não é possível: aã administrações , que teem âuccedido a essa ruma, teem feito alguns melhoramentos, e mostrado o espirito de reforma a maior parte delias, e com esse espirito continuam; o que resultará, não sabemos, mas os desejos são de melhorar estes Estabelecimentos.

O Sr. Almeida Garrel.t: — (O Sr. Deputadò ainda não tvstiluiu v seu Discurso)»

O Sr. Ministro do Reino: — Sr. Presidente, diz o nobre Deputado que se tracta dos Bens dos Pobres, e dos Bens das Misericórdias, e S. Ex.a pede misericórdia á Commissão a favor destes Po-bre.s : ora eu também peço misericórdia ao nobre Deputado para que não esteja sempre em idea fixa de suppòr que o Governo quer faxer o peior... (O Sr. v4. Garrett: — Não e deste Governo que fallo). O Orador: — Também não e só deste qoefullo, de, qualquer; porque quando fallp de Governo, não fallo só deste, fallo de todos. É necessário que nos convençatnos de que cada um tracta sempre de cum* prir com as suas obrigações, e de promover quanto cabe etn si os melhoramentos a bem do Pai/.

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Apresentado corno o mais forte carfipeão das pre-rogalivas do Parlamento, devia ser aquelle que primeiro devia instar pela approvação do Artigo , e não aquelle que devia propor a sua elliminação.

Sr. Presidente, iracta-se da creaçâo de Empregados a quem deve ser confiada a parle da administração destes Estabelecimentos, e tracta-se dos ordenados que lhes devem ser fixados : por estes dous fundamentos já se vê que e indispensável approvar o Artigo. Com razão a Com missão disse que é necessário que este negocio fique reservado para o Governo em virtude do voto de confiança dado pela Camará ; porque nem o Governo nem a •Gjommissâo por em quanto podem dizer: 1.° quantos Empregados hão de ser necessários para estes Estabelecimentos: 3," os ordenados que hão de nu-»* recer ern virtude de obrigações que teern a desempenhar; porque isso será ainda conforme os trabalhos e obrigações que tem de ser marcadas nos Regulamentos. Por consequência e indispensável que este negocio deixe de ficar ao arbítrio do Governo. Estas razões que apresento para que se approve o Artigo neíta parte, são as mesmas que apresento também para me oppôr a que se fixe o máximo.

Ora o que me parece muito mais conveniente era a ide'n que acaba de apresentar um r!lustre Membro da Commisíào, e vem a ser que fixados os ordenados pelo Governo, este na mais próxima reunião do Parlamento venha dar conta á Camará da fixação dos mesmos ordenados, para ver se a Camará os confirma ou rejeita , e não ha nisto perigo algum ; porque apenas alguns mezes lerão estes Empregados de receber eãtes mesmos ordenados.

Ou SP j a porque no Artigo se conteem as idéas que e' indispensável approvar, porque são attribui-ções do Parlamento, ou seja porque não é possível por em quanto adoptar uma bas« para fixar uma mesma decisão, entendo que o Artigo deve ser approvado, muito embora se lhe tirem estas ultimas palavras (leu},- porque effectivamente isto é da natureza das cousas; todo o Empregado e responsável pelo cumprimento das suas obrigações; isto foi pasto aqui porque a Coimnissão queria mostrar zelo, e é doutrina corrente. Portanto esta parte não insisto em que seja conservada ; mas quanto ao resto do Artigo parece-me indispensável que seja conservado.

O Sr. João Elias;—(Sobre a ordem por parte da Corninissvo). Este e o pensamento que se ha de depois submetter á redacção.

EMENDA. — Que o Governo submetterá a appro-

vaçào das Cortes na Sessão próxima a Tabeliã dos

Ordenados, que crear, ou reformar. — João Elias.

O Sr. Pereira de Magalhães: — Cedo por ora

da palavra. ...«**

Q Sr. (javião : — Sr. Presidente, eu não tinha pedido a palavra?

O Sr. Presidente: — Tanto a pediu, que lh*a vou dar agora. Tem a palavra o Sr. Gavião.

O Sr. Gavião: — Sr. Presidente, o § 14.° do Ari. 15.° da Carta Constitucional dix— que compete ás Cones crear oo supprimir Empregos Publi-cos, e estabelecer ordenados. — Entendo eu , que a Camará sem renunciar ao direito, que a Carta lhe confere, e mesmo sem ferir uma das suas disposições, não pôde conceder setnilhante auctorisação;

e aproveito estn occasião para declarar, que ne« gando boje esta auctorisação, não estou envcon-tradicção com as votações, que tiveram logar neste Parlamento nas Sessões de 184-0 e 41.

Eu, Sr. Presidente, nunca dei votos de confiança ao Ministério fosse e!!e qual fosse, senão sobre bases; dei voto de confiança sobre o Código Administrativo, estabolecèram-se bases; dei voto de confiança sobre a Reforma Judiciaria, estabcle» cerara-se bazes ; e em todos os casos que dei votos de confiança, sempre se estabeleceram bases, e o Governo leve simplesmente de as desenvolver. Não ha votação alguma minha nem mesmo da Maioria, a que pertencia em 1840 e 41, em opposiçâo á minha votação de hoje: se o Governo apresentasse uma Proposta sobro base», ficando-lhe depois o seu desenvolvimento, e o Governo merecesse a minha confiança, por certo lho prestaria o meu-voto.

Ora, Sr. Presidente, eu temo muito como disse o nobre Deputado o Sr. Alves Martins, que os rendimentos adminisl rados ate hoje pelas Casas de Beneficência, tenham a mesma sorte, que tiverarruat— Bons Nacionaes ; e temo mais, temo que as delapidações, que a Commissão diz terem existido em diííerentes Estabelecimentos, sejam convertidas em pensões a favor de indivíduos certos e determinados; receio muito, que isto se converta , por exemplo, nas pensões do Almirantado tnglez; receio isto muito, e receio não só d'este Ministério, mas de todos. Mas a este meu receio accre?ce ainda outra circunstancia , que me leva a apresentar um AdditamentOj ou. por outra , uma limitação a esl.é Artigo,

A Camará antes do Adiamento de 30 de Junho principiou com a tarefa dos impostos: não se aça* bou , está pendente, e V. Ex.a já nos annunciòu pela ordem do dia que deu, que acabado este Pró* j.octo tem a Camará de continuar n'essa tarefa. Na discussão do Orçamento a Opposição indicou as economias que julgava possíveis; o Ministério e a Maioria entenderam, que estas economias erarri impossíveis; roas ao mesmo tempo declarou-nos o Ministério, e constantemente continuou asseverando, que tem os maiores desejos, que ellàs se verifiquem ; que não quer sobrecarregar asdespezas publicas com o augmento de empregados, e que o seu empenho e igualar a despeza com a receita —se estas declarações do Ministério são, como eu devo suppôr, realmente sinceras, nem o Ministério, nem a Maioria podem negar-se ao Additamento que vou apresentar, (leu)

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uro,-pois e'evidente que recebendo^elles^ela folha do Estabelecimento, fica oTuesouro alliviado des&a .despeza. Por consequência mando para a Mesa o Additameoto , ou limitação, como lhe queiram .chamar.

ADDITAMENTO.— <_ p='p' que='que' preferidos='preferidos' os='os' receberem='receberem' gavião='gavião' serão='serão' thesouro.='thesouro.' do='do' subiidio='subiidio'>

O Sr. j/lves Martins:^- Eu pedi desde o prin-.cjpio a eliminação, do Artigo : continuo n sustentar a.-eliminação .porque as razões em contrario não me convenceram. S. Ex.a o Sr. Ministro do-Reino •aimuid a que se eliminasse a ultima .parte do Ar-Ugo em quanto a responsabilidade dos Empregados, e pela mesma razoo entendo que deve anmiir á eliminação, total. S. líx.adisse que eu divia zelar as prerogativas da Camará: por eu ser zeloso das iprero^ativas da Camará é que -peço a eliminação do Artigo: que diz «lie? (leu) logo o salário dos .Empregados deve constar dos regimentos; e o Go-.verno que pelo Art. 1.° está auctorisado para fazer os regimentos, eslá-o também para estabelecer os jrftlarios; isto e'de simples intuição. O Governo per-Siiadiu-sc; que esta mesma Proposta era feita com espirito d'opposição, mas realmente e -a mais inno-cente .possível. O Governo está authorisado para acabar com estes Estabelecimentos e érear outros, pohr.quern esíá authorisado para crear Estabelecimentos,, não

O Sr. José Estevão: — Não ha duvida, Sr. Presidente,- que o Art. 5*° é urna redundância; o que h-a de jiovo e oque cá nào está, isto-e', a concessãoj que foi arrancada px-his observações da Oppoáíçào, par-a que os ordenados -creados pelo Governo de-fmndain da opprovação do Corpo Legislativo. Não Jia duvida , que ha -grandes perigos n'este Artigo, líJd-s nuo '.podem remediar-se com provisões escri-ptas-, Urn d'elles consiste em poder o Governo introduzir n'estes Estabelecimentos, que tinham certas fórmulas (talvez ate' cerio ponto viciosas) e certa ojgnmisaçào modesta , com que se fazia o servr-£O,. o luxo de organisaçào da Administração Pti-b-lieu ~ q«« é,porverbial no n^?sso Pais , demittindo ps Empregados velhos -e antigos d'aquellrs Estabelecimentos, para os substituir por estas notabilida-des do momento.... a espada , a vbayoneta , o ca-ÇeU', etc : i.-iso é que e realmente perigoso, e con-fpsso, que não pôde remediar-se por modo nenhum. Eu proporia, que no Artigo-se consignasse a obrí« gaçào do Governo observar quanto »fos*e possível, «s prnlicas ^estilos d'estes ^Estabelecimentos, já janccionadas pela diuturnidade do ternpo., e con-$ervar os empregados contra os q ti a es não houvessem provas manifestas de incapacidade ou prevaricação. Eu reputo esta Lei um mandado de despejo para tudo quank) está n'estes EstaUele-cimen-los , e a maior parte d'estas provisões a que a alta sabedoria da Camará e do Governo se quiz elevar, pó meu conceito nuo são senão a satisfcíçâo do vinganças que se não lêem podido realisar, corno mil e mil medidas, q-ue invocando princípios degoverna-çào, não lêem senão fins particulares. Portanto por misericórdia, ou por qualquer invocação, que mais grata e acceita seja peIa'Cannara (não sei qual-e) con-

signe-3S fresta'«Lei '«ima provisão, que obrigue o Governo a respeitar as fórmulas ale aqui estabelecidas, sobre qne não houver provas manifestas de inconveniência, e não sejam lançados fora senão os Empregados conliecídamenle prevaricadores ou incapa-zes,

O Sr. Vmjsíro do Reino:— Sr. Presidente; poucas -reflexões farei. Não rne parece que o Sr. Alves Martins tenha razão na sua insistência para que seja eliminado o Artigo, porque S. S." apresenta unicamente oste argumento.« nos regimentos

e que se têern de fixar os ordenados.....

O Sr. jilves Martins: — Se me dá licença, eu explico. Os salários dependem dos regimentos, os regimentos já estão'legislados no Art. l,° logo não ha necessidade de tornar a fallar n'isso.

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lecimenlos, de a simplificar e tornar mais económica, pondo-os em contacto uns com os outros, o que actualmente não existe.

Sr. Presidente, o Governo , neste negocio, ha de dirigir-se pelos conhecimentos dos homens pra-cticos na maieria , dos homens que constantemenle lêem estado á testa destes Estabelecimentos, e dado provas do stMi zelo, honra; e probidade.

Por consequência, não se tendo destruído as rasões apresentadas para seapprovar ol.°Art,, e sendo in--fundadas as suspeitas que se lançaram contra o Governo, eu espero que a Camará approve o Artigo, embora se elimine a ultima parte,

O Sr. Jlímcida Garrelt:—A Commissão fez uma concessão, que lhe agradecemos muito, que é para virem asTabeilaa dos ordenados á Camará. E' uma concessão; mas não se diga, que é uma Proposta da Commissão, que nisto não pensava.

Torno a insistir em não dar rasão á Commissão, quando disse que era impossível marcar o máximo. Não ha impossibilidade nenhuma em dizer.que nunca se excederá a quantia.de tal. Succede felizmente neste caso, que a Coaimis.ião tem estado administrando a mais .importante e dispendiosa Misericórdia do Reino, que e' a de Lisboa; e então quem mais facilmente podia marcar o máximo ? Entretanto se a ilitistre Commissão não cede também nesta parle, eo não quero mandar uma Emenda inútil para a Mesa.

O Sr. Fonseca Magalhães:—*(O Sr. Deputado ainda não restituiu o .seu ilittcwsoj.

O Sr. Pereira de Magalhães:—Sr. Presidente, ha certas Propostas de Direito Publico Constitucional , que o.u nós não entendemos, ou nào são entendidos por aquellas Nvçôes , que se dizem mais adiantadas no Systema H^proseotativo. Uai desses pootos é este, sobre a creação de empregados e estabelecimento de ordenados. Um nobre Deputado da Oppogição disse; esta auctorisação já esta de-crrtada no Art, 1.°; porque, sendo ahi o Governo auctorisudo a estabelecer um certo numero,de pró. videncías regulamentares para os Estabelecimentos de Beneficência, essa por consequência auctorisado a crear os emprega-los necessários para poderem func-cionar e arbitrar-lhes os ordenados. Mas que resposta tem islo ? E' que o Governo e a Commissão são muito mais modestos do que a Opposição, porque nào querem uma auctonsação tão ampla. O argumento do nobre Dfpniaxlo e aquelle com que Mr. de Portahs, e seus antecessores e successores no Ministério Francez , respondia á Opposiçào Franceza por espaço de mais de vinte ânuos, no caso seguinte: e é este o pó ri to de Direito Pa-, blico Constitucional que os Francezes entendem de um modo, e nós d'ouiro, O Consplho.de Estado de França não estava decretado por Lei nenhuma, e entendeu o Ministério de 1814 que o devia crear, nomear os Conselheiros, e estabelecer-lhes ordenados; o que dava Ioga r a uma questão importantíssima todos os aíinos, quando se discutia o Orçamento ; a Oppo-,'(;ào clamava que embora o Governo creasse o Conselho d'Estado por uma Ordenaça, roas não lhe estabelecesse ordenados; porque estes eram. da competência das Leis; respondia Mr. de Portalis, e todos os Ministros que o precederam e' succederam — na Carta diz-se qua haja Rei de França ; não pôde haver Rei Constitucional sem Con-VOL. 7.°—NOVEMBRO—1843.

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Cofies pedir auctorisação para nomear enfermeiros e moços, isto no momento quando as enfermarias estão a ser entulhadas de doentes?

Sr. Presidente, estas theorias são muito boas, más na pratica falham , prm-cipalmente quando se tracla de as appiioar a Estabelecimentos desta na-luieza. Já aqui disse, e torno a repetir, que quem destruiu a dotação dos Estabelecimentos Pios do R<íioo incumbidos='incumbidos' digo='digo' alguma='alguma' meus='meus' governo='governo' legaes='legaes' pelo='pelo' toda='toda' grandes='grandes' trabalhem='trabalhem' apresentado='apresentado' lei='lei' má='má' menos='menos' emprego='emprego' recebem='recebem' cargo='cargo' tem='tem' accrescente='accrescente' têem='têem' despezas='despezas' lambem='lambem' ao='ao' circurmtancias='circurmtancias' cousa='cousa' pessoas='pessoas' as='as' pôde='pôde' está='está' ministro='ministro' cousa.='cousa.' manoel='manoel' estão='estão' destas='destas' sua='sua' tornassem='tornassem' feitos='feitos' dotada='dotada' numero='numero' afloramentos='afloramentos' seus='seus' d.='d.' formalidades='formalidades' deram='deram' municipaes='municipaes' responder.='responder.' por='por' se='se' el-ias='el-ias' desempenhar='desempenhar' sm='sm' sem='sem' sr='sr' _='_' quiz='quiz' st='st' a='a' seu='seu' funcções='funcções' e='e' falla-se='falla-se' lhe='lhe' l='l' pôr='pôr' o='o' p='p' todo='todo' ella='ella' reservados='reservados' corporações='corporações' alguns='alguns' todos='todos' da='da' de='de' homem='homem' fizeram-se='fizeram-se' provedor='provedor' parte='parte' bem='bem' do='do' esla='esla' determinava='determinava' mesmo='mesmo' um='um' podiam='podiam' empregos.='empregos.' reino='reino' quatro='quatro' despedi-los='despedi-los' em='em' eu='eu' sobre='sobre' hoje='hoje' creação='creação' matéria='matéria' requereu='requereu' que='que' foi='foi' deva='deva' empregos='empregos' alli='alli' uma='uma' subsidiados='subsidiados' mandasse='mandasse' nós='nós' nos='nos' creio='creio' talvez='talvez' adopto-a='adopto-a' tornasse='tornasse' não='não' publico='publico' admitiam='admitiam' só='só' publica='publica' á='á' necessário='necessário' magalhães='magalhães' é='é' assim='assim' quando='quando' gu='gu' grande='grande' amigo='amigo' nobre='nobre' pnsa='pnsa' solemnidades='solemnidades' juro='juro' bons='bons' quanto='quanto' porque='porque' deram-se='deram-se' applicaçâo='applicaçâo' mor='mor' isto='isto' geração='geração' propoz='propoz' mínimas='mínimas' lhes='lhes' desgraçada='desgraçada' concordar='concordar' fonseca='fonseca' faz='faz' primeira='primeira' como='como' julgo='julgo' destina='destina' suspeito='suspeito' desgraçado='desgraçado' fizessem='fizessem' nesta='nesta' isso='isso' nada='nada' entendo='entendo' examinasse='examinasse' execução='execução' dos='dos' empregados='empregados' tanto='tanto' querer='querer' limitação='limitação' camarás='camarás' quantias='quantias' monarchia='monarchia' determinando='determinando' mas='mas' hasta='hasta' foram='foram' praça='praça' bens='bens' lembra='lembra' estes='estes' tenho='tenho' aconteceu='aconteceu' posesse='posesse' alienados='alienados' nenhum='nenhum' agora='agora' com='com' estado='estado' argumentos='argumentos' instituição='instituição' revogasse='revogasse' mais='mais' côa='côa' sou='sou' também='também' entre='entre' the-souro='the-souro' rne='rne' administração='administração' sr.='sr.' outra='outra' dwheiros='dwheiros' sabemos.='sabemos.' dizer='dizer' ás='ás' thesouro='thesouro' certos='certos' bom='bom' no='no' respondido='respondido' garantias='garantias' muito='muito' ainda='ainda' prédio='prédio' slâo='slâo' para='para' maior='maior' meu='meu' hospital='hospital' os='os' ou='ou' approvo='approvo' posso='posso' nestas='nestas' três='três' destruiu='destruiu' aflorados='aflorados' preferencia='preferencia' quem='quem' recursos='recursos' afforamentos='afforamentos' lenho='lenho' princípios='princípios' necessárias='necessárias'>

O Sr. Fonseca Magalhães: — (O Sr. Deputado ainda não restituiu o seu discurso).

( Mandou para a Mesa a seguinte)

EMENDA. — Proponho que o Ari. 5.° contenha três limitações.

l.a Que não haverá nos Estabelecimentos das Misericórdias mais numero de Empregados do que os actuaes, excepto em caso particular para um ou outro.

£.a Que cm quanto os houver nos dictos Estabelecimentos, com a precisa idoneidade, não serão admitlidos de fora.

3.a Que quando houver de admittir-se qualquer Empregado, seja do numero dos que recebem subsidio do Eslado, tendo a precisa idoneidade, e se não quizer, perderá o subsidio. = Fonseca Magalhães,

O Sr. Presidente : ~~ Esta Proposta participa de duas qualidades, em quanto restringe o Governo a pôr mais Empregados, do que os actuaes vem a ser uma Emenda, o resto são AdditamentoE , que só se podem discutir depois ; vou pois consultar a Camará se admilte á discussão a parte da Proposta, que e Emenda, ficando o tuais reservado para lo-gar competenle.

Foi admittida d discussão o TL.* parte da, Emenda.

O Sr. Ministro do Reino : ~— Sr. Presidente, íam-bem faço ao nobre Deputado a devida justiça, acreditando que com a maior sinceridade entrou nesta discussão , e que com a maior sinceridade apresentou este Additamentq; mas S. Ex.a ha de permiltir que lhe diga que me parece não estar no caso de poder ser adtniltido. Compõe-se a Emenda de Ires partes, na primeira propõe-se que não haja mais Empregados do que os actuaes, excepto. . . (Leu) o excepto destroe a regra que se estabelece, fica no arbítrio do Governo o nomear mais ou menos, ou um ou outro, como ee explica S. Ex.a. ...

O Sr. Fonseca Magalhães: — Eu já declarei que só admittia uma excepção, que era a respeito do Hospital de S. José' e Misericórdia de Lisboa , são Estabelecimentos de uma grande magnitude, ex-cepcionaes por isso mesmo , e que não têem comparação com nenhum outro. ... (Fozes:-— O do Porto).

O Sr. Ministro do Reino: — (Continuando) Eu não sei se o do Porto, e outros poderão ser colloca-dos na mesma regra. ...

O Sr. Fonseca Magalhães : — Eu não lenho á mão a Estatística dos Empregados do Hospital do Porto, mas V. Ex.a, que a deve ter, consultando-a verá que não faliam Empregados.

O Sr. Ministro do Reino: — Pôde ser, mas o que é certo é que isso depende dos Regulamentos, nem a Commissão proporá mais Empregados do que os que existem, nem o Governo determinará a sua creação ; mas, repito, as necessidades do serviço e' que hão do determinar tudo, entre tanto parece -me que net-ta parle alguma confiança devia haver no Governo, porque não se pôde desconfiar que o Governo haja de crear tnaior numero de empregos do que o necessário, quando, como já se affiançou , estas cousas hão de ser feitas pelas Propostas dasCoinmis-sões que se acham á testa destes Estabelecimentos, e que lêern os conhecimentos pralicos , e devem verdadeiramente conhecer as necessidades do serviço. . . .

O Sr. ^onseca Magalhães: — Pôde pôr-se em quanto possível.

O Sr. Ministro do Reino : — Eu louvo os desejos do nobre Depulado , elles são os do Governo e da

O Sr, Fonseca Magalhães: — Não e com vislas de opposição. ...

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é ainda possível, — Agora quanto á outra pa/te da tíwienda que diz (Leu).

O Sr. Presidente .- — Isso e Ad-ditamento., „.

O Sr. Ministro do Beíno : —Eu peço a V. Ex»a consulte a Camará se deixa considerar esta matéria emtod«s as s«ms partes, porque «lia ê ligada *entre si*

O Sr. Presidente: — Consultarei a Camará quanto á discussão, mas a votação não pôde ser secâo separada.

A Camará decidiu que tudo fosse considerado Emenda.

O Sr. Ministro do Reino: — Na segunda parte da Emenda, diz o nobre Deputado (Leu).

Ora lambem peço licença ao nobre Deputado para lhe observar , que como os Juizes desta idoneidade e' o Governo, e aCotnmissâo, nada «e consegue com esta Emenda; porque se da parte do Governo, ou da Goramissão houver a intenção de promover outro indivíduo de menos idoneidade, a disposição do Artigo não serve de nada , é inteiramente supérflua.

Agora pelo que diz respeito á ultima parte peço também licença para dizer ao nobre Deputado, que quando se podesse adoptar, não devia ser etn tão grande totalidade, porque lia indivíduos subsidiados pelo Thesouro em consequência de relevantes serviços que l.ê««i prestado á Nação, e porque taes Empregados se não prestam a ser, eu sei, Amanuenses, ha dê-se-lhes tirar o subsidio? Hão de li-car estes indivíduos expostos a perecer á miséria, porque se não prestam a ser Escripturarios, tendo feito serviços relevantes ao Paiz , lendo trabalhado tanto? De certo o nobre Deputado não ha de querer isto, faço justiça ás suas intenções; por consequência não pôde tamdem ser adoptada a Emenda do nobre Deputado nesta parte. O Governo tem feilo todas as diligencias para empregar os Empregados das Repartições exlinclas, e ahi eslão muitos Senhores que estão á testa das Repartições do Estado, que digam elles , se ha ainda muitos que estejam nas circumstancias de poderem ser empregados? É raroachnr um nas circumstancias, esta idea do nobre Deputado não e nova, todos os Ministérios têem feito a diligencia de empregar estes indivíduos, até o mesmo Sr. Deputado, e seus antecessores no Ministério. Por consequência nesta latitude é impossível adoptar a Emenda do Sr. Deputado , porque entendo que seria uma grande injustiça tirar a homens que têem encanecido no serviço, tirar-lhes agora o subsidio só porque não estão no estado de poderem trabalhar em qualquer Repartição Publica.....

O Sr. Fonseca Magalhães: — Eu peço a V. Ex.a que me deixe dizer duas palavras, V. Ex.° de«e evitar estes diálogos quando elles sâootfensivos, mas aqui não estamos nesse caso.

O Sr. Presidente: — É verdade, mas também e' que estfs diálogos vão tornando a questão indeterminada , e por consequência tolhendo aos outros Srs. Deputados o poderem usar da palavra.

O Sr. Fonseca Magalhães: — O h , Sr. P rés ide n -lê , e a que chama V. Ex.a indeterminada?

O Sr. Presidente:—Assim nunca qualquer Sr: Deputado aeaba de fui lar, porque sempre tem que responder.

O Sr. Fonseca Magalhães: — Ah ! Sioij então V. Ex.a quiz dizer intermináveis; isso sim.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado pôde pedir a palavra , e foliar depois quando lhe •competir.

O Sr, Ministro do Reino: -—&i pedia a V. Ex.% q «e concedesse a palavra ao Sr. Deputado, porque pôde ser que S. Ex,a queira esclarecer melhor a sua questão.

O Sr. Fonseca Magalhães?—~(O Sr. Deputado &ind<_ p='p' seu='seu' discurso.='discurso.' não='não' o='o' restituiu='restituiu'>

O Sr* Ministro do Reino:— E« estimo >qut» o nobre Deputado explicasse o seu pensamento, conservada como está ia sua terceira Emenda dava ttoia grande a rum ao Governo contra alguns de seu» inimigos Políticos; mas eu declaro que a não aceeito, se o actual Governo não é capaz de servir-se d'uma tal arme, quem nos assegura queamanfc-à pôde suc-ceder um outro que de semilhanttí meio lançasse mão para disgraçar muitos indivíduos ? Por consequência não posso adoptar esta terceira parte da Emenda, reconheço ao mesmo tempo que ha casos em que o pensamento do nobre Deputado e adopta-vel , e até de grande utilidade, mas na generalida». de em que está concebido, creio que é muito arriscado. Se o nobre Deputado a qtiizer. redigir melhor, e em termos rnais restriclos,, não tenho duvida @m a adoptar por parte do Governo.

O Sr. Gavião : — Sr. Presidente, como adouctri-na da Emenda do Sr. Fonseca Magalhães é conforme á que eu tinha mandado para a Mesa; tespon-. derei primeiro ao Sr. Relator da Commissão, e direi, que me parece muito inconveniente, que todos os dias em quê se tracta desta discussão, se e*te-ja attribuindo ás rnás Administrações das Misericórdias as delapidações, que tem havido, e que senão diga ao mesmo tempo as medidas, que o Governo tem tomado a fim de tornar effectiva a respon» sabilidade aos indivíduos, que tem prevaricado. Sr. Presidente, se as Mesas tem dado dinheiro sem fianças, ou com máos fiadores que importa o mesmo que não existirem : qual é a responsabilidade que se tem exigido das Mesas por esses contractos? A Commissão tem todos os esclarecimentos de todas as Misericórdias, por consequência é necessário que ella nos indique qiiaes são os meios que ô Governo tem empregado para tornar effectiva a responsabilidade a esses indivíduos, que tem prevaricado, e não se venha aqui dizer —que as Mesas tem roubado —que tem prevaricado — sem se indicarem os meios que o Governo tem adoptado para evitar esses roubos, e essas prevaricações.

Agora sustentando a douctrina do Sr. Fonseca Magalhães, espanto-me que S. Ex.a o Sr. Ministro do Reino tenha repugnância em acceitar esta Emenda, quando sendo Ministro da Justiça acceitou outra igual a respeito dos Escrivães de Juiz de Paz em exercício, tendo elles a idoneidade: e em te^timunho de verdade, seja qualquer que for a posição etn que eu me ache para com S. Ex.% devo dizer que cumpriu religiosamente a disposição daquella Lei, e então espanta-me que S. Ex.a tenha hoje repugnância em acceitar esta Emenda; mas e' desgraça do Paiz — lembra^me agora o que disse Genuense. JVectfssa-ria ignoramttS) quia supérflua didicicimus. Estamos no caso, não podemos alcançar o óptimo, despresa-mos o bom.

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•ou Misericórdia, e que se dava ao Governo uraa arma contra os seus inimigos políticos, que S. Ex.*não acceilava; é generoridade de parte de S. Ex.% mas eu quero dizer-lhe que a maior parte dos subsidiados pelo Thesouro, não são os que pertencem á primeira classe do Estado, e esses quasi todos tem menos de 5 annos de serviço: S. Ex.a deve lembrasse, que aquelles que não tem 5 annos de serviço, só se lhes dá a terceira parte do subsidio, e n'uma Repartição que foi reformada pelo Sr. Barão da Ribeira de Sa-brosa estão talvez mais de 300 individuos nestas cir-curnstancias: ora pergunto eu, n'uma Repartição aonde se encontra um tal numero, não haverá algum idóneo para este serviço? De certo que sim.

O pensamento do Sr. Fonseca Magalhães — e' que todos os individuos que tem subsidio, sejam empregados com preferencia, — e para que é isto? E para aliviar o Thesouro da enorme despeza (como já disse) que está fazendo com as Classes inactivas, que se bem me lembro importa na ridicularia de mil e tantos contos de réis. Em conclusão entendo que a Camará não pôde de maneira alguma votar, nem mais um só tributo, uma vez que não approve a Emenda do Sr. Fonseca Magalhães.

O Sr. Silva Cobrai:—Eu pedi a palavra quando foram mandadas para a Mesa as differenies Emendas do Sr. Fonseca Magalhães, por isso mesmo que pela sua leitura fiquei convencido de que ainda quando fossem rectas, quando fossem justas as intenções de S. Ex.a; com tudo pelas próprias expressões de que se serve nessas Emendas, elle vinha a invalidar o pensamento que a principio pareceu ter em vista. Sr. Presidente, três são as medidas que contém essas Emendas; na primeira procura-se impedir que senão augmentem os Empregados existentes nessas differentes Repartições, antes que se faca por diminui-los; mas em quanto S. Ex.a n'uma parte da sua Emenda pareceu querer sustentar illeso o pensamento de que senão augmentassem os Empregados, no resto dessa mesma Emenda apresentou limitações taes, que destruiu para logo esse mesmo pensamento; reconheceu isto S. Ex.a que ainda senão tinha acabado de ler a Emenda, e já lhe estava a propor um correctivo, com o qual com tudo não melhora o vicio original que acompanha o seu pensamento! ! Erri quanto á segunda Emenda cia mesma maneira S. Ex.a quer que se conservem os actuaes em quanto forem idóneos, porém eu devo dizer ao nobre De-pulado que ainda nada tem adiantado, e menos prevenido quando apresenta smnilhante idéa! Quem ha de ser Juiz da idoneidade dos Empregados! O Governo; e que obrigação tem o Governo na actualidade a respeito da escolha de Empregados ? Aquella que lhe impõem os princípios Constilucíonaes, a moralidade Publica, escolher o mais idóneo, e de mais merecimento; mas isto em nada é augrnentacío peia Emenda: logo ella é perfeita, econhecidàmenteinútil. Supponharnos ainda que o Governo em vez de escolher o mais idóneo — escolhe o péssimo, que re-

to á generalidade dos objectos que eomprehende, como, quanto a natureza dos contractos, que por ventura pôde ferir, e atacar; não é possível que um Additamento que de repente aqui se apresenta, tendo aliás uma tão grande vastidão possa ser sem mais circamspecto exame adoptado por esta Camará ! Que! Pois assim se haviam de ir lesar direitos que estão adquiridos por contractos onerosos, e que não se podem violar sern offensa dos mais elementares princípios de justiça ?... Que! Pois pôde matéria tão grave ser precipitada, e com ella direitos tão sagrados ?... Muitas vezes tem soado no Parlamento que se de^em diminuir as despezas do Thesouro; ninguém contesta esta verdade: tem-se tambern di-cto muitas vezes, e' necessário que se chamem os subsidiados do Thesouro. . e Ate' aqui sobre uma Proposta igual já se excitou a expedição d'uma Portaria (gravíssima em todas as suas disposições), pela qual se determinou, que incorressem na pena deper-dimento do subsidio os que chamados ao serviço, se recusassem a elle ! Esta Portaria foi assignada pelo Sr. Ministro Ávila com as melhores intenções, e se expediu a todas as Repartições; aonde se fizeram os maiores esforços para levar-se a e (Feito, mas qual foi o resultado? Um desses inconvenientes a que já se aííudiu, que um Subsidiado, que havia sido Secretario do Desembargo do Paço, se mandava servir de Contínuo d'uma Repartição ; d'ahi resultou originar-se grande contestação, se porventura este Empregado estava ou não obrigado a acceitar aquelle emprego; ao principio chegou-se a determinar a privação do Subsidio, poréin não era possível que um acto tão injusto se sustentasse por muito tempo, o por isso aconteceu aquillo que necessariamente havia de acontecer, a saber que ferido o Governo e o Tribun

Accrescentarei mais, Sr. Presidente, uma das duas, ou os illustres Deputados propõem o seu Additamento para utilidade e interesse dos individuos que querem chamar, ou então para interesse do serviço;

Emenda, aonde não se vêem regras algumas fixas, limitando o Poder do Governo; está pois claro que não accrescenta nada a Emenda nesta parle, antes que esta desfaz com uma mão aquillo que está fazendo com a obira !! ! Igualmente em quanto á terceira Emenda, não é possível desde játomar-se uma favorável decisão attenta a sua gravidade assim quan-

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de taes propostos e o bem do serviço, direi ainda que o seu Additarnento não pôde ser senão altamente pernicioso, por isso rnesmo que t.aes subsidiados era vez de born serviço, não podem faze-lo senão máo, ou por falta de habilitações, ou de saúde, ou de vontade. Vamos agora a considerar esta mesma .Emenda com relação á pena que ahi se estabelece; o que determina a Lei de 34? Determina com relação aos Egressos e aos differentes Empregados das Repartições extinctas, mas principalmente com relação aos Egressos que são em maior numero, determina digo que a estes .Empregados se lhes dê o subsidio que lhes marca o mesmo Decreto, em quanto não tiverem emprego conferido pelo Estado; ora além dos empregos de que se está fallando, não serem esses de que falia o Decreto, o que reconhecem os mesmos illustres Oradores, e tanto que querem a conservação do subsidio, eu não posso comprehender, como fosse possível estabelecer sem discriminação alguma a pena que a Emenda lembra ?! Não foi ern virtude dos bens que se lhes tiraram, ou de empregos de que se privaram, que se estabeleceu em grande parte, esses subsídios? E só porque elles não ac-ceitaram empregos de que a Lei senão lembrara, havemos de ir nós, sem que se possa conhecer se elles teem ou não incorrido n'um crime, pôr-lhes uma pena tal como é a privação dos meios para sua subsistência? Peço á Camará que considere cada um destes pontos, que considere que o negocio e da maior transcendência, e que não e para se tractar aqui de salto — antes queexige a maior circumspecção. Portanto concluo que as differentes Emendas do illustre Deputado não dizem rnais do que aquiílo que está no Projecto, que as differentes Emendas sedestróem por si rnesmo, e em quanto querem accrescentar uma penalidade, de maneira nenhuma podem ser adoptadas pela Camará, porque trazem comsigo uma grande injustiça, e por isso hei de votar contra ellas, porque não as acho justas nem possíveis.

O Sr. Ministro do Reino: — Pedi a palavra para fazer um Requerimento á Camará e a V. Ex.a; pelo que dizrespoito ás duas primeiras partes da Emenda do illustre Deputado, já eu disse que não julgava possível serem adoptadas; agora ern quanto á ultima parte supposto não se possa adoptar na generalidade, acho com tudo que o pensamento do nobre Deputado tem alguma cousa de aproveitável, e que merece a pena de ser considerado na Commis-sào, para se "achar urn meio de conciliar os princípios do Projecto com a Proposta do nobre Deputado ; peço portanto que a terceira parte da Emenda do nobre Deputado seja remettida áCommissão para a considerar, e harmonisar da maneira que acabo de dizer.

O Sr. Xavier da Silva: — Pedi a palavra unicamente para motivar o meu voto, e lembrar á Camará, que não me podem ser applicaveis as asserções, que acabou de dizer o illustre Deputado que se senta na cado.ira i m mediata.

Sr. Presidente, talvez eu já me tenha tornado impertinente, pugnando para que se façam economias, e fazendo opposição a novos tributos, mas apezar disso não posso approvar a ultima parte do Addita-mento do Sr. Fonseca Magalhães, e mui succinta-mente apresentarei logo as razões desta minha rejeição a uma medida que o seu auctor julga económica, e que eu reputo injusta.

VOL. 7.°—NOVEMBRO-—1843.

Approvo as ide'as exaradas na Emenda, e primei-ro Additamento, para não se augmentar o numero dos empregados desses Estabelecimentos de Piedade, para serem conservados os que actualmente aíli existem, sendo probos e idóneos; todavia lembrarei, que essas são as ide'as do Governo, da Com missão e desta Camará, e que para evitar duvidas convirá, que o Artigo tenha melhor redacção.

Sr. Presidente, creio que todo» devemos estar convencidos, que a intenção de reformar estes Estabelecimentos e' a melhor possível, e que não pôde haver o animo, nem de os sobrecarregar corn despezas inúteis, nem de desligar os seus empregados para os substituir por alguns dos muitos, que todos os dias pertendem empregos públicos; e eu espero, que nesta reforma não aconteça o que muitas vezes ha suc-cedido em algumas reformas que se tem executado desde 1833, mudando os nomes ás cousas, rnas em pouca, ou nenhuma vantagem publica, e algumas vezes só para collocar afilhados.

Vamos á ultima parte, que eu disse impugnar, e vem a ser, a pena que se pertende irnpôr aos indivíduos que existem nas classes inactivas, de se lhes tirar o subsidio, no caso de riãoacceitarem o emprego para que forem nomeados em qualquer dos Hos-pitaes ou Misericórdias.

Sr. Presidente, parece-me injusta sirailhante disposição, porque os Reformados, Egressos, Pensionistas, e pertencentes a Repartições extinctas, percebem um subsidio em contemplação dos seus servi» cos, ou do que se lhes tirou em differentes reformas, porque ultimamente se tem passado, e seria árduo, que alguns delies que serviram por muitos annos,' e logares de importância fossem obrigados a acceitar um emprego, qne apezar de decente, e' inferior á sua condição.

É verdade que desgraçadamente muitos indivíduos dessa classe chamada inactiva, se tem visto na dura precisão de mendigar, e procurar o seu sustento, empregando-se em toda a qualidade de trabalho, mas elles podem faze-lo, porque a fome a isso os obriga, porem não e' próprio que a Lei lhes imponha o castigo de perder o subsidio, a que elles tem um direito sagrado, no caso de não quererem servir em emprego que elles não julgam decente.

Sr. Presidente, eu devo lembrar á Camará que a despeza das classes inactivas e temporária; é uma consequência das nossas guerras civis; outros Pai-zes tem passado por iguaes circuaistancias; e esta despeza todos os dias diuiinue, porque a idade e as privações porque tem passado os individuos que pertencem a essa desgraçada classe, reduz diariamente o seu numero.

E certamente duro que um indivíduo que foi Chefe de urna Repartição, para conservar uni ridiculo subsidio, seja obrigado a ir servir de temporário ou cousa similhanle (como já se pertendeu), ou que se lhe tire o seu subsidio, paga de serviços feitos, não a este, ou áquelle Partido político, pore'm á Na* cão. ~

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idóneos, e que não repugnem com a posição social que já oocupararn.

O Sr. João Elias: — Sr. Presidente, eti por parte da Com mis são req-ueko que esse papel seja TêflaeUkU á Oommissão para o considerar, e dar só br § ellç a sua opinião.

O Sr. Fonseca Magalhães: — (O Sr. Deputado ainda não restituiu o seu discurso.) . Q Sr. Silva Cabral: —r Sr. Presidente, eu não

i a palavra senão para corrigir um erro de Le-em q«e me parece ter cabido o iilustre Deputado. O illustre Deputado diz que o Decreto çfó 16 d# Janeiro de 1834—-estabelece a pena de não continuar a ser subsidiado—nsqueile que sea-do chamado para servir algara emprego não queira .acceitar, quando lá não se estabelece tal pena (Uma «o*:—- Não é como pena.) O Orador: — S. Ex.a disse mais, qae se lhe tinha querido lan-§ar i) odioso sabre a ultima parle da sua Emenda; mas que a ultima parte da sua Emenda era a determinação da Lei, porque seachava já no Decreto de 16 de Janeiro de 1834, e que era só ampliada a este caso, e que isto já se tiolia executado na-quelles subsidiados, qae t e lido sido chamados não quizeram servir.

Ora isto e ainda o que ea quiz rectificar. Nift-gt»e quiz JaeçAf o odioso sobre a Emenda, «nas o que «' certo é que na Lei de 16 de Janeiro de 1834 nã/j se estabelece nada a este respeito: o que existe apenas, e uma nota, me parece, no Orçamento de 1840, para 1841—em que se vê esta observação; aias essa Lei do-Orçamento era só an-nuííl, e .p©r isso já não pôde sefvir pnra auctorisar tima pena assim eomo o Orçamento ein que vinba essa observação e já facto transacto. Parece-me pois "que S. Ex.a está enganado, quando quer fundar a vitima parte do seu Âdditamento na expressa e terminante disposição da dita Lei, porque na Lei não existe sirmlluiiHe cousa nem pôde existir no sentido «m que © iiljustre Deputado a apresentou,

Q Sr. Presidente : «•?- A cubara ai-se as inscripçôes, •cumpre-me portanto dar conta á Camará das Propostas, que ha sobre' a Mesa. A primeira Proposta e a verbal, offerecida polo Sr, Alves Martins; ha depois desta uma outra que nae parece, que d

As outras Propostas verdadeiramente reduzem-se todas ás três limitações oíferecidá-s pelo Sr. Fonseca Magalhães (Lcu)t portanto eu vou pô-las pela sua ordem á votação.

jMãafai approvada a eliminação do Artigo proposta pelo Sr. Alves Martins.

{''• Posia a votação a l.a parte da Emenda do Sr. Fonseca Magalhães. — Foi rejeitada. •

O Sr. Presidente: — Vai votar-se a 2.a parte da Emenda do Sr. Fonseca Magalhães.

(ÍS erijicou*Kc que na Casa não -havia numero •stif-jiciente nem para npprovar nem para rejeitar, porque não haviam 37 votos para cada um dos lados.)

O Sr. Presideníe :— Não havendo 37 volos para se approvar, ou rejeitar a 2.a paríe da Emenda, continua a discosàão.

O Sr. Silva Cabral: — Parece-me, que isso não

é nem pode ser o que o Regimento determina, salvo se a Camará o decidia ; mas no estado quó sem haver uma decisão da Camará, pareceine que, o que determina o Regimento e que se abra novamente a discussão, visto não estar decidido nem por uma, nein por outra parte, não se pôde julgar nem approvado, nern rejeitado, e por consequência o que entendo e que se deve abrir de novo a dis-ctissão; po-r-que não sei como se ha <Íe negocio.='negocio.' que='que' lui='lui' hnm='hnm' fazer='fazer' uma='uma' passar='passar' vez='vez' _-apoiados='_-apoiados' p='p' este='este' fique='fique' pendente='pendente'>

O Sr. Gavião: — Sr. Presidente, eu concordo com a Proposta do iiiústfe Deputado, roas o que nego, perdôe-meV. Ex.% e que seja verdade o que V. Ex.a diz. O Regimento diz —que quando houver empate se abrirá a discussão de novo. — Pergunto houve empate nesta votação? Não houve; não ha numero igual necu pró oein contra, esta é a verdade. Ora isto faz muita diíierença ; se acaso se quer sujeitar á deliberação da Camará a Proposta cío illustre Deputado como uma Proposta nova o declara que voto por ella ; mas o que não quero é que passe como verdadeiro o que V. Ex.a ennun-ciou.

O Sr. Presidente: — O empate resulta dê não se vencer a qtiestã® sujeita á votação, eportanío neste caso dev« renovar-se a discussão ooítío determina o Regimento.

O Sr. Gavião:—O' Sr. Presidente, se V. Ex.* descesse da Cadeira para questionar, eu também questionaria, eu também lhe diria, o que era empate, como está na Presidência não posso'questionar.

O St. Cardoso Castel-Branco: — Eu concordo com o iUtistre Deputado, em que não ha empate; portanto o que d«ve fazer-se é esperar , que haja numero na Casa para se decidir e continuar à dis-c«st?ão deste Projecto.

O Sr. Silva Cabral: — Sr. Presidente, cedo da palavra, já não tenho nada a dizer; depois daqnii-lo, que V. Ex.s disse: parece-me,, que os illustres Depatados não deviam estar a questionar. Quando ha empate? Quando não se tem pronunciado a Maioria por uma decisão. Ha aqui pronunciada Maioria por uma decisão? Não: logo ha empate. Sr. Presidente, todo o Mundo sabe que: idem est quod idem est — todo o Mundo o sabe, escuso de recorrer a outros priwcipios ou sejam de Hermenêutica ou de Grafnoialica. No espirito do ílegioiento q«ando se diz que ha empate? Quando não ba votação própria para decidir o negocio (f^ozes: — E* otitra cousa.) O Orador: —E* outra cousa ! .. E* quando á votação não tem presidido, deixem-me assim dizer, um equilíbrio tal, que se possa conhecer que ha mais votos de u-rn lado, que do outro , mas tienlro do preseripto do Regimento. O Regimento dia (Leu).

Logtí «ao- líave«do Maioria lemos verificado o preceito, logo ha de abrir-se necessariamente a discrnsâò. Este caso está tanto em harmonia com a disposição do Regimento como o está com as regras trivraes d« Grammatica e de Hermenêutica.

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ago.ra fazem objecto dasta duvida, tarvôz tives* sem sido admhlidas á discussão. *

O Sr. Gavião: — Sr. Presidente., tdem e$t qi&od •id&m est —- disse-o Sr. Deputado, não obstante o texto ser — .idem est qnod idem valse j -n* mas parece-me que não'tem applicação para o caso presente pelo nteãrno principia do.il! ustre. Deputado, e pé* Io modo por que nós devemos considerar o Ii»eg;U aiento , e a e'poca em que elie foi feko.

Sr. Presidente, o Regimento foi feito duraate a Constituição de 33, e esta expressamente prohtbia {e o Regimento que nós adoptámos, o outro é e^tao supplementar), que se tomassem vataçòes sera estar na Gamara pelo menos metade e mais um da totalidade dos Deputados, que era nessa e'poea, e ain* da hoje é 72 ou 73. Ora agota diz o illustre Depu? tado, que se considera o ampate, quando ha ta-n-tos por um lado, e tantos pelo outro, isto é, quaa> do oào ha Maioria: pore'm e' precizo advertir, que pôde haver mais que a Maioria ; segundo a disposição do Regknento pôde haver numero que exeeda a Maioria, e eífecUvamente haver empate; porque, se estiverem 30 Deputados, e houverem 40 por um lado, e outros tantos pelo outro, ha realmente Maio-» ria, e a questão está empatada. Empatar, Sr. Pr?e-sidente, entendo eu que e', quando de um lado da balança ha igual peso ao do outro lado, quando da direita ha peso igual ao da esquerda ; e esta e a definição qiie os gFamrnetticos dão ao veròo empatar, e por uso iiâo sei corno se possa arrastar para o caso, ern qu«i hevuvereai 28 por una lado e 32 aã 33 por outro. Declaro que, se sã abrir a discussão, voto pela approvação da Proposta do illustrô Deputado, mas como Proposta nova, e nunca como disposição regimental; porque não queria que si-milhante precedente passasse.

O Sr. José Ex(cvãf): —- V. Ex.a e que nos pôde tirar d'u

O Sr. Presidente:—Eu já 4isse á Camará, q-kie não calava completa a v ataca o , que não tinha ba-vido votação -esta-vel; mas equivalendo t&to a um empate, -quero dizer, por não hav-ef resultado da votação, parecia-me q-we o verdadeiro era haver discussão , que é o que o Regim-e

O Sr. José Estevão : — Sr. ^resiáen-te, a razão por que se determina no Regiuu-ercto, que, Aquando baja empate, conti-Rue a diseussão, e' porque oHe-giroento su.ppõe , e isuppõe com razão, que a discussão foavid-a até aíti não &>i sufficiertte |>ara elucidar a Camará, e se remova a discussão para iti-rar dos lados, -que se prounciaram .paio >e aontaia, o nu.

&t*ffi;cbote p^ra po4«r v«t*eer nina das decisões do Corpo Legislativo, e da* a&siin UJBA votação; raa& agora, St. Presidente... agora não Ua isso, ftâa ha a aaesm,a razão, não ha o mesma p,riaeipio! filosófico. Pois porque se ha de renovar a discus-são? Y. Ex.a sabe q-iie a pratica da Cam-ifa em taes assum,p,íos é sempue.cenpvar as votações ataque, ella ae r-ea^se; mil veçesteam acontecido faclos desta ordem , e in.il vezes oão tara a Caraana pedido obter este conhecimento. Por veatura renova-se a discussão? Não teetn flcatlo.até «otações de um para atttro d?ia por ftâjo se tereta podido tíaíb«r os voto^ sttí&eteMe-a naquellas quesàões ? Outro dia oca-* nam as Proposições do Sr. Deputado Pacheco de am dia para o o atro; e porque ? Po.rque «ao havia numero para votar.

O Sr. Presidente:-r*Pprqu.e oão havia o numero necessário para votar; mas agora havia o numero aecessaj-io para se vataj,, mas não houve a quantidade de votos necessária para se vencer.

O Sr. José. Est&vijío : ~— Pergunto,a V. EK.% quantas vazas se tem feita isto, quanias y«zes se padiu uma votação á Camará, e não se tem podido rea-liãar a votação, porque não se teaa podido obter vencimento, R V. E*.a mandar tocar a campainha ate' virem Deputados? E no entretanto aão se tem estado a discutir. .

O Sr. Presidente; -r E m smnaia espero que haja numero.

O Sr. Jasé Estevão:— Ern sumrna ninguém cbat ma a uma votação ir ri ta urn empate, ninguém iguala quantidades essencialmente desiguaes. É urn empate , e são &8 votos por uai lado, e 33 ou 32 por outro l! !...

O Sr. Presidente:-r-Eiu o que disse, e que era o «lesmo.

O Sr. Jostí Estevão : r-r- Mas o principio^ diverso.

O Sr. Presidente:—r O .resultado é o mesmo,'e o principio e diverso.

O Sr. José Estevão:-—O rssnltado que se deriva de principio diverso, não tem a mesma moralidade , a «lesma importância, do ,que se deriva do outro principio.

O Sr. Presidente ' —r O resultado redwz-se a que se esteja á espera de q,i.»,e v.enham alguns Senhores das Províncias, para yirem âugmentar o numero; porque fia as diligencias ; chegaram , mandei chamar, não houve yen.ci«ienlo : ora agora, quidjtí-ris? Oev,er;á ,esperar-se que venha numero, e se não vierem nenhuns, que se espere d'aqui a um mez ? .. Eis-aqui e&iá porque pedi á Camará licença para tomar .um arbítrio.

O Sr. José Estevão:—<_-tf. que='que' dopois='dopois' de='de' daqui='daqui' vota-se.='vota-se.' deserabarcarn='deserabarcarn' aca.badp='aca.badp' vierrn='vierrn' lejn='lejn' por='por' se='se' ate='ate' para='para' meaes='meaes' camará='camará' adiseasão='adiseasão' dois='dois' meâsno='meâsno' _='_' vem='vem' ellvs='ellvs' a='a' vão='vão' e='e' fracção='fracção' discute='discute' as.smnp.lo='as.smnp.lo' o='o' p='p' iftepedarip='iftepedarip' esta='esta' ven-kam='ven-kam' deputados='deputados' e-quando-.estiver='e-quando-.estiver' tudo='tudo' dis-posto='dis-posto' da='da' fík.a='fík.a' mezes='mezes'>

Eis-.aqvii os resultados da theojTiia íjfi -V. Rx.a.Quaes-são as f u nevões da Carna*ra? É diàculir e votar «m' quanto >tem numero ; a discussão acabou ,

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tTaofdinario, não previsto, afazer também uma Proposta para que os seus trabalhos possam continuar; não ha de estaf em inacção; e obrigação do Presidente fazer trabalhar a Gamara, não a deixar em inacção.

O Sr. Ministro do Reino:—(Para um requerimento.) Sr. Presidente, ha urn requerimento, e os-requerimentos preferem a tudo, ha um requerimento da Commissâo pedindo que este negocio voite á Cotnmissão para ser considerado porella, e quando tiver de dar o seu Parecer sobre a terceira parte da Emenda do Sr. Rodrigo da Fonseca, também o dá sobre esta parte em que não houve votação. Peço a V. Ex.a que proponha o requerimento á Camará para ver se oapprova ou não, se o approvar acaba a discussão.

A Camará decidiu que tudo o mais fosse á Com-missão por 43 votos.

• O Sr. Almeida Garrei l: — Sr. Presidente, quando pedi a palavra era para observar que é conveniente fazer Lei a este respeito, isto ha de acontecer muitas vezes, a Arithraetica Legislativa alterou-se , â e 2 já não fazem 4, desde qti« não se requer numero legal para funccionar legislativamente ha de haver isto, porque o empate já não pôde ser, as questões em caso de empate são muito raras. Agora o que vem e nova cousa, já não são empates, isto não podia prever o Regimento, o Regimento iiavia de prever que houvesse urn Corpo Legislativo, que houvesse de funccionar sem numero Jegal ?! E' por consequência uma espécie inteiramente nova, é uma hypothese inteiramente nova, mas sem fundamento. Que é um Corpo Legislativo querer funccionar, quando não tenha numero legal ? E* uma cousa vaga, e e necessário prover a este caso, a este modo de fazer Leis. V. Éx.a usou agora d'»,um meio felicíssimo, usou de um meio para desfazer embaraços, tio qual foi felicíssimo, apresentou uma Proposição por um lado á As-sembléa, não se reuniram os votos, que podessera satisfazer a ella, V. Ex.a voltou a proposição, achou-se numero, se não se achasse podia vota-la ate achar; mas corno foi feliz desta vez, para a outra talvez não succeda o mestno, e neste caso devo chamar a tHtençào da Camará.

O Sr. Presidente:—O Sr. Deputado pôde propor o meio.

O Orador: — Proposto por mim e'absolutamente impossível; e preciso considerar ocaso; estava-se propondo, e a Camará decidiu que havia de func-•cionar legislativamente, quer tivesse, quer não nu-rnero legal, eu sei cá dar veto >a isto?!... Deos me livre!... Mas alguns dos Senhores, .que entendem este modo de legislar é que lhe devem dor o veto.. .

Entrou em dtscussâo o seguinte

Art. 6.° « Os bens dos Estabelecimentos de Re-44 sieficencia são incorporados nos próprios da Na-« çao; c, sendo considerados como Fazenda do « Eslado, ficarão pertencendo aos seus Adminis-" lradores, para lodosos e fio i tos dodominio e posse, « e para a cobrança das suas dividas activas , as " nie»mas acções e favores, que por direito com-« petem á Fazenda Publica.•«

^ Sr. Ministro do Reino:—No principio deste parágrafo contem.se unia expressão, que, supposto já se tenha consignado em varias Leis, corn tudo

tem infundido o terror em algumas pessoas, e com especialidade aã Província do Minho. Entendeu-se esta expressão de modo differente do que verdadeiramente é; e por isso o Governo declara que consegue o mesmo fim; e consigna a douctrina que quer, riscando-se neste Artigo as palavras —são incorporados nos próprios da Nação; e conservando-se unicamente o resto do Artigo, para socegar estas pessoas um pouco atlerradas com as referidas palavras.

O Sr. Peixoto : — Mando para a Mesa quatro Representações das Misericórdias de Ponta Delgada y Ribeira Grande, Vilia Franca e Ilha do Fayal , em que pedem se lhes dê este privilegio que se dá á Fazenda nas execuções. Aproveito esla occasião para as mandar para a M,esa.

O Sr. Presidente : — E ias R -presentações hão de ser mandadas ás Commissões competentes.

O Sr. Ministro do Reino: — Parece-me' que o Artigo assim ficará bern redigido (Leu a seguinte)

EMENDA.—- Os bens dos Estabelecimentos de Beneficência serão considerados como Fazenda do Estado , e ficarão pertencendo aos seus Administradores para todos os effeiios de domínio e posse , e para a cobrança das soas dividas activas, as mesmas acções, favores, e restricções,, q«e por direito respeitam á Fazenda Publica. — Cosia Cabralt Ferrão.

O Sr. dlves Martins: — Peço a V. Ex.a que quando chegar a hora marcada para as Interpella-coes Oie dê a palavra , estando presente o Sr. Ministro do Reino, para resolver aquella Interpellação que está pendente.

O Sr. Ferrão: — Fui prevenido completamente pelo Sr. Ministro do Reino: só tenho a pedir que na redacção do Artigo se inclua uma ide'a , para serem igualados os bens das Misericórdias aos da Fazenda, não só nos foros e privilégios, mas lambem nas restricções que ha a respeito destes.

O Sr. Ministro do Reino:—Adopto o Addita-mento do nobre Deputado, salva a redacção.

O Sr. /. Elias f-—Por parte daCornmiâsão accei-lo também.

Foi admittida á discussão a Emenda.

O Sr. Almeida Garrett: — Opponho-me á redacção deste Artigo, não á sua douctrina. Ha aqui uma f r aze— os bens dos- Estabelecimentos de Beneficência são incorporados na Fazenda...

O Sr. Pr esidcn lê: —A Emenda tira-lhe essa parte.

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soa natureza claro. Mando por tanto para a Mesa a seguinte

EMENDA : — Os Bens dos Estabelecimentos de Be-mUcencia são considerados como Fazenda do Estado para o effeito de lhes pertencerem os mesmos favores e resti icçôes, que as Leis estabelecem a respeito da Fazenda Publica. -*- Cardoso Castel* /tranco.

O Sr. Ministro do Reino : — Estamos inteiramenj fé conformes na idéa ; e parece-me que a questão é só de redacção. Já eu disse que apresentava a Emenda para ser redigida convenientemente, se fosse approvada ; mas parece-me, que ella está clara. Entretanto veremos como a Cammissào a apresenta.

O Sr. silves Martins: —• Creio que na Emenda do Sr. Ministro vai íncluida a idéa fundamental do Artigo, que é a de serem os Bens dos Estabelecimentos Pios incorporados nos Próprios da Nação; (fozes; — Está retiradoj. A i de a e a mesma. Eu entendo que a idéa fundamental do Artigo vem a ser: os Bens que pertenciam a esses Estabelecimentos Pios passam para o domínio e posso da Fazenda fKo9.es:— E o contrario^). Se passa somente a administração , voto pelo Artigo: agora se esta e a mesma lingoagem do Decreto de 30 de Maio de 1834, que extinguiu as Ordens Religiosas, eu creio que a Camará não tern esse direito; porque cada um deve concorrer para as despezas publicas , com um sacrifício proporcionado aos seus teres. E' necessário que na redacção se salve o direito de propriedade.

O Sr. Silva Cabral: •— Vejo, que se está a laborar em tão grande inexactidão, que decerto senão ouviu ler a Emenda , e por isso se volta ao campo da discussão de que ha muito se tinha sabido, peia apresentação das Emendas. Por consequência, principio por pedir a V. Ex.a que tenha a bondade de mandar íer as duas Emendas; e-ahi se verá que estão salvos os dois princípios fundamentaes, que o Sr. Deputado quer salvar: primeiro, fica salvo o domínio e posse dos Estabelecimentos de que se tracta ; segundo , os Bens destes Estabelecimentos considcram-se da Fazenda, para o effeito somente da cobrança das suas dividas. São estes os dois princípios fundamentaes, que comprehende a Emenda ; e se o Uhis-tre Deputado, em vez de argumentar sem mandar ier as Emendas, as tivesse mandado ler, escusava de estar a entreter a Camacna com argumentos, que nada vem para o caso.

O Sr. silves Martins: — Pedi palavra sobre a ordem para rebater aqvielle >tygma, que me lançou para cá o Sr. Deputado, e fazer-lho volver os óculos. Na verdade, nada é mais inc&rial do que tudo quanto disse o Sr. Deputado.

O siygm-a se tivesse logar, devia recair sobre o Ministro, que meditou o Projecto, e não devia emenda-lo, o que era imparlamentar, e nunca sobro um Deputado que quer salvar o direito de propriedade, que vê tão menoscabado pelo Governo! .E ha de satisfazer-se só com a leitura na Mesa? Pôde estar certo o Sr. Deputado, que cotn isso não atormenta a gente , nem faz nada lançando aqui o pomo da discórdia: não nos atterramos com isso. Escusa de nos vir aqui gritar muito alio, e incitar-nos; pôde estar certo, que nesse terreno ainda que lavre muito, não pôde colher nada. O Governo VOL. 7.°— NOVEMBRO — 1843.

é o primeiro a emendar a sua própria obrai e então leva-se a mal, que um Deputado não tenha conhecimento perfeito de uma Emenda que acaba de se iêr ali?! Ali feita aos tram bulhões, e concordada com a Commissâo , de maneira que o Governo tern razão em estar a mudar todos os momentos de pensamentos, e tini Deputado ha de-atten* der fixamente a essas mudanças ficando logo conhecedor delias pela simples leitura feita na Mssa. Ora eu peco a S. S.a ouEx.a, ou o que é, que tenha mais paciência. Leram-se as Emendas.

O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente , eu peço a leitura da primeira Emenda (Leu-se). Sr. Presidente, essa Emenda é o rneio desgraçado de esconder o pensamento vandalico, que estava despe-jadarnente no Projecto da Commissão, aonde se proclamava com o maior desaforo, nunca visto, a espoliação dos bens roais sagrados, dos bens de applicação mais piedosa esancta que ha neste Paiz , isto de uma maneira irritante, n'urna> frase que era preparativo para outras espoliações , por quanto dizia-se—os bens das Misericórdias são incorporados nos Próprios da Nação ,—ora não e'esta a frase es-poliativa, a frase jurídica pela qual se convertiam os bens de propriedade particular em bens de propriedade do Estado ? Não é esta a frase usada etn todas as incorporações dos bens das corporações religiosas? E que diz para baixo este Artigo, diz—-e sendo considerados como Fazenda Nacional ficarão pertencendo etc., —redacção mil vezes equivoca, redacção que se tivesse o sentido benéfico, que lhe queremfeimputar, ao menos estava em Contradicçâo manifesta com a proposição primeira do Artigo.

Mas, Sr. Presidente , disse eu primeiro que a Emenda era urn triste remédio, era um recurso pouco engenhoso para esconder as intenções da lê* tra do Projecto; porque depois de considerar aquel-les bens de Fazenda Nacional, é que se diz — ficam pertencendo para todos os effèilos aos seus administradores,—ora a fallar a verdade não ha nada mais escandaloso do que considerar bens do Estado certos, e determinados bens, e determinarde-poiã por uma frase, que parece que obriga, por isso esses bens ficam pertencendo aos seus Administradores ; não ha nada mais extravagante, porque nada pôde ser mais do que dizer-se n'uma Lei , — que os^meus bens (que são poucos) ficara pertencendo á Fasenda , e que por isso para os effeitos de domínio e posse me ficam pertencendo, —ora com effeito S. Ex.* disse , que tirou a primeira provisão do Artigo para não assustar umas pobres creaturas, , que se tinham enchido de terror com esta insignificante provisão do Artigo ; como ficaria S. Èx.a se tal provi?ão se pozesse em uma Lei a respeito de seus bens? Ficaria levemente assustado?

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admirem, hão de ouvir isto, e roais drpois que passar a Lei da ímpr^nsíi. |.c.H;in- hei d<_- escrúpulos='escrúpulos' com='com' de='de' determinados='determinados' depois='depois' governo='governo' branco='branco' mgnofã='mgnofã' imprimir='imprimir' ria='ria' do='do' fir-inal-o='fir-inal-o' hciramento='hciramento' apresentado='apresentado' governa='governa' eitrineheiramen-to='eitrineheiramen-to' missão='missão' nieo='nieo' empenho='empenho' maio-iu='maio-iu' ale='ale' cortes='cortes' pra='pra' tiuíru='tiuíru' repilo='repilo' em='em' qt.ie='qt.ie' nome='nome' todas='todas' ao='ao' in-veni.-m='in-veni.-m' ogoverno='ogoverno' uto='uto' ás='ás' as='as' deste='deste' destes='destes' certos='certos' sua='sua' absolutamente='absolutamente' que='que' joão='joão' rr='rr' sujeita='sujeita' respeitável='respeitável' propostas='propostas' tinha='tinha' uma='uma' ciúme='ciúme' artigo='artigo' notável='notável' remédio='remédio' se='se' mai='mai' provisões='provisões' oe='oe' acceite='acceite' unmjaí-o='unmjaí-o' não='não' dis-1o='dis-1o' ora='ora' _='_' a='a' tag0:_='di:_' contraria='contraria' opposiçâo='opposiçâo' e='e' regosijit='regosijit' e.='e.' o='o' falai.-.='falai.-.' avidez='avidez' proposição='proposição' ha='ha' accordo='accordo' seiiào='seiiào' da='da' porque='porque' dij-el-o='dij-el-o' xmlns:tag0='urn:x-prefix:di'>se primeiro que os bens das .Misericórdias ficavam pertencendo ao Governo ; a ' Qpposiçíiodiz — não ; «os bens das Misericórdias go-sarào dos mesmos Privilégios de que go&ara os be»s 'da Fazenda para cobrar as suas dividas activas, a CoriitfH&são acceitou eMe principio, tirou as unhas, e os vestígios, que já tinham apparecido, e quando appareci» um Projecto de espoliação, cor.^erteu-o "f m um Projecto oV beneficio (Uma IÍH>Z:—Isto e' insólito^. O Orador: — Insólito? Nào ha artigo nenhum de Lei , que probiba o Deputado de uzar de um» íingoagem insólita, supponha o Sr. Deputado qiwj não ffie lembrou o«tra frase, pôde taxar-te a Imgf vagem que devem uzar os Deputados, que-)er-se-ha fazer um Dieeionario Parlamenlar; peço que rato vá com urgência a um& Commissâo, e que seja especial. Eu não quero explicar a fra&e em sentido ínnocenle como pudera fazer, porqtfè o ar grosseiro com que foi recebida, não merece satisfação alguma. Co&cluo dizendo que ene não referi ao caracter pessoal dos Membros da Commissào, quando disse —que se tiraram as unhas, — não tinha intenção de dizer que eiies tinham'o propósito de roubar os bens das Misericórdias, mas sim que a Lei er» espoliadora, e isto ainda sustento.

O Sr. Ministro do Reino : — Sr. Presidente, começarei por dizer ao Sr. Alves Martins, que não tçvt» razão quando taxou de anti-Parlamentar a Kmenda que mandei para a M^s-a, porque eu não fiz mais do que aqtiillo que sempre se tecn feito. Sempre foi licito ao Governo fazer durante as discussões quaesquer Emenda?, e mesmo mudar de opinião ainda em concas esse muar-s ; admiro na verdade maravilhado dn prazer, e facilidade coro que o 'Sr. Deputado acaba de verler o Relatório do Parecer d.i Co m missão, e a Emenda q»te o Governo acaba de mandar para a M«'sa, e indo isto ao mesmo tempo que se mostra unia perfeita ignorância de todos os princípios jurídicos, e se empregam expressões impróprias deste legar quer seja com relação á Compiissâo, quer seja com relação ao Governo.

Sr. Presidente, quando se chegará ao tempo de discutir as qoestòes ne&te logar com a seriedade que é devida a homens de bem , quando acabarão este* sarcasmos , estas invectivas que constanternente se apresentam aqui por porte de alguns Srs. Deputados, suppondo nos srus contrários Políticos tudo quanto ha de ináo, toda quanta má acção se pôde praticar: Sr. Presidente, com que fundamento se vem apresentar aqui o Governo e a Cornrnissão com unhas para empolgar, ou roubar os bens das Misericórdias ?....

O Sr. Jo*é E&tevâo: — Peço a palavra....

O Orador : — (Continuando) Espero já que o nobre Df putndo diga que não disse tal, é o seu costume , mas iodos o ouviram , expresr-ôes desta natureza não se soltam n'um Parlamento. Agora direi ao nobre Deputado, que mostrou uma perfeita ignorância sobre a. matéria eru questão ; a> expressões •"— dominÍQ e posse — explicam bem o sentido das antecedentes frases, o nobre Diluindo q,ue e Jurista, devia «.aber a significação dt-sias palavras, em vista delias se vê claramente que a propriedade dos bens dos Estabelecimentos Pios fica sempre pertencendo ao tnesfno Estabelecimento, sendo certo que uada mais se poderia avançar se não que as palavras—incorporados nos bens da Coroa — se tornam desnecessárias,

Sr. Presidetue, mas o Artigo já não estava em discussão, porque a Coro missão /fé accordo com a Governo o tii.ha retirado, redijindo-o de uma maneira mais ctara para fazer cessar todas as da-idas, que tinham apparecido da parte de alguns indivíduos que tinham tallado á mesma Comtnissâo, e a algum dos Membros do Governo acerca da verdadeira redacção, qnes»e devia dar a este Artigo. Eu entendo que grande injuria se faz á Maioria da Camará em s« vir dizer que ella a signaes certos rejeita quantas Propostas vêem do tado da Opposição, isto quando nesta tnesma Sessão se deram exemplos do> contrario, porque a Maioria e o Governo acabam de adoptar idéas vindas da Opposição, o que disse eu na. primeira vez que falk-i? Dis>e que ambas as Etflendas (ai do Governo e do Sr. Cardozo Castel-Branco) fossem reiuetlidas á Comrmssão , e que se a redacção do Sr. Cardozo Castel-Branco parecesse m e Hi o r-, eu não tinha duvida em a adoptar ; ara quando se acaba de passar isto é que se faz uma tão grave accusação á Maioria ! .. . Sr. Presidente, parece-me que ambas as Emendas conlêem a mesma ide'a, que vem a ser de que os Estabelecimentos ficam com o domínio e posse dos bens que administram, ficandos estes bens com todoa os favores de que gosano. os bens da Fazenda Nacional, isto é o que o Governo quer, isto é o que contêem as duas Emendas, a questão e de redacção ; logo a Commissão verá qual é o melhor, parecendo-me que a que mandei para a Mesa preenche o fim que se quer, tirando-lbe com tudo as palavras—por tanto—-porque nào dizem nada.

O Sr. Presidente: —- Antes de progredir a discussão, eu queria recommendar a toda Camará qu« continuasse a guardar a mesma ordem, e a mes»>a regularidade que se- tem observado nas suas Sessões até ao dia de hoje (Apoiados). Eu sinto bem ver que foi hoje o primeiro dia, que na Gamara entrou o génio do; mal.. .. (O Sr. José Estevão: — £u já cá estive outra vez) (Risadas). Entretanto eu lembro aos Srs.. Deputados , que lêem sobre si o juízo da Camará toda, e alem disso tèem um juizo ainda roais alto, que é, a Opinião Publica; (Apoiados) espero qaíí usem d<_ p='p' de='de' a='a' parlamentar.='parlamentar.' ias='ias' liberdade='liberdade' toda='toda'>

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que os bens das Misericórdias, e Instituições Pias tiravam incorporados nos lu«ns do Estado, cessava Ioda a propriedade particular destes íístabeleeimen-tos; os Administradores dos seus bens aào eram senão D«iegados do ("ioverrm; acabava a existência daquellns Corporações de Piedade; nào lhes vinha o direito de administrar no.m dos seus compromissos primitivos, nem dns testamentos dos que tinham legado , nem das escripturas de doação que houvessem sido feitas; vínha-Uies da auctorisaçào do Governo, logo que este se declarasse senhor único da-quelles bens!.. , Quando eu vi pois o Artigo exarado deste modo, fui o primeiro que pedi a palavra, porque t*ie repugnava absolutamente; pprque eu entendo que o Governo (quando digo Governo', digo Estado) tem a suprema curatella nestes .bens ; muitas vexes deve ter ale a »upr«ima lulella, nsas a propriedade, a posse ?. . . . Nunca a pôde ter..... (Uma voz: — O Artigo não está em discussão), Eu estou falUndo no Artigo como está. . ..

O Sr. Presidente: — Mas o Artigo não está em discussão; o qna se discute e' a Emenda do Sr. Ministro dx> Reino. • O Orador: — Queií» o decidiu?

O St. Presidente:— Decidiu-o a Camará que admitliu a Emenda á discussão; e oRegiiaento determina, que admittindo-se á discussão u ma Emenda , ella torna o logar do Artigo,

O Orador:—Mas ainda quando isso assim seja, como quer V. Ex.% e niuguera qive se discuta u r» a Kmenda sem a comparar cotn o objecto emendada ? Isso e irnpossivel.

O Sr. Presidente; — Discute-se o acerto ou não acerto da Emenda , mas não o Artigo, porque para esse acabo» a discussão.

O Orador: — Eu nào íallo mais no Artigo. Esta cousa emendada pela Emenda, (Riso) a cousa que ba de ser emendada pela Emenda , quando for ap-provada ; estas frases são boas! JNão se pede usar de outras. . ..

O Sr. Presidente:—Eu creio que o Sr. Deputado interveiu na confecção do Regimento, que determina isso.

O Orador:—Quando V. Ex.a acabar, eu terei tempo de reunir as minhas idéas.. .. Nào tenho a cabeça tão fume que possa resistir a estas continuas interrupções de urna parte tão respeitável como e a Mesa.

O Sr. Presidente: — Ha muito tempo que estou á espera que continue.

O Orador: — Eu digo .que da maneira porque este objecto for votado, assim hade *er estabelecido o ponto capital desta Lei. Se a Camará rejeitando a Emenda do Sr. Ministro , o que cabe na ordem dos possíveis, ainda que não na dos prováveis; se a Camará rejeitando a Emenda d<_ estabelecimentos='estabelecimentos' de='de' estado='estado' do='do' mais='mais' próprio='próprio' projecto='projecto' cabe='cabe' isto='isto' muda='muda' ordem='ordem' como='como' administração='administração' passa='passa' ao='ao' exarado='exarado' importante='importante' pertence='pertence' as='as' na='na' esta='esta' está='está' inicialmente='inicialmente' possíveis='possíveis' destes='destes' matéria='matéria' que='que' administrativo.='administrativo.' nada='nada' dos='dos' artigo='artigo' prováveis='prováveis' elle='elle' elles='elles' rejeitando='rejeitando' se='se' delia='delia' para='para' voltar='voltar' camará='camará' não='não' ambas='ambas' a='a' código='código' sendo='sendo' contem='contem' têern='têern' e='e' assim='assim' propriedade='propriedade' o='o' p='p' foria='foria' todo='todo' face='face' lado='lado' decisão='decisão' quem='quem' da='da' esquerdo='esquerdo' porque='porque' cousas='cousas'>

lia de derivar a cohefencia ou incoh^rcncia dos SPIIS Artigos. Daqui ha de derivar se continuam estas corporações religiosas, a quem nossos avós e pais legaram seus bens, ou se esses legados e doações foram todas feitas ao Estado. Eis-aqui a razão porque tomartios calor nesta questão ; uão é por espi* to de opposiçâo ; porque assim que o Sr. Ministro me disse d'acohi — «a minha Emenda lira o principio que ahi está estabelecido M —eu cedi : pôde a Opposiçâo dar maior documento de que não vetn p.qui contrariar as medidas úteis ? Pôde d.ir mai.»r documento disso, quando eu que sou caloroso nestas queslõe*, me sentei e calei-me? Mas as r-flexões que se fizeram, m

Ora ha ainda uma grande questão que eu não q.uero suscitar agora, porque não quero embaraçar o andamento da discussão; mas desde já previno a Cornmissão que a heide chamar a ella. Em lod» este Projecto não ha uma só palavra , d'onde 96 possa concluir direitamente o modo porque ficarão subsistindo os antigos Estabelecimentos de Misericórdias; se hão de ter um governo especial ; se hão de ser administrados por Com missões; finalmente nada se diz no Projecto a este respeito, e cora tudo é uma questão muito importante; porque estes Estabelecimentos não hão de viver só do que já es* tá accumulado, mas do que ha de ir accumulando a caridade dos fieis; e se corn uma decisão que hoje tornar-mos, não podemos fa?er rnal aos pobres dê hoje, nem aos nossos filhos, podemos faze-lo aos nos* sós netos ; e a Camará não tem direito nenhum de prejudicar a subsistência dos pobres e miseráveis futuros. Não quero hoje argumentar sobre este ponto ; mas desde já declaro á Cornmissão, que a heide interpellar e pedir-lhe explicações sobre elle, porque em parte nenhuma do Projecto está positivamente decidida esta gravíssima questão.

O Sr. Presidente : — A hora já d«u. A ordem do Dia para amanhã é a continuação da de hoje. Está levantada a Sessão. — Eram quatro horas da tarde

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88 •

do Sr. Fonseca Magalhães, na Sessão do dia 27 ao corrente, que devia entrar a pog. 77, col. 1."

" 'Depois que pedi a palavra, observei pela conclusão dealgtiiis dosillustres Deputados que fallaram, ler sido prevenido o meu pensamento. Declaro francamente que creio na sinceridade da Coimnissâo ; e creio lambem que o Governo deseja dar a este ramo importantíssimo da Administração Publica a melhor organisação possível: se acertará ou não, se os resultados hão de ser la^s qnaes o Governo , por interesse e gloria própria tia de desejar (porque neste caso o amor próprio do Governo vai muito «'accôrdo com o bem gera! da Nação) isso não. n>e •wíreverei eu a amrmar, nern ninguém ousará prognostica-lo, tim objectos administrativos muitas vexes os melhores cálculos saem falliveis ; e é necessário trabalhar continuamente, e errar, ate' se conseguir alguma cousa. Perfeição em taos objectos larde virá, se é que algum'dia ha de poder consegui r-se.

Este Artigo não mo parece inútil, como pareceu «t n m iliusire amigo inru; rnas acho que elíe devia conter bem clara a idéa de restricção, despido deste pstofo de doutrina que de algum modo lhe obscurece o pensamento: pelo que o Sr. iVírnistro do Reino declarou consentir na eliminação da ultima parle dellc.

jRu vou f«zer uma asserção que me pareço entrará r?a -convicção de todos: não e por falta de Empregados que a Administração das Misericórdia?, i: todas, se tem confundido. Empregados de mais lia de certo em toda a parte. Assentemos por tanto

Eu já tive a honra (não digo a gloria, porque a nào mereci) de orcupar uma das cadeiras do Ministério, e sei como os Ministros se vêem atormen^ lados em se tractando de empregos : empregos são

tuúo nestfi -Paiz : não ha reforma, não ha alteração política, não ha revolução, não ha nada senão para empregos. Nos empregos consiste toda a política, política destruidora, e funesta! Que faremos pois? Pôr diques e tropeços a essa torrente; obstar-lho quanto for possível.

Longe de ser um mal, é pelo con!rario útil ao Governo habilita-lo para responder á iraportunida-de d,j* que lhe pedem logares, que a Lei lhe veda satisfazer a taes pertenções. Se for ameaçado de que alguém votará contra elle nas Eleições, não se assuste.

Digo pms que o Artigo não enuncia o pensamento que a Cotnmissâo quer enunciar; e por isso um cios meus visinhos, Membro da rnesrna Com-missào, disse, e disse bem = parece que a Oppo-sicao está sendo mais Governo do que eile próprio. = Assim é; a eliminação do Arfigo eliminaria também as restricções que nelle se conle'm ; /nas advirta-se que o iilustre Deputado, meu amigo, que a pediu, não quer que se retire a idéa, e sim este fraseado, que deverasubstituir.se por expressões claras e terminantes.

Eu por tanto reduziria o Artigo a três limitações : Primeira não haver rnais empregos do quo ha: Segunda não se admitlirem Empregados de fora, em quanto rio Estabelecimento os houver capazes: Ter-ceini q no sendo necessário admittir alguns novos, estes sejam tirados dentre os que recebem subsídios do Governo, segundo a sua capacidade. Eis-aqul pois as três limitações que este Artigo deve conter, ficando entendido que as Tabeliãs dos ordenados hão de ser apresentadas ás Cortes; mas não lhes taxaria o máximo, nem o mínimo; porque tal pôde ser a organisação, que nós não possamos, por exemplo , fixar o maximum de 600^000 réis de ordenado a um homem , cujo trabalho seja merecedor de maior paga.

•Discurso do menino Sr. Deputado., a Sessão do dia 27 do corrente, que devia entrar na pó ff. 78, col. l.a

• 'Sr. Presidente, mando para a Mesa redigidas as três limitações de que foliei, mas antes de as mandar direi, que o meu nobre amigo evisinho tem todos os conhecimentos práticos sobre esta matéria, e por conseguinte quando avançou quedou? Rstabelo-cimenlos havia, o Hospital de S J ase-e a Misericórdia que nào tinham os Km pregados necessários, pôde ser acreditado em relação á organisnçào actua-!. Mas esta já se sabe que é imperfeita; a!e'm do que, uma ou outra excepção não destroc a regra geral; e •para que esta se mantenha, sustento a limitação. Ha i)in grande inconveniente em legislar para a« PXCF--pçòes ; e este defeito é mui geral entre nós. Daqui provéns a falta de pensamento fixo, e de principio etn nossas determinações, que parecem todas calculadas para certas hypothoses, e ate'para curtos e determinados indivíduos. Desta verdade podem dar testi-

munho todos os que tem administrado. Não censuro o meu iilustre amigo, que apresentou a excepção do Hospiial e Misericórdia de Lisboa. A sua asserção que tenho por verdadeira statu quo poderia talvez diminuir de valor depois de algum exame sobre a organisação que convirá dar a laes Estabelecimentos; mas isso não e' para este momento. Em fim a Camará fará das três limitações o que quizer, e a Cornmissâo as redigirá como entender í as limitações são estas (Leu).

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(89 )

Discurso do mesmo Sr. Deputado, na Sessão do dia 27 do corrente, que devia entrar a pag. 79. col. 2.a

Sr. Presidente , eu quero lembrar a S. Ex«a factos que se passaram quando fui seu Collega. S. Ex.a sabe que durante o tempo que servimos ambos na Administração, foi necessário chamar alguns indivíduos desses subsidiados, que tinham forças para trabalhar, que tinham feito serviços, e' verdade ; mas que estavam ainda em estado de contínuua-los, e que um d'elles, cujo nome não declararei, mas de que S. Ex.a se recordará, quiz antes desistir do subsidio, do que obedecer á ordem , e continuar a servir, tendo para isso forças e capacidade de sobejo. Com mais de um succe-deu isto: quero dizer, respondeu mais de um que na alternativa preferiria ser privado. O que ha di-

gno de notar-se a este respeito e' que algum destea que assim se negaram ao trabalho, se acha hoje disfructando o subsidio que rejeitara : e diz-se que a Lei lho mandava dar ; mas eu não sei que Lei.

Não desejo que aconteça ainda o mesmo; e por isso propuz a terceira limitação com a clausula que parece tão tyrannica: bem se sabe que o não e'; porque eu deixo ao Governo a faculdade de avaliar as circurnstancias dos indivíduos, que pertencerem a esta ciasse dos subsidiados. E se alguns houver que prefiram renunciar o subsidio a sujeitar-se ao serviço que devidamente se lhes destina, possa o Governo sem escrúpulo risca-los da folha.

Discurso do mesmo Sr. Deputado, na Sessão do dia 27 do corrente, que devia entrar a pag. 82 , col. l.a

Sr. Presidente, eu serei breve, entretanto tenho que responder a algumas considerações, que ainda que não fossem de propósito dirigidas a mim, com-tudo parece que se quiz lançar um certo odioso sobre as clausulas que escrevi nesse papel, que mandei para a Mesa. Da sua inefficacia, oudas suas contradic-ções, nada direi; a Camará ajuisara cotno quízer o qrrc não receio; porque o testemunho da minha consciência me tranquilíiza. Mas em quanto a attri-buír-se-rne ser eu o auctor da clausula contida na ultima parle da terceira limitação, tenho a expor, que não e assim ; e permitiam-me os ilidires Deputados que eu lhes diga, que.essa exclusão é a mesma que está expressa no Decreto de 16 de Janeiro de 1834, que ainda não foi revogada, e no Art. 4." do nresmo Decreto se ordena que os indivíduos subsidiados pelo. Estado, que sendo chamados para exercerem &!g-um emprego, para o qual o Governo os julgue babei-;, não quizerem obedecer, percam o subsidio. Eis»aqui está o que eu disse, e não disse mais nada ; lembrei o mesmo que está na Lei de 16 de Janeiro de 1834, o que não é odioso nem me consta que tinha sido lachado de injustiça, por isso em quanto a esta parte julgo estar justificado ; e relativamente ao que disse o Sr. Ministro do Reino que não queria servir-se de similhante arma, não tenho.nada que observar sobre os seus escrúpulos de consciência: só direi que dando-lhe esla arma, não lha dei para que abuzasse delia: dei-lha porque entendo que ao Governo se deve dar um arbítrio prudente em cauzas desta natureza...; dei-lho na confiança de que mio abusaria da faculdade. Se nas Leis predomina a desconfiança de que o Go-

verno ha de abusar na sua execução, não haverá Lei possível. De inais o Governo ha de, sempre que queira, abuzar ; elle bem o sabe, assim como sabe que quem põe nas suas mãos a execução de medidas desta naturesa, espera fiel execução das mesmas. Eu dei-lhe este meio como uma arma para e!le se defender, e não para ferir com ella. Não costumo armar-lhe laços para o colher. Deos me livre disso.

Agora acho admirável que os defensores do Governo venham combater-me com argumentos odiosos ao mesmo Governo ;N dando como possível que elle, no uso da faculdade que se lhe concede, chame para continuo, ou guarda de um insignificante Estabelecimento qualquer- homem que outro tempo fosse empregado principal de uma Repartição ex-tincta. Esses argumentos seriam os próprios deste lado da Camará: e se se fizessem, eu diria que tal injustiça não pôde ter iogar. (foxes:—já aconteceu) Orador;: — Já aconteceu? aonde e com quem? vamos de vagar (Foses: — os Egressos chamados para o Thesouro.) Orador: — Eu não respondo a esses disparates. Sr. Presidente, estou em um campo de confiança, e assim entendo que o devem estar todos. Os factos que referi, são verdadeiros e terminantes. A respeito dos indivíduos que os practica-ram, não se dava a injustiça que agora tão altamente se proclama, para justificar talvez a maior injustiça qus se praticou, quando a esses homens se tornou a dar o subsidio a que haviam renunciado, (fosses:—E' verdade) Orador : — E' verdade; mas ella é dura , e amarga , e vergonhosa !

N.° 9. ãmão' m 28 í* H0n*mk0 1843.

Presidência do Sr. Gorjão Henriques.

hamada—Presentes 48 Srs. Deputados. Abertura — Meia hora depois do meio dia. Acta—Approvada sem discussão. VOL. 7.° —NOVEMBRO —1843.

CORRESPONDÊNCIA.

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