O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

— 519 —

mente aquelles que tinham por terra, com os quaes não escrupulisava. (Apoiados)

O commercio do Porto ainda soffreu mais, porque, como já fiz vêr á camara, quando o conselho de saude, por livre capricho seu, declara = qualquer porto simplesmente suspeito, são obrigados os seus navios a vir a Lisboa mostrar a sua carta de saude a um empregado da mesma, estacionado em Belem; = isto é, veem mostrar um documento; que podia ser examinado por qualquer homem, ou criança que soubesse lêr. (Apoiados) Peço a attenção da camara sobre este facto, que clama justiça, porque aquella cidade a merece, e a humanidade a implora. (Apoiados) A humanidade, porque na nossa costa, e naquella perigosa barra, ainda resoam os lamentos das victimas que alli teem perecido, por isso será mais que immoral, augmentar com duas viagens inuteis, os riscos que se correm na mesma costa. (Muitos apoiados) Sr. presidente, abstenho-me por agora de entrar na analyse dos actos emanados da maioria do conselho de saude; mas para mais fazer conhecer á camara a necessidade de, com urgencia, marcar as attribuições que devem pertencer ao mesmo conselho, bastará notar um facto acontecido nestes ultimos dias; e é, que o conselho declarou o porto do Maranhão suspeito em 5 deste mez, sem ter noticia alguma em que fundamentar tal declaração, e lendo depois della admittido 2 navios 1 á livre practica, procedentes daquelle porto, a seu bel-prazer, em 14 do mesmo mez, tornou a declarar limpo o mesmo porto. Para que se faça justiça ao commercio, sem detrimento da saude publica, tenho a honra de apresentar á camara a seguinte proposta, a qual peço que seja declarada urgente:

Proposta: — Proponho que seja nomeada por esta camara uma commissão composta de 3 membros desta mesma camara, para rever os editaes, regulamentos, e mais providencias do conselho de saude publica do reino, devendo a mesma commissão apresentar na proxima legislatura todas as alterações que julgue convenientes, e tendam a restringir os poderes do mesmo conselho, que em tudo deve ser subordinado ao governo: ordenando-se desde já, que as quarentenas dê observação para o» navios que demandarem a cidade dó Porto, sejam feitas dentro da barra da mesma cidade.» — Visconde de Castro Silva.

foi declarada urgente — E entrou em discussão.

O sr. Ministro do reino (Fonseca Magalhães). — Acabando de entrar na sala, apenas ouvi as ultimai palavras com que o sr. deputado pertendia justificar a proposta que mandou para a mesa; não sei por tanto, quaes as razões com que antecedentemente a sustentou; mas com relação ao que ouvi, e em cumprimento dê um dever, que me impõe o cargo que occupo, precizo explicar o que ha a este respeito, por isso que, havendo neste negocio uma parte historica, convem repor os factos conforme elles se passaram na verdade. Talvez haja razões para se julgar, não direi menos regular, porém menos perfeito o serviço da repartição de saude; más se ha essa imperfeição, não é de certo na parte a que ouvi referir-se o illustre deputado.

O illustre deputado, sr. presidente, deu como uma grande irregularidade o ter o conselho de saude publica declarado sujo o porto do Maranhão, sem haver causa para isso; e poucos dias depois, sem tambem haver causa, o declarou limpo.

A este respeito observarei, que o conselho seguiu os regulamentos de saude; porque, tendo chegado á barra do Porto um navio procedente do Maranhão, a bordo do qual, e durante a viagem; morrêra um homem; e não havendo um documento regular, pelo qual se provasse a causa da morte deste individuo; segundo os regulamentos da repartição de saude deu-se por sujo o porto donde saíu o navio, até que houvesse informações sobre o estado sanitario desse porto. Poucos dias depois entrou nas aguas do Téjo outro navio, procedente tambem do Maranhão, e tendo saido dalli 1 dia ou 2 depois do que linha entrado no Douro, como não houvera nenhum individuo morto a seu bordo, e nenhum homem da tripulação vinha doente, e trazia a sua carta limpa, deu-se por limpo oporto do Maranhão.

A vista desta exposição verdadeira dos factos, ninguem poderá dizer, que o conselho de saude publica andou menos regularmente, nem ha razão para se dar como arbitrario o seu procedimento, quando elle não fez mais do que dar a execução que lhe cumpria pelos regulamentos; e andaria muito mal se assim o não fizesse. (Apoiados)

Sr. presidente, sendo ministro desta repartição, e sabendo estes factos, julguei da minha obrigação dar taes explicações, a fim de fazer justiça a todos, não se me podendo levar a mal expor o que ha de exacto sem com isso querer, deforma alguma, prejudicar o andamento regular da proposta do sr. deputado, até porque o meu desejo é, que aquella repartição cumpra os seus deveres, os quaes comtudo notarei á camara, que são delicadissimos, por isso que muitas vezes luctam os interesses particulares com os da saude publica; (Apoiados) e por tanto é necessario toda a cautela no exame a que se proceder, no caso que a camara approve a proposta, á qual, repito, estou longe de oppôr-me.

O sr. Pegado: — Sr. presidente, fui prevenido pelo que acabou de dizer o sr. ministro do reino, porque sem contrariar a exposição feita pelo illustre auctor da proposta, é certo, comtudo, que muitas vezes os interesses do commercio não estão de accôrdo com os da saude publica, porque os desejos dos negociantes é a maior rapidez nos despachos das cargas dos navios; mas é preciso conciliar estes interesses com os da saude publica, objecto que merece em toda a parte serio cuidado; devendo notar-se, que em Inglaterra, onde commumente se sacrifica tudo ao commercio, quando apparece uma circumstancia que faz recear que a saude publica póde perigar, tomam-se todas as medidas de rigor para desviar essa calamidade.

O sr. Visconde de Castro Silva: — Não posso concordar com a opinião do nobre ministro do reino, e do illustre deputado que me precedeu, porque o commercio, e com especialidade os donos ou consignatarios de embarcações, são os primeiros interessados na manutenção da saude publica; porque são elles os primeiros que estão em contacto com aquelles navios, suas tripulações e carga; e ainda que os seus interesses fossem de encontro a qualquer disposição sanitaria, ainda que se podesse considerar que esse mesquinho interesse os podia cegar, a ponto de desprezarem a propria existencia, os negociantes e proprietarios de embarcações haviam de ter esposa, filhos, ou familia a quem nunca quereriam sacrificar (Apoiados).