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Discurso do mesmo Sr. Deputado, na Sessão do dia 27 do corrente, que devia entrar a pag. 79. col. 2.a

Sr. Presidente , eu quero lembrar a S. Ex«a factos que se passaram quando fui seu Collega. S. Ex.a sabe que durante o tempo que servimos ambos na Administração, foi necessário chamar alguns indivíduos desses subsidiados, que tinham forças para trabalhar, que tinham feito serviços, e' verdade ; mas que estavam ainda em estado de contínuua-los, e que um d'elles, cujo nome não declararei, mas de que S. Ex.a se recordará, quiz antes desistir do subsidio, do que obedecer á ordem , e continuar a servir, tendo para isso forças e capacidade de sobejo. Com mais de um succe-deu isto: quero dizer, respondeu mais de um que na alternativa preferiria ser privado. O que ha di-

gno de notar-se a este respeito e' que algum destea que assim se negaram ao trabalho, se acha hoje disfructando o subsidio que rejeitara : e diz-se que a Lei lho mandava dar ; mas eu não sei que Lei.

Não desejo que aconteça ainda o mesmo; e por isso propuz a terceira limitação com a clausula que parece tão tyrannica: bem se sabe que o não e'; porque eu deixo ao Governo a faculdade de avaliar as circurnstancias dos indivíduos, que pertencerem a esta ciasse dos subsidiados. E se alguns houver que prefiram renunciar o subsidio a sujeitar-se ao serviço que devidamente se lhes destina, possa o Governo sem escrúpulo risca-los da folha.

Discurso do mesmo Sr. Deputado, na Sessão do dia 27 do corrente, que devia entrar a pag. 82 , col. l.a

Sr. Presidente, eu serei breve, entretanto tenho que responder a algumas considerações, que ainda que não fossem de propósito dirigidas a mim, com-tudo parece que se quiz lançar um certo odioso sobre as clausulas que escrevi nesse papel, que mandei para a Mesa. Da sua inefficacia, oudas suas contradic-ções, nada direi; a Camará ajuisara cotno quízer o qrrc não receio; porque o testemunho da minha consciência me tranquilíiza. Mas em quanto a attri-buír-se-rne ser eu o auctor da clausula contida na ultima parle da terceira limitação, tenho a expor, que não e assim ; e permitiam-me os ilidires Deputados que eu lhes diga, que.essa exclusão é a mesma que está expressa no Decreto de 16 de Janeiro de 1834, que ainda não foi revogada, e no Art. 4." do nresmo Decreto se ordena que os indivíduos subsidiados pelo. Estado, que sendo chamados para exercerem &!g-um emprego, para o qual o Governo os julgue babei-;, não quizerem obedecer, percam o subsidio. Eis»aqui está o que eu disse, e não disse mais nada ; lembrei o mesmo que está na Lei de 16 de Janeiro de 1834, o que não é odioso nem me consta que tinha sido lachado de injustiça, por isso em quanto a esta parte julgo estar justificado ; e relativamente ao que disse o Sr. Ministro do Reino que não queria servir-se de similhante arma, não tenho.nada que observar sobre os seus escrúpulos de consciência: só direi que dando-lhe esla arma, não lha dei para que abuzasse delia: dei-lha porque entendo que ao Governo se deve dar um arbítrio prudente em cauzas desta natureza...; dei-lho na confiança de que mio abusaria da faculdade. Se nas Leis predomina a desconfiança de que o Go-

verno ha de abusar na sua execução, não haverá Lei possível. De inais o Governo ha de, sempre que queira, abuzar ; elle bem o sabe, assim como sabe que quem põe nas suas mãos a execução de medidas desta naturesa, espera fiel execução das mesmas. Eu dei-lhe este meio como uma arma para e!le se defender, e não para ferir com ella. Não costumo armar-lhe laços para o colher. Deos me livre disso.

Agora acho admirável que os defensores do Governo venham combater-me com argumentos odiosos ao mesmo Governo ;N dando como possível que elle, no uso da faculdade que se lhe concede, chame para continuo, ou guarda de um insignificante Estabelecimento qualquer- homem que outro tempo fosse empregado principal de uma Repartição ex-tincta. Esses argumentos seriam os próprios deste lado da Camará: e se se fizessem, eu diria que tal injustiça não pôde ter iogar. (foxes:—já aconteceu) Orador;: — Já aconteceu? aonde e com quem? vamos de vagar (Foses: — os Egressos chamados para o Thesouro.) Orador: — Eu não respondo a esses disparates. Sr. Presidente, estou em um campo de confiança, e assim entendo que o devem estar todos. Os factos que referi, são verdadeiros e terminantes. A respeito dos indivíduos que os practica-ram, não se dava a injustiça que agora tão altamente se proclama, para justificar talvez a maior injustiça qus se praticou, quando a esses homens se tornou a dar o subsidio a que haviam renunciado, (fosses:—E' verdade) Orador : — E' verdade; mas ella é dura , e amarga , e vergonhosa !

N.° 9. ãmão' m 28 í* H0n*mk0 1843.

Presidência do Sr. Gorjão Henriques.

hamada—Presentes 48 Srs. Deputados. Abertura — Meia hora depois do meio dia. Acta—Approvada sem discussão. VOL. 7.° —NOVEMBRO —1843.

CORRESPONDÊNCIA.