ttorisando o Governo a restituir á effectividade do seu posto o Capitão addido á 8.a Companhia de Veteranos da Estremadura, Hyppolito Cassiano de Paiva. — Dita para o Governo proceder á cenlra-lisaçâo no Ministério da Guerra da Administração da Fazenda Militar, e organisação das competentes Repartições. — Dita Sobre a reforma do Monte-' Pio Militar, e da Marinha. —« Dita , auclorisando o Governo a satisfazer aos representantes de D. Manoel Ximenes y Gomes, a importância dos fornecimentos por elle feitos á Divisão de Voluntários Reaes d'El-Rei.—• Dita fixando asdespezas da Junta do Credito Publico para o anno económico de 1843 a 1844. —Dita sobre a reforma da Lei do Sello.—-Dita para se cobrarem nas Alfândegas dos portos de mar, e naa das Sele Casas, em Jogar de seis, dez por cento dos direitos, a titulo de emolumentos.— Dita auctorisando o Governo a comprar aos seus legítimos Proprietários a Livraria, que foi do Bispo do Porto. — Dita sobre o imposto do pescado. — Dita auctorisando o Governo a perceber os impostos designados na mesma Proposição, e applicar o seu producio. — Dita auctorisando o Governo para o pagamento do primeiro rateio aos reclamantes Portuguezes residentes no Reino, e ha-bijkadbs pela Commissão Mixta , estabelecida no Rio de Janeiro. — Dita impondo-a pena de perdi-•mento dos Jogares aos Juizes para elles despachados, •que em certo prazo nelles se não apresentem. — A Camará ficou inteirada.

Quatro Representações:— Apresentadas pelo Sr. Peixoto, dos Provedores e Mesarios das Misericórdias da Cidade de Ponta-Delgadâ ? da de Villa Franca do Campo, da da Villa d« Ribeira Grande , todas da Ilha de S. Miguei, e outra da Cidade da Horta na Ilha do Faval.— A' Commissão das Misericórdias.

O Sr. Presidente: —Passámos á eleição daCoin-raissão Especial, que ha de examinar a Proposta de Lei sobre a Liberdade de Imprensa.

Corrido o escrutínio, verificou-se lerem entrado na Urna 58 listas, sendo 14 brancas, c sahiram eleitos

Os Srs. Silvestre Pinheiro com.........43 votos

Moura Coutinho..............43

Agostinho Albano.............4â

Silva Cabral......'............4ã

J. M. Grande................41

Castilho......................41

Vaz Preto....................39

Foi approvada a ultima redacção dos Projecto* N." 81 e 112.

ORDEM DO DT/V.

Continuação da discussão especial do Projecto N.° 118.

O Sr. Presidente: — Continua a discussão sobre a Emenda do Sr. Ministro do Reino ao Ari. 7.*

O Sr. Felix Pereira: — Sr. Presiden.te , talvez em nenhuma occasião como esta, íe possa dizer com tanta verdade , que se crearam gigantes para os combater; e isto por grandes Oradores, e grandes capacidades intellccluaes. Vimos grandes capacidades, é caracteres di&linclos desta Casa empregar toda a força da sua sabedoria, e da sua erudição para acharem neste Art. 6.° o que elle não

tabelecirnentos de Beneficência , acharam-se usurpações doGorerno, da Maioria desta Camará, da Cornmissâo que formulou o Projecto ; e acharam-se finalmente as unhas da Commissão das Misericórdias, e mais Estabelecimentos Pios, lançadas ao património desses Estabelecimentos!

Sr.'Presidente, a natureza deve estremecer quando se emprega tanta capacidade, tanta oraíoria para mostrar uma cous» que não ha, que não existe , nem tio espirito, nem no pensamento do Governo, nem da Cdmmissào, nem da Maioria desta Camará !

Disse-se qtie a expressão:= incorporar nos Próprios da Nação = e' uma fraze inventada ha pouco tempo para o Governo dispor de grandes capitães * e dissipa-ios como fez a essa grande massa de bens das ordens Religiosas, que desappareceram. — Sr. Presidente, se estes talentos, se estas capacidades se tivessem dado ao trabalho de examinar e meditar a nossa Legislação, encontrariam que usa dessa expressão a Senhora D. Maria I, essa virtuosa Rainha, no Decreto que foi servida mandar publicar para ca*o similhante : nesse Decreto se usa da mesma expressão — incorporar nos Próprios da Coroa os bens dos Estabelecimentos de Beneficência'; e para que fim ?.. . Para os pôr a salvo das denuncias dos malévolos, e para dar aos bens dos Estabelecimentos de Beneficência uma garantia, de que tanto necessitavam ; se pois estes grandes Oradores se tivessem dado ao trabalho de rever a -nossa Lê* gislaçào a este respeito, lá achariam a Opressão incorporados., e de certo não seria necessário o emprego de tanta lógica, de tanta erudição para.... (O Sr. Garrett: — Peço a palavra para responder á insolência com que o Sr. Deputado estáarguníen* tando).

(Fozes: — Ora, ora, insolência), O Sr. Presidente: — Eu peço que se guarde na Sessão a mesma ordem que se tem observado até aqui, a mi m custa-me fazer estas observações, mas vejo apresentar-se a necessidade delias.

O Orador (continuando): — Dizia eu, Sr. Presidente, que, não era então preciso o emprego de tanta lógica, de tanta erudição para mostrar ser absurda, ser inadmissível, ser altentoria uma expressão, que eslas capacidades deviam saber se acha já na nossa antiga Legislação (Apoiado).—Sr. Presidente, não é só no Decreto que acabei de citar que se acha essa expressão, lá está também n*um do Senhor D. José I, no § 2.° do Art. 6.9 dó Alvará de 31 de Dezembro de 1775, no qual confirma a disposição do que já citei; por tanto, Sr. Presidente, esta expressão, esta íraze=: incorporar nos Próprios da Nação, — não é fraze dos tempos modernos , não é fraze nova, é fraze clássica do nosso Direito Publico, e tão velha como elle.

Ora, Sr. Presidente, que ao Artigo laí quaf está redigido se faça alguma censura, muito embora; mas em quanto ao seu pensamento,-em quanto á sua letra , em quanto ao espirito com que foi redigido, é o mesmo que estes grandes Oradores querem , e o mesmo com que concluíram os seus Discursos: só se quer dar aos Estabelecimentos de Beneficência o privilegio quegosatn os Bens da Fazenda Nacional, (j/potadosj. Sr. Presidente. Nem o Governo, nem a Commissão se contradisse, quan-