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ou não com o meu additamento; mas se por ventura a camara approvasse o projecto como o apresentou a commissão, e rejeitasse o meu additamento, a camara, digo, commetteria uma injustiça, para com uma pequena classe de 3 ou 4 officiaes; e nessa hypothese, para ser coherente, devia ter rejeitado todos os artigos do projecto da commissão, porque os officiaes de quem tracta o meu additamento, estão em muito melhores circumstancias de deverem ser comtemplado? do que aquelles a quem o projecto se refere.

Não havendo mais nenhum sr. deputado inscripto, foi posto á votação e approvado o additamento do sr. Cezar. Seguidamente foram approvados sem discussão os artigos 2.º e 3. do projecto n.º 67.

O sr. Maia (Francisco); — Peço a v. ex.ª que tenha a bondade de dar para ordem do dia o projecto n.º 80, cuja discussão ficou interrompida, numa das sessões passadas por não estar presente o sr. ministro da fazenda: agora que s. ex.ª está presente, parece-me que se devia continuar na discussão deste projecto que é de interese geral, e não individual.

O sr. Presidente: — Eu observo ao illustre deputado que esse projecto e um dos que está dado para ordem do dia.

O sr. Ministro das obras publicas (Fontes Pereira de Mello) (Sobre a ordem): — Sr. presidente, eu não quero de modo algum enlrar nas attribuições de v. ex.ª e nas da camara, sobre a designação deste ou daquelle objecto para ordem do dia, mas visto que está dado para ordem do dia o projecto sobre as estradas do Minho, pedia á camara a graça de se tractar deste objecto, que é altamente importante. (Apoiados)

O sr. Presidente: — Eu consulto a camara sobre se quer entrar já na discussão do projecto n.º 107, que diz respeito ás estradas do Minho.

Resolveu-se affirmativamente.

É o seguinte

PROJECTO de lei (n.º 107): — A commissão de obras publicas examinou a proposta do governo, para ser auctorisado a contractar com uma companhia, que alguns cavalheiros respeitaveis do norte do reino se compromettiam a organisar, a leitura das estradas do Minho e de Traz-os-Montes, constantes do mappa junto á referida proposta.

A commissão, dando a este assumpto a importancia que elle merece, e desejando por sua parte concorrer para que o espirito de associação se desinvolva entre nós, não leve duvida alguma em se conformar na generalidade com a proposta do governo, por intender que as suas condições eram rasoaveis; entretanto pareceu a proposito dar-lhe uma redacção mais clara e positiva, e consignar algumas prescripções, que são de practica e conveniencia social em contractos de similhante natureza: nestes lermos a commissão é de parecer que a mencionada proposta do governo seja convertida no seguinte projecto de lei.

Artigo 1.º E auctorisado o governo para contractar com uma companhia, que para esse fim haja de formar-se, a construcção das estradas ao norte do Douro, em conformidade das bases e condições designadas nesta lei.

Art. 2.º A companhia obrigar-se-ha já á construcção das estradas das provincias do Minho e Traz-os-Montes, constantes do mappa junto, que faz parte da presente lei.

Art. 3.º Os trabalhos de construcção começarão dentro do prazo de 8 mezes, contados da data do contracto; e deverão estar concluidos dentro de 6 annos, contados do começo dos trabalhos.

§ 1.º As obras serão levadas com a maior actividade e extensão possivel, de fórma que os trabalhos marchem sempre conjunctamente em duas ou mais estradas.

§ 2.º A ordem, em que deverão ser furtas as estradas, será determinada pelo governo, ouvida a companhia.

Art. 4.º A companhia — Viação Portuense — poderá incorporar-se na nova companhia, por accôrdo entre ambas e o governo, dependente da approvação das córtes.

Art. 5.º A companhia constituia para o fim proposto um fundo de 1.000:000$000 réis, dividido em 100:000 acções de 10$000 réis cada uma.

§ 1.º Neste fundo não se comprehende o que liquidar a companhia — Viação Portuense — no caso no caso de ser levado a effeito o accôrdo de que tracta o artigo antecedente,

§ 2.º O fundo social poderá ser augmentado, se o custo da construcção das estradas de que tracta o artigo 2.º assim o exigir.

Art. 6.º O governo será accionista da nova companhia por 1 quinto das acções. Facilitar-se-ha tambem ás camaras municipaes das provincias de Traz-os-Montes e do Minho, tomarem as acções que lhes approuver, e a companhia lhes puder ceder; precedendo a competente auctorisação do governo.

Art. 7.º O governo não poderá contractar, sem que a companhia tenha provado acharem-se effectivamente subscriptos 3 quintos do capital social, sem comprehender a parte com que entra o estado na qualidade de accionista.

Art. 8.º A gerencia de todos os negocios da companhia, ou seja relativa a sua admissão economica, ou á execução das obras, pertencerá a uma direcção, que nunca poderá ler mais de 5 membros, dos quaes um será nomeado pelo governo, e os outros eleitos pelos accionistas, podendo as camaras municipaes, que possuirem acções da companhia, fazer-se representar por procurador naquella eleição. Os estatutos da companhia designarão as condições da eleição, a duração da direcção, e seus vencimentos, e todas as mais providencias regulamentares em conformidade com as disposições da presente lei.

Art. 9.º O governo, sob a proposta da companhia, nomeará os engenheiros que tem de dirigir as obras; os quaes, em quanto assim empregados, serão julgados em commissão, e exclusivamente ao serviço da companhia, e só della dependentes nesta parte, e por ella gratificados.

Todos os mais empregados serão da nomeação da companhia, que poderá sollicitar do governo os engenheiros subalternos e os conductores de trabalhos, de que precisar.

Art. 10.º Os projectos completos das estradas, ou secções destas, comprehendendo os orçamentos, serão feitos pelos engenheiros da companhia, e submettidos á approvação do governo, que poderá fazer nelles as alterações que julgar convenientes.

Art. 11.º Logo depois de approvados os projectos, a construcção das estradas será posta em praça por lanços maiores ou menores, segundo fôr determinado pelo governo, ouvida a companhia; e será arrematada a quem a fizer por menor preço.